Processo nº 0010806-98.2021.5.03.0180

Paulo Martins Barbosa x Mgs Minas Gerais Administracao e Servicos SA

TRT3 · 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
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Secretaria da Nona Turma

Processo Nº RORSum- 0010806-98.2021.5.03.0180

Relator Maria Stela Alvares da Silva Campos

RECORRENTE MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO LUCIO APARECIDO SOUSA E SILVA(OAB: 45951/MG)

ADVOGADO INGRID CORDEIRO DE MORAIS(OAB: 207476/MG)

RECORRENTE PAULO MARTINS BARBOSA

ADVOGADO TATIANA DE CASSIA MELO NEVES(OAB: 87780/MG)

ADVOGADO FABIANA SALGADO RESENDE(OAB: 97483/MG)

RECORRIDO MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO LUCIO APARECIDO SOUSA E SILVA(OAB: 45951/MG)

ADVOGADO INGRID CORDEIRO DE MORAIS(OAB: 207476/MG)

RECORRIDO PAULO MARTINS BARBOSA

ADVOGADO TATIANA DE CASSIA MELO NEVES(OAB: 87780/MG)

ADVOGADO FABIANA SALGADO RESENDE(OAB: 97483/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- PAULO MARTINS BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO : A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração apresentados pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento. RAZÕES DE DECIDIR. Não vislumbro vícios técnicos no acórdão a autorizarem provimento declaratório. Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, não se caracteriza a omissão alegada se a Turma adota os fundamentos da sentença recorrida, mantida integralmente em sede revisora. É o caso dos autos, em que foi negado provimento ao apelo do autor, que insistia na condenação empresária, dentre outros, ao pagamento de feriados laborados em dobro. Faço remissão aos fundamentos da sentença de origem, id. 30caa8e, expressamente adotados no acórdão revisor, destacando que os embargos não podem ser utilizados como instrumento de réplica à decisão ad quem, para que se faça reexame de fatos e provas produzidas, o que é vedado pelas limitados dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Na verdade, outra é a hipótese sugerida pelo reclamante, qual seja, erro de julgamento (má apreciação ou decisão contrária à prova dos autos), que não pode ser sanado via aclaratória, desafiando recurso próprio. Por fim, destaco que o prequestionamento mencionado pela Súmula 297/TST não se confunde com a simples manifestação de não conformismo da parte com a decisão. E se há violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1/TST.

BELO HORIZONTE/MG, 07 de abril de 2022.

ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO

17/03/2022há 2 meses

Secretaria da Nona Turma

Processo Nº RORSum-0010806-98.2021.5.03.0180

Relator Maria Stela Alvares da Silva Campos

RECORRENTE MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO LUCIO APARECIDO SOUSA E SILVA (OAB: 45951/MG)

ADVOGADO INGRID CORDEIRO DE MORAIS (OAB: 207476/MG)

RECORRENTE PAULO MARTINS BARBOSA

ADVOGADO TATIANA DE CASSIA MELO NEVES (OAB: 87780/MG)

ADVOGADO FABIANA SALGADO RESENDE (OAB: 97483/MG)

RECORRIDO MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO LUCIO APARECIDO SOUSA E SILVA (OAB: 45951/MG)

ADVOGADO INGRID CORDEIRO DE MORAIS (OAB: 207476/MG)

RECORRIDO PAULO MARTINS BARBOSA

ADVOGADO TATIANA DE CASSIA MELO NEVES (OAB: 87780/MG)

ADVOGADO FABIANA SALGADO RESENDE (OAB: 97483/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO : A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes (id. 1737ad7 e id. 1787bcc), pois que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, a exemplo de representação processual regular, conforme procurações de id. 2ec5506 e id. 29e8f94; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos; por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais na base de 2,5% a partir de 12/05/2016, pelas progressões por antiguidade previstas no PCSC de 2012, vencido o Exmo. Juiz Convocado Relator que negava provimento ao apelo; improcedentes os pedidos, inverteu os ônus de sucumbência, isento o reclamante do pagamento das custas, por ser beneficiário da justiça gratuita e absolveu a reclamada dos honorários advocatícios. Passou ao exame das questões abordadas, observando as regras próprias e específicas que regem o processo do trabalho nos termos do Título X da CLT e, nas decisões, a exigência de resumo dos fatos relevantes e elementos de convicção que formaram o convencimento motivado do Colegiado, em conformidade com o disposto nos arts. 852-I da CLT e art. 93, IX da Constituição Federal. FUNDAMENTOS (da Exma. Desembargadora Redatora): A questão envolvendo as diferenças salariais na base de 2,5% decorrentes de progressões previstas no PCSC de 2012, é recorrente e os precedentes dessa 9ª Turma tem sido de improcedência dos pedidos. Como exemplo, o que restou decidido em processo análogo (nº 0011811-

10.2019.5.03.0057 (ROT), julgado em 15/12/2021): "Exame do PCSC (...) noticia que a concessão das progressões, tanto por merecimento, quanto por antiguidade, está condicionada à disponibilidade financeira da MGS para acobertar as despesas daí decorrentes. E conforme se infere da própria petição inicial, a primeira progressão estava prevista para janeiro de 2014 (id. 0d0f006 - Pág. 19/20). Ocorre que a reclamada trouxe aos autos informação de que, no ano de 2014, o seu balanço patrimonial foi negativo, não possuindo disponibilidade financeira para promover

as noticiadas promoções, demonstrando suas afirmações por meio do balanço patrimonial publicado no Diário do Executivo (id. 88355aa), cuja veracidade não foi infirmada. Raciocínio idêntico vale para os anos seguintes. Ressalto que as promoções por merecimento estão subordinadas às normas editadas pela empregadora, delas se observando que não há obrigação automática de concedê-las, pois dependem de critérios subjetivos e ficam adstritas às condições previstas nas próprias normas, não havendo direito adquirido do empregado aos reajustes nelas previstos. A questão em debate já foi abordada por esta Nona Turma, ocasião em que assim se decidiu: 'O Plano de Cargos, Salários e Carreiras, implantado pela reclamada no ano de 2012 prevê progressões alternadas por merecimento e antiguidade, a cada 2 anos, conforme item 4.4. (fl. 200). O item 4.4.1.3. dispõe que 'As progressões dos empregados nas carreiras estão condicionadas à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões, devendo tal procedimento ser normatizado por ato específico da Diretoria Executiva da MGS'. Trata-se, portanto, de requisito de ordem formal necessário à concessão das progressões aos empregados da reclamada, que deve ser estritamente cumprido. É incontestável que a reclamada, por integrar a Administração Pública Indireta do Estado de Minas Gerais, sujeita-se à obediência dos princípios previstos no caput do artigo 37 da Constituição da Republica, dentre eles o da ilegalidade e o da impessoalidade. Na hipótese, foram colacionados os resultados econômicos alcançados no período (fls. 251/254). O Decreto 47.101 de 05/12/2016 (fls. 456/458) dá publicidade sobre a situação de calamidade financeira no Estado de Minas Gerais e a Resolução da Diretoria, datada em 03/08/2015, a qual apurou resultado financeiro negativo no exercício de 2014 e nos dois primeiros trimestres de 2015, deliberou sobre a impossibilidade da concessão da progressão na carreira para os empregados, em razão dos resultados operacionais supracitados. O simples fato de a MGS ter obtido resultado positivo em 2013 não autoriza entendimento em contrário, porquanto deveria ele ser 'suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões' conforme 'ato específico da Diretoria Executiva da MGS', repita-se. Ao contrário, o que se constata dos elementos probatórios é que houve uma queda brusca dos lucros de 2012 (R$18.935.223,00) para o ano de 2013 (R$3.475.291,00). Além disso, nos anos de 2014 e 2015 a reclamada contabilizou sucessivos balanços financeiros negativos. Ressalte-se que o lucro no ano de 2013 foi pequeno, não havendo evidências nos autos de que suportaria a concessão da progressão funcional, considerando o grande número de empregados da reclamada. Assim, entendo ausentes ambos os requisitos previstos na cláusula 4.4.1.3 para concessão da

progressão requerida, vez que não há ato específico da Diretoria Executiva da MGS autorizando a progressão (ato imprescindível, vez que a avaliação das condições caracteriza ato discricionário da Administração, a quem incumbe a avaliação da conveniência e oportunidade), nem há provas de que haja resultado operacional suficiente para autorizar a concessão da progressão. Ademais, cabe lembrar que os atos da administração possuem presunção de legalidade e legitimidade, não cabendo ao Judiciário, salvo prova cabal de ilegalidade por parte da Administração, o que não é o caso dos autos, suprir os critérios da conveniência e oportunidade dos atos discricionários da Administração Pública. Neste mesmo sentido, aliás, já decidiu esta Egrégia Turma nos processos de números 0011084-34.2015.5.03.0108 RO (Relatora

Desembargadora Mônica Sette Lopes, julgado em 06/10/2017),

0011241-10.2015.5.03.0107 ROPS (Relatora. Desembargadora Maria Stela Álvares da S. Campos, julgado em 08/09/2016) e

