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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0370

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Katalog Comércio de Roupas e Presentes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MONTE AZUL PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE PRESENTES LTDA., empresa brasileira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com endereço comercial na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio do seu advogado, DR. Nome, vem, nos autos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA , proposta por Nome, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO quanto aos fatos narrados pela Requerente, o que efetivamente o faz, pelas razoes fáticas e de direito, a seguir expostas.

I. ESCORÇO FÁTICO

A parte Autora alega, em apertadíssima síntese, que: a) recentemente fez uma consulta do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e constatou duas pendências financeiras, uma desta Ré e outra da instituição bancária ITAU; b) que não reconhece a dívida e por isto faz jus ao deferimento da liminar de suspensão dos apontamentos do registro de mau pagador; c) pede a inversão do ônus probatório e requer a inexigibilidade de débito e uma indenização por danos morais de R$ 00.000,00.

Em suma esses são os fatos que norteiam a presente demanda, sendo certo que o pleito se sustenta nos parâmetros da Lei nº 9.099/1995.

II. PRELIMINARMENTE:

II.a) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Outro ponto que salta-se aos olhos é a falta de interesse de agir da parte Autora, porquanto confessa e reconhece o débito existente em e-mail ora anexado, haja vista que adquiriu o produto e, por conseguinte, não pagou.

Dentro das condições da ação, deve o pedido ater a utilidade, necessidade e adequação, observando o trinômio que busca, dentro da efetivação da ação, um silogismo para que o pedido tenha resultado prático.

In casu , verifica-se que a parte Autora busca a inexigibilidade de débito, mas reconhece a compra ora "contestada", ademais, os débitos apontados foram objetos de acordo extrajudicial para pagamento da dívida, conforme será narrado em razões meritórias no próximo tópico.

Portanto, notória falta de interesse de agir cinge pela quitação da dívida objurgada, com a devida baixa da restrição a ela atrelada.

Pelo exposto, requer seja reconhecida a prejudicial para extinguir o feito, com base no art. 485, Inciso VI, do Código de Processo Civil, porquanto flagrante a falta de interesse de agir da parte Autora.

II.b) DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Lei nº 8.078/1990 foi promulgada como um microssistema próprio de proteção ao consumo, reconhecendo a vulnerabilidade dos consumidores, através de regramentos, princípios e lógica descrita no seu art. , em consonância com o arquétipo Constitucional (arts. , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias).

Contudo, o requisito essencial para verificar se há, de fato, uma relação de consumo é a aplicação simultânea dos artigos e , da Lei nº 8.078/1990, buscando o enquadramento de consumidor e de fornecedor de produtos e/ou serviços, estreitando-se as responsabilidades de cada um dos polos e suas proteções recíprocas.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final , nos exatos termos do artigo 2º, sendo essencial a verificação de que o produto e/ou serviço adquirido seja destinado para consumo próprio.

In casu , verifica-se que a parte Autora foi, em determinado momento, revendedora dos produtos desta Ré, não preenchendo, pois, o requisito de consumidora com destinação final dos produtos comprados , nos termos do artigo 2º supracitado, pois como ela mesmo descreveu em sua inicial:

Portanto, tratando-se de relação comercial simples, conforme expressamente confessado pela parte autora em suas argumentações trazidas com a inicial, não há que se aplicar a inversão do ônus probatório, haja vista que resta evidenciado que a autora é revendedora dos produtos, auferindo lucros pela revenda e, desta maneira, não comporta a aplicação e proteção consumerista que pretende.

Assim, requer seja acatada a preliminar para negar o pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por sua vez, da inversão do ônus probatório e demais pleitos que se baseiam na lógica de vulnerabilidade, que inexiste para o presente caso.

II.c) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

A parte Autora pleiteia a inversão do ônus probatório sustentando-se o seu pedido nos termos do art. , Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a sua tese inicial traz o suposto descumprimento da oferta por parte desta empresa Ré.

Pois bem, há de se frisar que, conforme se depreende do art. 6º, Inciso VIII, a intenção legislativa com essa prerrogativa traduz na manutenção de equilíbrio processual, presumindo-se a vulnerabilidade do consumidor em relação à produção de provas técnicas para enfrentar a especificidade do produto contratado.

In casu , não há vulnerabilidade técnica a ser trabalhada na presente demanda, haja vista que se pleiteia danos morais experimentados, em tese, pela não entrega dos produtos, não havendo desequilíbrio processual, muito menos que falar em ofensa à vulnerabilidade do direito do consumidor que, diga-se, sequer pode ser aplicado por não se tratar de uma relação de consumo, mas sim, uma relação comercial.

A hipossuficiência técnica não se confunde com hipossuficiência financeira, não havendo que falar em isenção da Autora em cumprir o seu ônus processual subscrito no art. 373, Inciso I, do Código de Processo Civil, qual seja, os fatos constitutivos do seu direito.

Aliás, a partir da vigência do CPC de 2015, com a instituição da distribuição dinâmica da prova, prevista no parágrafo 1º do art. 373, em que permite ao magistrado distribuir a prova distintamente do que é pré-determinada nos incisos I e II, desde que a "peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário". Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência:

EMENTA: Consumidor - Inversão do ônus da prova - Princípio não absoluto. A inversão do ônus da prova previsto no Código de Defesa do Consumidor não constitui princípio absoluto, não dispensando o autor da produção de, no mínimo, um princípio de prova do fato alegado. Apelo não provido, Unânime. (RJTJRS 183/298)

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL. 1) PROVA DO DANO MORAL. INEXISTENTE. ÔNUS DO AUTORA (art. 333, I, CPC). 2) PARCELAS EM ATRASO. INCLUSÃO DEVIDA SCPC. 1. Na ação de indenização por danos morais, cumpre ao Autora o ônus de provar caso, demonstrar que efetuou o pagamento das parcelas contratadas, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC . Tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar que o Autor efetivamente encontrava-se em débito quando da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes e não tendo a reclamante comprovado que a inclusão foi indevida, inexiste o dever de indenizar. 2. A cobrança de dívida em atraso não acarreta dano moral ao devedor. É direito do credor inscrever e manter o nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito até que a dívida seja quitada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Turma Recursal Única de Curitiba/PR, Recurso Inominado nº 00000-00/0 - Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba, Relator Juiz Edgard Fernando Barbosa).

Portanto, resta evidenciado que não há como sustentar a inversão do ônus probatório, como alinhavado na petição inicial, porque inexiste prova técnica a ser produzida, sendo certo que a prova crucial a ser produzida será a grafotécnica para verificar a improcedência da demanda.

Desta feita, requer seja indeferida a inversão do ônus da prova, haja vista que o ônus de comprovar os danos morais experimentados é exclusivamente da autora, ainda que, em tese, a considere como consumidora, em que pese restar evidenciado a sua relação comercial e obtenção de lucros pela revenda dos produtos catalogados por esta Ré. E, no mérito, melhor sorte não terá a Autora no seu pleito de indenização por danos morais, senão vejamos.

III. DO MÉRITO

Ainda que não se acredite que a questão ultrapasse a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista o reconhecimento da dívida pela própria Autora (conforme documento juntado), bem como a baixa da restrição em outubro de 2021 ante a quitação, por mero amor ao debate, passa-se a discutir sobre o mérito da presente demanda.

1. DOS REAIS FATOS E DA EXISTÊNCIA DE CADASTRAMENTO,

CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DA AQUISIÇÃO

Insta consignar que, de plano, as alegações da parte Autora são completamente infundadas, justificando o pleito de litigância de má-fé que será perquirida ao final deste litígio, posto que o documento anexado à presente contestação demonstra, de maneira inequívoca, que a Autora tinha ciência da dívida e tentou, desta forma, conforme registro por e-mail, quitá-lo antes de se aventurar nesta demanda temerária.

Com efeito.

A presente demanda se funda nas mendazes afirmativas sobre o desconhecimento do contrato, agindo em busca de um locupletamento indevido e agindo em desacordo com a lealdade processual esperada e determinada pelo art. 77, Inciso II, do Código de Processo Civil.

No caso sub judice a parte Autora alega que não reconhece a validade das cobranças realizadas e da consequente negativação de seu nome pelo não pagamento dos débitos, asseverando que desconhece as cobranças.

Contudo, a empresa Ré faz parte do Grupo Hiroshima Participações e Comércio Ltda., sendo certo que a Autora se cadastrou como revendedora autônoma, conforme ficha preenchida e assinada em 20 de maio de 2021. Verifica-se que a assinatura constante no documento é idêntica ao que consta no documento de procuração juntada aos autos.

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Veja que a assinatura apostada no documento assinado pela autora é a mesma que corresponde a procuração de fls. 10.

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Portanto, de antemão, verifica-se que a Autora era revendedor autônoma e, diante dessa condição, adquiriu as mercadorias noticiadas na nota fiscal e documentos, não tendo, entretanto, quitado os valores correspondentes.

Tendo sido cadastrada como revendedora, sob o nº 116923- 9, ela adquiriu alguns produtos em 05 de julho de 2021, cujos valores totalizaram a dívida de R$ 00.000,00para uma das compras e R$ 00.000,00, para a outra compra, vide comprovação anexa.

Não havendo a quitação do débito, depois de esgotada todas as formas de recebimento do crédito, a revendedora em questão, ora autora, teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, confessando ter recebido a carta por volta de 15 de setembro de 2021.

Neste período, ainda, a Autora iniciou a negociação reconhecendo como legítimo o débito existente com a empresa Hiroshima, tendo quitado o valor da dívida em 07 de outubro de 2021, sendo certo que, no dia subsequente, dia 08 de outubro de 2021, os apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito foram levantados, porquanto houve a quitação da dívida em aberto.

É o que se depreende das telas sistêmicas abaixo colacionadas.

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Portanto Excelência, a dívida de R$ 00.000,00e de e R$ 00.000,00foram reconhecidas como devida com esta Ré e, após o seu pagamento, que se deu em 07 de outubro de 2021, houve o levantamento do apontamento, datado de 08 de outubro de 2021, ou seja, em apenas um dia da quitação do débito reconhecido pela Autora.

Ademais, reconheça-se que o desleixo na apresentação do documento de fls. 17/18, porquanto ele representa uma consulta efetivada em 25 de setembro de 2021, enquanto a propositura da ação se deu em 05 de novembro de 2021, ou seja, sequer se tratava de um apontamento recente, já que, em consulta datada a partir de 08 de outubro de 2021, conforme demonstrativo acima transcrito, verifica-se que não haveria qualquer mácula no nome da Autora por ter quitado a dívida em questão perante a empresa Ré.

Não bastasse, há que verificar que a Autora ainda apresentou os documentos para comprovação do cadastro e para demonstrar a aquisição. Ou seja, para que haja a comprovação de assinatura, o Autor encaminhou os documentos de identificação.

Por fim, para não pairar dúvida, ainda que haja confissão expressa de reconhecimento da dívida, verifica-se que a Autora recebeu os produtos no endereço que ela indicou no momento do cadastro, conforme registro dos Correios, abaixo transcrito.

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Nem se alegue que a Autora não recebera as mercadorias compradas em 09/06/2021.

Verifica-se, de forma contundente e pelas próprias assinaturas exaladas nos documentos que a Autora juntou aos autos que a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito não se sustenta, vez que resta cabalmente demonstrado que o autor se cadastrou, adquiriu os produtos, não pagou e, por isso, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

Quanto a alegação de ausência de intimação da inscrição oportuna nos órgãos de proteção ao crédito, também resta documentalmente demonstrado que foram expedidas as competentes notificações, bem como a ciência inequívoca deste informado pela Autora, tendo sido cumprido, exatamente, o quanto prescreve o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, pela própria documentação trazida pela Autora, verifica-se que a Autora contratou e foi justamente inscrita nos órgãos de proteção ao crédito por não ter honrado o pagamento da dívida em momento oportuno.

2. DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO

Com relação a inscrição levada a efeito, verifica-se que a Ré, com toda a segurança que lhe era permitida, confiou na parte Autora e vendeu o produto sem o imediato recebimento (s) deste (s). Nessa senda, não restava alternativa para ver valer o recebimento senão a inscrição de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito.

Trata-se, pois, do Exercício Regular do Direito, afinal, se houve a venda a prazo e/ou para pagamento diferido, nada mais justo que cumprir o preceito do art. 188, Inciso I, do Código Civil, in verbis , em consonância com o próprio Código de Defesa do Consumidor, invocado pela Autora, em que, no seu art. 42, permite a cobrança de valores devidos, desde que não haja exposição ao ridículo.

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício o regular de um direito reconhecido; (Grifei)

Nessa esteira, como posiciona-se Nestor Duarte que "são excludentes de ilicitudes, ainda que a conduta produza danos a terceiros, a legítima defesa, o exercício regular de um direito e o estado de necessidade" (Código Civil Comentado, Coordenação pelo Ministro Cezar Peluso, 14a Ed., 2020, Editora Manole, p. 124.

Nesta toada, "aquele que exercita um direito não comete ofensa a ninguém. Somente quando o exercício se configura de modo abusivo verifica-se a possibilidade de controle e o ato poderá ser repudiado pelo sistema", apud, José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo, Código Civil comentado, 2.Ed., 2018, Editora RT.

Portanto, resta evidenciado que "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça" (art. 42, CDC), sendo adotado pela Ré a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

Tanto é assim, que a própria Autora informa por e-mail datado de 01 de outubro de 2021: "Eu quero muito quitar meu débito mais eu vou receber dia 5 terça feira, como eu faço?"

A Ré, não apenas neste, como em outros casos, preza pela segurança, pela fluidez e pela qualidade na prestação de seu serviço, seja na comercialização de produtos, seja no cadastramento de revendedoras em todo o território nacional; salienta-se que, são tomados todos os cuidados possíveis, a fim de que tanto a

Ré quanto suas revendedoras e consumidores finais permaneçam distantes e imunes a quaisquer ações fraudulentas.

Isso porque, seja de maneira presencial, seja de maneira eletrônica, os cadastramentos demandam às pretensas revendedoras uma série de diligências e, tal procedimento se verifica também nas formas de cobrar as compradoras antes de inserir seus dados no rol dos maus pagadores.

Consoante documentação apresentada nesta Contestação, demonstra-se que a Autora realizou os pedidos dos produtos e não pagou por eles, apesar de ter recebido os produtos em sua residência e, mesmo após diversos contatos e envio de notificações, quedou-se inerte quanto a sua obrigação de prestar o devido pagamento.

Portanto, a inscrição não foi indevida, muito pelo contrário, ela é DEVIDA e foi dentro dos parâmetros legais. Nesse sentido, pede-se licença para a transcrição de ementários que se coadunam com essa premissa.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DÍVIDA E RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. CESSIONÁRIO QUE ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE SUA SUCUMBÊNCIA. PERMANÊNCIA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - APL: 07050860720178020058 AL 0705086-07.2017.8.02.0058, Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, Data de Julgamento: 04/06/2020, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2020). Grifei.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DE PARCELA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O CREDOR SE ABSTENHA DE REGISTRAR O DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - O simples ajuizamento de ação revisional não impede a inscrição dos valores não adimplidos na forma avençada. A jurisprudência desta Corte admite a suspensão dos efeitos da mora nas ações em que se discutem cláusulas contratuais; todavia, para que a suspensão ocorra, é necessário o acolhimento de tutela antecipatória ou acautelatória pelo magistrado da causa. II - A Segunda Seção desta Corte fixou orientação no sentido de que, para o deferimento do cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável a presença concomitante de três elementos: a) que o devedor esteja contestando a existência total ou parcial do débito; b) que demonstre a plausibilidade jurídica da sua ação; c) que, versando a controvérsia sobre parte do débito, seja a parte incontroversa depositada ou garantida por caução idônea ( REsp 527.618-RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ 24.11.2003). III - Não se pode considerar a oposição de Embargos de Declaração, com o objetivo de sanar omissão do acórdão, ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé, porquanto constitui regular exercício de direito processual. IV- Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000SC 2008/00000-00, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 04/09/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2008). Grifei.

Portanto, a improcedência desse pedido é medida de rigor.

3. DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

É inconcebível a aplicação de danos morais, seja porque caracterizará nítido enriquecimento sem causa, seja porque caracterizará condutas nefastas como a ora defrontada na presente demanda.

Isto porque, como demonstrado, a Autora além de adquirir o produto, omite informações essenciais, apostando na inversão do ônus probatório na certeza da ausência de comprovação documental dos fatos que circundam esta demanda.

Com efeito. O dano moral é uma importante ferramenta jurídica, decorrente do damage punitive , em que tenta alinhavar a punição por fato contrário que tenha efetivamente causado dor ou sofrimento para ensejar reparação a título de danos morais ou perdas e danos, já que não se comprovando o ato ilícito, não se comprovando inequivocamente o abalo moral, a conduta do agente e o dano causado, incabível a indenização.

In casu , a parte Autora não trouxe nenhum fato ou prova que comprove o hipotético abalo à sua moral e/ou honra, muito pelo contrário, ficou nítido o exercício regular de direito quanto a Autora deixou de pagar um valor devido e legítimo, conforme suas assinaturas exaradas em documentos.

Muito pelo contrário, restou demonstrado que a Autora devida a importância à empresa Hiroshima, pertencente ao grupo econômico desta Ré e teve seu crédito restrito pelo não pagamento da dívida, sendo certo que, ao fazer a quitação da dívida pendente em 07 de outubro de 2021, no dia subsequente, teve seu nome liberado dos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, verifica-se que a dívida é devida e que tão logo satisfeita a dívida, o apontamento em seu nome foi praticamente, de imediato, liberado.

Com a devida vênia, denota-se que a Autora propositalmente deixa de juntar documentos que demonstram a legitimidade da inscrição aos órgãos de proteção ao crédito, cuja ciência é inequívoca, em razão dos e-mails trocados entre as partes, sendo a inscrição, naquela oportunidade, devida, regular e justificada, demonstrando-se, pois, não somente a aventura jurídica, mas também a litigância de má- fé que se salta aos olhos.

Em verdade, no caso dos autos, a Autora somente relata meros aborrecimentos e percalços vividos, que não geram o dever de indenizar, já que o instituto do dano moral não tem por objetivo amparar pretensões exageradas e sem comprovação de lesão ao direito de personalidade por ele protegido.

Aliás, há que se frisar que os aborrecimentos foram causados pelo inadimplemento que a própria Autora provocou ao deixar de pagar a dívida que ela mesma reconheceu como devida e quitou em 07 de outubro de 2021.

Ademais, o excesso de cautela consistente na sensibilidade exacerbada da Autora é patente, razão pela qual, a indenização não deve ser chancelada por este E. Juízo, sob pena de industrialização do dano moral.

A existência de dano pressupõe a ocorrência de negligência por parte da Ré, o que geraria, em tese, a sua responsabilidade civil, o que não foi evidenciado pelas cautelas adotadas, conforme demonstrado no item "1" deste combate meritório.

Assim, a Autora somente poderia pleitear danos morais se efetivamente tivesse demonstrado que a Ré agiu com culpa quando incluiu seu nome no SCPC, lembrando-se que a Autora reconheceu devido o apontamento efetivado, mais que isto, pagou para que seu nome fosse liberado do cadastro, não trazendo, sequer, documentação recente à inscrição quando do ajuizamento da ação.

Lembre-se que o apontamento é de mais ou menos dois meses antecedentes ao ajuizamento da ação e, por conta da renegociação da dívida e pagamento do devido, em 08 de outubro de 2021 não havia mais apontamentos por parte desta Ré nos órgãos de proteção ao crédito, como demonstrado oportunamente.

Sendo assim, é de geral ciência que o Brasil adotou, como regra, em matéria de responsabilidade civil, a teoria subjetiva ou da culpa, em que a vítima deve provar a existência, cumulativamente, de (i) uma conduta antijurídica (eventus damni), (ii) uma lesão efetiva (dano) e da (iii) relação de causa e efeito entre uma e outra (nexo causal).

E, estando diante da chamada Responsabilidade Civil Subjetiva, é exigida presença dos 03 (três) elementos acima elencados, para gerar o dever de indenização, SENDO, ESTES, PORTANTO, PRESSUPOSTOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL.

Outrossim, a Autora não logrou êxito em provar ou mesmo demonstrar indícios de que tenha sofrido qualquer tipo de constrangimento em razão das alegações feitas.

Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços e pequenas ofensas não geram o dever de indenizar.

A garantia constitucional de ressarcimento não pode ser desvirtuada como no caso em tela, pois dessa forma estar-se-ia incentivando o ingresso de ações aventureiras e demandas temerárias como a presente. O Poder Judiciário deve repudiar a "indústria do dano moral".

Assim, não havendo, como no caso em tela, ataque à honra, à dignidade, à reputação de uma pessoa, não estão presentes as condições para possível reparação por dano moral.

Diante do exposto, não resta dúvida que o pedido de indenização deve ser julgado totalmente improcedente em face de não experimentação de qualquer prejuízo, tampouco a demonstração de dano moral causado pela Ré.

Forte nessas razões é ainda de se destacar que a Autora já possui apontamentos prévios provenientes de dívidas diversas e perante outras instituições, o que por si só, consoante documentação ora juntada, impõe o entendimento da contumácia da autora enquanto devedora, nos moldes da Súmula 385 do STJ, in verbis : "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Portanto, incabível o dano moral pretendido.

Contudo, se este não for o entendimento de Vossa Excelência, o que se cogita por amor ao debate, necessário adequar a realidade fática para que a parte Autora não seja presenteada com a indústria de indenização que se condena.

Ora, segundo a própria parte Autora descreve, esta descobriu que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito quando optou por ingressar com a presente demanda, se declarando pobre na acepção do termo.

Nessa senda, o pleito de R$ 00.000,00, além de colocar em situação de riqueza, em face das suas condições econômicas, coaduna-se com uma situação de loteria, pois incentivará a Autora a utilizar dos meios escusos descritos para se ver prestigiada em indenizações.

Ora Excelência, R$ 00.000,00, denotará um enriquecimento sem causa que afronta o Código Civil no seu artigo 884. Assim, para que haja razoabilidade e efetivamente se prestigie o instituto, o máximo indenizatório que se permitiria, em casos análogos, é de R$ 00.000,00, verificando-se o poderio econômico declarado pela própria Autora.

Aliás, a própria autora se declara pobre na acepção do termo, quinze mil reais por cada Ré, certamente, causará um impacto social negativo, porquanto enriquecerá a Autora de forma indevida.

Assim, caso seja reconhecido o dano moral - o que definitivamente não espera esta Ré, principalmente pela transparência da má-fé ora noticiada - requer que, ao menos, o quantum eventualmente fixado fique dentro dos patamares alinhavados pela própria autora no pleito indenizatório proposto e de acordo com sua capacidade financeira, além da estrita observância a jurisprudência hodierna.

4. FIXAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Por oportuno, pertinente destacar a responsabilidade da Autora por dano processual, proveniente da sua litigância de má-fé nesta demanda, na medida em que tenta induzir este douto magistrado em erro, alterando a verdade dos fatos, utilizando-se do processo para conseguir objetivo ilegal, porquanto alegou a existência de negativação indevida e, em razão disso, buscou uma indenização imaterial COMPLETAMENTE DESCABIDA. E, nos moldes do art. 79 e 80 do CPC, in verbis , deve ser penalizada por sua conduta reprovável.

Art . 79 . Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80 . Considera-se litigante de má-fé aquele que:

(...)

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

Assim, Excelência, deverá haver imposição de multa à Autora, conforme prescrito no artigo 81 do Código de Processo Civil, superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além de indenização à Ré.

O beneplácito da assistência judiciária gratuita prescritos CPC vigente não afasta o dever de pagamento das penalidades acima mencionadas, em outras palavras, a assistência judiciária gratuita não alberga os valores a serem pagos a título de multa por litigância de má-fé., devendo ser condenada.

5. DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS

EFEITOS DA TUTELA

Conforme se depreende da tela sistêmica anexa, o débito perante esta empresa foi quitado em 07 de outubro de 2021, tendo sido qualquer restrição levantada em 08 de outubro de 2021, sendo certo que, por isto, não há restrições em nome da Autora em relação ao contrato indicado nas folhas 17/18.

IV. DOS REQUERIMENTOS:

Pelo exposto é a presente para requerer:

a) A extinção do feito, sem apreciação de mérito, ante a falta de interesse de agir.

b) Na remota hipótese de não acolhimento da preliminar suscitada, a total IMPROCEDÊNCIA desta demanda, condenando-se a Autora ao pagamento de verbas de sucumbência nos moldes do artigo 85 do Código de Processo Civil, com as ressalvas trazidas pela Lei nº 9.099/1995.

c) Se reconhecido o dano moral, o que sinceramente não se espera, que o quantum indenizatório seja minorado, tudo em estrita observância ao entendimento jurisprudencial hodierno.

d) A inaplicabilidade da inversão do ônus probatório;

e) A condenação em litigância de má-fé, nos termos da fundamentação alinhavada em tópico específico.

f) A juntada de todos os documentos, contrato social da empresa, procuração, contrato que gerou a controvérsia e documentos pessoais da autora arquivados nos registros da empresa.

Protesta a Ré provar o alegado por todos os meios admitidos no Direito, em especial pela oitiva da Autora em audiência de instrução e julgamento a ser agendada oportunamente, para informar sobre a legitimidade do crédito perante a empresa Hiroshima, pertencente ao Grupo Econômico da Ré.

Por fim, requer que todas as intimações e/ou publicações se operem, com exclusividade, na pessoa do advogado Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos praticados sem a respectiva ciência.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 03 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF