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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.18.0017

Petição Inicial - Ação Assédio Sexual contra Magazine Luiza

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA___VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO.

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Nome, brasileira, Estado Civil, desempregada, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, portador do RG nº 00000-00, com residência e domicilio à Endereço, Ed. Recanto das Flores, Condomínio das Orquídeas, Vila Oliveira, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 00000-000, neste ato representado por seu procurador, Nome, brasileiro, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito na 00.000 OAB/UF, todos com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, vem a presença de Vossa Excelência, com base no artigo 840, da Consolidação das Leis do Trabalho, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com PEDIDO DE DANO MORAL

Contra

MAGAZINE LUIZA S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000.

Consoante substratos fáticos e jurídicos a seguir alinhavados.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Requer a reclamante a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, por ser pessoa pobre na acepção legal do termo, pois sua atual situação econômica não lhe permite pagar às custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, com a isenção de eventuais custas, despesas processuais e honorários.

Caso assim não entenda V. Exa., subsidiariamente, requer a aplicação do artigo 98, § 3º do CPC, pois caso o autor seja vencido e beneficiário da justiça gratuita, que as obrigações decorrentes de sua sucumbência não sejam cobradas nos autos, e fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, extinguindo-

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se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, o qual deve ser fixado no patamar mínimo (5%) em razão da objetiva diferença na capacidade econômica das partes.

Entende o reclamante que não cabe a compensação ou cobrança de custas e honorários advocatícios nestes autos, e tampouco em outros processos que vier a ter ou que já estejam em andamento, pois os valores recebidos nestes autos, assim como nos outros, possuem natureza alimentar e salarial, ou seja, são impenhoráveis, bem como visam apenas recompor o seu patrimônio por culpa da reclamada e não afasta a miserabilidade declarada quando da propositura da ação.

Ademais os créditos trabalhistas são alimentares, o que está consolidado na redação do parágrafo 1º do artigo 100 da CF, segundo o qual tem natureza

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alimentícia os créditos "decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez".

O crédito alimentar é insuscetível de renúncia, cessão, compensação ou penhora, consoante o disposto no artigo 1.707 do Código Civil, logo não podem ser compensados.

As referidas medidas visam assegurar o direito fundamental de acesso à Justiça previsto nos artigos , XXXV e , XXIX, ambos da Constituição Federal, assim como atendem aos princípios da aplicação da norma mais favorável e da proteção ao trabalhador, responsáveis pela proteção da parte mais fraca da relação de trabalho.

1. DOS FATOS

A Reclamante foi contratada em 16/11/2019 para exercer a função de Assistente de Vendas na loja localizada no setor campinas em Goiânia, permanecendo no exercício de suas atividades até o dia 20/01/2021 quando foi rescindido seu contrato de forma imotivada.

Durante o período que laborou em favor da reclamada sua atividade consistia em realizar cadastro para aquisição de cartão, empréstimos concedidos pela reclamada e renegociações de dívidas.

Ademais, durante suas funções a reclamante cobria o intervalo intrajornada dos empregados que realizava atividades de caixa.

Como forma de remunerar o labor desempenhado, a reclamada pagava mensalmente remuneração no patamar de R$ 00.000,00conforme recibos em anexo.

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No período em que desempenhou suas atividades, a reclamante exerceu seu labor de forma proba e escorreita, agindo sempre com total respeito a seus colegas e superiores.

Todavia, entre setembro de 2020 e janeiro de 2021, a reclamante começou a sofrer assédios sexuais, vinda de seu superior hierárquico Daniel, gerente da empresa onde os serviços eram prestados.

No exercício da jornada de trabalho o preposto da empresa reclamada proferia palavras de cunho sexual, assediava e emitia cantadas na reclamante, tudo isso de forma sutil, as escondidas e algumas vezes na frente de outros empregados homens, desrespeitando completamente a autora.

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Várias foram as vezes em que a autora se viu encurralada pelo assediador, principalmente durante suas refeições, quando ficava sozinha na copa, deixando-a completamente frágil diante suas tentativas de concretizar seus impulsos sexuais.

Não satisfeito com a perseguição no ambiente laboral, onde tinha facilidade de locomover-se pelos departamentos em virtude de sua função, o preposto começou a stalkear a autora em suas redes sociais.

