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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0001

Petição Inicial - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MARANHÃO

Nome

Nome, brasileira, Estado Civil, estudante, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoBairro de Fátima, São Luís, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO , na pessoa do Defensor Público in fine assinado, com endereço profissional localizado na Endereço, Praia Grande, São Luís, vem, perante Vossa Excelência, promover a presente:

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE c/c PEDIDO DE LIMINAR

em face de NomeDE TAL , com dados de qualificação desconhecidos, residente e domiciliada na Endereçofaz com fundamento nas circunstâncias fáticas e nas razões de direito, a seguir expostas.

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Registre-se que a Requerente é considerada hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 98, CPC, motivo pelo qual é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (conforme declaração anexa).

III - DOS FATOS:

A requerente é possuidora há mais de 20 (vinte) anos do imóvel localizado na EndereçoBairro de Fátima, nesta cidade. O bem estava em completo estado de abandono, tomado por elevado matagal, fezes de animais e lixo descartado pelos moradores da região. No local, a autora realiza atos contínuos de limpeza e inclusive concretou o solo para evitar novo crescimento descontrolado da vegetação.

Apesar do precedente estado de abandono do local e da ausência de qualquer construção, tem sofrido resistências de sua vizinha, a Sra. Nome, que impede a realização de obras sobre o terreno, alegando lhe pertencer; inclusive se utilizando de ofensas verbais contra a autora e os profissionais contratados para realizar a edificação.

Frise-se, entretanto, que a requerida não realiza qualquer ato de zelo no imóvel e que o bem não possui assento de domínio registrado, conforme evidencia a certidão negativa do imóvel anexa, emitida pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital.

Além disso, ressalte-se que as obras cerceadas pela ré objetivam unicamente a construção de moradia, alçando função social ao imóvel.

Estes são os fatos.

III - DO DIREITO

O cunho protetivo, atribuído ao fenômeno possessório, tem por missão precípua a manutenção da paz social; ou seja, evitar que a posse seja objeto de embates e de lutas. Ademais, a relevância dessa proteção subsiste em face de seu papel no contexto social; conferindo a legislação, resguardo aos direitos inerentes à posse e ao possuidor.

Assevera neste sentido, o notável magistério de PAULO LOBO:

A ninguém é dado violar, transformar ou extinguir relações de posse, cujo titular seja outro, ainda que essas relações não sejam de direito, mas sim de fato. Ainda que a posse se realize no mundo dos fatos, os ordenamentos jurídicos que integram o grande sistema romano-germânico estabeleceram normas jurídicas que consideram as ofensas à posse como atos contrários a direito, o que permitiu a consolidação dos modos de proteção possessória.

No caso em testilha, embora não tenha ocorrido a perda, há clara manifestação de atos que embaraçam e causam prejuízos ao seu pleno exercício, genericamente reunidos, no que se denomina turbação. A existência de prejuízo ao exercício do direito legítimo de posse da autora, faculta-lhe utilizar de manutenção de posse, em seu favor, contra aquele que perturba a sua posse. A esse respeito:

Art. 1.210, Código Civil. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

In casu , A conduta da autora nos aproximadamente 20 (vinte) anos em que é possuidora tem sido alicerçada em conferir função social ao imóvel; sempre suportando os custos e as tarefas de preservação do local, limpando e até mesmo concretando a área para evitar o crescimento descontrolado da vegetação na área.

A partir do exposto, conclui-se que houve verdadeira relação possessória entre a demandante e o imóvel, tal como aferível no rol de fotografias que acompanha a exordial. Portanto, a posse da autora é merecedora da devida proteção jurisdicional.

Por outro lado, a Ré jamais realizou atos que indicassem função social ao bem, sequer realizando os cuidados básicos de limpeza sobre o terreno. Não bastasse, perturba a posse da autora, impedindo que construa sua casa no terreno, sob alegação de que é proprietária.

Ocorre que o bem sequer possui assento de domínio registrado, conforme evidencia a certidão negativa do imóvel anexa, emitida pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital.

Desta forma, como se vê, a conduta da demandada impede a autora de exercer plenamente os direitos possessórios, tendo em vista as constantes ameaças sobre a posse.

Desse modo, restam esmiuçados os requisitos necessários para que a posse da autora seja tutelada por via de manutenção, a saber: o exercício da posse de modo precedente a turbação, a existência do embaraço à sua posse e sua permanência na posse, embora turbada.

IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA

O art. 562, CPC, determina que:

Art. 562 - Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.

Dessa forma, em sede de liminar deverá verificar a comprovação da posse da

autora e a ameaça à posse.

Consoante o exposto acima, está regular a posse do referido terreno, havendo a autora conferido função social e estabelecido relação possessória com o bem. De outro giro, a requerente está ameaçada de perder a posse em virtude das ameaças provenientes da conduta da ré que insiste em obstar a construção no local.

Nos termos dos artigos 501 do CC, assiste à requerente o direito de obter mandado que o livre de perigo iminente. Vejamos:

Art. 501 - O possuidor, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da violência iminente, cominando pena a quem lhe transgredir o preceito.

Destarte, resta somente as vias judiciais para proibir os abusos praticados pelo requerido em face da posse legítima dos requerentes.

Caso Vossa Excelência repute necessário, requer a designação de audiência de justificação para oitiva das testemunhas dos requerentes.

V - PEDIDOS

Face ao exposto, requer-se à Vossa Excelência:

Que seja concedida a LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, uma vez que estão preenchidos os requisitos do art. 562, CPC; ou, que seja designada audiência de justificação prévia e, comprovadas as alegações da parte autora, concedida a liminar pleiteada;

Ao final, que seja confirmada a liminar concedida, dando total provimento à presente ação, fazendo cessar de imediata a turbação praticada contra a posse da requerente, cominando pena pecuniária para o caso de novas perturbações ou esbulho;

Que seja citada a requerida para todos os termos da ação, para que, em querendo, apresentar defesa, sob pena de incidir os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na exordial. No ato da citação, requer que o Oficial de Justiça proceda com a identificação dos dados da qualificação dos réus, na forma do artigo 319, II e § 1º, CPC;

Que, a teor do art. 186, § 2º, do CPC, seja determinada a intimação pessoal da autora, quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.

A concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a Requerente é pessoa reconhecidamente pobre e não possui condição de arcar com as custas e despesas processuais sem que concorram para o feito prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração anexa;

Que seja condenada a requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, nos termos da Lei Complementar nº 168/2014, com observância do art. , XXI, Lei Complementar Federal nº 80/1994;

O respeito às prerrogativas previstas no artigo 24, da Lei Complementar Estadual nº. 19/94 e também no artigo 128, da Lei Complementar nº. 80/94, especialmente no que respeita à contagem de todos os prazos em dobro, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição e representação da parte, em feito administrativo ou judicial, independente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais.

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental e testemunhal, cujo rol segue abaixo.

Dá-se à causa o valor estimativo de R$ 00.000,00.

São Luís, 18 de maio de 2021.

Nome

Defensor Público do Estado

Nome

Estagiário DPE/MA

ROL DE TESTEMUNHAS:

Nome, brasileiro, Estado Civil, pedreiro, residente e domiciliado na EndereçoBairro de Fátima, São Luís-MA; tel.: (00)00000-0000;

Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, residente e domiciliada na EndereçoSão Luís-MA; tel.: (00)00000-0000;

Nome, brasileiro, estudante, residente e domiciliado no Conjunto Weverton, Casa 04, Bloco 08, Alemanha, São Luís-MA; tel.: (00)00000-0000.