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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0007

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Casa de Saude Santa Marcelina - Hospital Santa Marcelina e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

HOSPITAL SANTA MARCELINA , entidade filantrópica com sede na Endereço.616/0001-60, por sua advogada ao final assinada, conforme o instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Reparação de Danos, que perante esse D. Juízo lhe move Nome, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I - Histórico

Alega a Autora que seu filho RAYAN CRISTIAN FELICETE SANTOS, nascido em 28/07/2019 no Hospital Geral de São Mateus, quando a gestação tinha 28 semanas. Que o bebê permaneceu 2 meses internado. Que apresentava hematoma subdural ao nascer.

Que apresentava, a Autora, histórico de natimorto e gemelares que nasceram com vida, mas faleceram logo após, além de ter sofrido violência doméstica durante a última gestação.

Que após o parto de seu filho Ryan, foram realizadas manobras de reanimação e apresentou complicações durante a internação no Hospital Geral de São Mateus, até se recuperar e apresentar condições de alta hospitalar em 01/10/2019, com encaminhamento, para passar em consulta com neurologista na UBS Jardim da Conquista III, porém, não recebeu retorno do agendamento da consulta.

Que em 09/02/2020, procurou a referida unidade de saúde, pois o bebê apresentava hipertermia, diarreia, êmese. Da UBS o menor foi encaminhado ao Hospital Cidade Tiradentes de onde foi transferido ao hospital Requerido na data de 11/02/2020.

Que no hospital Requerido teve o acesso ao seu filho limitado por suspeita de maus tratos ao bebê, uma vez que o mesmo apresentava hematoma subdural e fraturas de clavícula.

Que as suspeitas geraram o processo nº 0003999- 42.2020.8.26.0007, perante a Vara da Infância e Juventude de Itaquera.

Que seu filho passou por cirurgia para a drenagem do hematoma subdural, na data de 13/02/2020 e recebeu alta hospitalar em 20/03/2020.

Que a Autora não pode levar seu filho para casa, tendo que aguardar decisão judicial. Que o menor foi encaminhado a Serviço de Acolhimento Institucional, o que trouxe muito sofrimento à Autora.

Que o filho da Autora foi desabrigado no dia 02/04/2020, sendo entregue aos pais. Que foi mantido acompanhamento pós acolhimento até 27/11/2020, quando o Ministério Público requereu a cessação do acompanhamento por entender desnecessária sua continuidade.

Reconhece a inicial que o hospital Requerido deve preservar a saúde e a segurança das crianças que são seus pacientes, mas que no presente caso não foi dada à Autora, a oportunidade de esclarecer que o seu filho apresentava problemas de saúde desde o nascimento.

Em razão dos fatos alegados pretende a Autora reparação por dano moral no importe de 100 salários mínimos.

Requereu ainda a condenação dos Requeridos no pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa.

Atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

II - Mérito

2.1 Atendimento prestado ao filho da Autora e as lesões que geraram a adoção das medidas junto à Vara da Infância e Juventude

A comunicação à Vara da Infância e Juventude foi indicada pela equipe médica do hospital Requerido, em virtude de várias fraturas em arcos costais, hematoma subdural bilateral, fratura de clavícula, fazendo suspeitar da síndrome do bebê sacudido (Shaken baby) e síndrome de Caffey.

É importante notar que antes da comunicação à Vara da Infância sobre a suspeita de maus tratos, houve avaliação de especialista para verificar se outra causa poderia estar envolvida no hematoma subdural, já que na inicial consta que a criança já apresentava tal quadro ao nascer. Vale registrar a avaliação, conforme segue:

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A partir da avaliação e diante dos achados em exames de imagem (tomografia de tórax) foram feitas as hipóteses, conforme se verifica no registro extraído do prontuário:

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Além da Síndrome do bebê sacudido (shaken baby), também foi aventada a hipótese de Síndrome de Caffey, em razão das várias fraturas em arcos costais. Para melhor entendimento das hipóteses das causas das lesões apresentadas pelo filho da Autora, o hospital Requerido, as descreve a seguir:

O QUE É SÍNDROME DE BEBÊ SACUDIDO?

A síndrome do bebê sacudido (SBS), também conhecido como trauma não acidental, é um diagnóstico que pode incluir uma combinação de achados, incluindo ossos longos quebrados, como braços ou pernas, fraturas de crânio, sangramento cerebral e hemorragias retinianas.

(Disponível em: https://sbop.com.br/sindrome-do-bebe- sacudido-shaken-baby-syndrome-

2/#:~:text=O%20QUE%20%C3%89%20S%C3%8DNDROME %20DE,sangramento%20cerebral%20e%20hemorragias%20reti nianas.)

Lesão cerebral grave resultante do balanço agressivo de um bebê ou de uma criança pequena.

A síndrome do bebê sacudido geralmente ocorre quando um pai ou cuidador chacoalha intensamente uma criança por frustração ou raiva, muitas vezes porque a criança não para de chorar. Podem ocorrer danos cerebrais permanentes ou morte.

Os sintomas incluem irritabilidade, dificuldade em permanecer acordado, convulsões, respiração anormal, má alimentação, contusões e vômitos.

O tratamento varia de acordo com as complicações relacionadas à síndrome do bebê sacudido. Em casos raros, pode ser necessário apoio respiratório ou cirurgia para interromper o sangramento no cérebro.

(Disponível em: https://support.google.com/websearch/answer/(00)00000-0000?p=medi cal_conditions&hl=pt-BR&visit_id=637805329467543848-

(00)00000-0000&rd=1)

Quanto à Sindrome de Caffey:

INTRODUÇÃO

A síndrome da criança espancada é reconhecida como aquela em que a criança é vítima de deliberado trauma físico não acidental provocado por uma ou mais pessoas responsáveis por seu cuidado (4,5,9).

A Associação Humanitária Americana em trabalhos realizados por Rheingold mostrou que existem nos EUA cerca de 10.000 crianças nessa situação e que a incidência tende a aumentar; 55% das vítimas apresentam idade inferior a 4 anos. Os pais isoladamente ou em conjunto são responsáveis por 75% dos casos e, em estudos conduzidos por Kempe, as crianças apresentavam quadro de lesões diversas, causadas por diferentes tipos de golpes, injúrias e traumatismos, determinando a morte em 25% dos casos (4).

No Brasil, de acordo com Uchôa, em 1994, cerca de 750 crianças sofreram violência em casa por hora, 110 foram vitimadas por espancamento e morreram, somente em São Paulo (7).

O objetivo deste trabalho é alertar a sociedade, todos os que trabalham com crianças e principalmente os médicos que atendem em pronto-socorro, que este mal existe com considerável incidência e que, a partir da suspeita, a denúncia sempre deve ser feita aos órgãos responsáveis, sob pena de responsabilidade de omissão; os possíveis agressores devem ser investigados e, com a confirmação, punidos; a criança, liberta e protegida dos maus tratos, que poderiam trazer prejuízos físicos, psicológicos, morais e até mesmo a morte.

Complementa-se que há relato, pela própria mãe, de queda da cama suportada pelo lactente, em 15/01/2020, quando tinha menos de seis meses de idade. Na hipótese de que este tenha sido o fato ocorrido, demonstrado está que, neste episódio, não foram tomados os devidos cuidados para que se evitasse tal acidente.

Além do acima exposto, é importante notar que a própria Autora, na inicial, conforme trecho abaixo colacionado, afirma ter sido vítima de violência doméstica durante a gestação, afirmação esta que reforça a suspeita de violência também contra a criança.

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Diante da alta suspeição de maus tratos e após a Autora ter comparecido ao Serviço Social que procurou esclarecer a questão das lesões com a mãe sem explicação plausível e sem confirmação de atendimento na UBS Jardim Conquista III após relato de queda, foi feita a comunicação à Vara da Infância e Juventude de Itaquera.

Veja Exa., que o Juízo da Infância e Juventude considerou que os fatos apresentados, mesmo após a apresentação de manifestação da Autora naqueles autos, eram suficientes a determinar o acolhimento da criança em abrigo (fls. 43/44 destes autos), o que revela que não só a equipe médica suspeitou de maus tratos, como o D. Magistrado da Infância, assim como o Ministério Público (fls. 23/24) e o Setor Técnico (38/39), que acompanham rotineiramente casos como o ora tratado, concluíram que a convivência familiar no momento da alta hospitalar, poderia representar ameaça à integridade física da criança.

Agiu, portanto, o hospital Requerido em consonância com a legislação em vigor, no sentido de proteger a integridade física da criança, senão vejamos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 13, abaixo, preconiza:

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)

(grifamos)

E ainda:

Art. 245 - Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Pena: multa de três a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

(grifamos)

O hospital Requerido, em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente e reputando se tratar de um caso que merecia atenção da Vara da Infância e Juventude realizou a comunicação pertinente, que ensejou, inicialmente, processo e acolhimento em abrigo, o que revela que não eram infundadas as suspeitas da equipe médica do hospital Requerido, posto que tivesse o Juiz verificado que se tratava de comunicação sem qualquer fundamento não determinaria o acolhimento em abrigo do filho da Autora, apoiado pelo Setor Técnico e pelo Ministério Público.

Note Exa, que houve acompanhamento pela equipe técnica do Fórum após a criança ter sido entregue à guarda da Autora, o que denota que as suspeitas de maus-tratos persistiam.

Do quanto acima exposto, amparado nos documentos jungidos aos autos e à presente, é possível verificar que não houve qualquer acusação infundada dirigida à Autora que autorize a reparação pretendida. Ao Hospital e seus prepostos, diante da suspeita de maus tratos ou de abusos contra uma criança cabe agir, prontamente, na melhor defesa dos direitos desse ser indefeso e de sua integridade física/psicológica, mas não cabe atribuir a suposta autoria dos atos contrários à criança, exatamente como foi feito no presente caso.

Frente ao constatado pela equipe médica, quando do atendimento do filho da Autora, o hospital Requerido adotou as medidas cabíveis previstas na legislação de regência para casos de suspeita de maus tratos contra menor.

Em momento algum foi apresentada pelo hospital acusação à Autora ou a quem quer que seja, posto que, ao serviço hospitalar cabe realizar as notificações pertinentes aos órgãos oficiais incumbidos de investigar e acusar, conforme determina a legislação.

Apresentados os argumentos de fato que embasaram a conduta do hospital Requerido que agiu no estrito cumprimento de seu dever legal, cumpre a seguir tecer considerações relativas à pretensão da Autora, sem, contudo, admitir o direito

3.3. Dano moral

3.3.1 Ausência de ato ilícito

Do quanto exposto no item anterior, fica claro que a pretensão da Autora não merece acolhimento, pois não há que se falar em dano indenizável, uma vez que não se encontra caracterizado nos fatos, ato ilícito capaz de autorizar reparação.

Ao contrário, conforme já afirmado na presente defesa, o hospital Requerido agiu em cumprimento ao seu dever legal frente às suspeitas decorrentes das lesões graves apresentadas pelo filho da Autora, então com 5 meses de vida.

Lesões estas incomuns, mesmo para um bebê que nasceu prematuro, de forma que a comunicação à Vara da Infância era medida que se impunha, dado o risco aventado.

É importante notar que a legislação trata da suspeita e não da certeza de maus-tratos, como quer fazer crer a inicial. O hospital Requerido não tinha que ter certeza de que a criança estava sofrendo maus-tratos, até porque, não incumbe ao hospital investigar, mas sim comunicar para a autoridade competente para tanto, frente ao indício, o que ocorreu no caso vertente.

Tendo o hospital Requerido agido no estrito cumprimento de seu dever legal, não resta configurado o ato ilícito, elemento indispensável à reparação do dano, de acordo com o disposto no art. 186 do Código Civil.

Nesse sentido, cabe destacar a jurisprudência do E. TJSP, sobre o tema:

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3.3.2 Da quantificação dos danos morais

Do quanto acima exposto, verifica-se que não há que se falar em dano indenizável, no entanto, caso assim não entenda V. Exa., requer sejam consideradas as seguintes ponderações, na remota hipótese de ser reconhecido algum direito em benefício da demandante.

É sabido que atribuir valor ao dano moral não é uma tarefa fácil. Isto, porém, não autoriza a parte que litiga tal direito dar a sua dor o preço que bem entender, e ainda, sem apresentar qualquer parâmetro ou critério para auferir tal valor.

Sobre esta questão a doutrina é muito farta, e os juristas se esforçam em encontrar formas adequadas de auferir o dano moral.

NomeHelena Diniz, em sua obra acima citada, págs. 92/93, propõe algumas regras para fixação do valor da indenização:

a) evitar indenização simbólica e enriquecimento sem justa causa, ilícito

ou injusto da vítima. A indenização não poderá ter valor superior ao dano, nem deverá subordinar-se à situação de penúria do lesado; nem poderá conceder a uma vítima rica uma indenização inferior ao prejuízo sofrido alegando que sua fortuna permitiria suportar o excedente do menoscabo;

b) não aceitar tarifação, porque esta requer despersonalização e

desumanização, e evitar porcentagem do dano patrimonial;

c) diferenciar o montante indenizatório segundo a gravidade, a extensão e

a natureza da lesão;

d) verificar a repercussão pública provocada pelo fato lesivo e as

circunstânciasfáticas;

e) atentar às peculiaridades do caso e ao caráter anti-social da conduta

lesiva;

f) averiguar não só os benefícios obtidos pelo lesante com o ilícito, mas

também a sua atitude ulterior e situação econômica;

g) apurar o real valor do prejuízo sofrido pela vítima;

h) levar em conta o contexto econômico do país. No Brasil não haverá

lugar para fixação de indenizações de grande porte, como as vistas nos Estados Unidos;

i) verificar a intensidade do dolo ou o grau da culpa do lesante;

j) basear-se em prova firme e convincente do dano;

k) analisar a pessoa do lesado, considerando a intensidade de seu

sofrimento, seus princípios religiosos, sua posição social ou política, sua condição profissional e seu grau de educação e cultura;

l) procurar a harmonização das reparações em casos semelhantes;

m) aplicar o critério do justum ante as circunstâncias particulares do caso

sub judice (LICC, art. 5º), buscando sempre, com cautela e prudência objetiva, a eqüidade.

Na quantificação do dano moral, o arbitramento deverá, portanto, ser feito com bom-senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à

gravidade da ofensa, ao nível socio econômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine ."

Na verdade, com relação à questão da fixação do valor da reparação civil por danos morais, há princípios legais, decisões jurisprudenciais e soluções doutrinárias a serem consideradas, mas deverá atentar o julgador, o caso concreto.

Rui Stocco em sua obra Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, editora Revista dos Tribunais, 4a edição págs. 759 e 760, faz uma profunda e lúcida reflexão do dano moral e o risco das conseqüências nefastas de sua má aplicação:

"Contudo, a partir da vinda a lume da atual Carta Magna, assegurando no art. o direito de resposta e o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem (inciso V) e a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando, também, o direito à indenização por dano material e moral (inciso X), iniciou-se um processo perigoso de exacerbação na pretensão e no estabelecimento do quantum da indenização.

Há, neste momento, um sério risco de o Brasil atingir o nefando status a que chegaram os Estados Unidos da América, onde todo e qualquer produto contém em sua embalagem advertências (warning) de toda ordem, visando prevenir possíveis ações judiciais, que certamente virão.

Nesse país a exacerbação nas pretensões de quem pede - particulares ou consumidores - e a perda do senso de equilíbrio e de equidade que devem nortear e orientar (na fixação do valor do dano) aquele a quem se pede, contribuíram decisivamente para estabelecer verdadeira "indústria" das indenizações.

Essa advertência, com perigo de traslado para nosso Direito, já havia sido feita por Cláudio Antônio Soares Levada ("O perigo da industrialização do dano moral", in Tribuna da Magistratura, periódico da Associação Paulista dos Magistrados, abril-maio/97, p. 13).

Tal posicionamento no âmbito jurídico interferiu na sociedade americana como um todo e no comportamento das pessoas, conduzindo-as ao isolamento, a ponto de os pais se recusarem a receber em seus lares colegas de seus filhos, sem que estes portem termos que os isentem de responsabilidade por qualquer acidente que eventualmente ocorra.

As escolas recusam-se a dar qualquer remédio ou lenitivo (ainda que uma aspirina) aos seus alunos, com receio de que lhes cause reação adversa. Os garotos não mais se relacionam socialmente com as alunas por determinação dos pais, temendo acusações de assédio sexual, como ocorreu há pouco tempo, quando um menino de apenas onze anos foi acusado apenas por ter dado um beijo, à guisa de cumprimento e afeição, em sua colega de classe."

(grifos nossos)

Lidas as sábias palavras de Rui Stocco, de inquestionável autoridade sobre o tema em debate, há que se ponderar que a realidade econômico-social brasileira, é completamente diversa da americana.

Não podendo contar com o esbanjamento visto no país mais rico e desenvolvido do planeta, o Brasil tem mais condições de aplicar o instituto do dano moral com maior propriedade e exatidão, não dando lugar à indenizações vultuosas, como a que pretende a Autora.

Assim, até o presente momento, tem a jurisprudência de forma geral se comportado, deixando a cargo do Juiz o arbitramento de seu valor e ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça o controle de abusos, conforme se depreende das ementas e trechos de Acórdãos a seguir colacionados e que seguem anexos à presente defesa:

"Processo Civil e Direito Civil. Recurso especial. Indenização. Danos Morais. Controle pelo STJ. Inaplicabilidade do art. 1.547 do CCB. Lei de Imprensa, arts. 51 e 52. Ressarcimento tarifado. Não recepção pela Constituição de 1988.

I - Não mais prevalece, a partir da Constituição em vigor, a indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, devida por dano moral, por publicação considerada ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. Precedentes.

II - A norma constante do art. 1547, parágrafo único, do Código Civil, não se compatibilizacom o sistema de dias-multa que veio a ser adotado pelo Código Penal, de maneira genérica, para todos os crimes. Precedentes.

III- O valor da indenização por dano moral não escapa ao controle do STJ. Assim se entendeu em razão dos manifestos e freqüentes abusos na estipulação das verbas indenizatórias, especialmente os decorrentes de dano moral. Precedentes.

IV- Os insultos associados à pessoa considerada autoridade pública devem ser necessariamente punidos, dee maneira a desestimular o agressor a repetir atos dessa natureza.

V- Recurso especial desconhecido, em parte, e, nessa parte, provido.

(Recurso Especial nº 162.545, 3a T. STJ, data do julgamento 05.06.2001, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro)

(grifos nossos)

Caso alguma indenização seja arbitrada em favor da Autora, o que se aventa a título de argumentação sem jamais admitir qualquer direito deverá seguir os parâmetros apontados pela doutrina e jurisprudência dominantes, uma vez que levados em consideração, revelam que o valor pretendido é muito elevado e distante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser sopesados em caso de reparação.

3.3.3 Da ilegalidade da aplicação do caráter punitivo do dano moral

Outra questão que também cabe ser abordada, já que foi alvo das argumentações da inicial é a fixação do valor da indenização por dano moral, considerando não só o caráter ressarcitório, como também punitivo.

É comum encontrar na jurisprudência o caráter punitivo como fundamento do dano moral. Alguns doutrinadores também preconizam que a fixação do valor do dano moral deve ter natureza punitiva, para que o causador do dano fique desestimulado da prática futura de atos semelhantes.

Entretanto, esta certamente não é a melhor forma de se aplicar e justificar tão nobre instituto do direito pátrio. Não é possível admitir que alguém ou uma empresa pratique atos ilícitos de forma deliberada e consciente, como fazem os criminosos. Não estando aludidos atos ilícitos tipificados na lei penal, portanto sem pena correspondente, surge então a indenização do dano moral como substituta da pena criminal.

Isto é, sem sombra de dúvida inadmissível. Causa arrepios a qualquer pessoa porque é flagrante a afronta ao inciso XXXIX da Constituição Federal: "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal", reafirmado no artigo do Código Penal.

Não há dúvida que o caráter punitivo da indenização oferece perigo à estabilidade social. Não pode a fixação do valor do dano moral ter caráter de prevenção e repressão da ocorrência de ato ilícito. Esta tarefa é do direito penal. A indenização somente pode ser admitida com caráter compensatório, jamais punitivo.

Esta tese encontra respaldo na resolução sobre dano moral concluída no IX ENCONTRO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE ALÇADA DO BRASIL proferiu a seguinte Resolução:

"DANO MORAL

1) O dano moral e o dano estético não se cumulam, porque ou o dano estético importa em dano material ou está compreendido no dano moral (por unanimidade)

2) À indenização por danos morais deve dar-se caráter exclusivamente compensatório (por maioria).

3) Na fixação do dano moral, deverá o juiz, atendo-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1060 do Código Civil, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado (por unanimidade)".

(grifos nossos)

Mediante o exposto, se qualquer direito for reconhecido em favor da Autora, o que é mencionado por hipótese, não deve ser levado em consideração o caráter punitivo para fixação da indenização.

Nesse passo é importante frisar que o Código Civil vigente estabelece um critério de gradação da culpa, que afasta completamente a possibilidade de ser aplicada a teoria da punição para desestimular a prática lesiva, senão vejamos:

O artigo 944 do Código Civil, assim determina:

"A indenização mede -se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização."

Como se vê, a legislação civil vigente privilegia o critério da eqüidade tendo em vista a gravidade da culpa, o qual não permite a aplicação da punição para se auferir o montante da indenização.

Assim sendo, se algum direito for reconhecido em favor do Autor, o arbitramento do montante devido deve levar em consideração os parâmetros doutrinários acima expostos.

IV. Natureza jurídica da Ré e concessão da justiça gratuita

O Réu é um departamento da Casa de Saúde Santa Marcelina, que de acordo com o quanto consignado em seu Estatuto Social acostado à presente é uma associação civil de caráter hospitalar, educacional, beneficente, assistencial e filantrópica, declarada de Utilidade Pública Federal pelo Decreto nº. 60.910 de 30.06.67, de Utilidade Pública Estadual pelo Decreto nº. 9.437 de 07.06.66, de Utilidade Pública Municipal pelo Decreto nº. 7.780 de 11.11.68, portadora do certificado de fins filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, conforme comprovam os documentos anexos.

As atividades da Ré consistem em atendimento médico- hospitalar à população carente não só da região circunvizinha, mas como de todos os Estados do país, razão pela qual não mede esforços para dispensar o melhor tratamento possível à população que utiliza seus serviços.

Os balanços do período de 2010 a 2020, ou seja, dos últimos 10 anos, mostram resultados deficitários em reiterados exercícios, conforme se verifica nas publicações dos balanços anexas e na planilha a seguir, que demonstra acúmulo de déficit no importe de R$ 00.000,00:

Exercício Resultado Valor em milhares de Reais

2010 Superavitário 13.303

2011 Deficitário 864

2012 Deficitário 6.589

2013 Deficitário 27.253

2014 Deficitário 30.972

2015 Deficitário 25.504.542

2016 Superavitário 36.382.454

2017 deficitário 61.476

2018 superavitário 7.677.469

2019 superavitário 9.040.264

2020 superavitário 25.441.756

Tal fato, de acordo com os princípios contábeis, notadamente o princípio da continuidade 1 , leva à conclusão de que para a recomposição econômico- financeira do Réu, será necessário que os exercícios futuros sejam reiteradamente superavitários.

Infelizmente esta não é a realidade do Requerido e, por certo das entidades beneficentes e filantrópicas no país. A declaração de hipossufiência de recursos, anexa, firmada sob as penas da lei, denota a situação de dificuldade financeira da instituição.

Por outro lado, o princípio da continuidade, cuja definição foi inserida em nota de rodapé, deixa claro que o principal reflexo do resultado deficitário (prejuízo) é a impossibilidade de distribuição de lucros e dividendos. No caso das entidades beneficentes e filantrópicas, como é o do hospital Réu, não há distribuição de lucros e

1 O pressuposto da continuidade, como visto, implica a observação dos histórico futuro para a

adequada elaboração das demonstrações contábeis. Da mesma forma, a continuidade também tem repercussão para o histórico passado das empresas, no sentido de que conquanto os exercícios sejam iniciados e encerrados para efeito dos registros contábeis e apuração do resultado do período, os exercícios pretéritos não podem ser ignorados pela empresa e por seus sócios. A principal consequência disso é a impossibilidade de distribuição de dividendos, com base no lucro gerado no exercício presente, se houver saldo de prejuízos apurados em exercícios anteriores, porque do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação , os prejuízos acumulados. (FERNANDES, Edison Carlos, Direito Contábil na Prática da Governança Corporativa, All Print Editora, São Paulo, 2017, pág. 76) dividendos, sendo que o prejuízo reflete diretamente nas suas atividades.

Em outras palavras, o déficit reflete diretamente na população menos favorecida, uma vez que ao fazer parte da rede pública de saúde, atendendo aos pacientes SUS, a falta de recurso reverte em desfavor da sua atuação, ao passo que, o contrário, também é verdadeiro o resultado superavitário reverte em prol das atividades, ou seja, da população que busca por atendimento.

Não é possível olvidar ainda que o cenário instalado com a pandemia de COVID-19, fez com que os insumos, EPI ́s etc tivessem seus valores elevados de forma abrupta e em patamares abusivos. Além disso, a contratação de mais mão de obra foi necessária para fazer frente à crise sanitária, o que sem dúvida impacta na operação financeira do hospital, tanto é assim que o resultado do último demonstrativo de resultado financeiro, concluído até novembro de 2021, anexo, demonstra déficit de R$ 00.000,00.

Do quanto arrazoado acima, é fato que, despender qualquer valor para pagamento de custas, despesas do processo e/ou honorários advocatícios, implicam na impossibilidade de investimento de tais valores nas suas atividades em detrimento da população e em favor dos Autores e seus patronos, o que não parece razoável.

Ante o exposto o Réu, invocando a Súmula 481 do STJ 2 e o art. 98 do CPC, requer a concessão da justiça gratuita em seu favor.

V - Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal da Autora, oitiva de testemunhas, perícia, juntada de documentos, expedição de ofícios, etc.

Mediante todo o exposto requer e espera a Ré seja a presente ação julgada totalmente IMPROCEDENTE como medida de Justiça.

São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF