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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0548

Resposta à Acusação - TJSP - Ação Homicídio Privilegiado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

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EXCELENTISSIMA JUIZA DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL

DA COMARCA DE JAÚ/SP

RESPOSTA ACUSAÇÃO

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

RÉU PRESO

Processo N.0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee NomeParim, já qualificado nos autos da Ação Penal, tempestivamente, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 406 do CPP, oferecer RESPOSTA A ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS

Extrai-se destes autos que Nome(qualificado fls.22) e NomeParim (qualificado fls. 20/21), foram presos em flagrante dando conta da suposta ocorrência de crime contra a liberdade pessoal (artigo 148 do Código Penal) e crime contra a vida (artigo 121 do Código Penal),ocorridos, segundo boletins de ocorrência de fls. 18/24 e 25/31, no dia 08/11/2021, tendo como vítima Nome.

Consta, em síntese, que Nome, a pedido de sua irmã Nome, qualificada fls. 18- 19 seria internado na Clínica CT Live, na cidade de Valinhos/SP, na data de 08/11/2021, de forma voluntária , e que durante sua remoção pela equipe contratada, ocorrida na cidade de Jaú/SP, e trajeto, se desvencilhou dos acusados e se jogou do veículo, sendo contido e transportado.

Consta ainda no depoimento de Nome, qualificada fls. 18-19, que Nomechegou com vida na Clínica CT Live, na cidade de Valinho/SP, passou mal, foi levado até a UPA de Valinhos para atendimento médico, local em que chegou a óbito.

Consta ainda no relatório médico (fls.48) que a vítima deu entrada na UPA de Valinhos/SP, com parada cardio

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respiratória (PCR), com temperatura do corpo próximo do normal, sem rigidez cadavérica e constatado o óbito as 09h20m , atestada pela médica GLANA B POLETTI, CRM/SP Número de inscrição , muito diferente do que afirma a denúncia oferecida.

Em audiência de custódia, fls. 136/139, houve decisão da conversão da prisão em flagrante em preventiva dos acusados Nomee NomeParim .

Quanto aos averiguados Nomee Nomefoi concedida liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares de proibição de ausentarem-se da comarca sem autorização judicial e comparecimento a todos os atos do processo.

Foram juntados os laudos requisitados à fls. 43/47, estes referentes aos investigados (fls. 148/149, 150/151, 152/153 e 154/155.

Foi juntado exame necroscópico (fls. 429/432), nele consta que "...os ferimentos encontrados são compatíveis com o histórico de que a vítima se atirou de carro em movimento, e esses ferimentos causaram a morte..." (gn).

Ausente o laudo toxicológico GDL Nº 395291/2021, referente a vítima Nome, pelo qual a defesa reitera o pedido de sua juntada aos autos.

O Juízo da comarca de Valinhos/SP (fls. 213), declarou- se incompetente para processar e julgar o feito encaminhando a comarca de Jaú/SP.

Remetido a comarca de Jaú/SP, o Ministério Público, ofereceu denúncia (fls. 01-08) em relação a Nome, Nome, Nomee Nome, por suposto crime de sequestro, cárcere privado e homicídio qualificado, incursos nos arts. 148, § 1º, II, e 121, § 2º, III e IV, c.c. art. 29, "caput", todos do Código Penal.

Esse juízo recebeu a respectiva denuncia (fls. 366/369), determinando a citação dos acusados, mantendo a prisão preventiva em relação Nome, Nome.

Eis a síntese do necessário.

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DAS PRELIMINARES

DA INCOMPETENCIA DESSE JUÍZO

A defesa a seu tempo e modo, por meio incidental distribuiu a arguição de incompetência nos termos do artigo 69, 70 e incido II do 95 todos do CPP, requerendo desde já sua suspensão até o julgamento do respectiva arguição .

Assim dispõe o inciso II do artigo 95 CPP

Poderão ser opostas as exceções de:

II - Incompetência de Juízo

A tempestividade da arguição está plenamente aplicada ao disposto do artigo 108 do CPP.

No homicídio, o tipo penal consiste em "matar alguém" (artigo 121 do CP), assim o crime restará consumado com a morte da vítima.

Consta nos autos que a vítima que era dependente químico durante o trajeto entre a cidade de Jaú e Valinhos/SP, veio a pular do carro e posteriormente contido e levado a cidade e Valinhos/SP.

No depoimento da irmã da vítima, Nome, qualificada fls. 18-19, noticiou que Nome chegou com vida na Clínica CT Live, na cidade de Valinho/SP , passou mal, foi levado até a UPA de Valinhos para atendimento médico, local em que chegou a óbito .

O processo foi inicialmente distribuído para a comarca de Valinhos/SP e o juízo local assim decidiu (fls.213):

"Vistos. Em que pese a manifestação do i. representante do Ministério Público acerca dos pedidos de liberdade de fls. 181/187, analisando detidamente os autos, observo que os fatos se deram na comarca de Jaú/SP. Logo, de acordo com o art. 70 do Código de Processo Penal, conclui-se que este juízo é incompetente para apreciação do flagrante. Diante do exposto, determino o imediato encaminhamento dos autos ao cartório do Distribuidor para remessa à supracitada comarca, competente para processamento e julgamento. Providencie-se com as cautelas de praxe, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício à autoridade policial. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Prov. Int."

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Em que pese o respeito as decisões judiciais no presente caso a presente ação penal deve prevalecer na comarca de Valinhos/SP.

Assim, requer seja os autos remetidos a comarca de Valinhos/SP e consequentemente tornar nulo todos atos realizado por esse juízo.

DA DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO

Para caracterização do crime de sequestro exige-se no mínimo a vontade consciente e dirigida a ilegítima privação ou restrição da liberdade alheia. Não há nenhuma prova nos autos que os acusados adentraram no imóvel da vítima, sem autorização e muito menos sem sua anuência para ser transportado até a clínica em Valinhos/SP. Não houve nenhuma privação e muito menos sequestro.

O processo demonstra claramente que todo ato praticado pelos acusados foi com anuência da vítima e sua irmã que franqueou a entrada dos acusados no imóvel.

Noutro ponto, não há o que se falar em cárcere privado, para sua caracterização exige-se para a sua configuração a restrição da liberdade de ir e vir da vítima, o que não ocorreu.

Tudo foi plenamente com anuência de ambos vítima e irmã e não há nos autos nenhuma prova contraria disso.

Nessa linha de ideias, de pronto deve ser rejeitada tal imputação que também será corroborada com a instrução penal.

DA DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICIDIO DOLOSO

A ausência de dolo deve ser considerada para avaliação do presente caso, pois nitidamente os acusados não teve qualquer intenção de cometer o ato ilícito que lhe é imputado.

Na realidade o que ocorreu foi uma fatalidade , a própria vítima se jogou do veículo e o próprio exame necroscópico (fls. 429/432), consta que "...os ferimentos encontrados são

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compatíveis com o histórico de que a vítima se atirou de carro em movimento, e esses ferimentos causaram a morte..." (gn).

Portanto, os ferimentos que causaram a morte são oriundos da queda do veículo e não das supostas agressões alegadas na denúncia pelo ministério público.

Logo, não há o que se falar em homicídio doloso e muito menos qualificado, devendo ser rejeitada e desclassificada a imputação de homicídio doloso

DA AUSENCIA DE DOLO EVENTUAL

No dolo eventual, o agente não intenciona o resultado, mas, conscientemente vislumbra como possível e o aceita. No presente caso, a conduta do denunciado não demonstra em momento algum que tinham condições de prever aquele resultado e, mesmo consciente do risco tenha se arriscado a produzi-lo.

Pelas provas produzidas até a presente data e corroborada com a instrução criminal, não há qualquer elemento que comprove que os acusados assumiriam o risco de produzir o resultado, devendo de pronto ser descartada a tese de dolo eventual suscitada pelo ministério público.

DO MÉRITO

Como será provado, os acusados são inocentes, a conduta dos denunciados não demonstra em momento algum que tinham condições de prever aquele resultado e, ainda que mesmo consciente do risco tenha se arriscado a produzi-lo. Não há qualquer elemento que comprove que os acusados assumiriam o risco de produzir o resultado lesão corporal e muito menos homicidio.

Os fatos atribuídos aos acusados são improcedentes e será demonstrado durante da instrução e consequentemente a impronuncia ou na pior das hipóteses a desclassificação dos crimes a eles imputados.

Para tanto, apresenta ao final o rol de testemunhas em caráter de imprescindibilidade .

DA PRODUÇÃO DE PROVAS

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Até a presente data não foi juntado aos autos o laudo do exame toxicológico da vítima, pelo qual reitera o pedido para que seja oficiado o Delegado de Policia e Instituto de Criminalista para que apresente o laudo toxicológico da vítima.

Requer ainda seja oficiado o delegado de polícia para que forneça a defesa as imagens do suposto local do evento , caso não possua, que seja realizada diligência no endereço objeto da denuncia para localizar imagens do local na data do evento. A respectiva prova é fundamental para que traga ao processo a verdade real dos fatos e ainda possa a defesa exercer seu direito a ampla defesa e contraditório.

Noutro ponto, requer seja realizado a reprodução simulada dos fatos do crime imputado aos acusados , tal pedido se faz necessário para melhor esclarecer a dinâmica do evento.

DA PERICIA

O laudo (fls. 471-485) apresenta fotos de travesseiro com suposto sangue e tendo em vista o respectivo laudo não trazer aos autos que o possível sangue encontrado é da vitima, requer seja realizado exame de dna para que informe se o possível sangue encontrado no travesseiro pertence a vitima.

Requer ainda seja apreendido o telefone da irma da vitima Nome, qualificada fls. 18-19, vez que toda negociata foi feita por meio de aplicativo whatsapp utilizado por ela.

Requer seja o respectivo aparelho apreendido e periciado, sob pena de cerceamento de defesa

DA INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL EM RELAÇÃO A IRMA DA VITIMA

Em poucas linhas lendo a denúncia oferecida qualquer pessoa que teve contato ainda que distante da vitima foi indiciado.

Assim disse o Ministério Público: "Embora não tenha participado das agressões, o denunciado Nometinha pleno conhecimento do modus operandi utilizado pelos seus colaboradores e das circunstâncias da remoção, o que indica a sua adesão ao intento homicida"

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Não se pode deixar de fora a investigação da irmã Nome, qualificada fls. 18-19, afinal foi ela que contratou os serviços, tinha pleno conhecimento da forma de transporte e seus colaboradores.

Dessa forma, requer seja também instaurado inquérito policial para apuração da conduta da irmã Nome, qualificada fls. 18-19, que seguindo a denuncia oferecida, também concorreu para tal evento.

DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Inicialmente os averiguados e presos preventivamente possuem bons antecedentes criminais, exerce trabalho lícito, possuem residência fixa e negam veemente a prática do crime de homicídio a eles imputado pelo delegado de polícia.

Nos autos sequer possui exame necroscópico, toxicológico, referente a vítima Nome, documentos esses essenciais para o processo, até porque, a vítima é usuária de substancia entorpecente e poderia ter falecido de causa natural, por exemplo, infarto.

Noutro ponto Excelência, ninguém pode permanecer preso provisoriamente se o inquérito policial não foi concluído e ainda não trouxe elementos informativos que subsidiem o ajuizamento imediato da ação penal, tanto que o próprio Ministério Público (fls. 179/180), requereu novas diligências.

Há de se ressaltar, que outros averiguados foram colocados em liberdade (fls. 136/139) sobre os mesmos fatos.

Diante do não convencimento do Ministério Público sobre o oferecimento imediato da denúncia, se faz necessário colocar em liberdade os averiguados.

Assim dispõe o artigo 312 CPP

Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

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I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica

A crise mundial do Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco.

Nesse momento, configurada a dificuldade de rápida solução ao mérito do processo e o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão acusado merece diferenciada compreensão, para restringir a prisão cautelar. Esse é o sentido da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

No excepcional caso Excelência, ponderando a situação em exame, verifica-se que viável e necessária a concessão da Liberdade Provisória aos averiguados.

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Além disso, a decisão que converteu em prisão preventiva, não possui elementos concretos a legitimar a permanência da custódia cautelar com base na garantia da ordem pública e da instrução criminal, bem como na gravidade do delito.

A respectiva decisão de decreto de prisão preventiva foi sustentada sem a real demonstração da periculosidade dos averiguados de que eles, em liberdade, tornaria a delinqüir, comprometendo a paz social e do temor das testemunhas.

A gravidade em abstrato do suposto crime, por si só, não seria motivação hábil para se decretar a custódia cautelar com apoio na ameaça à ordem pública.

A suposta conduta dos averiguados não preencheu as exigências do art. 312 do CPP, e a decretação prisional cautelar, pela sua excepcionalidade, não poderia se basear apenas em hipóteses ou meras probabilidades.

Não há risco algum a conveniência da instrução criminal já que as únicas testemunhas até o presente momento são as que prestaram suas declarações.

Importante, ressaltar, que a lei processual penal, agora com a nova redação do art. 282, em seu § 6º, dispôs: "A PRISÃO PREVENTIVA SERÁ DETERMINADA QUANDO NÃO FOR CABÍVEL A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR".

Não é demais reforçar que o art. 282, § 6º, do Estatuto de Ritos insta que a segregação cautelar somente pode ser decretada, uma vez que inexista outra medida cautelar eficaz à hipótese. Da leitura do referido artigo encontramos, v.g., a possibilidade de determinação que o acusado não se ausente do distrito da culpa. Isso sequer fora tentado. Atropelou-se essa etapa e, de pronto, sem provas contundentes nos autos, determinou-se a prisão preventiva do Réu

A liberdade provisória é um direito subjetivo do imputado nas hipóteses em que facultada por lei. Logo, simples juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado, assim como presunções abstratas sobre a ameaça à ordem pública ou a potencialidade a outras práticas delitivas não constituem fundamentação idônea a autorizar o indeferimento do benefício, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Como é sabido, em razão do princípio constitucional da presunção da inocência (art. , LVII, da CF) a prisão

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processual é medida de exceção; a regra é sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto não condenado por decisão transitada em julgado.

Sem que se demonstre com efetividade a presença dos pressupostos e requisitos da prisão preventiva (não apenas o fumus commissi delicti, mas também o periculum libertatis), há de ser outorgada a liberdade provisória, mediante o compromisso de comparecer aos atos do processo, sob pena de revogação. A prisão é exceção e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito instaurado com a Carta Constitucional de 1988 (art. 5º, caput e incs. LVII, LXVI).

Há de se ressaltar que os averiguados, possui residência fixa, emprego fixo, nega a autoria do crime. A hipótese em estudo, desse modo, revela a pertinência da concessão da liberdade provisória.

Ora, excelência, A regra é liberdade. Por essa razão, toda e qualquer forma de prisão tem caráter excepcional. Prisão é sempre exceção. Desta forma, o Código de Processo Penal em seu art. 319 nos ensina que:

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução

IX - monitoração eletrônica.

Desta feita, a obrigatoriedade da prisão cautelar não pode provir de um automatismo da lei ou da mera repetição judiciária dos vocábulos componentes do dispositivo legal, e sim do efetivo "periculum libertatis", consignado em um dos motivos da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312, CPP). Dessa forma, em todas as hipóteses, a natureza cautelar da prisão deve emergir a partir da realidade objetiva, de forma a evidenciar a imprescindibilidade da medida extrema.

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De efeito, não resta, nem de longe, quaisquer circunstâncias que justifiquem a prisão em liça, quais sejam, a garantia de ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, abaixo demonstraremos os aspectos aqui referidos.

Desse modo, os averiguados faz jus aos benefícios da liberdade provisória, sem imputação de pagamento de fiança, sob a égide do que rege o Código de Processo Penal ou na pior das hipóteses seja aplicada medidas diversas da prisão.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Por todo o exposto requer:

a) A suspensão do feito até o julgamento da exceção de incompetência ora suscitada

b) Requer seja desclassificada a imputação dos crimes de sequestro e cárcere privado;

b.1. Requer ainda seja deferida os meios de provas requeridas pela defesa: a) seja oficiado o Delegado de Policia e Instituto de Criminalista para que apresente o laudo toxicológico da vítima; b) Requer ainda seja oficiado o delegado de polícia para que forneça a defesa as imagens do suposto local do evento, caso não possua, que seja realizada diligência no endereço objeto da denúncia para localizar imagens do local na data do evento; C) requer seja realizado a reprodução simulada dos fatos do crime imputado aos acusados; D) Requer ainda seja apreendido o telefone da irma da vitima Nome, qualificada fls. 18-19, vez que toda negociata foi feita por meio de aplicativo whatsapp utilizado por ela, seja o respectivo aparelho apreendido e periciado, sob pena de cerceamento de defesa;

c) requer seja também instaurado inquérito policial para apuração da conduta da irmã Nome, qualificada fls. 18-19, que seguindo a denuncia oferecida, também concorreu para tal evento.

d) Postula-se a Vossa Excelência, nos termos no artigo , LXVI da Constituição Federal, em combinação com os artigos 310, III e 321, todos do Código de Processo Penal, A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA , Sem Fiança , de acordo com os art. 323 e 324 ambos do CPP, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, quando intimado;

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Apenas por cautela, Vossa Excelência não entendendo pela tese ora sustentada, requer a aplicação do art. 319 do Código de Processo Penal, sendo estas medidas diversas a prisão;

Termos em que, ouvido o ilustre representante do Ministério Público e expedindo-se o alvará de soltura de Nomee NomeParim.

Requer ainda sejam ouvidas TODAS as testemunhas abaixo arroladas em caráter de imprescindibilidade, sob pena de cerceamento defesa.

Termos em que

Pede Deferimento

De São Paulo para Jaú/SP, 24 de Dezembro de 2021

Nome

OAB/00.000 OAB/UF

ROL TESTEMUNHAS :

1 - Nome- fls. 05.

2 - Nome- fls. 06.

4 - Nome- fls. 07/08.

5 - Nome- fls. 10/11.

6 - Nome- fls. 24/25

7 - Nome- fls. 20

8 - Glana B. Poletti- médica CRM Número de inscrição- fls. 48 - UPA VALINHOS/SP

9 - Leandro Valbueno - fls. 229/230.

7 - Nome- fls. 238/239.

8 - Nome- fls. 240/241.

9 - NomePalácio - fls. 288