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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0368

Contestação - TJSP - Ação Arrendamento Rural - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP.

Proc. n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , RG. 00000-00/SSP-SP, CPF. 000.000.000-00, e sua mulher d. Nome , RG. 00000-00/SP, CPF. 000.000.000-00, brasileiros, casados, agricultores, residentes e domiciliados no EndereçoBairro Tabarana, município e comarca de Monte Alto/SP, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por seu advogado e procurador infra-assinado, consoante instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional em Monte Alto/SP, na EndereçoCEP-00000-000, tel. 16-00000-00, fax (00)00000-0000, E-mail: email@email.com , onde recebe intimações, para, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL RURAL C.C COBRANÇA PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por Nome, feito de n° 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite por este e. Juizo, em tempo hábil, apresentar resposta, através da presente CONTESTAÇÃO , o que faz nos seguintes termos:

1= A controvérsia traçada nos autos diz respeito a ruptura do contrato de arrendamento agrícola, firmado entre as partes, por prazo determinado e posteriormente prorrogado por prazo indeterminado;

2= Entretanto, a pretensão manifestada na exordial carece de amparo fático e legal, devendo ser julgada inteiramente improcedente, tendo em vista que todas as obrigações assumidas pelo Réu/contestante foram cumpridas a tempo e modo, conforme estabelecido no contrato firmado, inexistindo qualquer falha que possa ser atribuída ao Réu/contestante e justificar a propositura da presente ação;

3=Que o Réu/contestante sempre cumpriu a risca todas as obrigações que assumiu, ainda que tenha experimentado prejuízos de grande monta por conta de incêndios que não deu causa e que consumiu grande parte da área de pastagem, e que ocorreu por dois anos seguidos, matando parte do gado e impedindo a fruição em sua plenitude;

4=Prorrogado o arrendamento por prazo indeterminado e não mais desejando dar continuidade à avença a Autora solicitou verbalmente a desocupação do imóvel, no que concordou o Réu/contestante;

Que o Réu/contestante houve por bem desocupar voluntariamente a área arrendada, fato que ocorreu em 10 de fevereiro de 2021, conforme se vê nota fiscal de transferência em anexo;

A nota fiscal em anexo (n° 000014) comprova a efetiva transferência do gado, valendo ressaltar que a nota fiscal em sequência (n° 000015) está em branco. Não bastasse, documento emitido pelo Sistema GEDAVE - CDA -, comprova que a movimentação do gado foi zerada, não havendo estoque, indicativos claros que a partir daí (10/02/2021) não houve mais nenhuma movimentação do gado, e que, portanto, a área arrendada foi entregue naquela data;

5=Houve desocupação, não abandono como quer fazer crer a Autora. Fato de pleno conhecimento da Autora, conforme será devidamente comprovado durante a instrução processual. E tal se deu em fevereiro de 2021, antes mesmo da notificação de fls. 20/21, que somente veio a ocorrer em março de 2021;

6=Diga-se que além de desocupar a área arrendada o Réu/Contestante fez também roçar o pasto e o fez através do Sr. Gustavo Sudano, que consta ser parente da Autora e que forneceu trator e roçadeira, sendo que o serviço foi feito por um funcionário do Réu/contestante;

7=Que além de roçar o pasto o Réu/contestante também fez revisar/consertar toda a cerca que divisa o imóvel arrendado, serviço esse executado pelos senhores João Navarro, Nome e Nome Carlos do Nascimento. Ou seja, a área arrendada foi entregue limpa e com a cerca divisória toda revisada;

8=Sabe-se, também, que, depois disso, a Autora arrendou a área em questão para uma pessoa conhecida por Silvano, pelo preço de R$ 00.000,00 por mês, desconhecendo o desfecho;

9=Não houve abandono do imóvel arrendado como quer fazer crer a Autora. Conversas havidas entre as partes e com interlocutores, via celular, dão conta de que toda essa celeuma ocorreu porque a Autora queria formalizar um distrato, para dar baixa no Cartório, etc., enquanto que o Réu/contestante entendia que não era necessário, porquanto o contrato estava prorrogado por prazo indeterminado, que já havia sido desocupado, e que portanto bastava a sua palavra;

10=O Réu/contestante concordou em desocupar a área, mesmo sabendo que, vencido o contrato, e não havendo notificação em tempo hábil, como não houve, o contrato em sí estava renovado/prorrogado automaticamente, em todas as suas clausulas e condições, consoante disciplinam o artigo 95, inciso IV, da Lei n. 4.504, de 1964, e o artigo 22 do Decreto n. 59.566, de 1966;

11=Na verdade, a Autora insistia em fazer o distrato porque temia que o Réu/contestante procurasse a Justiça e fizesse prevalecer as disposições legais supra mencionadas e continuar no imóvel, nas mesmas condições do contrato firmado e pelo prazo mínimo de três anos;

Neste diapasão, prevê o Decreto 59.566/66 em seu art. 21:

'Art. 21. Presume-se contratado, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, o arrendamento por tempo indeterminado (Art. 95, II, do Estatuto da Terra);

É de se consignar, desse modo, que o prazo do termo observe o mínimo legal para as renovações, ou seja, 3 (três) anos. Assim, considerando como já exposto, que a data inicial do primeiro contrato de arrendamento seria 01/05/2012 com término em 01/05/2015, e observada as renovações automáticas com o prazo mínimo de três anos, temos:

1° termo: 01/05/2012 a 01/05/2015;

2° termo: renovação automática de 01/05/2015 (prazo mínimo de três anos) término em 01/05/2018;

3° termo: renovação automática de 01/05/2018 (prazo mínimo de três anos) término em 01/05/2021;

4° termo: renovação automática de 01/05/2021 (com prazo mínimo de três anos) término em 01/05/2024.

Ausente informação de que o Réu/contestante estava inadimplente com suas obrigações, bem como não tendo sido notificado até 30/10/2020, ou seja, seis meses antes do vencimento do contrato (a notificação de fl.20/21 se deu apenas em março de 2021), o contrato novamente restou renovado e, bem assim, o seu termo somente se dará em 01/05/2024;

A propósito, a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. Em conformidade com o estatuído no art. 94, inc. IV, da Lei n° 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte do arrendador, o contrato considera-se automaticamente renovado. A renovação implica em nova vigência do contrato anterior com todas as suas cláusulas, inclusive quanto ao prazo. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 22, § 2°, do Decreto n° 59.566/66, o arrendador pode, até o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato, por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal. Hipótese em que a demandada, dez meses antes do término da prorrogação automática, notificou o arrendatário. Entretanto, silenciou quanto à respectiva motivação, não se admitindo denúncia vazia nas locações destinadas à exploração de área rural. Requisitos legais não observados, na espécie. Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 25/04/2013);

COBRANÇA. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. Esgotado o prazo do contrato de arrendamento sem que tenha ocorrido notificação pelo arrendador, antes dos seis meses do seu término, quanto à existência de propostas de terceiros ou da intenção de retomada para exploração direta, tem-se como renovado automaticamente o ajuste nas mesmas condições originais, desde que o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta. Ônus de provar a modificação do preço do arrendamento, quando da renovação, que cabe àquele que alega. Encargo não cumprido pelo réu. Pedido de cobrança de saldo do arrendamento procedente. Sentença reformada. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 30/10/2014);

12=De outra banda, o contrato firmado (fls.12/19), não dispõe em suas clausulas sobre procedimento e forma de rescisão. O contrato estava prorrogado por prazo indeterminado. A autora, através de pedido verbal solicitou a desocupação da área arrendada, o que foi acatado pelo Réu/contestante, que efetivamente desocupou o imóvel em 10/02/2021.

Diante da manifestação inequívoca de uma parte pela rescisão, e a concordância da outra, omisso o contrato quanto a forma da rescisão, não havia motivos para que ela fosse formalizada através de um distrato, como queria a Autora. Para o Réu/contestante, maior prejudicado, entendeu que bastava a sua palavra, qual seja, desocupada a área, o contrato estava rescindido de pleno direito, não havendo razão, como não há, para se entender que ele continuou vigorando tão somente porque não se formalizou o distrato na forma escrita.

Veja, que, até então (data da desocupação), não houve qualquer menção a inadimplência, nem mesmo na notificação de fls. 20/21.

