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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0362

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Brx Capital e Consultoria Eireli e Everon Group

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE MOGI MIRIM/SP.

Nome, brasileiro, Estado Civil, Auxiliar de Serviços Operacionais, RG n.º 00000-00, CPF n.º 000.000.000-00, Nome, brasileira, Estado Civil, Agente Comunitária de Saúde, RG n.º 00000-00, CPF n.º 000.000.000-00e Nome, brasileiro, Estado Civil, Técnico de Segurança do Trabalho, RG n.º 00000-00, CPF n.º 000.000.000-00, todos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, ora denominados VÍTIMAS, por seu Advogado ao final assinado (Instrumento de Procuração anexo), vêm, respeitosamente, perante a ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 171 do Código Penal, artigo 16 da Lei nº 7.492/1986, artigo da Lei nº 1.521/1951, artigo 27-E da Lei nº 6.385/1976 da artigo da Lei nº 8.137/1990, requerer pela INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL em face de conduta criminosa a qual passa a detalhar, a seguir, tendo como autores:

NomeE CONSULTORIA EIRELI , pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, com sede administrativa situada na EndereçoCEP 00000-000;

Nome, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000;

Nome, brasileiro, Estado Civil, Empresário, Sócio Ostensivo das empresas Nomee VORX, portador do RG n.º 00000-00e CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP n.º 00000-000, Celulares +5519996271543, +00000-00 +00000-00-9836;

Nome, Telefone (00)00000-0000, email@email.com, Sócia Oculta Participante das empresas acima conforme depoimento de Nomeà Polícia Federal, nos termos do TERMO DE DECLARAÇÕES N.º (00)00000-0000/2021, autos do Inquérito Policial Federal n.º 2020.00000-00S/SP (doc. anexo), situada na Endereço;

Nome, brasileiro, Estado Civil, Empresário, Nomedas empresas Nomee VORX, CPF 000.000.000-00e Nome, brasileira, Estado Civil, Empresária, Sócia Oculta Participante das empresas Nomee VORX, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000;

Nome NomeDE LIMA , brasileiro, Empresário, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, Nomedas empresas Nomee VORX residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000;

Nome, brasileiro, Empresário, Nomedas empresas Nomee VORX, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000;

Nome NomePEREIRA DOS SANTOS , brasileiro, Empresário, Nomedas empresas Nomee VORX, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000;

Nome, brasileiro, Empresário, Nomedas empresas Nomee VORX, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000;

Nome, CPF n.º 000.000.000-00, brasileiro, Empresário, Nomedas empresas Nomee VORX, EndereçoCEP 00000-000;

Nome, brasileiro, Empresário, Nomedas empresas Nomee VORX, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000;

EVERON GROUP LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000;

Nome, brasileiro, Empresário (Nome da empresa Everon), RG 00000-00-MA, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000

I- DA POSSIBILIDADE DA ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL VIA REQUERIMENTO:

No presente caso, será necessária Ação Penal Pública em face dos autores dos delitos, motivo pelo qual, requerem as VÍTIMAS pela instauração do Inquérito Policial via requerimento, por seu Advogado ao final assinado, com fulcro no inciso II do artigo do CPP, restando desnecessária a lavratura de boletim de ocorrência:

Art. , CPP . Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

II- DOS FATOS:

Esclareça-se que as empresas AUTORAS dos delitos, Nomee VORX, são de propriedade do Sr. Nomeque, ao arrepio da lei, apesar de indicar nos CNPJ as atividades econômicas como sendo "atividades de consultoria em gestão empresarial"; "incorporação de empreendimentos imobiliários"; "outras sociedades de participação"; "correspondentes de instituições financeiras"; "comércio a varejo de automóveis" e "holdings de instituições não financeiras", na realidade são utilizadas para a prática de Pirâmide Financeira, crimes contra a economia popular, crimes contra o mercado de capitais e estelionato mediante a promessa de investimento de valores na

Bolsa, sem registro na CVM ou BACEN, mediante a promessa de juros "atraentes".

No entanto, após conseguir o dinheiro das VÍTIMAS pelo prazo estipulado em fraudulentos Contratos de Mútuo, as empresas AUTORAS e envolvidos, sequer restituem a íntegra do valor singelo investido após falsas promessas, muito menos os prometidos juros, incorrendo, também, na prática de crime de Apropriação Indébita de valores.

