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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405

Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Procedimento Comum Cível

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AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO DE OSASCO - SÃO PAULO

Nome, brasileiro, Estado Civil, RG:00000-00, CPF:000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, vem, por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Artigos 42 e 86 da Lei n º 8.213/91 e legislação vigente, propor a presente

AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCOPACIDADE TEMPORÁRIA EM

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE COM ACRÉSCIMO DE 25%

Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal registrada sob o CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na cidade de São Paulo no Viaduto Santa Efigênia, 266 - 1º andar - Centro, São Paulo/SP, CEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. 98 e artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Assim, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

2. DA QUALIDADE DE SEGURADO

O autor é segurado obrigatório, nos termos do art. 11, da Lei nº 8.213/91, visto ser contratado da empresa "Colgate-Palmolive Industrial LTDA", prestando serviços em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, com registro em CTPS.

Ademais, está, desde 24/08/2018, em gozo de auxílio-doença previdenciário - B31 (NB (00)00000-0000), o que, segundo previsão do Art. 15, I da lei 8.213/91, mantém sua qualidade de segurada sem limite de prazo: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente".

Suprido, portanto, o requisito de qualidade de segurado.

3. DOS FATOS

A função usualmente exercida pelo autor é a de analista fiscal na companhia Colgate Palmolive. A função é marcada pela cobrança excessiva de prazos, trabalho exaustivo, sobrejornada, metas e ambiente tóxico, afora os fatos a seguir expostos.

Em 10/03/2016 mandou um e-mail para gerente tributária. A sua superior (gerente), sra. Sueli, em razão desse e-mail, ligou

para o autor e passou a humilhá-lo, dizendo que não tinha qualquer conhecimento da área (muito embora contasse à época com mais de 20 anos de experiência na empresa).

A atitude da superior do autor contou com palavras ofensivas e discriminatórias, resultando em denúncia perante a sede da empresa, nos EUA (linha vermelha), bem como no afastamento da gerente.

O INSS reconheceu que houve concausa, pois a partir desse fato perdeu complementarmente a estrutura emocional e cognitiva e se tornou incapaz complemente para o trabalho.

O CAT foi emitido pelo Sindicato.

A partir desses eventos, passou a apresentar sintomas de estresse, irritação, perda de peso e ansiedade, motivo pelo qual iniciou tratamento psiquiátrico. Com o passar dos anos, seu quadro somente agravou-se, necessitando o autor afastar-se do trabalho, motivo pelo qual está, desde 2017, constantemente afastado do trabalho, chegando a internar-se em clínica psiquiátrica por 3 (três) vezes, entre 2017 e 2018. Gozou dos seguintes períodos de auxílio-doença:

• De 21/03/2017 a 01/08/2017 (NB (00)00000-0000)

• De 02/08/2017 a 11/01/2018 ( NB (00)00000-0000)

• De 12/02/2018 a 30/04/2018 (NB (00)00000-0000)

• De 24/08/2018 até o momento vigente, com previsão de

DCB em 03/11/2021 (NB (00)00000-0000)

Relatórios médicos confirmam os diagnósticos de Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31.6 e F31.5), Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID 10.2), Transtorno misto ansioso e depressivo (CID F41.2), Transtorno de adaptação (CID F43.2) e Transtorno Esquizofrênico.

Atualmente, está em uso diário de Lítio (900mg), Quetiapina (600mg), Fluoxetina (80mg), Clonazepam (4mg), Carbamazepina (600mg) e Prometazina (50mg). Relatório médico indica que já foi feito uso de mais de 30 medicações antipisicóticas, sem sucesso.

Os sintomas apresentados pela parte autora incluem: Alteração do estado geral, delírios, confusão mental, agressividade, intolerância, isolamento afetivo e social, pensamentos de ruina e morte, crises de ansiedade/pânico frequentes, ansiedade e medo. Já houve múltiplas tentativas de suicídio.

Ocorre que, desde então, vem apresentando piora gradativa, com episódios de tentativa de suicídio, psicose e esquizofrenia. Relatório médico recente, emitido em 21 de setembro de 2021, indica que o paciente é incapaz de gerir sua própria vida, possuindo sequelas crônicas e incuráveis. Apresenta constantes episódios de Alienação Mental, e grau de severidade de risco. Costuma misturar álcool com medicamentos, não se alimenta, tem medo de sair de caso, se esconde dos próprios familiares, tem mau cuido pessoal e reafirma suicídio constantemente. Desta forma, apresenta um quadro de difícil controle e prognóstico ruim, não mais passível de cura.

Devido à sua grave situação de saúde, necessita de auxílio permanente de terceiro. Neste caso específico, a esposa da parte autora precisou, inclusive, pedir demissão de seu emprego para lidar com os cuidados necessários, tal como comprova-se pela documentação anexa.

Devido aos graves problemas de saúde e ao péssimo prognóstico de sua situação, o autor não tem condições de continuar trabalhando em nenhuma função, devido às sequelas graves e definitivas que o tornaram permanentemente e definitivamente inválida para o exercício de qualquer trabalho.

Os laudos médicos e exames que instruem esta inicial corroboram a incapacidade alegada e demonstram de forma clara e inequívoca que a incapacidade do autor para realizar qualquer tipo de atividade é permanente e total.

Não havendo possibilidade de solução extrajudicial ao litígio, o autor não teve alternativa a não ser intentar a presente ação para ter os seus direitos reconhecidos com a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

4. DO DIREITO

4.1 DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Inicialmente, importa ressaltar que a autora preencheu todos os requisitos da aposentadoria por incapacidade permanente antes da vigência da reforma, ou seja, até 12/11/2019, não podendo ser atingida pelas regras novas instituídas, em observância ao direito adquirido, nos termos de determinação Constitucional, que em seu Art. 5º, XXXVI garante que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Trata-se de aplicação inequívoca do princípio da irretroatividade de norma nova, principalmente nos casos de normas prejudiciais ao segurado, conforme também se dispõe no Decreto-lei Nº 4.657/42 (LINDB): "Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

Desta forma, caso deferido o pleito de conversão do auxílio por incapacidade permanente (auxílio-doença) em aposentadoria por incapacidade permanente, deve a autarquia ater-se às regras de cálculo anteriores, calculando a RMI segundo as regras do Art. 36, § 7º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99):

§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença , reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

Assim como de acordo com a súmula 557 do STJ:

"A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, quando intercalados períodos de afastamento e de atividade laboral".

4.2 DO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

A Lei 8.213/91 (art. 42), espelhada na Constituição Federal (art. 5º e 194), determina a concessão de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ( aposentadoria por invalidez) quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, estando ou não em gozo de auxílio-doença.

Ainda segundo o Art. 62 da mesma lei,

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

Segundo a doutrina de M IGUEL H ORVATH J UNIOR , a incapacidade para fins de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez consubstancia:

"(...) Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) e ‘qualquer redução ou falta (resultante de uma ‘deficiência’ ou ‘disfunção’) da capacidade para realizar uma atividade de uma maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal. (...) Não se deve entender o evento gerador da aposentadoria por invalidez, a incapacidade absoluta, total e completa do segurado. O sistema não exige o estado vegetativo laboral para concessão deste beneficio" (in, Direito Previdenciário. 6a ed., São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 203-205).

Desta forma, à luz dos fatos e documentos acostados, percebe-se o atendimento integral dos requisitos de aposentadoria por incapacidade permanente pela autora, o que autoriza imediatamente a conversão do benefício, vez que não possui mais condições de exercer nenhum labor.

4.3 DO DIREITO AO ADICIONAL DE 25% - NECESSIDADE PERMANENTE DE

AUXÍLIO DE TERCEIRO

O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no artigo 45 da Lei n.º 8.213/91 e no artigo 45 do Decreto n.º 3.048/99:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e:

I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e

II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado. Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.

Este acréscimo é devido ao aposentado que se encontra em alguma das seguintes situações presentes no anexo I do Decreto nº 3.048/99:

Cegueira total; Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social ; Doença que exija permanência contínua no leito; Incapacidade permanente para as atividades da vida diária (casos em que o segurado necessita de assistência permanente de outra pessoa).

De acordo com os atestados e exames anexos, a Parte Autora sofre de Transtorno Depressivo e de Transtorno bipolar e esquizofrênico, com sintomas que envolvem a alteração do estado geral, delírios, confusão mental, agressividade, intolerância, isolamento afetivo e social, pensamentos de ruína e morte, crises de ansiedade e pânico frequentes, ansiedade e medo. Tais sintomas são os que impossibilitam que realize os atos da vida diária, necessitando da assistência permanente de outra pessoa.

Também, in casu, não se pode perder de vista o parecer técnico do médico assistente da Parte Autora, indicando que, atualmente, está incapacitado (a) definitivamente para o exercício de qualquer atividade laborativa e necessita de auxílio permanente para as atividades diárias. Tudo isto é o que se pode extrair dos numerosos laudos médicos em anexo.

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO 25% - VIABILIDADE. Necessitando o autor do acompanhamento permanente de terceiros, faz jus ao acréscimo previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91. (TRF4, APELREEX 0005958-03.2014.404.9999, Sexta Turma, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 31/10/2014, sem grifo no original)

Portanto, é certo que o diagnóstico médico da Parte Autora, demonstra que está total e permanentemente incapacitado (a) para o trabalho e de que necessita de auxílio permanente de outra pessoa para os atos da vida diária, fazendo jus à implementação do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez a ser concedida.

5. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Sabemos que o processo deve atingir os fins para os quais foi proposto. Deve produzir um resultado positivo, que é a satisfação da pessoa que tem razão. É um instrumento para a concretização e efetivação do direito material.

Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:

DA PROBABILIDADE DO DIREITO: Como ficou perfeitamente demonstrado, o direto do Autor é caracterizado pela demonstração inequívoca da veracidade dos argumentos exordiais, uma vez que com as provas documentais juntadas em anexo é possível confirmar que todos os requisitos estão preenchidos, sendo iminente a necessidade da obtenção da tutela, deve o magistrado deferir antecipadamente o objeto postulado.

Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:

"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)

DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: Atualmente, o autor está em gozo de Auxílio por incapacidade temporária (NB (00)00000-0000). Trata-se de benefício de caráter alimentar que garante a digna sobrevivência do Autor .

Ocorre que a DCB do mesmo está programada para 03 de novembro de 2021. Desta forma, corre o autor o risco de ter seu benefício cessado, caso haja demora na análise do mérito do processo,

Assim, é cristalino o risco de ineficácia do provimento final da lide, exatamente por estar a parte Autora correndo o risco de ter seu benefício cessado, o que deixá-lo-ia desprovido de qualquer fonte de renda e, por consequência, de manter a digna subsistência , o que já vem sendo reconhecido em caráter liminar pelos tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1. A tutela antecipada, via de regra, deve ser concedida após a oitiva da parte contrária. Contudo, a sua concessão inaudita altera parte não é vedada em nosso ordenamento jurídico e pode ser deferida nos casos em que o juiz verificar que o prazo de resposta possa implicar em risco de perecimento do direito invocado, como é a hipótese de deferimento de benefício previdenciário do qual a parte necessite para sobreviver. 2. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, a fim de evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença é regido pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91. Da leitura do aludido artigo conclui-se que, para fazer jus ao benefício pleiteado, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos mencionados: incapacidade e carência, quando for o caso; qualidade de segurado e não ser portador da doença incapacitante ao ingressar no RGPS.

4. Presente a verossimilhança nas alegações autorais e não havendo nos autos comprovação de que a parte autora possua renda suficiente para prover sua própria subsistência, restando evidenciada a presença do periculum in mora no caso concreto (STJ, 1a Turma, AgRG na MC 20209, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.6.2014), a tutela antecipada deve ser concedida. 5. Agravo de instrumento provido . O benefício do auxílio-doença deverá ser concedido e mantido até o julgamento de mérito pelo Juízo a quo (art. 60, § 8º e parágrafo único, da Lei 8.213/91). (TRF2, Agravo de Instrumento 0001178-59.2018.4.02.0000, Relator (a): ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO, 2a TURMA ESPECIALIZADA, Julgado em: 30/07/2018, Disponibilizado em: 02/08/2018, #(00)00000-0000)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/2009. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Portanto, devida a imediata concessão do benefício ao Autor.

Requer, ainda, na hipótese de a autarquia ré descumprir a medida pleiteada, que seja imposta multa diária , a ser arbitrada por Vossa Excelência, até o efetivo cumprimento da ordem liminar.

6. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Conforme preceituado no artigo 319, VII do NCPC, informa a parte autora que não tem interesse na designação da audiência conciliatória.

7. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência:

I) Deferimento da tutela de urgência, nos termos dos itens acima, a

fim de determinar que a autarquia ré implante o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, diante da clara impossibilidade do autor de continuar a exercer quaisquer atividades profissionais.

II) A citação da ré, na pessoa de seu representante legal, para,

querendo contestar a presente ação sob pena de revelia (artigo 344, CPC) e confissão (artigo 389, NCPC) quanto à matéria de fato;

III) Seja dada total procedência à presente ação para confirmar a

liminar pleiteada e condenar o INSS a converter o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

Protesta a parte autora provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente por perícia médica, em que ficará provada a invalidez da autora, bem como outras que se fizerem necessárias no curso do processo.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para os fins de alçada e fiscal. [ Oportuno esclarecer que o valor da causa foi estabelecido de acordo com a soma de 12 remunerações, no valor de R$ 00.000,00 cada, conforme artigo 292, §§ 1 o e 2 o , do CPC ].

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 10 de outubro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF