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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0362

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA CENTRAL JUDICIÁRIA DA POLÍCIA CIVIL DE MOGI GUAÇU/SP - DR. ALESSANDRO SERRANO MORCILLO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, Nutricionista Esportivo, RG n.º 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, ora denominado VÍTIMA, por seu Advogado ao final assinado (Instrumento de Procuração anexo), vem, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos inciso II do CPP, artigos 168 e 171 do Código Penal, bem como artigos 16 da Lei nº 7.492/1986, artigo da Lei nº 1.521/1951, artigo 27-E da Lei nº 6.385/1976, inclusive artigo da Lei nº 8.137/1990, requerer pela INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL em face de conduta criminosa narrada a seguir, cujos AUTORES são:

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direito privado inscrita sob o CNPJ n.º 34.745.774/0001-63, com sede administrativa situada na Rodovia Deputado Nagib Chaib, 3.417, Parque do Estado II, Mogi Mirim/SP, CEP 13807-684, E- mail’s contatogabrielmagri@gmail.com e contato@brxcapital.com.br , telefone n.º (00)00000-0000, https://www.instagram.com/beducacao/ ; https://pag.ae/7VJ87Vmjq ; htt ps://www.instagram.com/brxcapital_/ ; https://www.facebook.com/Nome CAP/m.me/BRXCAP ; http://www.brxcapital.com.br ,

2-) VORX MERGERS AND ACQUISITIONS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ 02.474.098/0001- 44, com sede na Avenida Brasil, 1235, Slj 1, Centro, Mogi Mirim/SP, CEP 13800-028,

representadas legalmente por seu fundador e proprietário,

3-) Nome, brasileiro, casado, empresário , portador do RG n.º 00000-00e CPF n.º 000.000.000-00, filho de Nomee Nome, residente e domiciliado na Alameda Rio Madeira, 47, Condomínio Morro Vermelho, Mogi Mirim/SP, CEP n.º 13807-820, Celulares +5519996271543, +00000-00 +00000-00-9836;

4-) Nome, pai do Nome, brasileiro, Bispo da Igreja Comunidade Apostólica da Paz, Sócio Oculto das empresas Nomee VORX, Celulares +5519971021111, +00000-00 +00000-00-9037;

5-) Nome, tio do Nome, ligava para as vítimas para captar clientela e informar que a empresa Vorx fora vendida, Celular +00000-00- 0070;

6-) Nome, brasileira, mãe do NomeMagri, casada, Bispa da Igreja Comunidade Apostólica da Paz, Celular (00)00000-0000;

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Administrativo da empresa Vorx, Celular +5519997400134;

8-) Nome, trabalha para a empresa Vorx, +00000-00 +5519974141474;

9-) LUCAS Nome, se denominava Gerente Financeiro da empresa Vorx/Nome, Celular +5519996675118;

10-) ISABELLE MAGRI CAMPOS , brasileira, divorciada, portadora do RG n.º 00000-00e do CPF n.º 000.000.000-00, sócia participante da empresa NomeE CONSULTORIA EIRELI (denomina-se Diretora Administrativa ), residente e domiciliada na Alameda Rio Madeira, 47, Condomínio Morro Vermelho, Mogi Mirim/SP, CEP n.º 13807-820;

11-) JULIA MAGRI CAMPOS , brasileira, solteira, sócia participante da empresa NomeE CONSULTORIA EIRELI (denomina-se Assistente Administrativa ), residente e domiciliada na Alameda Rio Madeira, 47, Condomínio Morro Vermelho, Mogi Mirim/SP, CEP n.º 13807-820;

12-) LUCAS OLIVEIRA SEBASTIÃO , brasileiro, casado, sócio participante da empresa NomeE CONSULTORIA EIRELI (denomina-se Gerente de Operações ), residente e domiciliado no Condomínio Jardim Europa, Mogi Guaçu/SP, CEP n.º 13845-420;

13-) REBECA GONÇALVES MAGRI , brasileira, casada, sócia participante da empresa NomeE CONSULTORIA EIRELI, esposa de Nome(proprietário), residente e domiciliada na Alameda Rio Madeira, 47, Condomínio Morro Vermelho, Mogi Mirim/SP, CEP n.º 13807-820;

14-) SÉRGIO DOS SANTOS JUNIOR , brasileiro, casado, pastor, denominava-se Gerente Comercial da empresa NomeE CONSULTORIA EIRELI, residente e domiciliado na Igreja Novo Som Church, na Avenida Júlio Xavier da Silva, 1010, Mogi Guaçu/SP, CEP 13845-416.

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email@email.com.

I- DOS FATOS:

Esclareça-se que as empresas AUTORAS dos delitos, Nomee VORX, são de propriedade do Sr. Nomeque, ao arrepio da lei, apesar de indicar nos CNPJ as atividades econômicas como sendo "atividades de consultoria em gestão empresarial" ; "incorporação de empreendimentos imobiliários" ; "outras sociedades de participação" ; "correspondentes de instituições financeiras" ; "comércio a varejo de automóveis" e "holdings de instituições não financeiras", na realidade são utilizadas para a prática de Pirâmide Financeira, crimes contra a economia popular, crimes contra o mercado de capitais e estelionato mediante a promessa de investimento de valores na Bolsa, sem registro na CVM ou BACEN, mediante a promessa de juros "atraentes".

No entanto, após conseguir o dinheiro das VÍTIMAS pelo prazo estipulado em fraudulentos Contratos de Mútuo, as empresas AUTORAS e envolvidos, sequer restituem a íntegra do valor singelo investido após falsas promessas, muito menos os prometidos juros, incorrendo, também, na prática de crime de Apropriação Indébita de valores.

Os AUTORES dos ilícitos atuam da seguinte forma:

i. Captam clientela prometendo consultoria financeira para a obtenção de prometidos lucros em investimentos na bolsa de valores que serão realizadas pelo proprietário, Sr. Nome, o qual se denomina day trader . Porém, toda a manipulação dos valores se dá sem registro perante os órgãos legais e em nome da pessoa física do Sr. Nome;

ii. São realizadas reuniões com as VÍTIMAS nas sedes das empresas, lives via Instagram, posts no Facebook, na qual o Sr. Nomee prepostos apresentam ao público suposto lastro financeiro mediante a exibição de telas de bancos ou corretoras de valores que destacam milhões de reais que o Sr. Nometeria angariado com a prática de day trading , de forma a convencer as VÍTIMAS que enriqueceu devido ao seu "talento" em investir na bolsa de valores;

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unilateral pelos AUTORES para que pareçam reais com o fito de enganar as VÍTIMAS;

iv. A VÍTIMA, iludida com a promessa de que seu dinheiro será investido por uma sumidade na atividade profissional de investimentos na bolsa de valores, é assediada a assinar contratos fraudulentos de Mútuo, no qual são prometidos juros poupudos em curto período, bem como que, em caso de pedido de retirada antes do vencimento do contrato, que o valor investido será restituído integralmente e com juros proporcionais, rapidamente;

v. São oferecidas, também, enganosas amostras da capacidade do proprietário "investidor" nas quais a VÍTIMA investe o valor que deseja nas empresas AUTORAS e, após dias, os AUTORES dos ilícitos restituem à VÍTIMA o valor investido acrescido de juros diários acima do patamar praticado pelas instituições financeiras, visando convencer as vítimas a "virarem clientes" e investirem novamente, mas na próxima vez, valores maiores e por longo período;

vi. Após o depósito pelas VÍTIMAS na conta das empresas, o Sr. Nome, sem qualquer informação nos contratos que redige e sem qualquer autorização das VÍTIMAS, transfere os valores que estas depositam nas contas de titularidade das empresas AUTORAS, movendo-os para contas de titularidade de sua pessoa física (Nome) , isso porque as empresas utilizadas para os ilícitos não possuem registro na CVM ou BACEN para operar como Corretora de Investimentos;

vii. No entanto, após o vencimento dos contratos redigidos pelos AUTORES dos delitos, estes não restituem a totalidade do valor investido às VÍTIMAS, muito menos os juros prometidos, causando imensa aflição às VÍTIMAS.

No presente caso, a VÍTIMA fora iludida pelos AUTORES para assinar um contrato fraudulento de Mútuo (docs. anexos), datado de 20 de julho de 2021 (docs. anexos), referente ao "investimento" de R$ 00.000,00(vinte mil reais), por 180 dias e com a promessa de retorno de juros de 3% sobre o valor , cujos pactos foram formalizados e assinados pelo proprietário das empresas Nomee VORX, Sr. Nome, sob a promessa de que lhe seriam prestados serviços de consultoria de investimentos no mercado financeiro de ações e fundos imobiliários mediante retorno de remuneração pelos juros mensais acordados.

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VÍTIMA ao demonstrar como opera, como o dinheiro seria aplicado, mostrou na tela do computador sites de contas bancárias e de corretoras no qual exibia numeroso lastro financeiro para as operações, como garantia de que o dinheiro investido seria devolvido acrescido dos prometidos juros, assumindo o Sr. Nometodo e qualquer risco.

Ademais, o Sr. Nomedeixou claro que sua consultoria financeira somente envolveria famílias, amigos e empresários selecionados, pois, não trabalharia com aplicações de alto risco, ou pessoas por quem não tivesse apreço, tudo para iludir as VÍTIMAS.

Conforme comprovantes anexos, a VÍTIMA realizou aporte à conta da empresa AUTORA, VORX, conforme incluso comprovante de depósito no valor de R$ 00.000,00(vinte mil reais).

Ocorre que, tomou conhecimento o requerido que a atividade dos AUTORES se tratava de atividade ilícita e sem registro nos órgãos competentes, configurando conduta ilícita.

Após tomar ciência de que se tratava de atividade ilícita, a VÍTIMA realizou diversas tentativas de devolução dos valores investidos junto ao proprietário da empresa VORX e Nome, Sr. Nome.

No entanto, a VÍTIMA fora ludibriada mediante falsas promessas de restituição, as quais até o presente não foram cumpridas.

Ressalte-se que a VÍTIMA se encontra desesperada, pois, investiu o dinheiro conquistado após muito sacrifício devido às ardilosas promessas e assédio do Sr. Nome, bem como de seus prepostos que, NUNCA prestaram contas à VÍTIMA do paradeiro do dinheiro que lhes fora confiado.

Ressalte-se que, recentemente, a VÍTIMA recebeu comunicação da empresa AUTORA VORX, afirmando que a restituição dos valores estaria agendada, em confissão de que se encontra na posse dos valores "investidos" pela VÍTIMA (doc. anexo).

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empresa de criptomoeda divulgou em seu site que as empresas Nomee VORX teriam sido compradas por OXZCOIN, empresa da qual a VÍTIMA nunca manteve contato ou, sequer, tem conhecimento, podendo se tratar de artimanha para desvio patrimonial e ocultação de bens pelo AUTOR, Sr. Nome(doc. anexo) .

II- DA TIPIFICAÇÃO PENAL:

Informa a VÍTIMA que, até o presente, não obteve êxito em reaver a quantia investida, não é atendido pelo Sr. Nomeou empregados das empresas Nomee VORX, vindo a tomar conhecimento de que a "atividade profissional" dos AUTORES dos ilícitos, na realidade, se trata de PIRÂMIDE FINANCEIRA, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL MEDIANTE ESTELIONATO, CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS, CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA e APROPRIAÇÃO INDÉBITA vez que sem qualquer registro na CVM ou Banco Central, mediante falsas promessas de alto retorno e fraudulentos contratos de Mútuo, sem terem, ao menos as empresas VORX e Nome, Capital Social integralizado junto à JUCESP.

Isto posto, tem-se que os envolvidos elencados acima incorreram na prática dos seguintes crimes a seguir tipificados:

Estelionato - Art. 171, Código Penal - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Lei nº 7.492/1986 - Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Lei nº 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular - Art. São crimes desta natureza: IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em

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mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes).

Lei nº 6.385/1976 - Crimes contra o Mercado de Capitais - Art. 27-E. Atuar, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, como instituição integrante do sistema de distribuição, administrador de carteira coletiva ou individual, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobiliários, agente fiduciário ou exercer qualquer cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado junto à autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Econômica - Art. 7º. Constitui crime contra as relacoes de consumo: VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; [...] Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

Apropriação Indébita - Art. 168, Código Penal - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

III- DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Ante o exposto, requer que Vossa Excelência se digne a:

a) Proceder a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL

para justa e cabal apuração dos fatos e dos delitos de estelionato, crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes contra a economia popular, crimes contra o mercado de capitais e crimes contra a ordem econômica e apropriação indébita, praticados pelos AUTORES: NomeE CONSULTORIA EIRELI, VORX MERGERS AND ACQUISITIONS LTDA, Nome, ISABELLE MAGRI CAMPOS, JULIA MAGRI e REBECA GONÇALVES MAGRI.

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AUTORAS dos delitos e daqueles que participaram de tal atividade fraudulenta mencionados e incluídos no polo passivo acima.

Excelência para esclarecimento adicional dos fatos e oitiva de seu depoimento

c) Requer pela designação de audiência junto à Vossa

pessoal suplementar;

para prestarem depoimentos à Vossa Excelência.

d) Requer pela intimação dos AUTORES dos ilícitos acima

BANCÁRIO e FISCAL das empresas de seu proprietário , Sr. Nomee dos

e) Requer pela QUEBRA/ABERTURA do SIGILO

envolvidos que podem ter 'emprestado' o nome para esconder o patrimônio pessoal e o das empresas acima, administradas diretamente pelo Sr. Nome.

OFÍCIOS durante a instrução do Inquérito Policial requerido, À RECEITA FEDERAL,

f) Postula, ainda, que Vossa Excelência se digne em expedir

POLÍCIA FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que se manifestem, com o intuito de que as investigações atinjam as movimentações financeiras realizadas entre os envolvidos, bem como, eventual sonegação ou irregularidade fiscal.

abaixo no qual poderá ser acessada a íntegra das provas documentais dos atos ilícitos

g) Requer a VÍTIMA pela juntada do endereço eletrônico

dos AUTORES dos delitos:

https://1drv.ms/u/s!Apyggnjklw-_iYslFUxZ5Weuy7QlLA?e=wg1r9k

Testemunhas:

h) Requer a VÍTIMA pela apresentação do Rol de

1- MATEUS ONGARO, MATEUS ONGARO, brasileiro, solteiro, Empresário, RG 00000-00e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua José Rodrigues de Freitas Magalhães, 41, Jardim Paulista, Mogi Guaçu/SP, CEP 13840-408;

2- WILIAN JOSÉ ROGATO JÚNIOR, brasileiro, convivente em União Estável, RG 00000-00, CPF n.º 000.000.000-00, residente e

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Guaçu/SP, CEP 00000-000;

3- Nome, brasileira, casada, Administradora, RG n.º 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Antonio Bertazzoli, 246, Jd. Paulista, Mogi Mirim/SP, CEP 13806-573;

4- NomeGUSTAVO DE SOUZA MARQUES, brasileiro, casado, Autônomo, RG n.º 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Inácio Franco Alves, 1082, Parque Cidade Nova, Condomínio Residencial Europa, Mogi Guaçu/SP, CEP 13845-903.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Mogi Guaçu/SP, 07 de outubro de 2021.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF

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