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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.8223

Petição - Ação Administração

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EXMO (A). SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE OLINDA-PE

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FIGUEIRA DA FOZ , inscrito sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, representado por sua advogada Nome, 00.000 OAB/UF, já constituída nos autos conforme procuração anexa, com endereço eletrônico email@email.come endereço profissional na Endereço, na condição de Réu nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que lhe move Nome, já qualificado, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 336 e 337 do Código de Processo Civil e do art. 30 da L. 9.099/95, em termos e tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO o que faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

SÍNTESE DA PRETENSÃO AUTORAL

Conforme se vislumbra da petição inicial, o Autor requer que lhe seja fornecida conta corrente ou poupança para pagamento de taxas condominiais, desobrigando-o de pagar a referida taxa em espécie e em mãos para o representante legal do condomínio a fim de obter quitação.

Alega ter sido vítima de stalking e ameaça nas dependências do condomínio e acusa a gestão do réu de abandono administrativo.

PRELIMINARMENTE

I. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

O artigo 337, inciso II do Código de Processo Civil, reza que incumbe ao réu antes de discutir o mérito alegar a incompetência absoluta ou em razão da matéria.

O autor requer providências com relação ao crime de stalking e ao crime de ameaça, porém este juízo não tem competência para tanto, tendo em vista a incompetência absoluta em razão da matéria, visto que, a referida matéria é de cunho penal. É o que lemos nos artigos e 60 da Lei 9.099/95:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Tratando-se, assim, de crimes de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, dependente de representação da vítima (ou seja, de manifestação formal de interesse em processar o acusado) conforme os artigos 76 e 89 da lei 9.099/95. Dessa forma, as acusações de crime de stalking manifestadas nas petições do demandante, não merecem ser discutidas neste juízo, tendo em vista, a incompetência do mesmo para julgá-las.

Nos termos do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, se requer que qualquer pedido relacionado à matéria criminal sejam julgados improcedentes em decorrência da incompetência absoluta .

II. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

O requerente litiga contra o CONDOMÍNIO FIGUEIRA DA FOZ, parte constante no polo passivo desta ação. No entanto, faz queixa e pedidos constantes a pessoas estranhas à relação processual.

Ora, isso configura ausência de legitimidade passiva, visto que o condomínio não tem capacidade processual para representar a antiga síndica e o seu marido, no que tange as acusações feitas pelo autor a esses e, portanto, não havendo pertinência subjetiva da demanda. O representante processual, qual seja, o síndico, atua em nome alheio na defesa de interesse alheio.

Dessa forma, dispõe o artigo 337, inciso XI, a ausência de legitimidade é causa de extinção do feito sem resolução do mérito na forma do artigo 485, VI e § 3º, do Código de Processo Civil nas narrativas referentes às pessoas físicas supracitadas, quais sejam: os relacionados à stalking, ameaça, filmagens e constrangimento ilegal.

Diante do exposto, requer o reconhecimento da ilegítimidade passiva do Condomínio Figueira da Foz, extinguindo-se parcialmente o processo sem julgamento do mérito, nos termos do Artigo 485, IV do CPC

III. DA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO

A interpretação conjunta da postulação não nos leva a entender o que o demandante realmente quer para além da criação de conta bancária e contatos do condomínio. É um conjunto de fatos narrados que não foram transformados em pedido específico.

Tendo tão somente narrado os fatos sucessivas vezes sem sequer ter feito qualquer pedido acerca do que alegava, usando o processo e o sistema judiciário como caminho para aplacar seus sentimentos, o que sabemos, não ser o meio mais adequado.

O art. 319, III e IV, do CPC determina que a petição inicial fixe os limites objetivos da demanda através de fatos, fundamentos e pedidos.

Não obstante, a ementa 379 ETRJECERJ (Ementário das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro) nos traz: "Nula é a sentença que dispõe sobre pretensão surgida no curso do feito e não deduzida na inicial. O princípio da informalidade dos Juizados Especiais não autoriza a prolação de sentença extra petita".

