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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0050

Petição Inicial - TJSP - Ação Instauração de Inquérito Policial por Autoria Desconhecida - Inquérito Policial

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ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA 37a DP DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO.

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS S.Nome, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, sita Nome Endereço, Anexo Torre "Nome", 11º Andar, Vila Nova Conceição - CEP 00000-000- São Paulo - SP através de seus advogados devidamente constituídos (procuração em anexo), todos com escritório profissional na Endereço, requerer Nome INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR AUTORIA DESCONHECIDA com fundamento nas normas instrumentais previstas no Código de Processo Penal Brasileiro em seu artigo , inciso II, parágrafo 1 e alíneas, para averiguação da materialidade e autoria, em tese, do crime previsto no artigo 171, do Código Penal, ou caso seja o entendimento da nobre autoridade policial, da prática em tese de outro ilícito previsto no Ordenamento Jurídico Penal Brasileiro, conforme os fatos e fundamentos abaixo articulados:

1. OS FATOS

Nome Peticionante Superdigital é uma Instituição de Pagamentos nos termos da Lei Federal 12.865/2013 e disponibiliza aos seus clientes uma conta de pagamento digital pré-paga, foi eleita uma das dez melhores fintechs no Brasil em 2020 1 , o que significa que oferece serviços financeiros aliados Nometecnologia, ou seja, de maneira totalmente digital. Atualmente, Nomeempresa Peticionante é responsável por mais de 1,9 milhões de contas abertas, R$ 00.000,00milhões de transações realizadas ao redor do mundo, e mais de 2,9 milhões de cartões físicos e virtuais emitidos

Entre os dias 15 e 16 de Janeiro de 2021, foram identificadas inconsistências na funcionalidade do sistema de pagamentos instantâneos denominado "PIX" da Peticionante, Nomeinconsistência atingia clientes titulares de contas de pagamentos da empresa Peticionante Superdigital..

Resumidamente, o citado incidente permitiu que o remetente de uma operação de pagamento via PIX, por exemplo, no valor de R$ 00.000,00, tivesse Nomeoperação cancelada e o valor estornado para sua conta, porém, ao receber o estorno, os valores movimentados eram duplicados, ou seja, o correntista "Nome", ao ter uma operação de PIX estornada, recebia estornados em sua conta o valor de R$ 00.000,00, e não apenas os R$ 00.000,00originalmente destinados Nometransferência via PIX. Com tal manobra foi sendo sucessivamente criados "saldos bancários artificiais", pois Nomecada operação era gerado um "saldo" correspondente ao dobro de uma operação cancelada e estornada.

Ainda, o incidente permitiu que fossem efetuadas operações acima dos limites estabelecidos para operações nas contas, sejam os limites diários, semanais ou mensais, ou seja, se o correntista possuía um limite diário de operações via PIX por exemplo de R$ 00.000,00, essa "trava" foi desativada e o correntista poderia efetuar qualquer valor em transações.

O incidente permitiu que alguns correntistas, caracterizando inclusive prévio ajuste e identidade de propósitos, efetuassem transferências PIX em valores milionários, e por consequência obtivessem em suas contas, através dos estornos duplicados de valor, Nomecriação de saldos bancários artificiais, estes também em valores milionários. Na sequência, após Nomecriação de tais "saldos bancários", os correntistas, alhures identificados, passaram Nome"pulverizar" sistematicamente os saldos existentes nas contas, através principalmente de mais transferências bancárias (desta feita para contas próprias mantidas em outros Bancos ou para conta de terceiros), efetuavam pagamentos de contas e boletos, saques em espécie feitos em caixas eletrônicos, compras de produtos via internet e várias outras modalidades de débito dos valores indevidamente auferidos.

Nomeação demostra prévio ajuste, preparo e identidade de propósitos entre os averiguados, Nomefraude foi muito bem elaborada, utilizando- se de meio ardil e tecnologicamente sofisticado, Nomequantidade de operações realizadas pela mesma pessoa, e em um curtíssimo espaço de tempo (menos de 48 horas desde o início das inconsistências) demostra que todos estavam preparados para o ataque, já contavam inclusive com os canais de "pulverização" dos valores que seriam obtidos pelo ardil. Não se trata aqui de mera irregularidade em uma ou duas operações bancárias, nem mesmo um caso fortuito e pontual, e ainda eventualmente uma apropriação indevida de valor obtido por erro.

Não Ilustre Delegado, os fatos demostram que houve um ataque massivo, ordenado e muito bem articulado pelos operadores da fraude, os valores envolvidos são milionários e trouxeram significativo prejuízo ao Banco e colocou em risco o próprio sistema de meios de pagamento instantâneo. Estamos diante de uma fraude preocupante e que deve ser imediatamente coibida e estancada, em proteção inclusive Nomeprópria sociedade e ao sistema financeiro como um todo.

Já foram adotadas pelo Peticionante vítima todas as providências necessárias para impedir novos ataques e Nomecontinuidade da atividade delitiva, porém, as operações que acabaram sendo levadas Nomecabo trouxeram prejuízos de elevada monta ao Peticionante vítima, que busca Nomeprestação jurisdicional exatamente com objetivo de garantir o ressarcimento dos prejuízos suportados e impedir que os fraudadores usufruam impunimente do butim.

Ocorre, que, conforme se demonstrará Nomeseguir, toda ação não passou de uma articulada manobra criminosa, minuciosa e premeditadamente arquitetada, com intuito único e criminoso de prejuízo Nomeoutrem, nos exatos termos do Art. 171 de nosso Código Penal Brasileiro, senão vejamos:

2. NomeFRAUDE

2.1) NomeNECESSÁRIA IDENTIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS.

De proêmio, visando evidenciar o ardiloso crime perpetrado, necessária Nomeclara qualificação dos supostos envolvidos, identificados minuciosamente em apurações internas realizadas por esta Instituição Financeira, conforme segue:

1. Nome, brasileiro (Nome),

CPF nº 000.000.000-00- e-mail alexsandro_silva122@outlook.com, residente na Avenida Carlos Lacerda nº 1000 - - bairro Pirajussara - CEP 05789-001 - São Paulo - SP; CONTA ELETRÔNICA: (00)00000-0000

2. Nome,

brasileiro (a), CPF nº 000.000.000-00- e-mail henrique_gyovanna@hotmail.com, residente na Alameda R RAMONA BARROSO FERNANDEZ 321 nº 321 - N/A - bairro JD IRACEMA - CEP 05790- 430 - São Paulo - SP;

CONTA ELETRÔNICA: (00)00000-0000

3. RODRIGO GODOY , brasileiro (Nome), CPF nº

000.000.000-00- e-mail slik_@live.com, residente na Rua Mani oba nº 111 - - bairro Jardim Umarizal - CEP 05756-420 - São Paulo - SP;

CONTA ELETRÔNICA: (00)00000-0000

2.2) NomePREMEDITAÇÃO E ARTICULAÇÃO DO CRIME

Ora Douto Delegado, resta inegável, aqui, que o crime em apreço foi minuciosamente planejado e executado, onde se vê comportamento criminoso continuado e altamente reprovável Nomeser combatido pelo Direito Penal.

Todo o histórico das ações demonstra o objetivo criminoso, milimetricamente engendrado, com o desígnio único e incontestável de prejuízo Nomeoutrem, mediante erro, em proveito próprio.

Explanado de forma sequenciada, resta clara Nomeação criminosa incorrida.

Toda Nomesequência de atos, corroboram para Nomeexistência de crime envolvendo os averiguados, tendo em vista que todos participaram diretamente do ataque e obtiveram para si ou para outrem vultosa vantagem ilícita, em prejuízo ao Peticionante vítima, tudo com o intuito de PERPETRAR um golpe com prejuízo final vultuoso de mais de R$ 00.000,00.

Não se faz crível qualquer alegação contrária Nomepremeditação do crime, pois, diverso do que eventualmente se possa alegar, os averiguados se aproveitaram da inconsistência sistêmica da ferramenta "PIX" da Peticionante Vítima, obtendo grande vantagem financeira, já de forma criminosa, sob Nomefachada de negócio lícito.

O delito trazido Nomebaila é de extrema gravidade, eis que trouxe prejuízos de elevada monta ao Peticionante, prejuízos estes calculados em valores milionários, além, por óbvio, de prejuízos Nometodo sistema financeiro e terceiros de boa-fé.

Desta feita, conforme narrado, somado Nomejuntada dos documentos resta latente Nome URGÊNCIA na intervenção rígida da lei, no que tange Nomeestancar o lucro criminoso, mormente com o bloqueio liminar de bens e valores de titularidade dos averiguados acima qualificados e com o bloqueio das contas e aplicações financeiras pertencentes Nomeestes, além da determinação de bloqueio de quaisquer outros ativos financeiros, além de bens imóveis e moveis registrados em nome dos averiguados, com registro junto ao Registro de Imóveis competentes, posto o irrefutável envolvimento dos averiguados nas práticas delituosas apontadas.

3) DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DE

BLOQUEIO DE BENS E VALORES DOS AVERIGUADOS

Resta incontestável toda manobra criminosa. Os valores movimentados são incompatíveis com o perfil financeiros dos averiguados e demostram prévio ajuste na obtenção da vantagem ilícita. Aqui se verifica que houve Nomemanipulação das operações de PIX, notadamente com intuito de fraudar o sistema de pagamentos da Peticionante Vítima.

Insta repisar que os danos financeiros estão sendo suportados exclusivamente pelo Peticionante, no suntuoso valor de mais de R$ 00.000,00.

Existem indícios suficientes de que os investigados possam ter obtido proveito econômico com os delitos cometidos, e portanto, de ter adquirido bens provenientes dos ilícitos, seja em nome próprio ou em nome de terceiros.

Vale salientar que, muito embora estejamos vivenciando um momento de pandemia, onde todas as atividades socio econômicas seguem com restrições, é sabido que os crimes organizados não estão estacionados.

O que, infelizmente, caracteriza essa expansão é Nomediversificação de ações, tentáculos internacionais, conexões com grupos estrangeiros assim como Nomecapilaridade nacional.

Trata-se o crime organizado de comando privado que se incrementa suas ações Nomecada dia, com potencialidade de grande organização mafiosa, que emerge quando ela se vale de ações delituosas com intuito único de angariar recursos necessários Nomegarantir o sucesso dos seus "negócios", valendo- se da falsa sensação de impunidade, agindo por meio da fraude, da corrupção, da violência, da ameaça, do medo e do silencio.

Como sabido, as Organizações Criminosas possuem metas específicas, entre elas obter poder econômico para os seus integrantes. Essas ações criam o "efeito cascata", partindo Nomeação criminosa de um crime considerado "menos agressivo" (ex. estelionato), e culminando em ações graves e extremamente lesivas Nometoda sociedade (ex. tráfico de drogas).

Não é admissível considerar que Nomefraude aqui perpetrada, cuja monta atingiu extraordinários R$ 00.000,00, tenha como objetivo único e singular o enriquecimento de pessoas mal intencionadas. É cediço que não! O crime aqui exposto, indubitavelmente, tem como vertente o abastecimento de grandes Facções Criminosas, criando um ciclo vicioso voltado unicamente ao crime, em total descaso com Nomejustiça e expondo Nomerisco toda Nomesociedade!!

Desta forma, Nomemedida de Bloqueio de Bens e Valores tem, essencialmente, interesse de natureza pública, pois têm por objeto os proventos do crime. Aqui Nomemedida tem, em caráter exclusivamente preliminar e indispensável, Nomepropriedade de desfazer ou mitigar Nomevantagem econômica adquirida pelos investigados com Nomeprática do crime cometido, além de possuir, nesta questão em âmbito irrefutável, também o caráter probatório da ação criminosa.

Com Nomerepresentação por Vossa Autoridade Policial buscando Nomecitada medida urgente, qual seja, Bloqueio de Bens e Valores, será possível, então, posto que assegurados os direitos do Peticionante e de toda sociedade, buscar Nomeresponsabilização penal dos criminosos, com Nomecompetente e necessária Instauração de Inquérito Policial, cuja execução e consumação irá corroborar integralmente com todo alegado, culminando na condenação dos autos do delito, nos rigores da lei.

Em virtude dos fatos e circunstâncias acima expostos, existem veementes indícios de autoria e materialidade de delitos e está minimamente demonstrada Nomeurgência e emergência quanto Nomenecessidade de instauração do competente Inquérito Policial para Nomedevida apuração dos fatos, bem como para Nomeidentificação e confirmação clara da autoria, visando ao final, Nomecondenação dos eventuais autores dos delitos nas sanções previstas no Ordenamento Jurídico Penal Brasileiro, este acompanhado do bloqueio de bens e valores dos investigados, com o intuito de propiciar Nomeefetividade das medidas criminais adotadas.

4) DO DIREITO

O Código Penal, em seu artigo 171, tipifica o estelionato:

Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

Também se enquadra ao caso em comento o artigo 168 do Código Penal:

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção

Dessa maneira, em análise dos fatos trazidos nesta peça, temos, em tese, subsunção às normas acima destacadas, e após Nomediligente investigação Nomeser realizada por esta Autoridade Policial, necessária Nomeidentificação da autoria e materialidade quanto aos fatos narrados.

5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS.

Ante os argumentos expostos, requer-se, pois, pela Instauração do Competente Inquérito Policial em torno dos fatos em epígrafe, por eventual infringência aos dispositivos legais elencados.

Requer ainda pela necessária representação visando IMEDIATA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DOS AVERIGUADOS , para o rastreamento de contas em nome dos averiguados e de terceiros relacionados as operações fraudulentas identificadas, através de ofício Nomeser encaminhado ao Banco Central, para que, através do SISTEMA SISBACEN, localize contas para que seja possível O BLOQUEIO DE VALORES QUE SANEM O PREJUÍZO GERADO , de aproximadamente até o montante de R$ 00.000,00, FICANDO NomeQUANTIA BLOQUEADA NomeDISPOSIÇÃO DO JUÍZO ;

Dadas as peculiaridades do caso em comento, Requer, ainda, Nomedecretação do SEGREDO DE JUSTIÇA aos autos, por conter informações e elementos de investigação que, se divulgados, podem beneficiar os supostos envolvidos e ajudá-los Nometomarem atitudes protelatórias, contra o bom andamento do trabalho de Polícia Judiciária na apuração dos fatos, isso tudo com base no artigo 20, do Código de Processo Penal.

Com base fundamental no artigo 14 do Código de Processo Penal Brasileiro, requer se digne NomeAutoridade Policial em determinar Nomeoitiva das testemunhas que Vossa Senhoria achar conveniente e instrutiva para as investigações, servindo-se determinar Nometomada de todas as providências necessárias Nomecabal elucidação dos fatos.

Requer todos os meios de prova que Vossa Senhoria achar necessário para Nomeformação da "opinio delicti".

Requer, por fim, que todas as intimações e notificações sejam feitas na pessoa do procurador constituído Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e-mail: email@email.com , fones 17-00000-00 ou 11-2779.1794.

Termos em que,

P. Deferimento.

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De Votuporanga - SP p/ São Paulo/SP, 17 de maio de 2021.

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