Os AUTORES dos ilícitos atuam da seguinte forma:

i. Captam clientela prometendo consultoria financeira para a obtenção de prometidos lucros em investimentos na bolsa de valores que serão realizadas pelo proprietário, Sr. Nome, o qual se denomina day trader . Porém, toda a manipulação dos valores se dá sem registro perante os órgãos legais e em nome da pessoa física do Sr. Nome;

ii. São realizadas reuniões com as VÍTIMAS nas sedes das empresas, lives via Instagram, posts no Facebook, na qual o Sr. Nomee prepostos apresentam ao público suposto lastro financeiro mediante a exibição de telas de bancos ou corretoras de valores que destacam milhões de reais que o Sr. Nometeria angariado com a prática de day trading , de forma a convencer as VÍTIMAS que enriqueceu devido ao seu "talento" em investir na bolsa de valores;

iii. No entanto, não se sabe se as telas são reais ou forjadas de forma unilateral pelos AUTORES para que pareçam reais com o fito de enganar as VÍTIMAS;

iv. A VÍTIMA, iludida com a promessa de que seu dinheiro será investido por uma sumidade na atividade profissional de investimentos na bolsa de valores, é assediada a assinar contratos fraudulentos de Mútuo, no qual são prometidos juros poupudos em curto período, bem como que, em caso de pedido de retirada antes do vencimento do contrato, que o valor investido será restituído integralmente e com juros proporcionais, rapidamente;

v. São oferecidas, também, enganosas amostras da capacidade do proprietário "investidor" nas quais a VÍTIMA investe o valor que deseja nas empresas AUTORAS e, após dias, os AUTORES dos ilícitos restituem à VÍTIMA o valor investido acrescido de juros diários acima do patamar praticado pelas instituições financeiras, visando convencer as vítimas a "virarem clientes" e investirem novamente, mas na próxima vez, valores maiores e por longo período;

vi. Após o depósito pelas VÍTIMAS na conta das empresas, o Sr. Nome, sem qualquer informação nos contratos que redige e sem qualquer autorização das VÍTIMAS, transfere os valores que estas depositam nas contas de titularidade das empresas AUTORAS, movendo-os para contas de titularidade de sua pessoa física (Nome) , isso porque as empresas utilizadas para os ilícitos não possuem registro na CVM ou BACEN para operar como Corretora de Investimentos;

vii. No entanto, após o vencimento dos contratos redigidos pelos AUTORES dos delitos, estes não restituem a totalidade do valor investido às VÍTIMAS, muito menos os juros prometidos, causando imensa aflição às VÍTIMAS.

No presente caso, as VÍTIMAS foram iludidas pelos AUTORES para assinar dois contratos fraudulentos de Mútuos (docs. anexos) com a empresa VORX, datado de 07 de abril de 2021 e 15 de junho de 2021 (docs. anexos).

O primeiro, referente ao "investimento" de R$ 00.000,00(cinquenta e cinco mil), por 60 dias e com a promessa de retorno de juros de 5% sobre o valor , sendo o contrato formalizado e assinado pelo por um representante das empresas Nomee VORX, Sr. Nome Nomede Lima - acima qualificado - sob a promessa de que lhe seriam prestados serviços de consultoria de investimentos no mercado financeiro de ações e fundos imobiliários mediante retorno de remuneração pelos juros mensais acordados.

Posteriormente, fora convencida pelo Sr. Nome Nomede Lima e pelo Sr. Nomede Campos a depositar mais dinheiro e "reinvestir" o valor original e "rendimentos" em novo contrato de Mútuo datado de 15 de junho de 2021 , agora investindo R$ 00.000,00(noventa e quatro mil reais).

O proprietário das empresas AUTORAS, seu sócio e o Sr. Nome Nomede Lima assediou a VÍTIMA ao demonstrar como opera, como o dinheiro seria aplicado, mostrou na tela do computador sites de contas bancárias e de corretoras no qual exibia numeroso lastro financeiro para as operações, como garantia de que o dinheiro investido seria devolvido acrescido dos prometidos juros, assumindo o Sr. Nometodo e qualquer risco.

Ademais, o Sr. Nomedeixou claro que sua consultoria financeira somente envolveria famílias, amigos e empresários selecionados, pois, não trabalharia com aplicações de alto risco, ou pessoas por quem não tivesse apreço, tudo para iludir as VÍTIMAS.

Conforme comprovantes de depósitos anexos, as VÍTIMAS depositaram na conta da empresa AUTORA, VORX o valor total de R$ 00.000,00:

Nome

Nome04/2021 R$ 00.000,00

Nome04/2021 R$ 00.000,00

Nome04/2021 R$ 00.000,00

Nome04/2021 R$ 00.000,00

Nome09/04/2021 R$ 00.000,00

NomeHENRIQUE 17/05/2021 R$ 00.000,00

NomeROBERTO 17/05/2021 R$ 00.000,00

NomeROBERTO 17/05/2021 R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

Ressalte-se que o depósito em 09/04/2021 de R$ 00.000,00foi realizado pelo Sr. NomeHenrique em espécie , conforme áudios das conversas anexas.

Ocorre que, as VÍTIMAS tomaram conhecimento de que a atividade dos AUTORES se tratava de atividade ilícita e sem registro nos órgãos competentes, configurando crime.

Após tomar ciência de que se tratava de atividade ilícita, as VÍTIMAS realizaram diversos pedidos e tentativas de devolução dos valores entregues aos AUTORES junto ao proprietário das empresas VORX e Nome, Sr. Nome, Nome Nomee, também na pessoa dos envolvidos acima, conforme conversas WhatsApp anexas.

No entanto, estas foram e ainda são ludibriadas mediante falsas promessas de restituição, as quais até o presente não foram cumpridas.

Ressalte-se que as VÍTIMAS se encontram desesperadas, pois, investiram o dinheiro conquistado após muito sacrifício devido às ardilosas promessas e assédio do Sr. Nomee de seu Sócio Nome Nome, bem como de seus prepostos que, NUNCA prestaram contas do paradeiro do dinheiro que lhes fora confiado.

Ressalte-se que, recentemente, as VÍTIMAS receberam comunicação da empresa AUTORA VORX, afirmando que a restituição dos valores estaria agendada, em confissão de que se encontra na posse dos valores "investidos" pela VÍTIMA (doc. anexo).

Ademais, informa, ainda, a VÍTIMA que, recentemente uma empresa de criptomoeda divulgou em seu site que as empresas Nomee VORX teriam sido compradas por OXZCOIN, empresa da qual a

VÍTIMA nunca manteve contato ou, sequer, tem conhecimento, podendo se tratar de artimanha para desvio patrimonial e ocultação de bens pelo AUTOR, Sr. Nome(doc. anexo) .

Destaque-se que, conforme TERMO DE DECLARAÇÕES N.º (00)00000-0000/2021 , datado de 15/09/2021, o investigado, Nome, mentiu à Polícia Federal ao afirmar que não trabalha mais no mercado financeiro e que estaria a trabalhar com o seu pai, um Bispo proprietário da Igreja Endereçotratar tais instituições de "laranjas" para o sumiço do dinheiro apropriado ilicitamente pelos AUTORES em face das VÍTIMAS.

Recentemente os AUTORES têm entrado em contato com as vítimas para informar que a empresa, ora Autora, EVERON GROUP, CNPJ 00.000.000/0000-00, de propriedade de Nome, foragido da Justiça nos autos da Ação Criminal n.º 0002027-29.2008.4.03.6119 que tramita perante a Justiça Federal de Mogi das Cruzes/SP, que será a responsável pelo "pagamento da dívida" das empresas Nomee VORX, evidenciando o conluio dos autores indicados acima e a prática de ilícitos envolvendo criptomoedas.

III- DA TIPIFICAÇÃO PENAL:

Informam as VÍTIMAS requerentes que, até o presente, não obtém êxito em reaver a quantia investida, não é atendido pelo Sr. Nomeou empregados das empresas Nomee VORX, vindo a tomar conhecimento de que se trata a mesma de empresas utilizadas para a prática criminosa de PIRÂMIDE FINANCEIRA , sem o registro na CVM ou Banco Central, mediante atuação fraudulenta no mercado financeiro, sem a integralização do Capital Social junto à JUCESP, sendo que todos os envolvidos elencados acima incorreram na prática dos seguintes crimes elencados abaixo:

Estelionato - Art. 171, Código Penal - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984)

Lei nº 7.492/1986 - Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Lei nº 1.521/1951 - Crimes contra a Economia Popular - Art. São crimes desta natureza: IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes).

Lei nº 6.385/1976 - Crimes contra o Mercado de Capitais - Art. 27-E. Atuar, ainda que a título gratuito, no mercado de valores mobiliários, como instituição integrante do sistema de distribuição, administrador de carteira coletiva ou individual, agente autônomo de investimento, auditor independente, analista de valores mobiliários, agente fiduciário ou exercer qualquer cargo, profissão, atividade ou função, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado junto à autoridade administrativa competente, quando exigido por lei ou regulamento: Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Econômica - Art. 7º. Constitui crime contra as relacoes de consumo: VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária; [...] Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

IV- DO ROL DE TESTEMUNHAS:

1- MATEUS ONGARO, brasileiro, solteiro, Empresário, RG 00000-00e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua José Rodrigues de Freitas Magalhães, 41, Jardim Paulista, Mogi Guaçu/SP, CEP 13840-408 - CELULAR 19 (00)00000-0000;

2- WILIAN JOSÉ ROGATO JÚNIOR, brasileiro, convivente em União Estável, RG 00000-00, CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Rodolpho Innarelli, 131, Hermínio Bueno, Mogi Guaçu/SP, CEP 13841-208 - CELULAR (00)00000-0000;

3- TATIANE DA SILVA GASPARINI SOUZA, brasileira, casada, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, Celular (00)00000-0000, residente e domiciliada na Rua Irati, 69, Ypê III, Mogi Guaçu/SP, CEP 13846-137 - CELULAR 19 99223- 5477 ;

4- NomeGUSTAVO DE SOUZA MARQUES, brasileiro, casado, Autônomo, RG n.º 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Inácio Franco Alves, 1082, Parque Cidade Nova, Condomínio Residencial Europa, Mogi Guaçu/SP, CEP 13845-903 - CELULAR: (00)00000-0000.

V- ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ACESSO À PROVA DOCUMENTAL:

Tendo em vista o grande número de provas documentais oferecidas pelas Vítimas no presente caso, requer pelo registro de todas se encontram disponibilizadas no seguinte endereço eletrônico (nuvem) para acesso sem a possibilidade de alteração:

https://1drv.ms/u/s!Apyggnjklw-_iZNFgC2eoe98FsDb1w?e=YSE4QC

VI- DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer que Vossa Excelência se digne a:

a) Proceder a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO

POLICIAL para justa e cabal apuração dos fatos e dos delitos de estelionato, crimes contra o sistema financeiro nacional, crimes contra a economia popular, crimes contra o mercado de capitais e crimes contra a ordem econômica e apropriação indébita, praticados pelos AUTORES: NomeE CONSULTORIA EIRELI, Nome, Nome, ISABELLE MAGRI CAMPOS, JULIA MAGRI e REBECA GONÇALVES MAGRI.

b) Requerem pela representação criminal das

empresas AUTORAS dos delitos e daqueles que participaram de tal atividade fraudulenta mencionados e incluídos no polo passivo acima.

c) Requerem pela designação de audiência junto à

Vossa Excelência para esclarecimento adicional dos fatos e oitiva de seu depoimento pessoal suplementar;

d) Requerem pela intimação dos AUTORES dos ilícitos

acima para prestarem depoimentos à Vossa Excelência.

e) Requerem pela QUEBRA/ABERTURA do SIGILO

BANCÁRIO e FISCAL das empresas de seu proprietário , Sr. Nomee dos envolvidos que podem ter 'emprestado' o nome para esconder o patrimônio pessoal e o das empresas acima, administradas diretamente pelo Sr. Nome.

f) Postulam, ainda, que Vossa Excelência se digne em

expedir OFÍCIOS durante a instrução do Inquérito Policial requerido, À RECEITA FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para que se manifestem, com o intuito de que as investigações atinjam as movimentações financeiras realizadas entre os envolvidos, bem como, eventual sonegação ou irregularidade fiscal.

Protestam provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente, prova documental e testemunhal.

Mogi Guaçu/SP, 03 de novembro de 2021.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF