Processo nº 001XXXX-77.2021.5.03.0003

Roberto da Silva Barbosa x Tam Linhas Aereas S/A.

TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Cumprimento Provisório de Sentença

Andamento processual

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3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº CumPrSe-001XXXX-77.2021.5.03.0003

REQUERENTE ROBERTO DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO ALINE JUNQUEIRA LACERDA(OAB: 100453/MG)

REQUERIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 121738/SP)

PERITO RAFAEL FERNANDES DE RESENDE CHAVES

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ad70fc proferida nos autos.

SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. RELATÓRIO TAM LINHAS AÉREAS S.A. opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO , pelas razões expostas conforme Id d171dba.

ROBERTO DA SILVA BARBOSA opôs IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, pelas razões expostas conforme Id 14d82c3.

Impugnação aos embargos, conforme Id cc917f5.

Manifestação acerca da impugnação à sentença, conforme Id 4255bd1.

É o relatório.

2. FUNDAMENTOS

Admissibilidade

Própria e tempestiva, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo exequente.

Conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, porque próprios e tempestivos, registrando-se que a execução encontra-se garantida, conforme Id 76e3d56 e seguintes. Mérito

Dos Embargos à Execução Da Alíquota do SAT

A embargante requerer que seja aplicado o FAP apurado pelo Ministério da Previdência Social, o que implica na alíquota SAT de 1,18%.

Em seus esclarecimentos, o perito ratifica os cálculos nesse particular, trazendo aos autos o print da tabela disponibilizada pela Receita Federal, que demonstra que às empresas de Transporte Aéreo de Passageiros Regular aplica-se a alíquota de 3%.

Pois bem.

Cabia à embargante comprovar a incorreção do índice utilizado pelo perito oficial, que está em consonância com a informação da Receita Federal, o que não ocorreu. Sendo assim, o critério utilizado pelo perito está correto.

Improcede os embargos nesse particular.

Da Desoneração da Folha

A embargante alega que é indevido o recolhimento previdenciário no período de 2013 a 2014, pois se trata de empresa que opera no sistema de transporte aéreo, estando enquadrada na classe 51.11-1 da CNAE 2.0, conforme comprovante de enquadramento na exoneração, pelo que não há que se falar em pagamento das contribuições previdenciárias cota empregadora.

Sem razão a embargante.

No caso dos autos, cuida a presente execução de inadimplemento de obrigações pela executada, decorrente de condenação imposta em Juízo. Por ausência de previsão legal, não se aplica o regramento relativo à desoneração da folha de pagamento no recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas aqui executados.

Nessa linha de entendimento, segue a seguinte Ementa do Eg. TRT da 3ª Região:

"EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENQUADRAMENTO LEGAL DA EMPRESA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A Lei nº 12.546/2011 previu a redução da alíquota patronal da contribuição previdenciária estabelecendo no art. 7º a alíquota de 2% sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Todavia, o benefício legal não pode incidir sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, como se infere na presente demanda, em razão do acordo homologado entre as partes, mas apenas àquelas de âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Portanto, sendo o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisão judicial, estas decorrem do disposto nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, Lei nº 8.620/93 e no artigo 276, § 6º, do Decreto nº 3.048, de 16.05.1999, não se aplicando o regramento relativo à desoneração da folha de pagamento." (AP 0001620-

98.2014.5.03.0179 AP(01620-2014-179-03-00-0 - Orgão Julgador: Décima Turma - Relatora: Taisa Maria M. de Lima - Revisora -Rosemary de O. Pires - Publicação – 11/11/2016)".

Improcedem os embargos, nesse aspecto.

Dos Juros SELIC sobre as Contribuições Previdenciárias A embargante aponta que foram aplicados juros SELIC sobre as contribuições previdenciárias, o que não deve prevalecer, tendo em vista que não há que se falar em ausência de retenção da contribuição previdenciária e fiscal “à época própria”

Sem razão a embargante.

Os créditos in exequendo são posteriores a 04/03/2009, data em

que entrou em vigor a Medida Provisória 449/08, ulteriormente convertida na Lei 11.941/09, de modo que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a efetiva prestação dos serviços, segundo o regime de competência. Esse é o entendimento que prevaleceu no âmbito deste Regional, consoante se extraí da Súmula 45, in verbis: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. REGIMES DE CAIXA

E DE COMPETÊNCIA. O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração

promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período".

Improcedem. Dos Honorários Periciais

A embargante requer que o exequente seja responsabilizado pelos honorários periciais contábeis visto que ele foi sucumbente no objeto da perícia.

Sem razão.

Os honorários periciais na fase de execução devem ser suportados pela executada - sucumbente na fase de conhecimento e que deu causa à demanda. A apresentação de cálculos em valores próximos ou não aos que foram homologados não elide a sucumbência da executada, ora embargante.

Nesse sentido, trago à baila seguinte ementa Regional:

"EMENTA: HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS NA FASE DE EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - Os honorários periciais devidos na fase de execução constituem responsabilidade do executado, parte sucumbente na lide e que deu causa à demanda, por não pagar espontaneamente o crédito trabalhista reconhecido ao reclamante. Essa é a melhor interpretação do art. 790-B da CLT, pois a sucumbência refere-se ao título executivo como um todo, que constitui débito da parte inadimplente quanto ao objeto da lide. Logo, se para a fixação do "quantum debeatur" faz-se necessária a realização de perícia a fim de afastar as dúvidas e divergências quanto aos cálculos de liquidação, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais deve recair sobre o devedor do crédito principal, pois foi ele, e não o exequente, que deu causa à presente demanda, e, consequentemente, às despesas da execução, sendo irrelevante o fato de quem tenha requerido a realização da perícia e de quais cálculos mais se aproximaram daqueles apresentados pelo louvado". (Processo - AP - 00604-2006-020-03-00-8, pub. no DJMG de 28.05.08, p.10. Órgão Julgador - Segunda Turma - Juiz Relator:

Des. Federal do Trabalho Flávio Salem Vidigal).

Nada a prover.

Da Impugnação à Sentença de Liquidação Das Horas de Reserva

O impugnante alega que o perito modificou os cálculos, reduzindo as horas reserva contidas na planilha elaborada na fase de conhecimento, sem, contudo, apresentar qualquer demonstração detalhada sobre os motivos que ensejaram tal redução. Acrescenta que a alteração do critério pericial fere a coisa julgada no acórdão, tendo em vista que a decisão determinou a reforma do laudo apenas em relação aos dias em que as horas de inatividade foram apuradas como de reserva e a observância das horas reserva apuradas na fase de conhecimento.

Sem razão o impugnante.

Diante dos esclarecimentos prestados, observo que o critério utilizado pelo perito está correto, tendo em vista que o comando exequendo determinou a apuração das horas de reserva e de sobreaviso considerando apenas os períodos expressamente indicados como tal nos documentos apresentados pela ré, senão vejamos:

”Conheço dos recursos ordinários interpostos. No mérito, dou parcial provimento a ambos, sendo ao apelo do autor para deferir reflexos do adicional de periculosidade nas parcelas salariais pagas consoante contracheques anexados (km voados cms diurnos; km voados cms noturnos; km voados cms dfs - diurnos; km voados cms dfs noturnos), a se apurar, bem assim para determinar a observância, como índice de correção monetária, do IPCA-E até a citação e, como índice de correção e juros de mora, da taxa SELIC a partir da citação; e ao da ré para: fixar que apenas as horas voadas nos domingos e feriados deverão ser adimplidas em dobro; determinar que na apuração dos tempos de reserva e de sobreaviso sejam considerados apenas os períodos expressamente indicados como tal nos documentos apresentados pela ré e, em relação a períodos não cobertos, deverá ser considerada a média na forma já determinada à fl. 2028 (ID. a254c79) ; autorizar a dedução das horas de reserva e de sobreaviso constantes das fichas financeiras carreadas; reduzir a verba honorária contábil para R$2.500,00, devendo o ser intimado após o trânsito em julgado para devolver o expert importe auferido a maior (guias de fl. 1.774, ID. 1fcb416, e fl. 1.777, ID. c29d3cb), pena de execução específica; excluir da condenação o pagamento de diferenças de diárias relativas ao café da manhã quando da prestação de serviços em território nacional, bem como, diferenças de diárias relativas a café da manhã, almoço, jantar e ceia atinentes ao transporte aéreo internacional ou prestação de serviços no exterior, observados os parâmetros de apuração fixados nos

fundamentos. Mantenho inalterado o valor da condenação, por compatível.”

Portanto, não constou no comando exequendo a determinação no sentido de que a reforma do laudo ocorresse apenas em relação aos dias em que as horas de inatividade foram apuradas como de

reserva.

Improcede. Da Apuração das Diárias

O impugnante alega que o perito não apurou corretamente o número de diárias devidas. Cita, como exemplo, que no mês de junho de 2009, o perito calcula tão somente R$ …

19/05/2022há 3 meses

3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº CumPrSe- 001XXXX-77.2021.5.03.0003

REQUERENTE ROBERTO DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO ALINE JUNQUEIRA LACERDA(OAB: 100453/MG)

REQUERIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 121738/SP)

PERITO RAFAEL FERNANDES DE RESENDE CHAVES

Intimado (s)/Citado (s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 141e1e5

proferido nos autos.

Vistos etc.

Intime-se o reclamado para ter vista da Impugnação à Sentença de Liquidação interposta pelo exequente, pelo prazo legal.

Após, conclusos.

BELO HORIZONTE/MG, 19 de maio de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

17/05/2022há 3 meses

3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº CumPrSe- 001XXXX-77.2021.5.03.0003

REQUERENTE ROBERTO DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO ALINE JUNQUEIRA LACERDA(OAB: 100453/MG)

REQUERIDO TAM LINHAS AEREAS SA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 121738/SP)

PERITO RAFAEL FERNANDES DE RESENDE CHAVES

Intimado (s)/Citado (s):

- ROBERTO DA SILVA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10c43fe proferido nos autos.

Vistos etc.

Intime-se o autor para ter vista dos Embargos à Execução interpostos pela parte reclamada.

Após, conclusos.

BELO HORIZONTE/MG, 17 de maio de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

11/05/2022há 3 meses

Oitava Turma – Relator Desembargador Jose Marlon de Freitas

Processo Nº CumPrSe- 001XXXX-77.2021.5.03.0003

REQUERENTE ROBERTO DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO ALINE JUNQUEIRA LACERDA(OAB: 100453/MG)

REQUERIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 121738/SP)

PERITO RAFAEL FERNANDES DE RESENDE CHAVES

Intimado (s)/Citado (s):

- ROBERTO DA SILVA BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88af50c proferido nos autos.

Vistos etc.

Garantida a execução pelos depósitos indicados no #id:3ff6d71 e #id:28bde88, intimem-se as partes para os fins do artigo 884 da CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Oitava Turma – Relator Desembargador Jose Marlon de Freitas

Processo Nº CumPrSe- 001XXXX-77.2021.5.03.0003

REQUERENTE ROBERTO DA SILVA BARBOSA

ADVOGADO ALINE JUNQUEIRA LACERDA(OAB: 100453/MG)

REQUERIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 121738/SP)

PERITO RAFAEL FERNANDES DE RESENDE CHAVES

Intimado (s)/Citado (s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88af50c proferido nos autos.

Vistos etc.

Garantida a execução pelos depósitos indicados no #id:3ff6d71 e #id:28bde88, intimem-se as partes para os fins do artigo 884 da CLT.

BELO HORIZONTE/MG, 11 de maio de 2022.

MARINA CAIXETA BRAGA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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