0010453-27.2019.5.03.0019 RORSum (Relator: Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, julgado em 18/09/2019)" (grifamos - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010916-78.2019.5.03.0015 (ROPS); Disponibilização: 12/12/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)". Provimento que se dá para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais na base de 2,5% a partir de 12/05/2016, pelas progressões por antiguidade previstas no PCSC de 2012, vencido o Exmo. Juiz Convocado Relator. Improcedentes os pedidos, inverteu os ônus de sucumbência, isento o reclamante do pagamento das custas, por ser beneficiário da justiça gratuita e absolveu a reclamada dos honorários advocatícios. Considerando que todas as teses e questões relevantes trazidas pelo recorrente, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia foram devidamente indicadas e apreciadas pela d. Turma, todas as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se decidiu.

BELO HORIZONTE/MG, 17 de março de 2022.

ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO

Secretaria da Nona Turma

Processo Nº RORSum-0010806-98.2021.5.03.0180

Relator Maria Stela Alvares da Silva Campos

RECORRENTE MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO LUCIO APARECIDO SOUSA E SILVA (OAB: 45951/MG)

ADVOGADO INGRID CORDEIRO DE MORAIS (OAB: 207476/MG)

RECORRENTE PAULO MARTINS BARBOSA

ADVOGADO TATIANA DE CASSIA MELO NEVES (OAB: 87780/MG)

ADVOGADO FABIANA SALGADO RESENDE (OAB: 97483/MG)

RECORRIDO MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO LUCIO APARECIDO SOUSA E SILVA (OAB: 45951/MG)

ADVOGADO INGRID CORDEIRO DE MORAIS (OAB: 207476/MG)

RECORRIDO PAULO MARTINS BARBOSA

ADVOGADO TATIANA DE CASSIA MELO NEVES (OAB: 87780/MG)

ADVOGADO FABIANA SALGADO RESENDE (OAB: 97483/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- PAULO MARTINS BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DECISÃO : A Nona Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes (id. 1737ad7 e id. 1787bcc), pois que preenchidos seus pressupostos de admissibilidade, a exemplo de representação processual regular, conforme procurações de id. 2ec5506 e id. 29e8f94; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos; por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais na base de 2,5% a partir de 12/05/2016, pelas progressões por antiguidade previstas no PCSC de 2012, vencido o Excelentíssimo Juiz Convocado Relator que negava provimento ao apelo; improcedentes os pedidos, inverteu os ônus de sucumbência, isento o reclamante do pagamento das custas, por ser beneficiário da justiça gratuita e absolveu a reclamada dos honorários advocatícios. Passou ao exame das questões abordadas, observando as regras próprias e específicas que regem o processo do trabalho nos termos do Título X da CLT e, nas decisões, a exigência de resumo dos fatos relevantes e elementos de convicção que formaram o convencimento motivado do Colegiado, em conformidade com o disposto nos arts. 852-I da CLT e art. 93, IX da Constituição Federal. FUNDAMENTOS (da Excelentíssima Desembargadora Redatora): A questão envolvendo as diferenças salariais na base de 2,5% decorrentes de progressões previstas no PCSC de 2012, é recorrente e os precedentes dessa 9ª Turma tem sido de improcedência dos pedidos. Como exemplo, o que restou decidido em processo análogo (nº 0011811

10.2019.5.03.0057 (ROT), julgado em 15/12/2021): "Exame do PCSC (...) noticia que a concessão das progressões, tanto por merecimento, quanto por antiguidade, está condicionada à disponibilidade financeira da MGS para acobertar as despesas daí decorrentes. E conforme se infere da própria petição inicial, a primeira progressão estava prevista para janeiro de 2014 (id. 0d0f006 - Pág. 19/20). Ocorre que a reclamada trouxe aos autos informação de que, no ano de 2014, o seu balanço patrimonial foi negativo, não possuindo disponibilidade financeira para promover as noticiadas promoções, demonstrando suas afirmações por meio do balanço patrimonial publicado no Diário do Executivo (id. 88355aa), cuja veracidade não foi infirmada. Raciocínio idêntico vale para os anos seguintes. Ressalto que as promoções por merecimento estão subordinadas às normas editadas pela empregadora, delas se observando que não há obrigação automática de concedê-las, pois dependem de critérios subjetivos e ficam adstritas às condições previstas nas próprias normas, não havendo direito adquirido do empregado aos reajustes nelas previstos. A questão em debate já foi abordada por esta Nona Turma, ocasião em que assim se decidiu: 'O Plano de Cargos, Salários e Carreiras, implantado pela reclamada no ano de 2012 prevê progressões alternadas por merecimento e antiguidade, a cada 2 anos, conforme item 4.4. (fl. 200). O item 4.4.1.3. dispõe que 'As progressões dos empregados nas carreiras estão condicionadas à obtenção de resultado operacional suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões, devendo tal procedimento ser normatizado por ato específico da Diretoria Executiva da MGS'. Trata-se, portanto, de requisito de ordem formal necessário à concessão das progressões aos empregados da reclamada, que deve ser estritamente cumprido. É incontestável que a reclamada, por integrar a Administração Pública Indireta do Estado de Minas Gerais, sujeita-se à obediência dos princípios previstos no caput do artigo 37 da Constituição da Republica, dentre eles o da ilegalidade e o da impessoalidade. Na hipótese, foram colacionados os resultados econômicos alcançados no período (fls. 251/254). O Decreto 47.101 de 05/12/2016 (fls. 456/458) dá publicidade sobre a situação de calamidade financeira no Estado de Minas Gerais e a Resolução da Diretoria, datada em 03/08/2015, a qual apurou resultado financeiro negativo no exercício de 2014 e nos dois primeiros trimestres de 2015, deliberou sobre a impossibilidade da concessão da progressão na carreira para os empregados, em razão dos resultados operacionais supracitados. O simples fato de a MGS ter obtido resultado positivo em 2013 não autoriza entendimento em contrário, porquanto deveria ele ser 'suficiente para acobertar as despesas decorrentes das progressões' conforme 'ato específico da Diretoria Executiva da MGS', repita-se. Ao

contrário, o que se constata dos elementos probatórios é que houve uma queda brusca dos lucros de 2012 (R$ 18.935.223,00) para o ano de 2013 (R$ 3.475.291,00). Além disso, nos anos de 2014 e 2015 a reclamada contabilizou sucessivos balanços financeiros negativos. Ressalte-se que o lucro no ano de 2013 foi pequeno, não havendo evidências nos autos de que suportaria a concessão da progressão funcional, considerando o grande número de empregados da reclamada. Assim, entendo ausentes ambos os requisitos previstos na cláusula 4.4.1.3 para concessão da progressão requerida, vez que não há ato específico da Diretoria Executiva da MGS autorizando a progressão (ato imprescindível, vez que a avaliação das condições caracteriza ato discricionário da Administração, a quem incumbe a avaliação da conveniência e oportunidade), nem há provas de que haja resultado operacional suficiente para autorizar a concessão da progressão. Ademais, cabe lembrar que os atos da administração possuem presunção de legalidade e legitimidade, não cabendo ao Judiciário, salvo prova cabal de ilegalidade por parte da Administração, o que não é o caso dos autos, suprir os critérios da conveniência e oportunidade dos atos discricionários da Administração Pública. Neste mesmo sentido, aliás, já decidiu esta Egrégia Turma nos processos de números 0011084-34.2015.5.03.0108 RO (Relatora

Desembargadora Mônica Sette Lopes, julgado em 06/10/2017),

0011241-10.2015.5.03.0107 ROPS (Relatora. Desembargadora Maria Stela Álvares da S. Campos, julgado em 08/09/2016) e

0010453-27.2019.5.03.0019 RORSum (Relator: Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, julgado em 18/09/2019)" (grifamos - TRT da 3.ª Região; PJe: 0010916-78.2019.5.03.0015 (ROPS); Disponibilização: 12/12/2019; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Ricardo Marcelo Silva)". Provimento que se dá para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais na base de 2,5% a partir de 12/05/2016, pelas progressões por antiguidade previstas no PCSC de 2012, vencido o Excelentíssimo Juiz Convocado Relator. Improcedentes os pedidos, inverteu os ônus de sucumbência, isento o reclamante do pagamento das custas, por ser beneficiário da justiça gratuita e absolveu a reclamada dos honorários advocatícios. Considerando que todas as teses e questões relevantes trazidas pelo recorrente, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia foram devidamente indicadas e apreciadas pela d. Turma, todas as demais alegações invocadas ficam automaticamente rejeitadas, por incompatibilidade com o que aqui se decidiu.

BELO HORIZONTE/MG, 17 de março de 2022.

ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO

07/03/2022há 2 meses

Secretaria da Nona Turma

Pauta da Sessão Ordinária Telepresencial de Julgamento da 09ª Turma do dia 16/03/2022, às 09:00 horas.

RELATOR:

Juiz Convocado Marcelo Moura Ferreira (gab47@trt3.jus.br)

2o. VOTANTE:

Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (gab31@trt3.jus.br)

3o. VOTANTE:

Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (gab40@trt3.jus.br)

Procedimentos a serem observados:

1) devido à pandemia disseminada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), a sessão telepresencial será realizada por meio da plataforma oficial de videoconferência Zoom, conforme estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020, de 29/12/2020;

2) o pedido para sustentação oral, na modalidade telepresencial, poderá ser dirigido ao e-mail da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região (turma9@trt3.jus.br) ou realizado por meio de formulário eletrônico disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal (https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/inscricao-parasustentação-oral), conforme resolução GP 178 de 09/03/2021, sempre com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da realização da sessão de julgamento (artigo 937, §4º, do CPC; art. 5º, Parágrafo Único, da Resolução n. 314, de 20/04/2020, do Conselho Nacional de Justiça e Ato n. 11/GCGJT, de 23/04/2020); 2.1) a confirmação da inscrição para sustentação oral telepresencial será enviada ao advogado por e-mail ou por aviso de recebimento (quando realizada via formulário eletrônico), contendo as informações necessárias para acesso à sessão; portanto, é imprescindível informar o endereço correto do e-mail para o qual deverão ser enviadas as informações da sessão e verificar a caixa de spam, se necessário;

2.2) no caso de substituição do advogado já inscrito, por conveniência da própria parte, não é necessário fazer nova inscrição do substituto, bastando ao profissional que irá efetivar a sustentação oral acessar a reunião, identificando-se no ato do pregão do respectivo processo;

3) no dia e hora da sessão, o advogado deverá entrar na reunião utilizando o link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/trt3.turma9; 3.1) não é necessário o cadastramento prévio para utilização da plataforma Zoom, bastando ao interessado acessar a sessão pelo link informado no item anterior;

3.2) a responsabilidade por conexão estável à internet e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma de julgamento telepresencial é exclusiva do advogado (artigo 6º., parágrafo 6º., da Resolução CSJT n. 269, de 26.06.2020); 4) outras informações necessárias para utilização da plataforma Zoom estão disponíveis no Portal de Internet deste Tribunal (https://portal.trt3.jus.br/internet);

5) outras informações úteis para o advogado:

- priorize a utilização de computador desktop ou laptop com câmera e microfone;

- só use celulares em último caso; se essa for a única opção disponível, utilize o celular na horizontal, apoiado em um suporte ou base para estabilizar melhor a imagem;

- escolha um ambiente neutro, com um fundo sem muitos objetos; evite posicionar-se em um local onde haja feixe de luz contra a câmera;

- o ideal é que a fonte de iluminação esteja à frente ou ao lado do seu rosto;

- para evitar ruídos, feche portas e janelas e desligue aparelhos que emitam sons;

- mesmo sem estar com a palavra durante a sessão, seu áudio e imagem podem estar sendo capturados; por isso, é importante estar atento e evitar que sons e imagens indesejáveis vazem durante a transmissão;

- desabilite o seu microfone quando não estiver falando; - se for preciso ausentar-se durante alguns instantes, faça o desligamento da câmera;

- para a realização das sessões telepresenciais, fica dispensado o uso de vestes talares, mas recomenda-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos.

Processo Nº RORSum-0010806-98.2021.5.03.0180

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator MARCELO MOURA FERREIRA

Revisor MARCELO MOURA FERREIRA

RECORRENTE MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO INGRID CORDEIRO DE MORAIS (OAB: 207476/MG)

RECORRENTE PAULO MARTINS BARBOSA

ADVOGADO FABIANA SALGADO RESENDE (OAB: 97483/MG)

ADVOGADO TATIANA DE CASSIA MELO NEVES (OAB: 87780/MG)

RECORRIDO MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO INGRID CORDEIRO DE MORAIS (OAB: 207476/MG)

RECORRIDO PAULO MARTINS BARBOSA

ADVOGADO FABIANA SALGADO RESENDE (OAB: 97483/MG)

ADVOGADO TATIANA DE CASSIA MELO NEVES (OAB: 87780/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA - PAULO MARTINS BARBOSA

07/02/2022há 3 meses

2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº ATSum- 0010806-98.2021.5.03.0180

AUTOR PAULO MARTINS BARBOSA

ADVOGADO TATIANA DE CASSIA MELO NEVES(OAB: 87780/MG)

ADVOGADO FABIANA SALGADO RESENDE(OAB: 97483/MG)

RÉU MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA ADVOGADO INGRID CORDEIRO DE MORAIS(OAB: 207476/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 414e036 proferido nos autos.

Vistos.

Intime-se a reclamada para vista do RO interposto, no prazo legal.

scc

BELO HORIZONTE/MG, 07 de fevereiro de 2022.

Filipe de Souza Sickert

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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