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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0046

Petição Inicial - Ação Abono contra Seculus Manutencao e Conservacao Predial

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA TRABALHISTA DA CAPITAL - RJ.

Nome, brasileiro, fiscal de loja, nascido em 15/02/1974, filho de Roselene Marinha Donata Moreira Barreto portador da carteira de identidade nº: 00000-00e inscrito no CPF nº: 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UF, PIS: 000.000.000-00, residente nesta capital à EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, por seus advogados e bastante procuradores, conforme instrumento de Procuração em anexo, com endereço para intimações e avisos na EndereçoCEP: 00000-000e endereço eletrônico: email@email.com, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente

Nome

RESCISÃO INDIRETA

Em face de NomeE CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº CNPJ: 00.000.000/0000-00, estabelecido na EndereçoCEP: 00000-000e NomeBANGU , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, localizada no Shopping Bangu - Endereço-005, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor articuladamente:

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Ab Initio , pugna o demandante pela concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro no artigo, 5º, LXXIV da

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Constituição da Republica combinado com o art. da Lei n.º 1.060/50, com nova redação dada pela Lei n.º 7.510/89, em razão de não possuir condições de arcar com custas processuais e honorárias advocatícias sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

DAS PUBLICAÇÕES

Requer o Reclamante que as futuras PUBLICAÇÕES sejam feitas em nome dos seus patronos Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nomeinscrito na 00.000 OAB/UF.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

São devidos na base de 10% do valor da condenação, com base no art. 133 da CRFB c/c o art. 20 CPC e com o art. 769 CLT, além da Súmula 450 do STF, posto que o teor de mesma diz que são devidos honorários de advogados sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido pela 1a Reclamante em 18/10/2013 , para o cargo de Fiscal de Loja.

O Reclamante foi contrato para trabalhar na NomeBangu, ora 2a Reclamante.

REMUNERAÇÃO

A última remuneração do Reclamante de acordo com a convenção coletiva foi o valor de R$ 00.000,00.

DO HORÁRIO DE TRABALHO

O Reclamante trabalhava na escala 12x36 no horário de 06:30hs até 18:30hs, em Bangu.

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Importante informar que o Reclamante tinha 01h para almoço.

(...) ainda do HORÁRIO DE TRABALHO

O reclamante tinha seus dias e horários de trabalho registrados através de Folha de Ponto.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Reclamante foi contratado pela 1a Reclamada em 18/10/2013, para o cargo de Fiscal de Loja, cujos serviços eram prestados sob o acompanhamento da 2a Reclamada, neste caso caracterizada como a Tomadora dos Serviços - SUBSIDIÁRIA!!

Neste sentido, cabe a Tomadora dos Serviços guardar o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva ao empregado contratado pela empresa eleita para participar da terceirização. Tal dever afigura-se inerente a essa modalidade de contratação, ficando a empresa de terceirização, neste aspecto, sujeita ao exame da Tomadora com a qual guarda uma vinculação jurídica contratual.

É de responsabilidade, portanto, da Tomadora de Serviços o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora uma vez que a mesma também se beneficiou diretamente dos serviços prestados de todo o período pelo empregado.

Sendo assim, fica evidenciada à obrigatoriedade da 2a Reclamada em arcar com os prejuízos suportados pelo Reclamante. Ressaltando ainda que isso não deverá se dar de forma alternativa, pois tanto uma quanto a outra devem responder diretamente pelas verbas devidas.

No entanto, é digno de destaque, então, a Responsabilidade Subsidiária estabelecida na Súmula 331, inciso IV, do TST. In verbis:

TST - Súmula 331- inciso IV.

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"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".

Salienta-se ainda, que a responsabilidade da 2a Reclamada decorre da culpa in eligendo , em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a 1a Reclamada. Razão pela qual a 2a Reclamada deverá fazer parte do polo passivo da presente demanda, como subsidiária.

No tocante ao assunto, nossos Tribunais não têm trilhado outro caminho, se não o da responsabilização também da tomadora dos serviços.

Vejamos:

TST - RECURSO DE REVISTA RR 0000.0000.0000.0000(TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Nos termos da Súmula nº 331, VI, do TST, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive os débitos de natureza fiscal (imposto de renda). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 107991620135180101 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.

O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST.

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Diante de todo o exposto requer que Vossa Excelência se digne em declarar a subsidiariedade da 2a Reclamada , fazendo assim que a mesma, passe a fazer parte do polo passivo da presente demanda, assegurando assim o que é de legítimo direito do Reclamante.

DA RESCISÃO INDIRETA PELA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO

CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado pela 1a Reclamada em 18/10/2013 , para o cargo de FISCAL DE LOJA , cujos serviços eram prestados sob o acompanhamento da 2a Reclamada, neste caso caracterizada como a Tomadora dos Serviços, certo que o reclamante trabalhou neste setor desde a sua contratação, sendo sua última remuneração o valor de R$ 00.000,00, conforme contracheques em anexo.

Trabalhava no sistema de escala 12 x 36 no horário de 06:30hs até 18:30hs, em Bangu, com 01h para almoço.

No dia 10 de novembro de 2021 , o líder da equipe, seguindo ordens do supervisor Souza, faltando 20 minutos para terminar o expediente comunicou que o reclamante deveria esvaziar seu armário, pois este seria seu último dia de serviço junto á 2a Reclamada e que o mesmo deveria comparecer as 08hs no dia 12 de Novembro no escritório da 1a reclamada.

Cumprindo o que foi orientado a fazer, o reclamante se dirigiu a sede da 1a reclamada no dia e horário solicitado e para sua surpresa nenhum representante da empresa estava presente para atendê-lo, imediatamente o reclamante entrou em contato com o supervisor Souza, que pediu que o reclamante se dirigisse ao Centro do RJ, para realizar um exame.

Ao questionar o que estava acontecendo e que exame seria, o reclamante foi informado que se tratava de Exame para Troca de Função . (Doc. Anexo)

Surpreso com a informação, ainda pelo telefone, o reclamante buscou mais informações sobre o que estava acontecendo de fato, e recebeu a informação que o mesmo estava sendo transferido para um

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posto em Campo Grande e que não faria mais parte da 1a reclamada, mas que neste novo posto estaria trabalhando pela empresa denominada Invicta, sob a alegação da empresa ser do mesmo dono , e que não sabia de mais detalhes e que se desejasse novas informações deveria procurar o Sr. Rodrigo, dono da empresa.

Mister informar que neste exato momento iniciou-se uma certa coação junto ao reclamante, pois o Supervisor Souza, informou que durante esse período o reclamante estaria recebendo faltas.

Buscando entender e solucionar o ocorrido de forma amigável, o reclamante retornou a sede da empresa ré, em Bangu as 14hs, sendo atendido pela Sra., Eliane que lhe entregou documentos informando que o reclamante estava sendo transferido de FUNÇÃO, POSTO, DIAS E HORÁRIOS .

Sendo assim, a Sra. Eliane solicitou que o reclamante retornasse na terça feira dia 16/11/2021 às 08hs para falar com o Sr. Rodrigo.

Exa., o reclamante no dia 16/11/2021, diante de uma coação maior ainda, pois em nenhum momento foi perguntado se gostaria de atuar nesta nova função, foi obrigado a se dirigir ao Centro do RJ para realizar o exame de transferência .

Em momento algum o reclamante foi informado se teria algum treinamento para a nova função, onde seria o novo posto, apenas ao receber a documentação das mãos do Sr. Rodrigo, foi que tomou ciência que se tratava da função denominada - Reserva Técnica, no posto localizado em Jacarepaguá - Edifício Residencias La Defense, na carga horária denominada escala 6x1, no horário de 22hs até 06:20hs .

Foi quando o reclamante identificou que a troca de função seria portaria , o mesmo informou que não tinha intenção e não possuía treinamento para atuar como porteiro, foi quando recebeu a seguinte resposta:

"Sendo assim, você está pedindo demissão, pois não tem outro posto, ou seja, ou você aceita ou pede demissão."

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Com medo das sanções trabalhistas e diante da coação sofrida o reclamante se dirigiu até o novo posto ao qual estava sendo transferido, Jacarepaguá e ao chegar ao local foi surpreendido com as seguintes informações:

Ao ser recebido pelo Sr. João, que não é funcionário da 1a reclamada e nem da Invicta, uma vez que, o mesmo se identificou como funcionário do condomínio, o reclamante foi informado que: "Não tinha conhecimento da chegada de um novo funcionário/empresa, que nunca ouviu falar na escala 6x1 e que chamaria o sindico para tentar esclarecer melhor as coisas" .

Ao ser recebido pelo Sr. Nome, sindico do condomínio , este informou ao reclamante que não tinha ciência da chegada de um novo funcionário, que lá nunca existiu o sistema de escala e que não poderia autorizar a entrada do reclamante .

O reclamante comunicou todo o ocorrido aos seus supervisores.

Considerando que o reclamante foi contratado para trabalhar na função de Fiscal de Loja, mas está sendo obrigado a desempenhar a função de Porteiro, ou seja, diversa da qual foi contratado, o reclamante considerou rescindido o seu contrato de trabalho por culpa patronal, com base no artigo 483, d da CLT C/C da CLT, em razão do descumprimento do contrato de trabalho, tendo como último dia trabalhado o dia 10/11/2021.

Embora tivesse questionado à 1a reclamada que não tinha qualificação profissional para trabalhar como porteiro, tal fato foi simplesmente ignorado pela 1a reclamada.

Bem se sabe que para exercer a função de porteiro, é necessário um curso de formação, mas o reclamante nunca fez tal curso, vez que a função para a qual foi contratado era de Fiscal de Loja, completamente divergente da que está sendo obrigado a exercer.

A corroborar destacamos o significado da função de Porteiro e todo conhecimento que o mesmo deve ter:

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O porteiro é o responsável pela fiscalização e guarda o patrimônio, além de controlar a entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências, bem como orientar as pessoas sobre seus destinos e fazer pequenos reparos.

As disciplinas mais comuns do curso de Porteiro são:

Fundamentos para Atuação Profissional;

Noções de Segurança Privada;

Sistema de Segurança Pública;

Portaria e Condomínio;

Legislação Aplicada;

Direitos Humanos;

Relações Humanas no Trabalho;

Gerenciamento de Crise;

Serviços de Porteiro;

Serviços de Vigia;

Prevenção e Combate a Incêndios;

Primeiros Socorros;

Defesa Pessoal;

Segurança Eletrônica;

Tecnologias Aplicadas.

Desta forma, considerando que a reclamação do reclamante encontra-se bem fundamentada, e considerando que após questionar a

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mudança de função com o escritório da primeira reclamada e nada foi feito, o reclamante não encontrou outra saída a não ser pleitear pela rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro na alínea d do artigo 483 e 468 da CLT por culpa patronal, ou seja, pelo ‘descumprimento do contrato de trabalho, em razão da mudança de função porque não tem qualificação para tanto, devendo ser considerado rescindido o presente contrato de trabalho, em 10/11/2021 , ultimo dia trabalhado, conforme mensagem enviada para a primeira reclamada, em anexo, condenando as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, ao pagamento das verbas rescisórias.

Ante a infringência do art. 483 e 468 da CLT, requer o reclamante à rescisão indireta do seu contrato de trabalho.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa patronal, faz jus o reclamante ao pagamento das suas verbas rescisórias em sua totalidade, tais como: saldo de salário, Aviso prévio, Férias+1/3, 13º Salário, FGTS + 40%, Seguro Desemprego e baixa na sua CTPS.

DOS DIAS TRABALHADOS

O reclamante informa que o seu ultimo dia de trabalho foi em 10/11/2021, sendo assim a reclamada e devedora de 11 dias trabalhados do mês de Novembro de 2021.

DO AVISO PRÉVIO

O reclamante iniciou as suas atividades na reclamada em 22/10/2010, sendo assim o seu Aviso prévio deveria ser proporcional ao tempo de serviço prestado para reclamada, ou seja, de 21 dias, observando a aplicação da Lei 12.506/2011.

Como a reclamada não pagou o aviso de 30 dias, e devedora de 51 dias de aviso prévio ao reclamante.

DO PAGAMENTO DAS FÉRIAS + 1/3 CONSTITUCIONAL

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A reclamada é devedora das férias de 2020/2021, integralmente bem como ás férias proporcional de 2021/2022, na proporção de 2/12, com a projeção do aviso.

Todas acrescidas de 1/3 constitucional.

DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

O reclamante faz jus ao décimo terceiro salário proporcional de 2021, na proporção de 11/12, avós, com a projeção do aviso, sendo a reclamada devedora de tais valores.

DO FGTS + MULTA DE 40%

Observa-se pelo extrato em anexo que a reclamada efetuou os depósitos de FGTS na conta vinculada do reclamante, no entanto, sendo decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, deverá a reclamada ser compelida ao pagamento da multa de 40%.

Sendo os cálculos:

Valor depositado de FGTS R$ 00.000,00

Total FGTS R$ 00.000,00

12.335,29 x 40% = 4.934,11

R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00= R$ 00.000,00

SENDO O VALOR DEVIDO R$ 00.000,00.

Devendo a reclamada ser responsabilizada pela integralidade dos depósitos bem como o pagamento da multa compensatória.

DO SEGURO DESEMPREGO

Pelo fato da reclamada até a presente da não ter realizado a homologação do reclamante, o mesmo não recebeu as guias para se

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habilitar no seguro desemprego, estando o mesmo até a presente data nessa situação.

Ante o exposto a reclamada é devedora de 5 parcelas no valor de R$ 00.000,00.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deve levar em conta o mês da prestação de serviços, sendo que o pagamento no 5º dia útil é mera faculdade para o empregador, estabelecida no artigo 459 da CLT e não obrigação.

Este é o entendimento dos nossos Tribunais:

"A atualização monetária dos débitos judiciais trabalhistas deve levar em conta o mês da ocorrência do fato gerador da obrigação, fale dizer, o mês em que se deu a efetiva prestação de serviços. A autorização para pagamento do salário até o 5º dia útil do mês subseqüente, inserida no parágrafo único do artigo 459 da CLT, configura mero favor legal deferido ao empregador adimplente, no curso do contrato. A regra visa assegurar ao empregador tempo suficiente para a elaboração da folha de pagamento, nada tendo que ver com a correção monetária dos créditos judicialmente reconhecidos ao empregado que, como já assinalado, deve considerar o mês da constituição da obrigação trabalhista."TRT/SP (00)00000-0000- Ac. 8a

T. (00)00000-0000- Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DOE 17/02/98.

DOS PEDIDOS

Ante o Exposto, Requer:

1- Seja deferida a gratuidade de justiça;

2 - Requer, a condenação subsidiária da segunda Reclamada, na qualidade de tomadora dos serviços, pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 331, IV do C. TST;

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3 - Pagamento de honorários advocatícios na percentual de 10%

............ R$ 00.000,00;

4 - Seja decretada a RESCISÃO INDIRETA do contrato de trabalho da reclamante pela mudança no mesmo de forma unilateral, ou seja, pela reclamada, o que está trazendo prejuízos para reclamante;

5 - Uma vez reconhecida à rescisão indireta do contrato de trabalho a reclamada e devedora das seguintes verbas:

6 - Aviso prévio, observando a aplicação da Lei 12.506/2011, na proporção de 51 dias............ R$ 00.000,00;

7 - Pagamento de 11 dias trabalhados do mês de Novembro de 2021............ R$ 00.000,00;

8 - Pagamento das Férias de 2020/2021, integralmente e proporcional de 2021/2022, na proporção de 2/12, com a projeção do aviso, acrescida de 1/3 constitucional...... R$ 00.000,00;

9 - Pagamento do 13º Salário proporcional de 2021, na proporção de 12/12, avós, com a projeção do aviso..... R$ 00.000,00;

10 - Guias para saque do FGTS depositado (R$ 00.000,00), no código 01, acrescidos da multa compensatória de 40% (R$ 00.000,00), se responsabilizando pela integralidade dos depósitos............ R$ 00.000,00;

11 - Entrega das Guia de CD para habilitação no Seguro Desemprego ou indenização equivalente, sendo 5 parcelas no valor de R$ 00.000,00 ......................R$ 00.000,00;

12 - Deve ser aplicada a correção monetária na forma da fundamentação acima;

REQUERIMENTOS

Em razão de todo o exposto, requer, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos acima arrolados, condenando-se a reclamada ao pagamento das custas processuais, além de juros e

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correção monetária, imputando a reclamada o pagamento de eventuais recolhimentos fiscais e previdenciários; que seja deferida a produção de prova testemunhal, documental e pelo depoimento pessoal da reclamada requerendo, ainda, a notificação da reclamada para que, querendo a presente resposta aos presentes termos, sobpena de revelia e confissão.

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente pelo depoimento pessoal de preposto da Reclamada sob pena de confissão, provas documentais, testemunhais, e etc.

Por fim, o autor requer, sejam todas as publicações efetivadas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e que as intimações sejam em seu próprio endereço e no endereço de seu patrono com escritório na Estr. Dep. Nome, nº 940 - Vila Operária, Nova Iguaçu, CEP: 00000-000, sob pena de nulidade, nos termos do art. 236, § 1 o , Código de Processo Civil.

VALOR DA CAUSA

Dar-se o valor R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de Novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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