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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0408

Petição Inicial - Ação Garantias Constitucionais

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EXMO (A). SR (A). DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OURINHOS/SP

Nome, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00/SSP e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Nova Ourinhos, Ourinhos/SP por meio de sua Advogada, cuja procuração segue em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL COM PEDIDO DE

TUTELA DE URGÊNCIA

contra ato do Ilustríssima Senhora Excelentíssimo Senhora FABIANA DE OLIVEIRA , Nome, com sede administrativa na Rua Abuassali Abujamra , 410, Ourinhos/SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS E DAS PROVAS

A Impetrante inscreveu-se no processo seletivo para preenchimento do cargo de Médico Veterinário junto ao Município de Ourinhos - processo seletivo - edital nº 01/2021

A Impetrante foi classificado na 2a colocação, dentro do número de vagas previstas no edital (anexo).

Devidamente intimada para apresentar-se e tomar posse, direcionou até a Prefeitura Municipal de Ourinhos e apresentou a documentação solicitada.

Na data de 27/10/2021, foi até a sede da Prefeitura local buscando informações quanto a conclusão da verificação da documentação, já que, conforme informação prestada pela servidora do RH do ente público, este dia se qualificava como última data para a posse.

Frisa-se que nesta data, tomou conhecimento da existência de parecer jurídico negando seu pleito, todavia, não exista qualquer decisão administrativa acolhendo ou rejeitando o pedido da autora.

Tais alegações podem ser comprovadas através da verificação da juntada integral do processo administrativo da autora, emitido na data de 27/10/2021, em que se pode ver, na última folha, a informação de sua ciência, assinatura e data da ocorrência.

Na data de hoje, dia 28/10/2021 esta procuradora compareceu pessoalmente junto a sede da PMO e requisitou informações da conclusão administrativa de nomeação da impetrante, recebendo, pasmem, um documento, supostamente emitido no dia 25/10/2021 negando o pedido.

Frisa-se que referido documento não constava nos autos do processo administrativo com cópias fornecidas na data de 27/10/2021.

Acolhendo o parecer jurídico, o pedido de nomeação e posse da autora, recebido na data de hoje, 28/10/2021 foi negado, sob o fundamento de existência de vedação de cumulação de cargos públicos com jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais, ou seja, em razão da impetrante já ocupar um cargo público junto a União Federal, através do Serviço de Inspeção Federal, SIF, com subsede em Jacarezinho/PR.

Em que pese as razões do parecer jurídico emitido e devidamente acolhido pela autoridade impetrada, razão alguma lhe assiste, havendo evidente desconformidade jurídica entre a sua fundamentação e a jurisprudência dominante a respeito do tema.

Primeiramente, há que salientar que não há vedação para a acumulação de cargos públicos de profissionais da saúde, desde que não tenha conflitos de horários entre as jornadas.

Pois bem, conforme próprio relatório emitido por seu superior hierárquico do SIF, inexiste conflito de horários, havendo uma diferença entre uma jornada e outra de aproximadamente 10 (dez) horas líquidas para descanso.

Além disso, não há como se presumir que somente 10 (dez) horas líquidas impactará a produtividade da autora, em um mero juízo subjetivo e presunçoso, em especial, por partir de autoridade jurídica que em nada se relacionada com a secretaria onde será desempenhado o labor.

II- DA POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS

A acumulação de cargos, empregos e funções públicas desde há muito tempo é tratada como possibilidade no Direito brasileiro,

A Constituição de 1988 dispõe que:

"Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional no 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 34, de 2001)".

Para além da natureza do cargo ou emprego (técnico, professor ou de profissionais de saúde com profissões regulamentadas), o constituinte exigiu a compatibilidade de horários - obviamente porque a acumulação dos cargos não poderia trazer prejuízos ao exercício de ambos os cargos ou empregos ocupados pelo servidor.

Registre-se a inexistência de qualquer definição específica sobre o número de horas trabalhadas semanalmente pelo servidor, em ordem a determinar qual seria o montante máximo a determinar a possibilidade ou não de acumulação dos cargos, empregos ou funções públicos.

Acontece, todavia, que, nos idos de 1998, a Advocacia-Geral da União emitiu o Parecer Normativo GQ-145 (com força vinculativa para a administração federal), no sentido de que "a acumulação de cargos públicos exige compatibilidade de horários para ser considerada legal, sendo o limite máximo do somatório das jornadas de trabalho 60 horas".

Esse parecer, com o devido respeito, fez uma indevida analogia entre as disposições sobre servidores públicos estatutários (não regidos pela CLT) e as regras da Consolidação das Leis do Trabalho. A CLT prevê descanso mínimo diário de 11 horas para o trabalhador (artigo 66), com uma hora de intervalo para descanso ou alimentação (artigo 71). Assim sendo, restaram 12 horas diárias de trabalho e 12 x 5 dias = 60 horas/semana.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, compartilhando do entendimento da impetrante, compreende como indevida a orientação do Parecer GQ 145 da AGU, que limita a jornada cumulada dos servidores em 60 horas semanais. O acórdão apresente a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais. 2. Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" ( RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em

11/5/2018,

DJe 24/5/2018). 3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF. 4. Adequação do entendimento da Primeira Seção desta Corte ao posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 03/04/2019).

Com efeito, nos julgamentos do RE 1.023.290 AgR-segundo (ministro Celso de Mello, 2a Turma, julgado em 6/10/2017 - processo eletrônico DJe-251, divulgação em 31/10/2017, publicação em 6/11/2017), do ARE 859.484 AgR (ministro Dias Toffoli, 2a Turma, julgado em 12/5/2015 - processo eletrônico DJe-118, divulgação em 18/6/2015, publicação em 19/6/2015), no MS 31.256 (ministro Marco Aurélio, 1a Turma, julgado em 24/3/2015 - processo eletrônico DJe-073, divulgação em 17/4/2015, publicação em 20/4/2015), no RE 679.027 AgR (ministra Rosa Weber, 1a Turma, julgado em 9/9/2014 - acórdão eletrônico DJe-185, divulgação em 23/9/2014, publicação em 24/9/2014) e no MS 24.540 (ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2004 - DJ 18/6/2004, 00.000 OAB/UFement. vol. 02156-01, 00.000 OAB/UFRTJ vol 00191-02 00.000 OAB/UF), os eminentes ministros do STF afirmaram a convicção de que a acumulação lícita de cargos acumuláveis não se encontra limitada ao patamar de 60 horas semanais, restabelecendo, desta feita, as balizas constitucionais sobre o tema.

No mesmo sentido, no Recurso Especial nº (00)00000-0000/RJ, julgado em abril de 2019, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). pautado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevaleceu na Corte o entendimento de que o único requisito para a acumulação de "cargos acumuláveis" (de acordo com a Constituição, com o perdão da repetição) depende apenas da compatibilidade de horários. Veja-se:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais.

2. Contudo, ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posicionam- se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" ( RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018).

3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes do STF.

4. Adequação do entendimento da Primeira Seção desta Corte ao posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

5. Recurso especial a que se nega provimento. [1]

O Tribunal de Contas da União (TCU) também segue o mesmo entendimento. Assim o foi ao decidir, em fevereiro de 2019, que "a questão da incompatibilidade de horários entre os cargos acumuláveis deve ser estudada caso a caso, sem a limitação objetiva de 60 horas semanais":

9. De início, insta destacar que, com base na denominação dos cargos exercidos pelos interessados, a acumulação dessas

ocupações é permitida. Tal situação encontra amparo na redação atual da alínea ‘c’, inciso XVI, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, resguardada no período anterior à EC 19/98 pelo Art. 17, § 2º, do ADCT, uma vez que, tanto os cargos que os interessados exercem na União, quanto nas outras esferas, são privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

10. No que concerne às respostas encaminhadas pela Unidade Jurisdicionada, verificou-se que as escalas de horários dos vínculos são compatíveis.

[...]

23. Desse modo, com base nos Acórdãos 1.338/2011-TCU- Plenário, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, e 1.168/2012- TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Jorge, nos quais se firmou o entendimento de que a questão da incompatibilidade de horários entre os cargos acumuláveis deve ser estudada caso a caso, sem a limitação objetiva de 60 horas semanais, conclui-se que inexiste irregularidade nas admissões das interessadas.

24. Nota-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exemplo dos julgamentos do MS 00.000 OAB/UFe do MS 00.000 OAB/UF, está alinhada às referidas decisões deste Tribunal, ou seja, a acumulação de cargos, para as situações permitidas constitucionalmente, está condicionada à compatibilidade de horários.

25. Portanto, com base no conjunto de verificações a que os atos foram submetidos não foi possível constatar qualquer óbice a apreciação pela legalidade, cabendo proposta para que sejam considerados legais. [2]

Ademais, há entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inexistência de limitação de carga horária superior a 60 horas semanais, que já vinha sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Contas da União, foi reafirmado recentemente pela Suprema Corte, ocasião em que foi julgado o Tema 1081 de repercussão geral, referente à "Possibilidade de acumulação remunerada de cargos

públicos, na forma do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, quando há compatibilidade de horários".

Do julgamento, fixou- se a tese de que "As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.".

Ou seja, ainda que exista norma infraconstitucional (lei, decreto, resolução, portaria, etc.) limitando a jornada semanal para a acumulação de cargos públicos, a regularidade da acumulação depende apenas da compatibilidade de horários.

Depreende-se do exposto, portanto, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ), e também do TCU, permitem a acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, sem limitação de jornada semanal, bastando que o servidor demonstre a compatibilidade de horários.

Justamente por isso, recentemente, a Advocacia Geral da União alterou seu posicionamento e passou a adotar o Parecer jurídico AM-04 sendo a favor da cumulação de cargos públicos que supere a jornada de 60 (sessenta) horas semanais, desde que existente compatibilidade de horários.

Nota-se, ademais, que o edital a qual a impetrante e o impetrado ficaram vinculados, nada dispõe a respeito da vedação de cargos públicos limitada a jornada de 60 (sessenta) horas semanais. Destarte, adotar tal entendimento, atualmente, seria a violação a vinculação do edital, bem como inovação legislativa por Órgão não criado para essa finalidade.

Ao contrário, dispõe no item 2.1.10 que a única vedação para a assunção do cargo é "Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal;"

A própria constituição federal assegura o direito da impetrante, autorizando a acumulação de cargos de profissionais da saúde.

Conclui-se, portanto, que além do Município de Ourinhos ter se utilizado, para negativa da posse da impetrante, de parecer que vincula tão somente os entes Federais, importou regulamento que inclusive já se encontra revogado.

Mesmo que assim não o fosse, para adotar tal tese limitativa, precisaria que tal restrição constasse expressamente no edital do concurso, hipótese que até neste caso, permaneceria o direito da impetrante em razão da inconstitucionalidade da vedação.

Como se não bastasse, até na remota hipótese de priorizar princípio do melhor interesse da administração pública a nomeação não se encontraria vedada, seja porque a impetrante obteve nota consideravelmente superior a terceira colocada, demonstrando melhor condição de exercício do cargo, seja porque, a própria declaração emitida pelo seu superior hierárquico demonstra a ausência de incompatibilidade de cargos.

Além disso, nota-se que o parecer da PGM infringe o mérito da questão, presumindo que a diferença de praticamente 10 (dez) horas entre o início de uma jornada e a finalização da outra não seria suficiente para que esta prestasse um bom labor, sem, contudo, verificar, no caso concreto, através da secretária responsável, eventual veracidade de suas presunções.

III - PRELIMINARMENTE

DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

No que tange ao prazo decadencial para propositura do remédio constitucional, previsto em no art. 23 da lei 12.016/2009, temos que, segundo a doutrina já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a impetração de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, nos termos do art. do diploma acima informado.

In casu, o prazo decadencial previsto na Lei, tem início a contar do término da validade do certame, que, por sinal, ainda não ocorreu. Neste sentido é a jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte é o de que a contagem do prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança, contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, inicia- se na data de expiração da validade do certame. Precedentes: AgRg no REsp. 1.295.431/SE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.2.2016; AgRg no RMS 49.330/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2016; AgRg no RMS 48.870/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.11.2015; AgRg no RMS 38.555/MA, Rel. Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015 e RMS 34.329/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.11.2013.

2. No caso, ainda que os cargos para os quais os ora agravados concorreram e foram aprovados tenham sido extintos durante o prazo de validade do concurso, eventual direito líquido e certo necessário para a impetração do mandamus, nos termos do art. 1o. Da Lei 12.016/2009, somente nasce após o término de tal prazo, uma vez que até o seu esgotamento os impetrantes não poderiam prever quais medidas e/ou providências seriam adotadas pela Administração para solucionar a questão.

3. Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido.

( AgInt no RMS 38.175/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 05/10/2016)

Assim, ante os dispositivos legais citados, bem como o entendimento jurisprudencial do STJ, o afastamento prévio da decadência do mandado de segurança ora impetrado em juízo é medida que se impõe.

IV - DO DIREITO E DO JUSTO

Infere-se na doutrina e jurisprudência, que a aprovação fora do número de vagas previstas no edital, gera tão somente uma mera expectativa de direito, o que também é válido para candidatos aprovados em concursos aonde se estabelece a formação de cadastro de reserva. Inúmeros são os precedentes neste sentido.

Todavia, evoluindo na exegese do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu.

Tal entendimento fora sufragado de vez pelo Pleno do STF, em acórdão publicado em 03/10/2011, quando se deixou assentado que

"dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas". Grifo nosso.

Dessa forma, havendo total compatibilidade dos cargos, faz ela jus a nomeação e posse na função, na ordem cronológica de aprovação, por se tratar de direito subjetivo.

V - DA TUTELA ANTECIPADA

Impõe-se, no caso presente, a concessão antecipada da tutela específica (art. 300 do NCPC).

Com efeito, erigiu o constituinte à condição de cláusula pétrea o direito à tempestividade da prestação jurisdicional (art. , LXXVIII, CF), fundamento magno para o reconhecimento da tutela de urgência, mormente a satisfativa. Na verdade, o legislador instituiu um procedimento que confira ao cidadão uma resposta tempestiva, já que o direito de acesso à justiça, albergado pelo art. , XXXV, da CF, decorre do princípio de que todos têm direito a uma resposta tempestiva ao direito de ir ao juiz para buscar a realização de seus direitos .

A outro giro, segundo já assentou o STF ao analisar o cabimento da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, "a determinação para que candidatos sejam nomeados e empossados em cargo público não ofende a decisão do STF na ADC 4. A postulação para ingresso nos quadros funcionais do Estado diz respeito ao direito de acesso aos cargos, empregos e funções de natureza pública. Direito expressamente assegurado pelo inciso II do art. 37 da Constituição Federal e consistente na instauração de vínculo jurídico até então inexistente".

Com efeito, a Lei nº 13.105/15, ao dar nova redação ao artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, possibilitou a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pleito inicial, desde que satisfeitos os requisitos legais, in casu, a verossimilhança das alegações temperada com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A verossimilhança das alegações, haurida de um juízo de cognição sumária, faz-se presente diante da plausibilidade do direito vindicado pelo Impetrante, robustecido pelos inúmeros precedentes alhures colacionados, bem como pelo cabedal de normas e princípios aplicáveis à espécie, lastreados, ainda, pela copiosa documentação juntada.

Uma análise perfunctória nos documentos acostados à inicial dá conta do direito líquido e certo da Impetrante - classificado em 2a colocação - passando a ter direito público subjetivo à nomeação, posto que o certame ofertou vagas condizentes, não havendo a nomeação por mera interpretação equivocada das normas previstas na Constituição Federal e indo contra a jurisprudência consolidada a respeito do tema.

O fundado receio e dano irreparável ou de difícil reparação se caracteriza pela privação do Impetrante em perceber mês a mês a remuneração que faria jus, também deixando de produzir os resultados subjetivos de sua profissão, sendo-lhe furtado importante tempo de seu currículo. No caso em tela é plenamente cabível a antecipação de tutela, porquanto não incide nenhuma vedação legal.

Além disso, no caso, caberia inclusive tutela de evidência, em razão da demonstração inequívoca do direito da autora, corroborada por entendimento firme do STJ e STF a respeito da matéria.

Restam demonstrados todos os requisitos legais para concessão liminar inaudita altera parts de antecipação de tutela, com cominação de astreintes em caso de descumprimento (art. 300, do NCPC), uma vez comprovado o direito subjetivo à nomeação da Impetrante, tendo em vista a presença de inúmeras pessoas, seja as que foram convocadas, seja as ocupando cargos terceirizados e, ainda, a necessidade do serviço público de saúde.

IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer:

a) O deferimento da Antecipação Liminar dos Efeitos da Tutela de Urgência a fim de proceder à nomeação de Nome, no cargo de Médico Veterinário do quadro de pessoal do

Município de Ourinhos , conforme Edital nº 01/2021, sendo que requer desde já a fixação de multa diária em caso de descumprimento da decisão judicial (contempt of court), nos termos do art. 536, § 1º do NCPC, ao que sugere-se no montante de R$ 00.000,00por dia de descumprimento;

c) Seja notificada a autoridade coatora, entregando-lhe a contrafé do presente mandado de segurança, a fim de que, no prazo de 15 (dez) dias, preste as informações que se acharem necessárias;

d) Seja intimado o ilustre representante do Ministério Público Estadual para se manifestar, tendo em vista a presença de interesse público;

e) Ao final, seja julgado procedente o pedido formulado no presente writ , concedendo-se a segurança ao Impetrante, determinando- se ao Poder Público Municipal, ou seja, a Secretaria de Meio Ambiente, a devida nomeação da Impetrante Nome, no cargo de Médico Veterinário do quadro de pessoal do Município de Ourinhos , conforme Edital nº 01/2021.

f) Subsidiariamente, requer que seja declarada a reserva da vaga do Impetrante até o julgamento definitivo desta demanda.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documentais.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00para fins fiscais.

Ourinhos, 28 de outubro de 2021.

Nome

424.162 OAB/SP

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