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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0001

Petição Intermediária - TJCE - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Ministério Público do Estado do Ceará

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.

O Nome, por seu procurador in fine assinado, vem com o costumeiro respeito perante V. Exa., nos autos epigrafados, irresignado com a sentença proferida por este Juízo, interpor recurso inominado , de forma tempestiva, com fundamento nos arts. 41/43, da Lei N° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, c/c os arts. 4° e 27 da Lei N° 12.153, de 22 de dezembro de 2009 , que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Destarte, requer de V. Exa., seja recebido o recurso inominado, e que subam os autos com as razões juntas à egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nestes termos, pede deferimento.

Fortaleza, 08 de março de 2022.

Nome

Procurador do Nome

EGRÉGIA TURMA RECURSAL,

RAZÕES RECURSAIS

SINOPSE PROCESSUAL.

Cuida-se de ação proposta pela parte acima referenciada contra o Nome, buscando, em síntese, provimento jurisdicional que lhe permita recolher contribuição previdenciária calculada sobre o valor que ultrapassar o teto do RGPS.

A contraparte, policial militar da reserva remunerada, insurge-se contra o desconto no percentual de 9,5% (atualmente 10,5%) a título de contribuição previdenciária sobre o valor total dos proventos.

O Nobre juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido nos seguintes termos:

"Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na inicial, com resolução do mérito, ao escopo de ratificar a decisão antecipatória de tutela anteriormente concedida, concernente à determinação de que os Requeridos se abstenham de efetuar o desconto da contribuição previdenciária à base de 10,5% (dez e meio por cento) sobre o total dos proventos da parte requerente, mas somente sobre a parcela que exceder o teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à alíquota antes aplicada, posto que declarada a inconstitucionalidade da Lei Nacional13.954/2019 no capítulo que respeita à fixação da alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas, bem assim, para condenarem os requeridos a restituir à parte requerente as diferenças correspondentes descontadas a esse título, com aplicação da Taxa SELIC como indexador único a englobar os juros de mora e a correção monetária a contar dos descontos indevidamente efetuados nos proventos da parte requerente, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei

9.099/1995,aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se. Empós, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

"

Recorre-se contra a sentença prolatada às fls. 155-160, que julgou procedente o pedido, especialmente porque o fundamento do decisório conflita com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e pela Constituição Federal. Seja demonstrado, pois.

DAS RAZÕES RECURSAIS: DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: DA

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 13.954/2019. NORMA GERAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL (STF)

No caso em tela, não existe o direito invocado na inicial, acobertado pela sentença vergastada . A sentença acicatada fere frontalmente a Constituição Federal. Senão, observe-se a seguir.

Com efeito, a parte recorrida pleiteia em sua exordial que o Nome seja condenado na obrigação de não-fazer tendente a não realizar descontos previdenciários calculados sobre o valor bruto de seus proventos.

De se notar, contudo, que o pedido autoral esbarra na legislação atualizada pertinente ao caso, em virtude das inovações trazidas pela Lei Federal n° 13.954/2019.

A Lei Federal n° 13.954/2019 disciplina o "Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA)", que abrange novas regras acerca da passagem para a inatividade e respectivo regime de proventos, bem como o referente às pensões deixadas pelos militares aos seus dependentes. Regula, ainda, a reestruturação das carreiras militares, especialmente no tocante à valorização do mérito e a certos ajustes de parcelas remuneratórias, a título de tendência à equalização com as demais carreiras de Nome.

Para tanto, referida lei alterou a Lei n° 6.880, de 1980 - Estatuto dos Militares; a Lei n° 3.765, de 1960 - Lei de Pensões Militares (LPM); a Lei n° 4.375, de 1964 - Lei do Serviço Militar (LSM); a Lei n° 5.821, de 1972 - Lei de Promoções dos Oficiais (LPO); e a Lei n° 12.705, de 2012; e o Decreto-Lei n° 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares.

Registre-se que o Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é regulado por lei ordinária, a teor do disposto no art. 142, § 3°, inciso X, e não por norma constitucional como ocorre com os regimes previdenciários existentes em nosso país. Por esta razão, e diante de considerações de simetria, os militares estaduais e seus pensionistas foram incluídos na lei e assim receberam tratamento análogo e relativamente simétrico ao dos militares das Forças Armadas.

A Lei n° 13.954/2019 veio em razão da necessidade de ajuste econômico, preconizada na Emenda Constitucional 103/2019, a chamada reforma da previdência. Dita lei universaliza a contribuição para custeio da pensão militar, incluindo os pensionistas em seu financiamento, adequa as alíquotas de contribuição e define encargos pela assistência médico- hospitalar e social prestada aos dependentes do militar falecido. Outrossim, eleva a contribuição dos militares para o financiamento parcial das pensões militares.

Esta medida foi necessária em razão da situação fiscal do país, sendo certo que o propósito maior do projeto como um todo é assegurar economia aos cofres públicos.

Desta feita, a reestruturação da carreira e da proteção social dos militares, de acordo com a estimativa de receitas e despesas da análise financeira-orçamentária, é autossustentável graças às medidas de economia que as alterações legislativas proporcionam, quais sejam, a universalização da contribuição para a pensão militar e o aumento verificado nas contribuições dos militares. Para garantir a auto sustentabilidade da reestruturação, a lei determinou a elevação da alíquota de contribuição para a pensão para 9,5% (nove e meio por cento) já no ano de 2020, chegando a 10,5% (dez e meio por cento) no ano de 2021, inclusive para as pensões especiais de militares, devendo incidir sobre o total dos proventos.

A modificação na forma de cálculo questionada pela autora decorre justamente das mudanças operadas no Decreto-Lei n° 667/69.

A Lei Federal n° 13.954/2019, ao incluir o art. 24-C no Decreto-Lei n° 667, de 2 de julho de 1969, previu a incidência de contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas.

Em caráter regulamentar, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Instrução Normativa n° 05/2020 (alterada pela IN n° 06/2020), elencando diversas orientações a respeito da matéria.

No entendimento da requerente, a Lei n° 13.954/2019, ao disciplinar a contribuição devida pelos militares estaduais ativos, inativos e seus pensionistas, teria extrapolado a competência conferida no inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal à União para legislar sobre normas gerais de

‘inatividades e pensões’, bem como a prevista no inciso XII do artigo 24 da Carta Magna.

Ocorre que analisando sistematicamente os dispositivos constitucionais, conclui-se que compete à União a edição de normas gerais em matéria previdenciária referente aos militares dos Estados e do Distrito Federal. A Lei n° 13.954/2019, em verdade, caracteriza-se como norma geral, tendo como repercussão - transitória - o estabelecimento de simetria entre as alíquotas dos sistemas previdenciários dos militares federais e estaduais (policiais e bombeiros).

Diz-se transitória porque, nos termos do novo art. 24-C, § 2°, do Decreto-Lei n° 667/1969, a partir de 1° de janeiro de 2025, os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição, nos termos e limites definidos em lei federal.

Como se sabe, a Emenda Constitucional n° 103/2019, a Reforma da Previdência, provocou uma série de transformações nas regras constitucionais de natureza previdenciária. Dentre essas modificações, está o art. 22, XXI, da Constituição, verbis :

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 103, de 2019)

O artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, prevê, assim, que compete privativamente à União legislar sobre normas gerais relativas às carreiras militares estaduais, inclusive matéria previdenciária ("inatividades e pensões"). Registre-se que antes da edição da Emenda Constitucional n° 103/2019, o dispositivo não fazia referência a inatividades e pensões dos policiais e bombeiros militares.

Ao realizar a alteração, o poder constituinte reformador pretendeu possibilitar a simetria entre o regramento previdenciário geral dos militares das Forças Armadas e dos militares estaduais, evitando-se regulamentações díspares em toda a Federação.

Cumpre observar que os artigos 42, § 1°, e 142 § 3°, inciso X da Constituição Federal - que também versam sobre a competência legislativa em matéria de previdência militar -, permaneceram inalterados:

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 1° Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8°; do art. 40, § 9°; e do art. 142, §§ 2° e 3°, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3°, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

(...)

§ 3° Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.

Referidos artigos não tiveram a redação alterada pela Emenda Constitucional n° 103/2019, sendo certo que permanece outorgada aos Estados a competência para legislar sobre as carreiras militares, inclusive sobre questões relacionadas à transferência do militar estadual para a inatividade. A manutenção desses dispositivos pela EC n° 103/2019 afasta, em última análise, qualquer eventual alegação de ofensa ao pacto federativo.

Compete à União, privativamente, a edição de normas gerais sobre a previdência dos policiais e bombeiros militares estaduais (artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal). Já aos Estados compete a formulação de regras específicas, observados os parâmetros traçados em Lei Federal.

Em verdade, tanto a União quanto os Estados podem dispor sobre a previdência dos militares estaduais. O ente central tem o papel de editar normas de caráter geral, válidas nacionalmente. Já os entes subnacionais, partindo das diretrizes traçadas em lei federal, dispõem sobre regras previdenciárias específicas, incidentes sobre os seus respectivos servidores militares.

Nesse diapasão, a Lei n° 13.954/2019 resulta do exercício da competência privativa da União. Ao alterar o Decreto-Lei n° 667/1969, aproxima a normatização do sistema de proteção social das carreiras militares estaduais das federais, e o faz sem desconsiderar a competência dos Estados para a edição de leis específicas.

Vale conferir a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n° 667/1969, introduzida pela Lei n° 13.954/2019:

Art. 24. Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1° do art. 42, combinado com o inciso X do § 3° do art. 142 da Constituição Federal.

Acerca da contribuição previdenciária devida pelos policiais e bombeiros militares, os artigos 24-C e 24-D do Decreto-Lei n° 667/1969, passaram a dispor o seguinte:

Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1° Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva.

§ 2° Somente a partir de 1° de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.

Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei.

Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo.

Como se vê, os artigos adicionados ao Decreto-Lei n° 667/1969 pela Lei n° 13.954/2019 veiculam típica norma de caráter geral, em exata observância ao que dispõem os artigos 22, inciso XXI, 42, § 1°, e 142, § 3°, inciso X, da Constituição Federal. Assim, fixam transitoriamente a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares estaduais no mesmo percentual daquela que é paga pelos militares das Forças Armadas, sem subtrair a competência estadual para dispor sobre questões específicas (artigo 24-D).

Perceba-se que a limitação da alíquota da contribuição previdenciária, prevista no artigo 24-C, possui eficácia temporária. A partir do ano de 2025, os Estados poderão alterar os referidos percentuais, através de Lei Ordinária estadual, sempre observados os parâmetros a serem traçados em Lei Federal.

A União, no exercício da sua competência privativa, editou norma geral em matéria de previdência militar, igualando temporariamente as alíquotas das contribuições previdenciárias devidas por militares federais e estaduais. Cumprirá aos Estados, observando rigidamente as diretrizes impostas na Lei Federal, formular normas específicas sobre a matéria.

É dizer, pela simples leitura do texto constitucional atualizado e da legislação ordinária de regência, percebe-se a inclusão de disposições normativas que modificaram a forma de cálculo combatida pela requerente.

Ademais, necessário destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s. 3.105 e 3.128, consignou no voto vencedor não ser viável alegar-se direito adquirido ou ato jurídico perfeito contra nova fórmula de contribuição previdenciária.

A respeito, os Tribunais Superiores, de forma pacífica, têm se posicionado no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO.INEXISTÊNCIA.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva o recebimento de pensão pecúlio post mortem, em virtude do falecimento do esposo da requerente, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida.

II - Verifica-se que, com a edição da Lei n. 9.032/95, houve a revogação da alínea a do inciso III do art. 18 da Lei n . 8.213/91, que previa o pagamento de benefício de "pecúlio".

III - Ademais, a Lei n. 9.717/98 trouxe a limitação de que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n. 8.213/91.

IV - Desse modo, à época do falecimento do servidor, ocorrida em setembro de 2005 (fl. 11), já não mais havia previsão, no Regime Geral de Previdência Social, de pagamento do referido benefício.

V - Ademais, é importante ressaltar que, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.212.364/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015 e AgRg no REsp n. 1.116.644/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/10/2009, DJe 7/12/2009.

VI - Agravo interno improvido.

(STJ - AgInt no REsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministro FRANCISCOFALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 563.965-RG, Rela. Min. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema 660).

4. Inaplicável o art. 85,§11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n° 12.016/2009 e Súmula512/STF). Agravo interno a que se nega provimento.

(STF - ARE (00)00000-0000AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julg. Em20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 03-05-2018PUBLIC 04-05-2018)

No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Nome:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇADE REGIME PREVIDENCIÁRIO (EC n° 20/98). DIREITO ADQUIRIDO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇAMANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se os apelantes, empregados públicos, admitidos ela Empresa Municipal de Limpeza Urbana (EMLURB) possuírem direito a se aposentar pelo IPM, regendo-se pela Lei n° 7.218/92 .

2. Com o advento do art. 40, § 13° da CF/88, incluído pela EC n° 20/1998, os servidores ocupantes, exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, caso dos autores, passaram a ser vinculados ao regime geral da previdência social (INSS), passando os apelantes a serem regidos pela Lei n° 8.388/99.

3. Pelas certidões de tempo de contribuição ao IPM, emitidas entre os anos de 2004 e 2005 (fls.70/75 e 165), nota-se que não foram satisfeitas as condições legais necessárias à aposentadoria, ao tempo da publicação da EC n° 20/1998,pelo que a tese recursal do direito adquirido não há de prosperar.

4. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo, reiteradamente, pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico, tendo este Superior Tribunal de Justiça acompanhado tal entendimento. Precedentes: AgRg no RMS 47.772/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 16/03/2016 e EDcl no AgRg no Resp 1.493.003/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14/12/2015.

5. Apelo conhecido e não provido.

(TJCE- AC0711059-02.2000.8.06.0001; Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: Terceira Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/01/2017; Datada registro: 30/01/2017)

Remarque-se, ainda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Nome Rio Grande do Sul, verbo ad verbum :

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDORES MILITARES QUE SE INATIVARAM ANTES DA LEI N°. 13.431/10. PEDIDO DE CESSAÇÃO E REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. É descabido o pedido de sustação e devolução da contribuição previdenciária da Lei n°. 13.431/10, que conferiu tratamento unificado aos servidores militares ativos e inativos, regularizando a situação desses, com previsão de contribuição específica para a categoria e seus pensionistas, adequando-se à previsão contida na Emenda Constitucional n°. 41/03, uma vez que não há falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito em relação a regime jurídico, bem como descabida a alegação de irredutibilidade de vencimentos, uma vez que não está se debatendo o valor dos proventos em si, mas sim a legalidade da exação. APELO DESPROVIDO.

(TJRS - 25a Câmara Cível - Apelação Cível n° 0104335-75.2014.8.21.7000 - Rela Desa Ângela Maria Silveira - Julgamento: 27.05.2014 - Publicação: DJ de 06.06.2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR DA RESERVA. INSURGÊNCIA CONTRA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA LCE 13.431/2010. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS e REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. A insurgência dos autores é contra os descontos a título de contribuição previdenciária da Lei Complementar Estadual n° 13.431/2010. A autorização para desconto da contribuição previdenciária dos servidores inativos militares e civis emana diretamente da Constituição Federal, via Emenda n° 41/2003, sob cuja égide se inativaram os autores. Inexiste direito adquirido a regime previdenciário anterior. A Lei Complementar Estadual n° 13.431/2010, de natureza infraconstitucional, apenas instituiu novas alíquotas para os militares nas contribuições previdenciárias. Os autores, militares da reserva percebiam valores superiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social após a aposentadoria, quando já vigente a EC 41/2003, que autoriza os descontos sobre o que exceder limite máximo para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse passo, inexiste imunidade que autorize a cessação dos descontos ou mesmo a restituição de algum valor, não estando a pretensão assegurada pela coisa julgada, ato jurídico perfeito ou mesmo pelo principio da irredutibilidade de vencimentos. APELAÇÃO DESPROVIDA.

(TJRS - 25a Câmara Cível - Apelação Cível n° 0090460-38.2014.8.21.7000 - Rela Desa Ethel Corrêa Pias - Julgamento: 27.05.2014 - Publicação: DJ de 06.06.2014).

Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da EC n. 41/2003, por inexistir direito adquirido frente à exigência tributária e por ausência de imunidade absoluta quanto aos rendimentos dos servidores públicos. Afirmou, ainda, que o princípio da irredutibilidade da remuneração não é óbice à imposição tributária. A contribuição previdenciária, nos termos do art. 195, CF, trata-se de tributo, sendo certo que é passível de majoração, desde que respeitado o prazo de 90 (noventa) dias de que trata o art. 195, §6°, da Constituição Federal.

Nesse ponto, vale destacar que os efeitos financeiros para os militares da reserva remunerada e reforma, bem como os pensionistas dos militares, foram sentidos a partir de 17/03/2020 em atenção à Lei n° 13.954 de 16/12/2019.

Por fim, é necessário considerar que o regime previdenciário não é apenas contributivo, mas também solidário, o que, por si só, torna insubsistente a alegação de violação ao direito adquirido.

DAS RAZÕES RECURSAIS: DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: DA INEXISTÊNCIA

DO DIREITO ADQURIDO. DA NÃO OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO -

ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

Além das questões jurídicas levantadas no tópico anterior, cumpre esclarecer acerca da inexistência do direito adquirido e da não ofensa ao ato jurídico perfeito neste caso. De fato, segundo o art. 5°, inciso XXXV da Constituição Federal "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Já a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Dec.-Lei n°4.657/42) prevê o seguinte:

Art. 6° A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei n° 3.238, de 1957)

§ 1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou . (Incluído pela Lei n° 3.238, de 1957)

§ 2° Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei n° 3.238, de 1957)

§ 3° Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Destarte, percebe-se que o ato jurídico perfeito é justamente quando o ato se consolida, ou seja, todos os seus elementos constitutivos já se verificaram. Todavia, no que diz respeito à alteração no teto dos benefícios previdenciários, não há ofensa ao ato jurídico perfeito, bem como ao princípio da irretroatividade das leis. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA . REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5° da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas , de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (RE 564354, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15- 02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487 RTJ VOL-00233-01 PP-00262)

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.1988 E 05.04.1991 (BURACO NEGRO). APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC ́S N° 20/1998 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC n° 20/1998 e do art. 5° da EC n° 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC ́s n° 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC ́s n° 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral". (RE 937595 RG, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017).

Em relação ao direito adquirido, impende mencionar que este instituto se caracteriza como o direito que já se incorporou, definitivamente, ao patrimônio e à personalidade do seu titular. Assim sendo, necessário destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s. 3.105 e 3.128, consignou no voto vencedor não ser viável alegar-se direito adquirido ou ato jurídico perfeito contra nova fórmula de contribuição previdenciária.

A respeito, os Tribunais Superiores, de forma pacífica, tem se posicionado no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DA REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito do art. 543-C, do CPC, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, isto é, 27.6.1997. E ainda que " não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial ", bem como, "Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos beneficios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)".

2. Incide no caso, o teor da Súmula n. 168/STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1338153/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 07/10/2013)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO.INEXISTÊNCIA.

I - O presente feito decorre de ação que objetiva o recebimento de pensão pecúlio post mortem, em virtude do falecimento do esposo da requrente, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida.

II - Verifica-se que, com a edição da Lei n. 9.032/95, houve a revogação da alínea a do inciso III do art. 18 da Lei n . 8.213/91, que previa o pagamentode benefício de "pecúlio".

III - Ademais, a Lei n. 9.717/98 trouxe a limitação de que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei n. 8.213/91.

IV - Desse modo,à época do falecimento do servidor, ocorrida em setembro de 2005 (fl. 11), já não mais havia previsão, no Regime Geral de Previdência Social, de pagamento do referido benefício.

V - Ademais, é importante ressaltar que, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.212.364/RJ, Rel. Ministro Napoleão NunesMaia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015 e AgRg no REsp n. 1.116.644/SC, Rel. Ministro Jorge Mussi, QuintaTurma, julgado em 27/10/2009, DJe 7/12/2009.

VI - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1755473/RJ, Rel. Ministro FRANCISCOFALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 14/02/2019)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 563.965-RG, Rela. Min.Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos.

2. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve decesso remuneratório demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema 660).

4. Inaplicável o art. 85,§11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenaçãoem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n° 12.016/2009 e Súmula512/STF). Agravo interno a que se nega provimento. (STF - ARE (00)00000-0000AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julg. Em20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 03-05-2018PUBLIC 04-05-2018)

No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Nome:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUDANÇADE REGIME PREVIDENCIÁRIO (EC n° 20/98). DIREITO ADQUIRIDO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇAMANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se os apelantes, empregados públicos, admitidospela Empresa Municipal de Limpeza Urbana (EMLURB) possuírem direito a se aposentar pelo IPM, regendo-se pela Lei n° 7.218/92 .

2. Com o advento do art. 40, § 13° da CF/88, incluído pela EC n° 20/1998, os servidores ocupantes, exclusivamente de cargo em comissão declaradoem lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargotemporário ou de emprego público, caso dos autores, passaram a servinculados ao regime geral da previdência social (INSS), passando os apelantes a serem regidos pela Lei n° 8.388/99.

3. Pelas certidões de tempo de contribuição ao IPM, emitidas entre os anos de 2004 e 2005 (fls.70/75 e 165), nota-se que não foram satisfeitas as condições legaisnecessárias à aposentadoria, ao tempo da publicação da EC n° 20/1998,pelo que a tese recursal do direito adquirido não há de prosperar.

4. O Supremo Tribunal Federal vem decidindo, reiteradamente, pela inexistência de direito adquirido a regime jurídico, tendo este Superior Tribunal de Justiça acompanhado tal entendimento. Precedentes: AgRg no RMS 47.772/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SegundaTurma, DJe 16/03/2016 e EDcl no AgRg no Resp 1.493.003/RS, Rel. Min.HUMBERTO MARTINS, DJe 14/12/2015. 5. Apelo conhecido e não provido. (TJCE- AC0711059-02.2000.8.06.0001; Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador:Terceira Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 30/01/2017; Datade registro: 30/01/2017)

Registre-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da EC n. 41/2003, por inexistir direito adquirido frente à exigência tributária e por ausência de imunidade absoluta quanto aos rendimentos dos servidores públicos. Afirmou, ainda, que o princípio da irredutibilidade da remuneração não é óbice à imposição tributária. A contribuição previdenciária, nos termos do art. 195, CF, trata-se de tributo, sendo certo que é passível de majoração, desde que respeitado o prazo de 90 (noventa) dias de que trata o art. 195, §6°, da Constituição Federal.

Nesse ponto, vale destacar que os efeitos financeiros para os militares da reserva remunerada e reforma, bem como os pensionistas dos militares, foram sentidos a partir de 17/03/2020 em atenção à Lei n° 13.954 de 16/12/2019.

Além dos argumentos sobreditos, é necessário considerar que o regime previdenciário não é apenas contributivo, mas também solidário, o que, por si só, torna insubsistente a alegação de violação ao direito adquirido.

Por fim, importa destacar que não há qualquer violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (proibição do excesso) , tendo em vista que a Administração pública efetua os descontos previdenciários em observância à legislação vigente, considerando, principalmente, os princípios que regem o regime previdenciário, quais sejam o da contributividade e da solidariedade.

Conclui-se, então, que estão os recorridos submetidos às disposições da Lei Federal em questão, sendo obrigados a recolherem as contribuições previdenciárias com a alíquota de 9,5% (nove e meio porcento), atualmente 10,5% (dez e meio porcento) aplicada sobre a parcela total dos proventos de inativação.

DAS RAZÕES RECURSAIS: DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: DA NÃO

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(STF)

Então, diante dos argumentos colocados acima no sentido de que não há caracterização de confisco, depreende-se, na mesma esteira, que a irredutibilidade dos vencimentos remuneratórios do servidor não foi maculada, porquanto o estabelecimento de contribuição previdenciária já é consagrado legitimamente por nosso ordenamento jurídico. Tal entendimento é completamente respaldado pela jurisprudência de nossos Tribunais, que unanimemente reconhece a imposição tributária sobre os proventos e pensões, posto que decorrente da necessária manutenção e sobrevivência dos sistemas de previdência.

A argumentação de que a cobrança da contribuição previdenciária ofende a irredutibilidade dos vencimentos do servidor é completamente descabida. Ora, a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos não se incompatibiliza com a incidência sobre esses vencimentos de espécies tributárias, como o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária. O que não se permite é a redutibilidade por uma causa desproporcional e desarrazoada, o que não se observa nem de longe na situação aqui examinada.

Nesta oportunidade, impende ressaltar que os Tribunais de todo o país entendem, majoritariamente, que a incidência de contribuição previdenciária sobre remuneração, proventos e pensões de servidores públicos são inteiramente legítimas e não ofendem ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Com efeito, cabe trazer à colação algumas decisões que representam o entendimento vinculante e atual do Supremo Tribunal Federal, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 954/2003. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ADVENTO DA EC 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 41/2003 . Precedentes. II- Agravo Regimental improvido. (STF - AI: 669223 SP, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, Data de Publicação: Dje - 157 DIVULG 20- 08/2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL - 02370-12 PP-02578)

AGRAVO REGIMENAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS E PENSIONISTAS. ADI 3105/DF. TETO. VALORES QUE EXCEDEM O TETO DO RGPS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI n° 3105/DF, Relator para o acórdão o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre as pensões e aposentadorias dos servidores públicos inativos e pensionistas instituída pela EC n° 41/03 . 3. Agravo regimental a que nega provimento.

(ARE 925741 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 10-02-2016 PUBLIC 11-02-2016)

MAGISTRADO. E CONSTITUCIONAL E NÃO OFENDE A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, A IMPOSIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS, DE CARÁTER GERAL E NÃO DISCRIMINATORIO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

(RE 70009, Relator(a): BARROS MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 29/11/1973, DJ 16-09-1977 PP-06282 EMENT VOL-01070-01 PP-00188 RTJ VOL- 00083-01 PP-00074)

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contribuição de seguridade social. A irredutibilidade da remuneração não é oponível à majoração da contribuição previdenciária . 3. Emenda Constitucional 41/03. Regime previdenciário contributivo e solidário. Inexistência de correlação necessária e direta entre contribuição e benefício. 4. Art. 149, § 1°, da Constituição. Alíquota mínima de contribuição previdenciária a ser cobrada pelos entes federativos. Alíquotas superiores. Possibilidade. 5. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade da comprovação de insuficiência de recursos. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE 647721 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 30-09-2015 PUBLIC 01-10-2015)

RE 705015 / PE - PERNAMBUCO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI

Julgamento: 30/03/2017

Publicação

DJe-068 DIVULG 04/04/2017 PUBLIC 05/04/2017

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR- GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECDO.(A/S) : SINDIFISCO- SINDICATO DO FUNCIONARIOS DO GRUPO OCUPACIONAL AUDITORIA DO TESOURO ESTADUAL DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : WALLESKA VILA NOVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RODRIGO RANGEL MARANHÃO Decisão

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA FUNDADA NA LEI COMPLEMENTAR 28/00 E NA LEI 11.522/98 DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 13,5% (TREZE E MEIO POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/03. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. (...). No extraordinário, o Estado recorrente alega contrariedade ao art. 195, § 5° e art. 150, IV, da Constituição. Aduz que a Lei Complementar n° 28/2000 ao alterar o Sistema Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, objetivou adequar a concessão e o pagamento dos benefícios de natureza previdenciária , às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n° 20/98 e Lei Nacional n° 9.717/98, a qual dispõe sobre as regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sustenta que a EC n° 20/98 introduziu como meta o equilíbrio financeiro e atuarial, de acordo com o art. 40, caput da CF/88. Decido. Afasto o sobrestamento de fl. 964. Reexaminando os autos, observo que a matéria é constitucional e demanda solução de acordo com a jurisprudência já firmada na Corte. No julgamento da ADI n° 2.010/DF, o Plenário da Corte firmou orientação de que a contribuição de seguridade social, devida por servidores públicos em atividade, configura modalidade de contribuição social, qualificando-se como espécie tributária de caráter vinculado, constitucionalmente destinada ao custeio e ao financiamento do regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Decidiu-se, ainda, que a garantia da irredutibilidade da remuneração não é oponível à instituição/majoração da contribuição de Seguridade Social relativamente aos servidores em atividade, conforme trecho que segue: "- A contribuição de seguridade social, como qualquer outro tributo, é passível de majoração, desde que o aumento dessa exação tributária observe padrões de razoabilidade e seja estabelecido em bases moderadas. Não assiste ao contribuinte o direito de opor, ao Poder Público, pretensão que vise a obstar o aumento dos tributos - a cujo conceito se subsumem as contribuições de seguridade social (RTJ 143/684 - RTJ 149/654) -, desde que respeitadas, pelo Estado, as diretrizes constitucionais que regem, formal e materialmente, o exercício da competência impositiva. Assiste, ao contribuinte, quando transgredidas as imitações constitucionais ao poder de tributar, o direito de contestar, judicialmente, a tributação que tenha sentido discriminatório ou que revele caráter confiscatório. A garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração devida aos servidores públicos em atividade não se reveste de caráter absoluto . Expõe-se, por isso mesmo, às derrogações instituídas pela própria Constituição da República, que prevê, relativamente ao subsídio e aos vencimentos "dos ocupantes de cargos e empregos públicos" (CF, art. 37, XV), a incidência de tributos, legitimando-se, desse modo, quanto aos servidores públicos ativos, a exigibilidade da contribuição da seguridade social, mesmo porque, em tema de tributação, há que se ter presente o que dispõe o art. 150, II, da Carta Política. Precedentes: RTJ 83/74 - RTJ 109/244 - RTJ 147/921, 925." Ainda no mesmo sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário.

2. Contribuição de seguridade social. A irredutibilidade da remuneração não é oponível à majoração da contribuição previdenciária . 3. Emenda Constitucional 41/03. Regime previdenciário contributivo e solidário. Inexistência de correlação necessária e direta entre contribuição e benefício. 4. Art. 149, § 1°, da Constituição. Alíquota mínima de contribuição previdenciária a ser cobrada pelos entes federativos. Alíquotas superiores. Possibilidade. 5. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Imprescindibilidade da comprovação de insuficiência de recursos. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE n° 647.721/PE - AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 1°/10/2015) Na ocasião do julgamento da ADC 8/DF, concluiu o Tribunal Pleno, acerca do alegado efeito confiscatório: A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade, consagrado no art. 150, IV, da Constituição. Precedente: ADI 2.010-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. - A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo). A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de

insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo - resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal - afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação (as contribuições de seguridade social revestem-se de caráter tributário), não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade Vide que, na espécie, o Tribunal de origem acolheu o argumento da inconstitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição previdenciária na forma da LC n° 28/2000, no período compreendido entre a EC n° 20/1998 e a EC n° 41/2003, sob o fundamento de que na ADI 2.010/DF, o Supremo Tribunal Federal teria considerado ilegal o desconto previdenciário em relação aos servidores ativos, o que não condiz com o efetivamente decidido na citada ação direta, como já amplamente exposto. Dessa forma, a partir da orientação firmada na ADC n° 8/DF, observo que a majoração da alíquota da contribuição previdenciária de 10% para 13%, na forma da LC n° 28/2000, não caracteriza, a priori, efeito confiscatório, motivo pelo qual o acórdão recorrido está dissonante com a orientação da Corte sobre a matéria. No mesmo sentido: RE n° 541.367/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 9/3/11; RE n° 540.983/PE, AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 16/10/10; RE n° 466.310/PE, de minha relatoria, Dje de 5/8/10; AI n° 798.473/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 24/5/10. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário pra reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido inicial, restabelecendo a sentença de primeiro grau, inclusive no tocante às verbas de sucumbência. Publique-se. Brasília, 30 de março de 2017. Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente

Considerando que não há ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido na situação ora em debate, cabe apontar que, claramente, não se aplica a Teoria do Fato consumado.

A jurisprudência considera que a Teoria do Fato consumado incide em casos excepcionalíssimos, nos quais a inércia da Administração ou a morosidade do Judiciário deram ensejo a que situações precárias se consolidassem pelo decurso do tempo, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO AO POSTO DE CAPITÃO POR MEIO DE DECISÃO PRECÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA EM MENOS DE UM ANO POR ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE.

1. O recorrente impetrou o mandado de segurança contra ato tido como coator atribuído ao Governador do Estado de Goiás, por ter sido impedido de concorrer às promoções para o oficialato da Polícia Militar daquele estado. Agora pugna o impetrante pela aplicação da Teoria do Fato Consumado na espécie, considerando que assumiu o posto de Capitão há mais de quatro anos.

2. A Teoria do Fato consumado aplica-se apenas em situações excepcionalíssimas, nas quais a inércia da Administração ou a morosidade do Judiciário deram ensejo a que situações precárias se consolidassem pelo decurso do tempo.

3. Ainda que o processo administrativo com vistas à exclusão do recorrente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Goiás tenha sido concluído apenas em 2009, ou seja, quatro anos após a concessão da liminar, a sentença concessiva da segurança foi cassada em menos de um ano por acórdão com trânsito em julgado.

4. Além disso, o ingresso do autor na corporação esbarrava no óbice do art. 29, inciso VIII, da Lei n° 8.000/75 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás, por figurar no polo ativo de duas ações penais.

5. A ausência de amparo legal para a promoção ao posto de Capitão, de boa-fé objetiva do impetrante e a necessária situação consolidada pelo tempo obstam a aplicação da Teoria do Fato Consumado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça.

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 34.189/GO, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,

julgado em 26/06/2012, DJe 21/08/2012)

Assim, não é aplicável a Teoria do fato consumado, pois a situação tratada nos presentes fólios processuais sequer fora consolidada, pois, como visto, não há qualquer ato jurídico perfeito e direito adquirido quando tratamos de regimes previdenciários.

Face ao exposto, estão os Policiais e Bombeiros Militares, da reserva remunerada, inativos e pensionistas, submetidos às disposições da Lei Federal em questão, sendo obrigados a recolher as contribuições previdenciárias com a alíquota de 9,5% (nove e meio porcento), atualmente 10,5% (dez e meio porcento) aplicada sobre a parcela total dos proventos de inativação.

Numa palavra: descabida a pretensão do recorrido, amparada pela decisão impugnada.

DAS RAZÕES RECURSAIS: DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: NÃO

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA OU DE

URGÊNCIA

Diante de tudo quanto foi exposto, destaca-se que evidência é o Nome processual em que as afirmações de fato estão comprovadas, No Diploma Processual pátrio, a tutela de evidência ocorre quando há direito claro e indubitável, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art.311 do CPC.

Com o fito de demonstrar o equívoco autoral, faz-se necessário apresentar a ciência do inciso II do art.311 do CPC, dispositivo legal em que se baseou o pedido antecipatório do recorrido deferido na sentença vergastada. Senão vejamos:

ART. 311. A TUTELA DA EVIDÊNCIA SERÁ CONCEDIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, QUANDO:

I - FICAR CARACTERIZADO O ABUSO DO DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DA PARTE;

II - AS ALEGAÇÕES DE FATO PUDEREM SER COMPROVADAS APENAS DOCUMENTALMENTE E HOUVER TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM SÚMULA VINCULANTE;

III - SE TRATAR DE PEDIDO REIPERSECUTÓRIO FUNDADO EM PROVA DOCUMENTAL ADEQUADA DO CONTRATO DE DEPÓSITO, CASO EM QUE SERÁ DECRETADA A ORDEM DE ENTREGA DO OBJETO CUSTODIADO, SOB COMINAÇÃO DE MULTA;

IV - A PETIÇÃO INICIAL FOR INSTRUÍDA COM PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, A QUE O RÉU NÃO OPONHA PROVA CAPAZ DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III, O JUIZ PODERÁ DECIDIR LIMINARMENTE

Ora, o resumo fático exposto na peça proemial está longe de ter sua comprovação esgotada apenas no documento trazido a baila pelo recorrido. O mesmo procura justificar sua alegação apresentando apenas extratos de pagamentos e comprovantes afins, sem contudo provar a ilegalidade que sustenta seus argumentos.

Assim, constata-se, pela atenta análise dos documentos acostados aos autos apresentam-se insuficientes para aparelhar as alegações do recorrido, inexistindo qualquer evidência do direito em testilha, bem como havendo apenas uma pretensão descabida de eximir- se de um tributo legalmente constituído e devidamente cobrado por parte do Ente Fiscal.

Ademais, o ínclito ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, em seu livro o novo processo civil brasileiro: reflexões acerca do projeto do novo Código de Processo Civil, destaca que a tutela de evidência supõe mais do que fumus boni juris e sim supõe probabilidade de certeza do direito alegado aliada à injustificada demora que o processo ordinário pode ocasionar. Ora, Excelência, é sabido que a discussão em tela não encontrou uma certeza e um posicionamento uníssono nos diversos tribunais pátrios, de modo que a antecipação da tutela pleiteada e deferida mostra-se incabível no caso em epígrafe.

A seu turno, no que concerne ao pleito de medida de urgência formulado pela contraparte e deferido pelo esse Magistrado de piso na sentença, como delineado acima, não militam em favor da parte autora as condições alusivas à probabilidade do direito e ao perigo de danos irreparável ou de difícil reparação.

Assim, aludido dispositivo deve ser reformado, à falta dos requisitos legais que o autorizam.

A bem da verdade, a suspensão da exigibilidade das obrigações fiscais devidas ao Nome revela um perigo de dano reverso, pois inexiste qualquer garantia de que a Fazenda Alencarina, logrando êxito na demanda, tenha a satisfação dos créditos tributários a que faça jus .

Por derradeiro, tratando-se de pedido, repise-se, que não possui qualquer guarida nas atuais disposições do ordenamento jurídico, especialmente na Carta Magna pátria, não merece guarida o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Resta, portanto, suficientemente demonstrada a absoluta impossibilidade legal de se manter a tutela de urgência ou de evidência, motivo pelo qual se impõe ser reformada.

DO PEDIDO DE REFORMA.

Por todo o exposto, requer-se que seja recebido e conhecido e provido o recurso inominado para reformar a sentença combatida e, por via de consequência, julgar totalmente improcedente o pedido cravado na vestibular, cassando a tutela provisória;

Nestes termos, pede deferimento.

Fortaleza, 08 de março de 2022.

Nome

Procurador do Nome