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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.16.0018

Recurso - TRT16 - Ação Abono - Atsum - contra D. A. Construcoes

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Fls.: 2

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS- ESTADO DO MARANHÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

D.A.CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, por seu representante legal, por sua advogada Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, e endereço eletrônico: email@email.com, nos termos da procuração anexa, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 897-A da CLT, propor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença de Id. 7dc40c4 , que declarou a revelia do Embargante, julgando procedente a Reclamação Trabalhista movida por Nome.

SÍNTESE

Trata-se de sentença proferida em audiência, no dia 01/02/2022 ( Id. 7dc40c4 ), na qual o MM. Magistrado decidiu no seguinte teor:

(...)

Diante da (s) ausência (s) injustificada (s) do (s) reclamado (s) D. A. CONSTRUCOES LTDA., reconhece-se como revel e confesso

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Fls.: 3

quanto ao conteúdo fático da petição inicial, por força do artigo 844 da CLT.

(...)

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fiel observância à fundamentação, a qual passa a integrar este dispositivo, decide o Juízo da VARA DO TRABALHO DE BARREIRINHAS, na reclamação trabalhista proposta por NomeSOUSA FILHO em face do reclamado D.A. CONSTRUÇÕES LTDA., JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos seguintes termos:

1. Condenar a reclamada ao pagamento do saldo de salário, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais mais o terço constitucional, além da multa do art. 477 diante da ausência de pagamento.

2. Improcedentes os demais pedidos.

3. Deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante.

4. Honorários de sucumbência em 10% em favor do patrono da parte reclamante.

Liquidação por cálculos.

Contribuições previdenciárias e fiscais, juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Custas em R$ 00.000,00calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 00.000,00pelo reclamado.

Intimem-se as partes.

A parte reclamante renuncia o prazo dos embargos de declaração.

Fica registrado, também, que a presente sessão foi gravada e o arquivo digital respectivo ficará disponível no Pje-Mídias, podendo ser acessada pelo link abaixo:

https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=ff5 1vnXHCvfLDK7RnPzv

Audiência encerrada às 08h50min.

NomeJuiz (a) do Trabalho". (destaques nossos).

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Fls.: 4

Deste modo, não restou alternativa ao EMBARGANTE senão a oposição dos presentes embargos declaratórios.

DO EFEITO MODIFICATIVO

DO MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS AUTOS

VICIO PROCESSUAL: AUSENCIA DE CONFIRMAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO VÁLIDA PARA AUDIENCIA

NULIDADE ABSOLUTA

897 -A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame ...

Conforme demonstra os autos no dia 13/01/2022 foi expedida notificação (Id 473a3d2), referente ao Despacho do Id 4d82299 (12/01/2022), contendo a informação de que a audiência seria realizada no dia 01/02/2022 08:30 horas POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Ocorre que a referida intimação NÃO CHEGOU a tempo hábil à sede da Reclamada/Embargante. Somente foi recebida no dia 03/02/2022, portanto, já passada a audiência.

Infelizmente, não foi devidamente analisado nos autos, haja vista que consta no Id aea53f6, a ciência da Embargante quanto àquela audiência. Comprova-se o equivoco, posto que, a intimação para a audiência por vídeo, com envio de link foi emitida em 13/01/2022 e na notificação certificada no Id aea53f6, consta como tendo recebido a intimação em 10/12/2021. Como poderia, em data antes mesmo de sua expedição?

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Fls.: 5

A Embargante somente teve conhecimento da audiência acima A Embargante somente teve conhecimento da audiência acima A Embargante somente teve conhecimento da audiência acima mencionada, ao receber a intimação, via correios, no dia mencionada, ao receber a intimação, via correios, no dia mencionada, ao receber a intimação, via correios, no dia 03/02/2022, portanto, 02 dias após a realização da mesma. ias após a realização da mesma.

Anexo segue a movimentação no site dos correios que comprova a Anexo segue a movimentação no site dos correios que comprova a Anexo segue a movimentação no site dos correios que comprova a entrega tardia da intimação. Abaixo apresenta entrega tardia da intimação. Abaixo apresenta-se o destaque:

BH 431 516 427 BR

REGISTRADO CONVENCIONAL REGISTRADO CONVENCIONAL

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Objeto entregue ao destinatário Objeto entregue ao destinatário

Pela Unidade de Distribu Pela Unidade de Distribuição, SÃO LUIS - MA

03/02/2022 09:25

Objeto saiu para entrega ao destinatário Objeto saiu para entrega ao destinatário

SÃO LUIS - MA

03/02/2022 08:15

Objeto postado

BRASILIA - DF

18/01/2022 04:19

Sendo assim, a ausência de notificação hábil Sendo assim, a ausência de notificação hábil inviabilizou a presença da Reclamada/Embargante em presença da Reclamada/Embargante em audiência, o que levou o Magistrado audiência, o que levou o Magistrado ao convencimento pela revelia e condenação das verbas pleiteadas na inicial. ao convencimento pela revelia e condenação das verbas pleiteadas na inicial. ao convencimento pela revelia e condenação das verbas pleiteadas na inicial. Portanto, a conclusão do Magistrado mostra Portanto, a conclusão do Magistrado mostra-se ABSOLUTAMENTE NULA, a se ABSOLUTAMENTE NULA, a qual poderá ser arguida em qualquer fase processual e até mesmo reconhecida qual poderá ser arguida em qualquer fase processual e até mesmo reconhecida qual poderá ser arguida em qualquer fase processual e até mesmo reconhecida de ofício pelo Nobre Julgador. de ofício pelo Nobre Julgador.

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Fls.: 6

Portanto, deve ser acatado o presente embargo no seu efeito infringente, como amplamente aceito pela jurisprudência:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. EFEITOS INFRINGENTES. Procedem os embargos declaratórios quando constatado vício no julgado apto a lhe atribuir efeitos infringentes , complementando-se, assim, a prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. (TRT-1 - RO: 00122189220155010483 RJ, Relator: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Terceira Turma, Data de Publicação: 02/10/2017.

Por tais razões que, diante da manifesta NULIDADE, por vício insanável, o que caracteriza vício na decisão proferida, conduzindo à sua necessária anulação, tem-se por cabível os efeitos infringentes pleiteados na presente peça.

A finalidade dos embargos busca sanar um vício da decisão sem a necessidade do burocrático agravo em atenção ao princípio da celeridade processual.

DA IRREGULAR PUBLICIDADE - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Pelo que se depreende dos fatos narrados, fica perfeitamente configurada a falha na intimação do EMBARGANTE, culminando na irrefutável nulidade da sentença.

Conforme narrativa acima colacionada, ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois o trâmite processual, ao cercear a ampla publicidade, se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

PEDIDOS

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Fls.: 7

a) Que seja o Embargado notificado para se manifestar nos termos do Art. 897-A;

b) Requer que seja sanado o vício apontado, ou seja, a FALTA DE

NOTIFICAÇÃO HÁBIL para comparecer em audiência por vídeo conferencia, haja vista que a intimação chegou a seu endereço somente no dia 03/02/2022, 02 dias após transcorrido o prazo da audiência; sendo, portanto, reconhecida a NULIDADE ABSOLUTA da decisão ora embargada;

c) Retornem os autos para designação de nova audiência de conciliação e instrução, garantindo assim, a ampla defesa e contraditório da empresa Reclamada/Embargante.

Nesses termos,

Pede deferimento.

São Luis (MA), 04 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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