Assim, também por este motivo a improcedência da ação é medida que se impõe.

13=INADIMPLÊNCIA

Durante todo o período contratual o Réu/contestante efetuou todos os pagamentos devidos, tanto que a pretensão da Autora é receber alugueis que diz ter vencido em janeiro/2021, maio/2021 e setembro/2021, quando a desocupação da área arrendada, a pedido seu, ocorreu em 10/02/2021.

A autora omitiu que recebeu do Réu/Contestante, em 17 de dezembro de 2020, a importância de R$ 00.000,00, consoante comprova o incluso comprovante de depósito.

Logo, não há que se falar em inadimplência, que fica impugnada. Caso assim não se entenda, o que não se espera e nem se admite, mister que se proceda a devida compensação, sob pena de enriquecimento ilícito, aplicando-se, contudo, o disposto no artigo 940 do Código Civil;

14=PERDAS E DANOS

A pretensão é descabida, porquanto o área arrendada foi entregue a Autora devidamente roçada e com a cerca divisória revisada/consertada, serviço feito pelas pessoas já anteriormente declinadas, tudo conforme restará comprovado durante a instrução processual;

15=TERMO DE VISTORIA AMBIENTAL

De se ver que a informação constante dos ofícios de fls. 26/35, diz respeito a irregularidades nos aceiros da área do sítio Olhos D’Agua, que é composto em sua totalidade de mais de 36 alqueires de terras (fls.9/11). A área arrendada e destacada desta área é de 12,5 alqueires de terras, destinada a pastagem de gado (fls.12/19). Vale dizer, que, existe um remanescente explorado pela Autora de cerca de 24 alqueires de terras;

Analisando referidos ofícios, verifica-se no "Relatório da Autoridade Policial" (fls. 34) que as irregularidades/recomendações apontadas dizem respeito a cultivo de cana-de-açucar, cultivo de frutas e legumes, situações dos aceiros nas áreas de cultivo, sendo que, com relação a estes, chama atenção o item 3.5.2, que pede vênia para transcrever:

"Entre os talhões das áreas de cultivo e nas divisas das propriedades, os aceiros estavam com 3 metros de largura, porém estavam totalmente providos de vegetação rasteira, de forma que num eventual incêndio pode contribuir para o avanço do fogo para demais áreas de cultivo e propriedades vizinhas, conforme fotos anexa";

Aliás, é o que se infere do Relatório Fotográfico (fls.28/31);

Como se vê, referido Termo de Vistoria Ambiental em nenhum momento faz qualquer menção a área de pastagem e, em nenhum momento cita o nome do Réu/contestante, de sorte que não lhe diz respeito, sendo imprestável para o fim a que destina, ficando desde já expressamente impugnado;

Ressalte-se, que o Réu/contestante sofreu enorme prejuízo com a ocorrência de incêndios, que atingiram a área arrendada, ao qual não deu causa e sem que ninguém fosse responsabilizado;

16=CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA FLS. 59

A certidão do Sr. Oficial de Justiça retrata a situação da área arrendada em 15/12/2021, cerca de dez meses depois da área ter sido desocupada pelo Réu/contestante, que se deu em 10/02/2021.

Desocupada a área, como efetivamente desocupada foi, a pedido da Autora e com seu pleno conhecimento, o Réu/contestante não pode ser responsabilidade por um fato que não deu causa.

Aliás, entregou a área limpa/roçada e com a cerca divisória totalmente revisada/consertada, pelo que também por isso não pode ser responsabilizado pelo atual estado de abandono do imóvel em questão;

Ante ao exposto, é a presente para, respeitosamente, requerer a V.Exa., se digne a acolher a defesa nos moldes retro alinhavados, para no fim decretar a total improcedência da presente ação, aforada em face do Réu/contestante, com a consequente condenação da Autora nas cominações de direito.

Protestando por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente por inquirição de testemunhas, cujo rol será ofertado na oportunidade, juntada e requisição de outros documentos, perícias, etc., espera seja a presente ação julgada inteiramente improcedente, com a condenação da Autora nas cominações de direito.

Termos em que,

P.E.Deferimento.

Monte Alto, 07 de fevereiro de 2.022.

Pp.=

Nome/00.000 OAB/UF