A jurisprudência também vai neste sentido:

Os princípios informativos do procedimento em sede de Juizados Especial Cível, notadamente o da simplicidade, o da informalidade e o da celeridade, previstos no art da Lei 9.099/1995 não autorizam o Julgador a decidir fora dos limites do pedido formulado pelo autor porque deve ser observado o princípio da congruência pelo Juiz de Direito, ainda que no Juizado Especial Cível [...]"(TJRJ, Turmas Recursais, RI 0209146-79.2000.8.19.001, Rel. Juiz Augusto Alves Moreira Júnior, j. em 13/11/2000)

Lembramos que o autor também figura como advogado, logo, as flexibilidades concedidas para facilitar o ajuizamento por quem não vem ao Juizado desacompanhado de patrono, não devem ser ter cabimento aqui.

Deve, portanto, ser considerada parcialmente inepta a inicial pela ausência do requisito do artigo 319 do Código de Processo Civil.

IV. DOS PEDIDOS FEITOS APÓS A CITAÇÃO

Se este juízo entender pela existência de pedidos além dos verdadeiramente aduzidos em tópico oportuno na exordial, e não acatar a tese de incompetência absoluta em razão da matéria, a defesa ressalta que os trazidos nos Id’s (00)00000-0000e (00)00000-0000, bem como os referentes a abandono administrativo e qualquer outro subsequente, foram realizados após a citação, logo, se faz necessária a anuência do réu, conforme artigo 329, II, do CPC

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

É necessário que exista estabilização dos limites objetivos da demanda e, adiantando-se ao caminhar processual, a parte ré aproveita essa oportunidade de manifestação para deixar especificado que não anui com qualquer acréscimo no limite objetivo da demanda, devendo, portanto, serem desconsiderados.

Apesar do enunciado 157 do FONAJE, resta claro que a causa de pedir não é a mesma entre os diferentes pedidos acrescidos."‘Aditar o pedido’ significa: incluir pedido novo que nasça da mesma causa de pedir posta na inicial", contudo, aqui partimos de uma obrigação de fazer sobre abertura de conta bancária para alegações criminais contra administradores e abandono administrativo por ausência de pinturas e reparos, não havendo similitude na causa de pedir, pois os fatos e fundamentos do primeiro não acarreta nos demais, no mais, todas as alegações serão posteriormente argumentadas.

V. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

De acordo com artigo 293 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve ser impugnado em preliminar de contestação, portanto, argumentamos o que se segue.

A parte autora equivocadamente fixou o valor da causa em R$ 00.000,00, o que desatende o artigo 292 do Código de Processo Civil, já que para o objeto da presente ação não há qualquer benefício econômico imediato, a quantia indicada pelo requerente vai muito além de qualquer valor simbólico estimado a integrar a obrigação de fazer pretendida.

A jurisprudência, em total harmonia com a norma acima, é uníssona ao afirmar

REEXAME NECESSÁRIO - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA - VALOR POR ESTIMATIVA - BUSCA DIREITO DE GARANTIA DE FUTURA PENHORA - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS DE DÉBITO FISCAL - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL DE IMEDIATO - SIMPLES ESTIMATIVA - SENTENÇA RATIFICADA. 1. Nas ações declaratórias quando não se é possível aferir o proveito econômico de imediato, deve-se o valor da causa ser por estimativa, como ocorreu no caso posto. 2. Sentença ratificada.

(TJ-MT 00039153420128110041 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 26/07/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/08/2021)

O Enunciado 39 do FONAJE declara"Em observância ao art. da Lei 9.099/95, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido"e o enunciado 2.3.3 do CEJCA vai no mesmo sentido:"O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, no momento da propositura da ação, independentemente do valor do contrato, mesmo quando o litígio tenha por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico".

Podemos assim concluir pelo completo equívoco sobre o valor atribuído, ao que sugerimos o valor de R$ 00.000,00.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Com fulcro no artigo 98, caput, do CPC, o réu roga pela concessão da gratuidade da justiça, vez que, como já demonstrado nos anexos Total de Despesas, o condomínio é bastante simples e usa seus poucos recursos para os custos diários e manutenção necessária, já tendo feito consideráveis gastos com o presente processo, comprometendo outras necessidades.

Ou seja, o réu não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada.

DO MÉRITO

DA CONTA BANCÁRIA

Diferentemente do que afirma o autor, não há qualquer obrigação legal de o Condomínio proceder com abertura de conta corrente para pagamento, bem como, não há ilegalidade em solicitar que o, ora autor, pague como todos os outros condôminos. É tão somente comum que haja um pagamento digital com o intuito de facilitar a prestação.

Inclusive, a referida forma de pagamento está registrada em ata de Assembleia Geral (anexada sob o título"Assembleia Extraordinária"), onde declara"[...] os condôminos continuarão recolhendo integralmente seus pagamentos na residência da síndica [...]", conforme prevê o art. 5º, XIII da Convenção Condominial, que diz, por sua vez:"Art. 5º - São deveres dos condôminos: [...] XIII. Contribuir na proporção de sua fração ideal de terreno, para as despesas de conservação, manutenção e reparos das partes e coisas comuns do edifício, pagando as respectivas taxas condominiais nas ruas épocas próprias na forma aprovada pela Assembleia Geral que as autorizar - o que a Assembleia Geral previu foi o pagamento em espécie. Comprovando, assim, o consenso e costume dos moradores do condomínio, bem como, a lei interna criada entre partes livres e capazes. Sabe-se que o costume é uma das fontes do direito dentro do nosso ordenamento jurídico, conforme art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e ampla doutrina.

No entanto, houve um acordo entre os condôminos de maneira não formal, ou seja, sem Assembleia para a devida tomada de decisão, o qual foi aceito pela maioria e costumeiramente seguido por todos. O referido acordo versava sobre a seguinte situação: quando determinado apartamento estiver desocupado e o proprietário não estiver na Região Metropolitana do Recife, o pagamento do condomínio será feito através de transferência bancária, e a síndica disponibilizaria conta pessoal para a transação.

Acordo este que beneficiou o Sr. Nome, durante o tempo que ele morou fora da Região Metropolitana do Recife. Entretanto, o que se sabe é que, atualmente, o Sr. Nomenão está morando no condomínio demandado nesta ação, porém mora dentro da Região Metropolitana do Recife. Assim, se enquadrando, conforme o acordado, no formato de pagamento expressamente disposto em ata de assembleia e costumeiramente seguido, em espécie e em mãos da outrora síndica do condomínio, que é a regra.

É importante deixar claro que, é irregular o pagamento da taxa condominial por meio de conta de moradores, que não podem responder nem dar quitação em nome do condomínio, não havendo qualquer compromisso com a manutenção da modalidade. Mesmo assim, por combinação particular entre Sr. Nomee Sra. Rosimary, ela generosamente se dispôs a receber em sua conta transferência via pix do Sr. Nomepara sacar e posteriormente entregar à Sra. Roberta Zovka (conforme anexo Transferência Rosimary, anexo conversa Rosimary e Áudios Roberta), ex-síndica do condomínio. Logo, temos um ato voluntário em favor de Sr. Nome, não uma mudança de forma de pagamento.

De todo modo, mesmo diante da inexistência do direito material alegado, sustentada pelo costume, consenso e decisões legítimas em Assembleia, como demonstrado em prova documental, a conta bancária já foi criada e disponibilizada a todos os moradores (anexo "Conta Bancária"), por respeito ao princípio constitucional da proporcionalidade, de modo que não há sequer motivos para um litígio subsistir em respeito a essa questão, por ter havido completa perda do objeto.

A jurisprudência neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO NOVO. PERDA DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Demonstrado nos autos que o objeto da ação de obrigação de fazer fora cumprido espontaneamente pela parte é de se reconhecer a perda do objeto devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito. 2. Apelo a que se nega provimento.

(TJ-PE - AC: (00)00000-0000PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 17/07/2019, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2019)

Ainda:

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. Prolatada decisão nos autos da ação a que se refere a reclamação interposta determinando a sua extinção, tendo em vista o cumprimento da obrigação imposta, deve o presente

Agravo Interno ser julgado prejudicado, nos termos do art. 195, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ante a perda superveniente de seu objeto. RECURSO PREJUDICADO.

(TJ-GO - Reclamação: 03205968820188090000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 08/07/2019, 1a Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 08/07/2019)

Sendo a extinção do feito sem análise de mérito a decisão acertada.

DO ISOLAMENTO

Na narrativa que escolheu para os fatos, o Sr. Nomealega sofrer isolamento social e prossegue com acusações sem lastro probatório quanto à autoria ou mesmo nexo de causalidade, como vemos no Id (00)00000-0000:

"destruindo contador de água e de energia da mesma, obstacularizando entrada e saída de garagem particular, causando prejuízo material em bens como automóvel imobilizado em estacionamento e cadeado de garagem, é o (stalking), capitulado no Código Penal Brasileiro."

Ora, o que encontramos, na verdade, são moradores e coproprietários que sentem medo de serem associados como responsáveis pelas intempéries sofridas pelo autor, comuns à vida em sociedade. Extraímos da exordial acusações de crime de dano, não são apenas dissabores ou indisposições para o "bom dia, boa tarde, boa noite". Do lixo que pessoas estranhas jogam na área comum até a obstaculização à sua garagem que, note-se, tem portão virado para fora das dependências do condomínio, os condomínios viram alvo da imputação do autor, quando absolutamente qualquer pessoa pode ter procedido com tais atitudes reprováveis. Repito: trata-se de um condomínio íntimo (15 proprietários) bastante simples e bem pequeno, os coproprietários mantêm não apenas uma relação superficial de convivência necessária, mas também vínculo afetivo, sobre o qual se mantém o Condomínio Figueira da Foz e que tem sido abalado com acusações infundadas.

Entretanto, conforme tratado acima, as imputações criminais não encontram espaço no Juizado Especial Cível e sobre elas, não iremos nos prolongar.

O autor também relata que seus pleitos não são atendidos, mas devemos levar em conta que as decisões estruturais de um condomínio, principalmente as que para serem implementadas necessitam de recursos financeiros, não são feitas mediante solicitação apenas, mas por meio de deliberação em Assembleia - se trata de decisão coletiva e soberana com quórum específico e é natural que o que Sr. Nomeentenda por prioridade possa não obter concordância dos demais.

De toda maneira, mesmo seguindo uma longa narrativa com acusações de cometimento de crime, de má-fé dentre outras expressões, o autor mesmo conclui na página 8 do Id (00)00000-0000:

"O Autor quer apenas que o Condomínio Réu seja compelido judicialmente a lhe fornecer um PIX, uma conta corrente ou poupança em nome do condomínio ou de seu responsável para evitar os desgastes já citados neste petitório sofridos pelo Demandante."

Aquilo que o "o autor quer apenas" já foi devidamente cumprido.

Ainda sobre as alegações por parte do autor, no sentido de sofrer isolamento, essas não merecem prosperar, devido aos notáveis esforços que os outros condôminos e a administração do condomínio, têm realizado para tentar compreender as demandas e pedidos do autor. Além de convidá-lo para as reuniões de condomínio e assembleias, houve também uma sessão de negociação no dia 23/10/21, para a qual foi convidado (anexo NomeWhatsapp) por essa advogada (convite que rejeitou de plano, entendendo ser "patético" e "infantil" finalizar uma demanda por meio de acordo extrajudicial para ser homologado), nesta sessão de negociação, o Sr. Nometeve espaço para colocar suas demandas e insatisfações por mais de 2h, tendo como resultado um termo de acordo em 10 cláusulas construído em conjunto e parceria com autor (anexo sob"Termo de Acordo Extrajudicial), que dias depois já não eram do agrado de Sr. Nome. A negociação, ainda, se estendeu por mais de 30 dias via whatsapp. Sendo, então, infrutíferas todas as tentativas autocompositivas para resolução da demanda.

Por fim, as provas que colaciona em formato de áudio nos Id (00)00000-0000- Documento de Comprovação (PTT (00)00000-0000 00.000 OAB/UF(1) e (00)00000-0000- Documento de Comprovação (PTT (00)00000-0000 00.000 OAB/UF) só comprovam a solicitude da síndica, tratando a ele com presteza e educação, buscando soluções para o pagamento das taxas nas condições à época estabelecidas. Nada vindo a corroborar com suas alegações, como ouvimos no Id (00)00000-0000- Documento de Comprovação (PTT (00)00000-0000 00.000 OAB/UF)" quando o senhor vier aqui, me dê uma ligadinha ou então passe um zap perguntando se eu estou pra o senhor não dar viagem perdida". Alegações ainda mais enfraquecidas diante dos áudios e relatórios de respostas juntados a esta contestação, sob o título" Áudios Roberta "(antiga gestão respondendo ao Sr. Nome) e" Relatório Condmob "(atual gestão respondendo ao Sr. Nome)

DA SEGURANÇA

Primeiramente devemos registrar que o Condomínio Figueira da Foz não possui portaria ou vigilância 24h.

O Regimento Interno (em anexo) deixa claro nos artigos 32 e 38 que a responsabilidade pela segurança condominial é de todos e de cada um, não havendo que se falar em responsabilidade do condomínio por prejuízos em contadores, ainda, os artigos 47 e 48 falam sobre a segurança das garagens.

Art 32º - Os condôminos e inquilinos deverão manter fechados os portões de entradas e evitar abrí-los simultaneamente, ou seja, fechar a da rua para poder abrir o da escada. Além disso, os moradores deverão ter cuidado ao fazer a limpeza nos aparelhos de interfone, para não abrir os portões. Caso tenha dúvida, se abriu ou não, o melhor é verificar.

Art. 38º - Os moradores deverão manter chaveadas as portas dos seus apartamentos e cumprir rigorosamente as medidas de segurança dispostas a alertas no caso de qualquer situação anormal[...]

Art. 47º - O condomínio não é responsável pelos furtos e danos causados aos veículos nas garagens.

Art. 48º - Os condôminos ou inquilinos deverão manter os portões das garagens fechados com cadeado, ao entrar e ao sair.

Corrobora com essa tese a doutrina

O condomínio somente responde quando há um comprometimento com a segurança, de forma expressa ou implícita. Entendemos que tal posição é correta, devendo o Estado responder em casos, por tratar-se de problema de segurança pública, que foge totalmente da atividade desempenhada pelo condomínio". (TARTUCE, Flávio, Direito Civil - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil-2-ed. 12a Gen, 2017, p.358)

E a jurisprudência

A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO, DECORRENTE DE FURTO OU DANIFICAÇÃO DE VEÍCULO, DEIXADO NA GARAGEM DO EDIFÍCIO, EXISTIRÁ NA MEDIDA EM QUE FICAR ESTABELECIDO QUE SERÁ PROPICIADA SEGURANÇA, POR DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS .A ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PODERÁ, AINDA, FAZER-SE TACITAMENTE. NÃO SERÁ, ENTRETANTO, DO SIMPLES FATO DE EXISTIR PORTEIRO OU VIGIA QUE SE HAVERÁ DE CONCLUIR QUE SE OFERECE COMPLETA SEGURANÇA COM OS DEVERES DAÍ DECORRENTES."(STJ, REsp n. 41.775/SP, Rel. Ministro Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, j. 07-06-1994).

Bem como,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO EM RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE VIGILÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. REVELIA. INOCORRÊNCIA. PARTES DISTINTAS COM PROCURADORES DIFERENTES. EXEGESE DO REVOGADO ART. 191 DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA. AVENTADA RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO E DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA POR ROUBO EM UNIDADE CONDOMINIAL. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO DE DOIS POSTOS DE VIGILÂNCIA HUMANA. ACESSO AO IMÓVEL REALIZADO PELOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA. ÁREA NÃO SUJEITA ÀS RONDAS DOS VIGILANTES E SEM CÂMERAS POR PRIVACIDADE DOS CONDÔMINOS E QUESTÕES ECONÔMICAS. CERCA ELÉTRICA CONTRATADA COM EMPRESA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA DE SEGURANÇA. REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO COM CLÁUSULA DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR ROUBO E OU FURTO OCORRIDOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. DESCABIDA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELO EVENTO LESIVO. SENTENÇA MANTIDA.(APL 0020005- 57.2011.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0020005- 57.2011.8.24.0020, 2º Câmara, 25-02-2021).

Não sendo, portanto, cabível, qualquer alegação de responsabilidade do condomínio neste sentido.

DOS ATOS CONSTITUTIVOS E DO CNPJ

Ainda, no Id (00)00000-0000o autor alega não ser informado da"ausência de atos constitutivos e da convenção", quando é de conhecimento de todos os condôminos que tanto o Regulamento Interno como a Convenção Condominial se encontravam de forma física resguardados com o/a síndico/a em cada gestão, hoje já digitalizados e passíveis de disponibilização por meio digital. Ou seja, não só existem como ficam à disposição de todos, como podemos comprovar ao escutar quaisquer das testemunhas.

Ademais, o fato de a Convenção não ser registrada em Cartório não traz consequências para as relações internas, esse é o entendimento pacificado em súmula nº 260 do STJ:"A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre condôminos"e é o que aponta o Código Civil no art. 1.333

Art. 1.333. (...).

Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

DAS FILMAGENS

No Id (00)00000-0000o autor acusa a antiga gestão de filmar a colocação de recibo de pagamento de condomínio por baixo da porta, vale observar: não há acesso à área privada do autor, nem registro pessoal dele, comportamento portanto indubitavelmente lícito, mas logo mais no mesmo parágrafo revela:

" O Autor tem a cautela e a obrigação de filmar os encontros com a Administração do condomínio e outros moradores "

De modo a vir em juízo se indignar com que ele mesmo confessa fazer, por de alguma maneira enxergar a necessidade e o direito à proteção para si mesmo, mas não para a parte ré, que visa também evitar futuros dissabores e acusações. Trazendo inclusive jurisprudência e entendimento bastante para assegurar o seu direito e, naturalmente, o direito da ex-síndica e de qualquer morador, de realizar filmagens com o intuito de se proteger das sequenciadas acusações. Nas suas palavras, que agora faço minhas:

" A gravação feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, nada tem de ilicitude, principalmente quando destinada a documentá-la em caso de negativa "(STF - Rela. Ellen Gracie - RT 826/524).

É mister ressaltar, ainda, que a Lei n. 9.296, de 24/7/1996, mesmo com as inovações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, não dispôs sobre a necessidade de autorização judicial para a gravação de diálogo por um dos seus comunicadores.

Consta, em dispositivo novo da Lei n. 9.296/1996 (art. 10-A, § 1º) que não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.

No tocante às filmagens, juntadas nos autos pelo autor, podemos convir que deva ser desconsiderada, tendo em vista a ausência de competência deste juízo. Tratando-se de conteúdo referente à supostas provas do crime de ameaça, conforme o próprio requerente faz menção na petição de ID (00)00000-0000, inclusive, provas essas não localizadas em qualquer anexo por essa advogada subscrita.

DO ABANDONO ADMINISTRATIVO

Em suas últimas manifestações processuais o autor tem colacionado documentos sob o título" abandono administrativo "por falta de pintura e reparos nos contadores de luz e água, ou por ter encontrado lixo na área comum.

Em sua Convenção Condominial, nos artigos 27 e 28 lemos que o planejamento de despesas comuns será fixado em Assembleia Geral Ordinária e as despesas extraordinárias, autorizadas por Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 27 - Compete à Assembleia Geral Ordinária fixar o orçamento das despesas comuns e cabe aos condôminos concorrerem para o custeio delas, dentro do prazo que for fixado para o seu pagamento, se de outra forma não for fixada em Assembleia Geral, realizando-se o rateio, na proporção das respectivas frações ideais do terreno (art. 3º)

Art. 28 - Serão igualmente rateadas entre os condôminos as despesas extraordinárias, dentro dos 15 (quinze) dias que se seguirem à realização da Assembleia Geral que as autorizar, se de outra forma não for estabelecido.

As prioridades do condomínio são decididas em coletivo por meio de Assembleias, não ao critério de um proprietário.

Sr. Nomefaz referência a abandono administrativo e junta como prova comunicado interno da administradora zelando pelo condomínio (id (00)00000-0000), ou ainda, prints de conversa onde os moradores concluem que o lixo espalhado pode ter sido feito por cavalos da rua (id (00)00000-0000) fazendo-nos verificar uma inconsistência no seu argumento e a ausência de prova real sobre o abandono.

Ademais, ao final da Assembleia realizada no dia 25/09/2021 o Sr. Nometrouxe para deliberação, não pela primeira vez, a possibilidade de colocação de sistema de câmeras de segurança, opção rechaçada pelos demais presentes. Ora, se para o Sr. Nomea prioridade é a pintura ou a manutenção dos lugares onde os contadores ficam resguardados, por que nunca trouxe o tema em Assembleia? Pelo contrário, seleciona outras medidas como prioritárias?

Há de se ressaltar também que desde a primeira reunião em que esteve presente esta advogada, a gestão condominial deixa claro que a presente demanda judicial modificou as prioridades administrativas do condomínio, e que a necessidade de contratação de procurador postergou a necessária medida de pintura dos prédios. Os cuidados e reparos que não prejudicam a estrutura do prédio, mas sim, o embelezamento são de ciência dos atuais gestores e serão efetivados assim que esta demanda tiver fim.

Como já foi argumentado, trata-se de condomínio íntimo, simples e de custos modestos, como comprova os anexos de Total de despesas, mas Sr. Nomeinsiste numa estrutura diversa da que é possível oferecer.

Desse modo, qualquer pedido neste sentido deve ser julgado improcedente pela ausência de ilicitude ou ilegalidade no comportamento da gestão ou qualquer nexo de causalidade entre a administração e riscos para os condôminos.

DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS

Apesar da gratuidade dos Juizados Especiais Cíveis em sede de 1º grau, conforme previsão em lei própria (L. 9099/95):

Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Vemos no id (00)00000-0000que o autor interpôs recurso de Agravo de Instrumento, via de regra, incabível em sede de Juízado Especial Cível, tendo sido declarado não conhecido pelo órgão julgador (Decisão id (00)00000-0000). Ora, vejamos o entendimento da CEJCA

(Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos) e do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), que têm como um dos objetivos uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais

Enunciado 12.5 da CEJCA:"O não conhecimento do recurso enseja pagamento da sucumbência pelo recorrente"

Enunciado 122 do FONAJE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.

Devendo, portanto, o autor ser condenado ao pagamento de custas processuais, por ter procedido com recurso não conhecido.

Ademais, o FONAJE também entende que não se faz necessária a efetiva apresentação de contrarrazões para a condenação em honorários de sucumbência:

Enunciado 96 do FONAJE:"A condenação do recorrente vencido, em honorários advocatícios, independe da apresentação de contrarrazões"

Dessa maneira, deve também o autor ser constrangido ao pagamento de honorários advocatícios.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O autor acusa o réu de proceder com litigância de má-fé, vejamos o que diz o dispositivo legal:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Acusação esta retirada apenas de uma manifestação em tutela de urgência, na qual o réu trouxe sua versão dos fatos e buscou sua própria defesa, tal qual qualquer réu em qualquer peça de defesa, não havendo plausibilidade nesta alegação, nem fundamento bastante para tal acusação.

PEDIDOS

Do exposto, requer:

1. A extinção do feito sem exame de mérito por perda de objeto;

2. No caso de não entender pela extinção, o encerramento parcial do procedimento em consideração à preliminar de mérito arguida, qual seja, incompetência absoluta em razão da matéria;

3. No caso de o juízo não entender pela extinção, de maneira subsidiária, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do réu Condomínio para responder por atividade antigos gestores;

4. No caso de o juízo não entender pela extinção, a inépcia parcial quanto ao que foi narrado, mas não concluído com pedido expresso;

5. Não entendendo pela extinção, a improcedência dos pedidos autorais;

6. Que seja concedido o Benefício da Justiça Gratuita;

7. Que o autor seja condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios;

8. A produção de prova documental ora anexada, bem como as demais provas necessárias à instrução do feito, a serem produzidas na audiência de instrução e julgamento, caso não seja realizado um acordo.

9. A redução do valor da causa

Termos em que,

Pede deferimento

Recife 05 de dezembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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