Processo nº 0733421-36.2021.8.07.0000

TJDF · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF
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Andamento processual

25/11/2021há 6 meses

Presidência

3ª Turma Criminal

Despacho

N. 0733421-36.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: MARCUS HENRIQUE SANTOS SOUZA. Adv (s).: DF65404 -WANDERSON SA TELES DOS SANTOS, DF56028 - MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA. A: WANDERSON SA TELES DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA - DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA A APLICAÇÃO DE GOLPES CONTRA PESSOAS IDOSAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva, uma vez que se trata de crime cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. Presentes os pressupostos da prisão, porquanto evidenciados à saciedade os indícios da autoria e a certeza da materialidade do crime imputado ao paciente, sendo certo que, nesta fase, a autoria prescinde de certeza absoluta. 3. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, acusado pelo crime de organização criminosa, para a garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva, evidenciado pelas circunstâncias do crime, com organização estruturada, com diversos segmentos, proveniente de outro estado, voltada para aplicar golpes econômicos em pessoa idosas, o que revela sua periculosidade e demanda maior rigor do Estado, a fim de impedi-lo da prática de novos delitos. 4. O art. 46 do Código de Processo Penal determina que o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento da denúncia seja contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, sendo que, no presente caso, não há que se cogitar de excesso de prazo, porquanto a denúncia não havia sido recebida quando da impetração e, após recebidos os autos, o Ministério Público ofereceu-a no dia subsequente. 5. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

11/11/2021há 7 meses

Presidência

3ª Turma Criminal

Certidão

N. 0733421-36.2021.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: MARCUS HENRIQUE SANTOS SOUZA. Adv (s).: DF65404 -WANDERSON SA TELES DOS SANTOS, DF56028 - MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA. A: WANDERSON SA TELES DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA -DF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do

processo: 0733421-36.2021.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARCUS HENRIQUE SANTOS SOUZA

IMPETRANTE: WANDERSON SA TELES DOS SANTOS AUTORIDADE: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA - DF CERTIDÃO Certifico e dou fé que o processo em epígrafe foi devolvido a esta serventia para julgamento em mesa, a ocorrer na 37ª Plenária Virtual desta Turma, com encerramento previsto para o dia 18/11/2021. Brasília/DF, 11 de novembro de 2021. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal

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