Nessa vereda, o assediador começou a segui-la em seus aplicativos privados Instagram e WhatsApp, no primeiro aplicativo a autora postava fotos em momentos descontraídos e de descanso, sendo que o ofensor olhava as fotos postadas e quando via a reclamante pessoalmente emitia comentários ofensivos e sexuais como gostosa e tantos outros.

Dito isso, oportuno é destacar o fato de que ainda que o agressor fosse cauteloso quanto ao local dos comentários é, possível notar que sabedor do pouco compromisso da reclamada em proteger o ambiente laboral, o mesmo passou a impingir comentários no aplicativo WhatsApp, conforme demonstra os prints a seguir:

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Nestas mensagens é possível verificar o preposto convidando a reclamante no domingo (20/09/20) para saírem juntos.

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Não bastasse o assédio no ambiente de trabalho, pode-se, observar, o preposto stalkeando as redes sociais da autora.

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É forçoso constatar, jamais a reclamante teve qualquer relação de amizade ou amoroso com o assediador, não tendo dado qualquer abertura para que pudesse justificar as ofensivas.

Em regra, as ofensivas ocorriam em momentos que a reclamante encontrava-se sozinha ou então quando estava distraída, chegando o ofensor sorrateiramente como o intuito de assediá-la, porém, em alguns casos os assédios ocorriam na frente de outros empregados homens.

Mesmo com as investidas do empregado da reclamada, a requerente jamais cedeu as suas pressões, permanecendo integra as suas convicções.

A outro tanto, diante à gravidade do caso, a reclamante manifestou

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o ocorrido ao superior Borges, contudo, nenhuma medida de prevenção foi realizada, tendo na verdade, o supervisor acobertado as atitudes improprias do assediador.

A reclamante soube posteriormente através de colegas que, o ofensor Daniel já havia praticado o mesmo ato contra outras empregadas da reclamada, sendo que as denúncias não eram levadas a diante, interrompendo qualquer investigação que pudesse confirmar o assédio e a contaminação do ambiente de laboral.

Por sua vez, não cedendo a autora as importunações sexuais provocadas pelo seu gerente, o mesmo começou a exclui-la das atividades laborais, até cominar com sua dispensa no dia 21 de janeiro do presente ano.

Assevera ainda, que o mister em acompanhar o desempenho das atividades da reclamante cabia ao gestor Samuel, entretanto, insatisfeito com as negativas da promovente, o gerente usurpou das funções do gestor e ordenou a dispensa da ofendida.

2. DO ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE LABORAL

Douto julgador, o assédio sexual é configurado como o constrangimento de conotação sexual no ambiente laboral, tendo no caso presente, o agente causador da ofensa, posição hierárquica superior a da reclamante, usando o cargo como influência para obter vantagens através do medo e imposição.

A ofensa praticada pelo gerente contra a pessoa da reclamante configura-se assédio sexual por intimidação, ou ambiental pois as atitudes promovidas pelo gerente da reclamada não visa entregar uma promoção, nem aumento salarial, visando apenas conturbar o ambiente laboral e saciar sua lascívia.

Com efeito, bom trazer à baila, a ilustre doutrinadora Alice Monteiro Barro, e seus ensinamentos que repercutem nas mais diversas obras e estudos sobre o assédio sexual por intimidação e chantagem, vejamos:

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Assédio por intimidação caracteriza-se por incitações sexuais importunas, de uma solicitação sexual ou de outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, com o efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. (Proteção à Intimidade do Empregado, editora LTR, 2a Edição, 2009, p.146)

A conduta do preposto da reclamada de fazer piadas de cunho sexual, assediando, falando sobre seu corpo, perguntas indiscretas e predicados pessoais, tinha como intuito máximo causar um desiquilíbrio no local de trabalho.

Nesta vereda, os pedidos de encontros fora do local de trabalho,

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além das outras atitudes ofensivas, enquadra-se como assédio sexual por intimidação, tornando o ambiente totalmente hostil ao desenvolvimento das atividades do empregado.

Por sua vez, não obtendo sucesso nas investidas, ainda teve a reclamante a ruptura do contrato de trabalho, após os atos de perseguição por parte do ofensor, trazendo prejuízos psíquicos incalculáveis a autora.

3. DA RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA

Nos termos da Carta Magna e Consolidação das Leis Trabalhistas, a empresa reclamada responde pelos atos praticado por seus funcionários, tendo a empregadora a obrigação de manter um ambiente de trabalho saudável e sadio ao desenvolvimento das atividades de seus colaboradores.

Nestes termos, é dever do empregador coibir qualquer conduta lesiva, principalmente questões relativas a assédio moral e sexual, vez que, tais danos tem o condão de devastar a intimidade do agente assediado.

Dessa forma, cabe ao empregador responder pela reparação civil dos atos praticados por seus empregados, conforme previsão contida no art. 932, inciso III, do CCB, vejamos:

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(...)

III- o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

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Logo, vindo o assédio do empregador ou seus prepostos, nítido o abuso do poder perpetuado, tendo a reclamada responsabilidade pelo mau uso de suas prerrogativas patronal.

Assim não resta dúvida acerca da responsabilidade da reclamada, acerca dos fatos ilícitos praticado por seu empregado, tendo em vista o art. 932, inciso III, do CCB.

4. DO DANO MORAL

Sendo comprovado o nexo de causalidade, (ação, dano, autoria, e materialidade), bem como a responsabilidade da empresa reclamada, pelos atos, ilícitos praticados por seu empregado, e em decorrência deste ato a reclamante ser ferida em sua

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honra, em sua dignidade, em sua intimidade, nasce então o dever de indenização pelos danos morais e matérias.

A Constituição Federal, garante dentre seus fundamento e princípios, alguns importantes institutos, como; o art. 1, III e IV; art. 7, XXII, art. 200,

VII.

III- A dignidade da pessoa humana;

IV- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Entretanto, mesmo com todos os princípios e fundamentos deixados pela Constituição Federal, a empresa não conseguiu honrar com o prescrito.

Assim, uma vez violado o dever jurídico primário, gera-se um dever jurídico secundário. Nesse sentido, afirma Sérgio Cavalieri Filho que:

"É aqui que entra a noção de responsabilidade civil [...] Designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico [...] A responsabilidade civil é um dever

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jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário".

Diante do exposto, podemos citar ainda que o dano moral é espécie de dano decorrente da lesão a direitos da personalidade, ou seja, a direitos imprescindíveis à caracterização do sujeito ou à inserção nas relações jurídicas.

Logo, pode-se verificar que está presente no próprio ato ofensivo do agente causador o dano, posto que, a ofensa é grave e por si só justifica aplicação de indenização por dano moral, sendo considerado o dano in re ipsa, derivado do próprio ato ofensivo.

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Ademais, seria extremamente dificultoso exigir provas maiores do que as aqui apresentadas, haja vista, os atos de maior importunação ter ocorrido as escondidas e sem a presença de testemunhas.

Inclusive, este tem sido o entendimento do Egrégio TRT18º:

EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO POR COLEGA DE TRABALHO. (...). O assédio sexual consiste no ato de constranger alguém objetivando a prática sexual, ato este que se revela nas formas verbal e não verbal. Inclui contatos físicos de cunho libidinoso, utilizando-se o assediador de intimidação ou ameaça, dentro do ambiente de trabalho ou fora dele, sempre a advir da relação profissional. Trata-se, assim, de uma grave e execrável violência à dignidade e à liberdade do ser humano no seio laboral. É certo que o ônus da prova incumbe à parte que alega (art. 818,CLT), sendo da vítima do assédio o encargo de provar sua ocorrência, não podendo ser presumida. No entanto, a prova deve ser flexibilizada nesse aspecto, porquanto consciente o assediador da natureza abominável de seus atos, realiza-os de forma furtiva, longe do alcance de câmeras de vigilância e de olhares de terceiros, mostrando-se o ilícito de difícil comprovação em juízo . Desta feita, a jurisprudência é pacífica em dispensar prova robusta do assédio sexual, entendendo-se comprovado apenas com a mera prova indiciária. Em se tratando de uma espécie de prática contra a liberdade sexual, normalmente o assédio não tem testemunha ocular, devendo neste tipo de conduta ser valorado o depoimento da vítima, juntamente com indícios e presunções. Assim, é possível que a vítima não faça prova direta do assédio,

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mas prove que o assediador teve um comportamento de desrespeito à dignidade dos seus colegas de trabalho, tendo o costume de assediá-los. O fato de não ser o assediador superior hierárquico afasta o tipo penal, mas não descaracteriza o ilícito sob o enfoque trabalhista, haja vista a incidência do art. 932, III, do CC. No caso dos autos, a Corte local manteve a condenação em dano moral, concluindo que a ausência de negativa das tentativas de assédio, além da demissão do empregado após a ciência do fato, conduzem à convicção da ocorrência do assédio sexual (TRT18, RORSum - 0010697-12.2018.5.18.0006, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 2a TURMA, 21/02/2019). Grifei e destaquei.

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Assim, pelo conjunto probatório, resta demonstrado o assédio sexual praticado contra a reclamante, conduta danosa que causou sofrimento íntimo e presumido, ante as situações vexatórias, constrangedoras, humilhantes, a que foi submetida durante os mais de 5 (cinco) meses de investidas do gerente Daniel.

Dito isso, importante mencionar decisão do Sodalício Tribunal Goiano:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. Demostrada a conduta incontinente e reprovável de colega de trabalho da Reclamante e a omissão da Reclamada, os danos morais restam evidenciados. Ora, é cediço que as investidas de cunho libidinoso praticadas por colega de trabalho com ascendência sobre ela, indubitavelmente, acarreta grave lesão, sentimentos de humilhação, desonra e afronta à sua dignidade.   (TRT18, ROT - 0010404-51.2018.5.18.0003, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3a TURMA, 20/05/2020)

ASSÉDIO SEXUAL POR INTIMIDAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. O assédio sexual por intimidação é caracterizado" por incitações sexuais importunas, ou por outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, com o efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação, ou abuso no trabalho "(Alice Monteiro de Barros, In Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, Ltr, 2005). Estando presente o ato ilícito do empregado da reclamada, o dano que, no caso, decorre da própria ofensa (in re ipsa) e o nexo de causalidade

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entre eles. Disso resulta o dever de indenizar.   (TRT18, ROT - 0010616-56.2017.5.18.0052, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1a TURMA, 25/04/2018)

Por todo lado que se observa, nota-se a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil da empregadora, nos termos dos art. 186 e 927, do CCB, devendo responder pelos atos de seu empregado na forma do art. 932, inciso III, do mesmo Codex .

Conforme sedimentado pela doutrina moderna, a responsabilidade civil pode ter três funções, quais sejam, reparatória, pedagógica ou punitiva.

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A primeira delas, a função reparatória, pode implicar em reparação, indenização ou compensação. Ter-se-ia reparação quando se reestabelece o statu quo.

Já a indenização e a compensação remontam a impossibilidade de restaurar o estado anterior, porém, enquanto na primeira se pode atribuir um valor pecuniário aproximado para suprir a inviabilidade, o segundo não tem como cogitar um valor pecuniário preciso.

Por sua vez, a função pedagógica coaduna-se com a perspectiva educativa da sanção imposta. Por fim, a função punitiva, visa penalizar o sujeito autor, bem como seu responsável, do ato pelo ilícito cometido.

Portanto, tal conduta merece ser reprimida com o consequente pagamento de indenização por danos morais em favor da reclamante, a fim de que tal comportamento não se repita com outros empregados da reclamada.

Desta feita, baseando-se no artigo , V e X da Constituição Federal, artigos 186, 927 e 949 do Código Civil e artigo 223-G, § 1º, IV da CLT, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 50 (cinquenta) vezes o último salário contratual, levando-se em consideração as sérias sequelas de natureza moral, psicológica, social e financeira ocasionadas a reclamante.

Assim de acordo com o art. 223-G, § 1º, IV, da CLT, requer a condenação da reclamada a título de dano moral, no valor referente a 50 (cinquenta) vezes o ultimo salário contratual, como o salário contratual era de R$ 00.000,00X 30= R$ 00.000,00.

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5. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL

A nova redação do § 1º do art. 840 da CLT prevê a obrigatoriedade de"indicação dos valores dos pedidos"que constarem na petição inicial.

Em atendimento à previsão legal acima, o obreiro formulou causas de pedir e pedidos com suas respectivas indicações de valores, ressalvando que os títulos eventualmente deferidos em sentença não podem ser limitados aos valores indicados individualmente em cada pedido, uma vez que tais valores possuem simples caráter informativo, que não podem vincular o julgador, sendo que a apuração do montante deverá ser realizada em liquidação de sentença.

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Com efeito, a exigência contida no artigo 840 da CLT não se refere à liquidez, não podendo, portanto, inibir a apuração correta do direito reconhecido como devido na condenação, o que leva à conclusão de que a quantificação dos pedidos da inicial representa apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo, até porque, o valor da condenação é atribuído, provisoriamente, para efeito de cálculo das custas processuais, conforme o disposto no artigo 789 da CLT.

A própria lei trabalhista ainda contempla a necessidade de liquidação dos títulos deferidos em sentença, pois no próprio artigo 879, § 2º, CLT, permanece a previsão de que a conta deverá ser elaborada e tornada líquida, ou seja, se a intenção do legislador fosse que a petição inicial liquidasse os valores das pretensões, teria revogado a previsão do art. 879, o que não ocorreu, concluindo-se, portanto, pela perfeita coexistência e harmonização dos comandos dos arts. 840 e 879 da CLT com a mera indicação dos valores estimados das postulações e a sua posterior liquidação, após o deferimento das parcelas postuladas.

Assim, deverá prevalecer a exigência de apuração integral dos créditos trabalhistas devidos, que deverá ser realizada na liquidação e execução de sentença, sem qualquer vinculação e/ou limitação aos valores atribuídos na peça inicial, uma vez que são meros indicativos econômicos para fixação de valor da causa e custas processuais.

Ressalvado, portanto, que o direito eventualmente reconhecido em sentença refere-se às parcelas e títulos pleiteados e não aos valores especificados na exordial, o reclamante requer que o quantum da condenação seja apurado em liquidação de sentença, atentando-se apenas para o título da verba deferida, nos termos do art. 879, § 2º, CLT e art. , XXXV, CF.

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6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O artigo 791-A da CLT, expressa de forma inconteste, que são devidos ao advogado honorários de sucumbência, fixados entre 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre apuração liquida da sentença.

Portanto, verificado o trabalho prestado pelo causídico ao autor da presente demanda, requer a condenação da Reclamada em arcar com os honorários sucumbenciais no importe máximo de 15% (quinze por cento).

V - DO PEDIDO

Ex Positis, pleiteia a condenação da Reclamada nos pedidos abaixo informado. Sendo, assim, o Reclamante pleiteia o que se segue.

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Requer sejam notificadas a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, na pessoa do Sr. Superintendente Regional, e o INSS, na pessoa de seu Procurador Regional, a fim de que apliquem as penalidades aplicáveis às espécies;

Pelo exposto, requer a notificação da Reclamada para os termos da presente ação, conteste-a, querendo, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, para ao final ser condenada no pagamento do principal, dos juros de mora e atualização monetária, nas custas processuais e demais cominações legais;

a) A concessão do benefício da justiça gratuita;

b) Seja Reconhecido o Assédio Sexual no ambiente laboral por parte do preposto da Reclamada;

c) Seja reconhecido a Responsabilidade Civil da Reclamada pelo abuso de poder praticado pelo preposto;

d) Condenação da Reclamada a Indenizar os danos provocados a reclamante;

e) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação em honorários de sucumbência no importe de 15% do valor arbitrado a condenação.

Os documentos em cópias apresentados com a peça Vestibular são declarados autênticos pelo advogado subscritor, principalmente aqueles constitutivos, sendo fieis cópias dos originais, sob sua responsabilidade, nos termos do art. da Lei 11.925/09.

Nesse mesmo diapasão, a autenticação dos documentos pelo advogado ainda possui respaldo na Lei 10.352, de 26 de Dezembro de 2001.

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Deverá ser considerada a nova redação do artigo 830 da CLT, qual prevê poderes ao advogado da parte autenticar todos os documentos juntados como cópia.

Assim, são de responsabilidade do causídico do Reclamante todas as cópias ora juntadas, sendo reproduções fieis dos originais, podendo ser juntados a qualquer hora a pedido do i. Juízo.

Provará o alegado pela produção de todas as provas em direito admitidos e especificamente pela produção de provas documentais, provas testemunhais, depoimento pessoal do Reclamado, sob pena de confesso, exames periciais, vistorias e demais provas em direito admitido.

A Reclamante admite a dedução dos valores pleiteados nesta peça

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processual, desde que o respectivo pagamento a mesmo título seja devidamente demonstrado nesta ação trabalhista em curso nesse Juízo.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede e espera deferimento.

Nestes Termos

Pede Deferimento

Goiânia, 29 de outubro de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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