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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0056

Petição Inicial - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO

TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Nome, brasileira, solteira, portadora da CTPS n.º 91282 Série 078/RJ, inscrita no CPF n.º 000.000.000-00e RG n.º 00000-00, filha de Nome, nascida em 28/07/1970, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000, por seu bastante procurador o advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na 00.000 OAB/UF, email. email@email.com, com escritório na EndereçoCEP.: 24-030-125, onde recebe intimações, vem propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Nome, pessoa física, com CPF sob o nº 000.000.000-00, RG n.º 00000-00pelo IFP/RJ, residente e domiciliado na Endereço-560, e-mail email@email.com, telefone 21- (00)00000-0000/ 21-3391- 6734 e celular n.º 21-99967-0850, de acordo com as razões de fato e de Direito a seguir aduzidas:

PRELIMINARMENTE

1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Declara o Reclamante nos termos do artigo LXXIV, da CRFB/88 c/c artigos da Lei 1.060/50 a não dispor de meios para arcar com as custas processuais e emolumentos sem prejuízos do sustento próprio e de sua família, assim como o patrono declara que, presentemente, não está percebendo qualquer verba à titulo de honorários pela prestação de seus serviços, motivo pelo qual requer a V.Exa. lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita.

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2 - DO CONTRATO DE TRABALHO.

A Reclamante foi admitida pelo Reclamado em 16/01/2017 , para exercer a função de CUIDADORA DE IDOSOS , na qual sua função atribuída era cuidar da senhora ODETTE ROCHA AVILA , mãe do Reclamado, no âmbito da residência desta senhora situada na residência da mesma Endereço-560, que na época estava com 103 anos, cega e acamada, necessitando de todos os cuidados com banho, alimentação, ministrava medicações e a mantinha sob a sua vigilância, ademais, além dos cuidados com a idosa, a Reclamante cozinhava, limpava a casa inteira, passava, tinha que lavar, com remuneração de R$ 00.000,00(mil e trezentos reais) mensais.

A Reclamante foi contratada para dormir no local de trabalho, nos horários de Segunda- feira à sexta-feira , das 08hs às 18hs , com 1 (uma) hora para refeição, saia aos sábado às 8hs (quando era substituída).

Cabe ressaltar que, uma vez em cada mês , a Reclamante trabalhava sempre o primeiro sábado e domingo , e folgava uma segunda e terça feira (pra resolver as suas coisas particulares), retornando na quarta feira às 8hs, ou seja, isso apenas uma vez em cada mês.

A Reclamante ficava das 18h às 20:30hs (acompanhando a senhora ODETTE , mas não podia sair, caso precisasse levar a mesma ao banheiro ou algo de comer ou beber, pois, não tinha ninguém para substitui-la), a partir das 21hs era o horário do último medicamento (às 21:30h já estavam recolhidas, mas a Reclamante ficava à disposição da acamada, que levantava em media 3 vezes durante a noite para ir ao banheiro, em torno das 6:30hs a acamada acordava, devendo a Reclamante levantar e às 8horas já estava de banho tomado, medicada, com o café da manhã tomado, às 11:00hs servia o almoço as 12 horas até as 13 almoçava, das 13hs às 18hs, resolvia as coisas da casa.

Ocorre que, apesar da relação de emprego ser inegável como será demostrado adiante, a Reclamada jamais assinou a CTPS da Reclamante, bem como não efetuou os depósitos a títulos de FGTS relativo ao período trabalhado.

Infelizmente a sra. Odette, mãe do Reclamado veio a falecer, sendo a Reclamante dispensada sem justa causa em 31/01/2021 , sem receber, contudo nenhuma verba rescisória a que possui direito de acordo com a legislação laboral pátria.

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Somente a partir do mês de junho de 2021, que o Reclamado vem efetuando o pagamento de R$ 00.000,00um mês sim e outro não, sem informar a Reclamante o valor total que será pago e quantas vezes, mas pra evitar de ficar sem nenhum recebimento, vem recebendo esse valor mesmo sem especificação já que nada foi assinado.

Tendo em vista os argumentos jurídicos a seguir apresentados, interpõe- se a presente Reclamação Trabalhista no intuito de serem satisfeitos todos os direitos da Reclamante.

3 - NO MÉRITO

3.1 - DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Nos termos supracitados a Reclamante cumpria jornada de trabalho, sendo contratada para dormir no local de trabalho, nos horários de Segunda- feira à sexta-feira , das 08hs às 18hs , com 1 (uma) hora para refeição, saia aos sábado às 8hs (quando era substituída).

Destaque-se que a Reclamante jamais teve sua CTPS assinada pela Reclamada, desde o início do vínculo contratual. Constata-se flagrante desrespeito ao estatuído no art. 29, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que acabou prejudicando a reclamante, inclusive, na contagem do período para sua aposentadoria.

É direito fundamental do trabalhador ver o contrato de trabalho registrado na CTPS, tanto assim o é, que o artigo 29 da CLT determina que o registro seja feito no exíguo prazo de 48 horas após a admissão do trabalhador.

No artigo da CLT, o legislador trouxe o conceito de empregado estabelecendo todos os requisitos necessários para que um individuo seja reconhecido como empregado.

"Art. 3º - CONSIDERA-SE EMPREGADO TODA PESSOA FISÍCA QUE PRESTA SERVIÇOS DE NATUREZANÃO EVENTUAL A EMPREGADOR, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE MEDIANTE SALÁRIO"

Dessa forma, para ser considerado, é necessário que todos os requisitos trazidos pela legislação estejam preenchidos cumulativamente.

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Durante todo o período em que a Reclamante prestou serviços para a Reclamada, estiveram presentes todas as características do vínculo de emprego, quais seja a pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade.

A Reclamante cumpria jornada de trabalho delimitada pelo empregador, além do que trabalhava diariamente, exclusivamente para a Reclamada, não podendo ser substituída, e mediante ânimo subjetivo de perceber uma contraprestação mensal.

O vínculo empregatício existente entre a Reclamada e a Reclamante é inegável, sendo comprovada pela própria Inventariante e através de testemunhas, tendo em vista que esta laborava de forma subordinada, pessoal onerosa e não eventual.

Diante do exposto, o reconhecimento do vínculo empregatício, com base nos artigos e da CLT, fazendo constar como data de admissão 16/01/2017 e demissão sem justo motivo em 31/01/2021 , função de CUIDADORA DE IDOSOS e remuneração de R$ 00.000,00(mil e trezentos reais).

Requer, ainda, seja designado dia e hora com escopo de que os reclamados possa ser intimados a comparecer para proceder a assinatura na CTPS da Reclamante, sob pena de aplica de multa diária a ser fixada por est Juízo.

Outrossim, na hipótese de ausência da Reclamada, seja a Secretaria desta Vara Trabalho designada a procede-la.

3.2 - DAS VERBAS RESILITÓRIAS.

No momento da resilição contratual, a Reclamada não pagou as verbas resilitórias do Reclamante inerentes à DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA , fazendo jus, portanto, ao pagamento dos valores estimados - Aviso Prévio R$ 00.000,00; - 13º Salário proporcional 2/12 avos R$ 00.000,00; - FÉRIAS acrescidas e de um terço R$ 00.000,00; - FGTS da Rescisão + 40%. R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00( três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

3.3 - DA MULTA DO ARTIGO 477 § 8º DA CLT

Por ter sido dispensada sumariamente e não ter recebido sumariamente e não ter recebido as verbas indenizatórias devidas pelo pacto laboral, perfaz o total R$ 00.000,00(mil e trezentos reais) .

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3.4 - DO 13º SÁLARIO INTERGRAL E PROPORCIONAL.

Igualmente, o 13º salário é uma garantia dada aos trabalhadores através de nossa carta maior em seu artigo inciso VII, no caso de extinção do contrato de trabalho valor antes do pagamento da gratificação deverá o empregador paga-la proporcionalmente ao tempo de serviço prestado.

A Reclamada não efetuou os pagamentos referentes ao décimo terceiro salário dos anos de 2020 integral, 2021 proporcionais valor estimado de R$ 00.000,00(dois mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos).

3.5 - DAS FÉRIAS ACRESCIDA DE 1/3 CONSTITUCIONAL.

Igualmente, faz jus a Reclamante o direito as férias, também um dos direitos assegurados ao trabalhador, tanto pela nossa constituição de 1988, em seu artigo . Inciso XVII, bem como no artigo. 7º da Lei 150/2015.

Art. 17 O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3º do art. 3º, com acréscimo de pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

O Reclamado efetuou o pagamento das férias 2017/2018, mas não concedeu , bem como, não efetuou os pagamentos referentes às férias fazendo jus ao pagamento das férias dos períodos de 2017/2018 não concedido em dobro , 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021 simples valor estimado R$ 00.000,00(dez mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

3.6 - DO RECOLHIMENTO DO FGTS E DA MULTA.

A Reclamante faz jus, do recolhimento do FGTS de todo o período laborado pela Reclamante sem anotação na 00000000 série 00000/UF2017 à 31/01/2021 , entrega da guia para recebimento ou revertido em espécie valores estimados R$ 00.000,00e Multa 40% do FGTS R$ 00.000,00, totalizando R $ 22.617,64 ( vinte e dois mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) .

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3.7 - DO SEGURO DESEMPREGO.

A Reclamada deverá apresentar juntamente com a guia do FGTS o formulário para percepção do seguro-desemprego, sob pena de pagamento da quantia devida em espécie correspondente a 3 parcelas de 1 salário cada, valor estimado de R$ 00.000,00(três mil trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) .

3.8 - ADICIONAL DUPLA FUNÇÃO

A Reclamante apesar de ter sido contratada como CUIDADORA DE IDOSOS, exerceu a função de DOMÉSTICA, cuidando da idosa e fazendo tarefas domésticas, de forma concomitante, ou seja, fazia a limpeza da residência e o almoço, pois, o Reclamado sr. Nome, trabalhava perto da residência de sua mãe, TODOS OS DIAS, religiosamente, das 12 horas até as 13 almoçava almoçar na casa de sua mãe, local de trabalho da reclamante.

Entretanto, durante todo o pacto laboral, sequer recebeu quaisquer valores referentes a este acúmulo de função, o que proporcionava enriquecimento ilícito ao empregador, o qual contratara uma única pessoa para exercer duas funções distintas.

No entanto, como já demonstrado, a RECLAMANTE fora contratada exclusivamente para exercer a função de cuidadora de idosos e não para as duas funções. É importante destacar que, se casso a Reclamante desejasse contratar uma funcionária para exercer as duas funções distintas deveria contratar uma funcionária para exercer as duas funções distintas, deveria contar essa informação no contrato de trabalho, bem como deveria ter majorado o salário.

Assim, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento do adicional de 20% sob o salário da Reclamante, onde perfaz durante todo período laborado o total estimado em R$ 00.000,00(quatorze mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

3.9 - ADICIONAL DE SOBREAVISO

A Reclamante ficava das 18h às 20:30hs (acompanhando a senhora, mas não podia sair, caso precisasse levar a mesma ao banheiro ou algo de comer ou beber e não tinha ninguém para substitui-la), ficava à disposição da acamada após o seu horário de trabalho, que levantava em média 3 vezes durante a noite para ir ao banheiro.

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Assim, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento do adicional de sobreaviso de 30% de todas as horas laboradas de acordo com o artigo 244 da CLT, que perfaz os valores estimados em R$ 00.000,00, acrescido dos reflexos nas verbas de natureza salarial, quais sejam: Aviso-prévio, R$ 00.000,00; Férias mais um terço R$ 00.000,00e Décimo terceiro salário R$ 00.000,00, - que perfaz durante todo período laborado o valor geral estimado em R$ 00.000,00(vinte e seis mil, cento e trinta e três reais e cinquenta e três centavos).

3.10 - DO ADICIONAL NOTURNO

Em razão da necessidade de cuidados da mãe do Reclamado, a Reclamante foi contratada para dormir no local de trabalho de segunda a sexta feira, todos os dias a partir das 21hs era o horário do último medicamento da acamada, às 21:30h já estavam recolhidas, ficando à disposição da mesma, que levantava em media 3 vezes durante a noite para ir ao banheiro, que acordava em torno das 6:30hs.

A Reclamante, conforme noticiado acima, laborou em jornada noturna, sem receber o adicional de 20% previsto na CLT.

Assim, deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento do adicional de 20% de todas as horas laboradas no período noturno, incluindo as decorrentes da prorrogação da hora noturna, acrescido dos reflexos nas verbas de natureza salarial, quais sejam: aviso-prévio, saldo salarial, FGTS, DSRs, férias mais um terço e décimo terceiro salário - que perfaz durante todo período laborado o total de R$ 00.000,00(dois mil duzentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos).

3.11 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 100% (FERIADOS) E RSR.

A Reclamante trabalhou todos os feriados que caíram durante sua jornada trabalho , deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento do adicional de 100% de horas extras de todas as horas laboradas no período, que perfaz R$ 00.000,00, acrescido dos reflexos nas verbas de natureza salarial, quais sejam: aviso-prévio R$ 00.000,00; DSRs R$ 00.000,00; férias mais um terço R$ 00.000,00e décimo terceiro salário R$ 00.000,00- que perfaz durante todo período laborado o total estimado em R$ 00.000,00(dezesseis mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos).

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3.12 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS 50% E RSR.

A Reclamante foi contratada para dormir no local de trabalho de segunda a sexta feira, todos os dias a partir das 21hs era o horário do último medicamento da acamada, às 21:30h já estavam recolhidas, ficando à disposição da mesma, que levantava em media 3 vezes durante a noite para ir ao banheiro, que acordava em torno das 6:30hs.

Como se vê, a Reclamante, habitualmente, extrapolava a sua jornada normal de trabalho, sendo certo que, nos termos do caput do art. 58 da CLT e Art. da Constituição Federativa da Republica, o limite imposto para a jornada normal de trabalho é de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Contudo - mesmo diante de todo a jornada de trabalho laborada pelo Reclamante - este jamais recebeu, corretamente, da Reclamada a devida contraprestação pelas horas extras que perfazia, mesmo sendo justo e de direito que tal pagamento fosse efetuado.

Por conseguinte, salienta-se que a jornada extraordinária, laborada pela Reclamante, por ser habitual, reflete no pagamento das férias, do repouso semanal, do 13º salário e dos recolhimentos do FGTS, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho:

En. nº. 151: A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-prejulgado 24).

En. nº. 172: Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas (ex-prejulgado 52).

En. nº. 45: A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei 4.090/62.

En. nº. 63: A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

Devendo o Reclamado ser condenado ao pagamento do adicional de 50% de horas extras de todas as horas laboradas no período, que perfaz R$ 00.000,00, acrescido dos reflexos nas verbas de natureza salarial, quais sejam: Aviso-Prévio R$ 00.000,00; DSRs R$ 00.000,00; Férias mais um terço R$ 00.000,00e Décimo terceiro salário R$ 00.000,00- que perfaz durante todo período laborado o total estimado em R$ 00.000,00(cento e dezesseis mil novecentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos).

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3.13 - DOS DANOS MORAIS.

O Reclamado cometeu uma série de arbitrariedades, conforme já mencionado, trazendo sérios prejuízos a Reclamante, que foi dispensada e até o momento não recebeu as suas verbas, o trabalhador deliberadamente sem registro fica marginalizado no mercado. Não contribui para a previdência e não é incluído no FGTS e programas governamentais.

Tem dificuldade de abrir conta bancária, obter referência, crédito etc. A anotação da CTPS na via judicial é insuficiente para reparar as lesões decorrentes dessa situação adversa, em que o trabalhador, permanece como "clandestino" em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e previdenciário.

In casu , sem registro, a reclamante teve negada sua existência perante o mundo do trabalho e viu-se submetida ao humilhante anonimato. A ausência deliberada do registro, eufemisticamente apelidada de informalidade, é sinônimo de nulificação, negação não apenas de direitos básicos trabalhistas e previdenciários, mas da própria pessoa do trabalhador, traduzindo-se em exclusão social.

Segundo Jurisprudência do TST, a falta de anotação na CTPS gera dano moral de forma presumida. Vejamos:

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de emprego anotado em carteira de trabalho e previdência social, que lhe possibilita o acesso aos benefícios assegurados somente àqueles formalmente registrados. Recurso de revista conhecido e provido. "RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO (alegação de violação dos artigos , III e , V e X da CF/88 e divergência jurisprudencial). O dano moral pode ser definido como lesão à esfera personalíssima da pessoa ou, para citar o Ministro Carlos Alberto Menezes, pode ser conceituado como violação do direito à dignidade humana. Há possibilidade de que ele se evidencie no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação e na humilhação pública do indivíduo. Mas a existência do dano moral fica configurada quando ele é presumível, ou seja, quando, em face da ocorrência de determinado fato ofensivo, o sofrimento íntimo (dano/prejuízo moral) é esperado, provável, razoavelmente deduzido. Sendo assim, sua existência decorre de uma presunção hominis, é fruto da intuição de qualquer um que, exercitando a capacidade de empatia e munido de certa imaginação, tenta colocar-se no lugar daquele que foi ofendido em sua dignidade, para assim concluir

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pela possibilidade de sofrimento psíquico. Essa presunção acerca da existência (ou não) do dano moral, em razão de algum acontecimento danoso, somente é possível, porque os indivíduos, a par de todas as suas particularidades e idiossincrasias (que é o que os tornam indivíduos), partilham da mesma condição humana e, em última análise, quase sempre sofrem (em maior ou menor grau) pelos mesmos motivos. A ‘PROVA’ DO DANO MORAL, PORTANTO, É A EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO FATO DANOSO - A PARTIR DO QUAL SE PRESUME SUA EXISTÊNCIA. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-21400-53.2005.5.05.0027, 2a Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT de 13.4.2012).

Face aos fatos acima mencionados, o Reclamante sofreu e estar sofrendo forte abalo emocional, por não possuir recursos básicos necessários para a sobrevivência de sua família, o que gerou situação vexatória perante seus credores e a própria sociedade, sendo levado ao desespero vítima que foi de aflições e angústias, intoleráveis para qualquer ser humano.

Resta patente, que as Reclamadas procuram mecanismo para dificultar a percepção e o atraso no pagamento de seus direitos. Apenas condenar a Reclamada a pagar o que deve não estaria este Juízo cometendo a justiça completa, pois houve dano moral que deve ser reparado.

Compete a esta justiça especializada, julgar o dano causado a Reclamante em razão deste ser decorrente de contrato de trabalho firmando entres as partes e porém, não honrado pela Reclamada, na ocasião do distrato, (art. 114 c/c art. 5 o ., III e V, da Constituição Federal).

Portanto, pelas razões acima expedidas, deve a Reclamante ser indenizado pelos danos morais sofridos em quantia ser arbitrado pelo MM Juízo, o que a Reclamante entende ser mais correto, em virtude da dificuldade em arbitra-se valor indenizatório pelos danos morais sofridos.

3.14 - DOS DESCONTOS PREVIDÊNCIÁRIOS.

Entende a Reclamante que ante os termos do parágrafo 5º, do artigo 33, assim como os artigos 30, I, e, 32, da Lei 8.212/91, e Lei 8.541/92; e, ainda, com base no artigo 128 do Código Tributário Nacional, sendo todos combinados com os artigos 159 c/c , ambos da Substantiva Civil, aplicados subsidiariamente ao Direito do Trabalho, que os recolhimentos previdenciários, se incidentes, deverão ser de integral responsabilidade do empregador que deu causa ao não recolhimento, inclusive quanto à cota do empregado, face aos prejuízos causados não só ao obreiro mas também ao erário público federal.

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3.15 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Outrossim, em razão dos termos insculpidos no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, que tornou o advogado indispensável à administração da Justiça, bem como do artigo 20 do CPC, postula-se o pagamento de honorários advocatícios na razão de 20% sobre o valor da condenação.

4 - DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer que o Reclamado seja condenado a satisfazer o que abaixo se pleiteia, acrescido de juros e correção monetária, requerendo, assim, a TOTAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO :

A) Pugna pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária

Gratuita, nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei n. 1.060/50, e alterações, do artigo 98 do CPC, por ser a reclamante pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições de arcar com as despesas da presente demanda sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;

B) Requer a autora seja o Reclamado notificado no endereço constante

da exordial, para, querendo, no prazo legal, apresentar defesa, sob pena de revelia;

C) Julgar ao final totalmente PROCEDENTE A PRESENTE

RECLAMAÇÃO , declarando o vinculo empregatício existente entre as partes, condenando o Reclamado a:

1) Declaração da EXISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

com a Reclamada, com a conseqüente assinatura e baixa do Contrato de Trabalho na CTPS da Reclamante, fazendo constar à função de CUIDADORA DE IDOSOS, data de admissão de 16/01/2017 e demissão de 31/01/2021 , e salário de R$ 00.000,00, sob as penas do artigo 54 da CLT;

2) Pagamento das verbas resilitórias inerentes à DEMISSÃO SEM

JUSTA CAUSA , fazendo jus, portanto, ao pagamento dos valores estimados: - AVISO PRÉVIO R$ 00.000,00; - 13º SALÁRIO proporcional 2/12 avos R$ 00.000,00; - FÉRIAS acrescidas e de um terço R$ 00.000,00; - FGTS da Rescisão + 40%. R$ 00.000,00, totalizando ========= R$ 00.000,00;

3 - Multa do art. 477, § 8º da CLT, conforme fundamentação =====

Totalizando R$ 00.000,00.

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4 - o pagamento do DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO referentes ao décimo

terceiro salário do ano de 2020 integral ====== valor estimado R$ 00.000,00, conforme fundamentação;

5 - O pagamento das FÉRIAS dos períodos de 2017/2018 em dobro R$

3.733,77 e 2018/2019, 2019/2020 simples ======= valor estimado R$ 00.000,00, conforme fundamentação ;

6 - entrega das guias de FGTS, bem como pagamento da multa do FGTS

pra recebimento dos valores de todo o período laborado pela Reclamante sem anotação na 00000000 série 00000/UF2017 à 31/01/2021 , R$ 00.000,00e Multa 40% do FGTS R$ 00.000,00==== valor estimado R $ 22.617,64 , conforme fundamentação;

7 - entrega das guias CD-Seguro Desemprego, sob pena de pagamento da

quantia devida em espécie correspondente a 3 salário cada valor estimado ======== R$ 00.000,00.

8 - condenação pagamento do adicional dupla função correspondente à

20% do salário da reclamante no valor estimado em ====== R$ 00.000,00, conforme fundamentação.

9 - condenação no pagamento do Adicional de sobreaviso e os reflexos

nas verbas de natureza salarial, aviso prévio, Férias acrescido 1/3, 13º Salário, valor estimado em ====== R$ 00.000,00(vinte e seis mil cento e trinta e três reais e cinquenta e três centavos).

10 - o pagamento do Adicional noturno no percentual de 20%, do período

laborado valor estimado em ====== R$ 00.000,00, conforme fundamentação;

11 - Pagamento do adicional das horas-extras acrescidas de 100% ,

referente todos os feriados que caíram durante a jornada de trabalho e os reflexos nas verbas de natureza salarial, aviso prévio, DSRs, Férias acrescido 1/3, 13º Salário, valor estimado em = R$ 00.000,00conforme fundamentação.

12 - Pagamento do adicional da horas - extras acrescidas de 50%

que ultrapassem a duração do trabalho normal de 8 horas diárias, ou alternativamente 44 horas semanais, e os reflexos nas verbas de natureza salarial, aviso prévio, DSRs, Férias acrescido 1/3, 13º Salário, valor estimado em ====== R$ 00.000,00(cento e dezesseis mil novecentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos).

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13 - Indenização por DANOS MORAIS , no valor a ser arbitrado pelo

MM Juízo pelos danos morais sofridos pela mesma, conforme fundamentação.

14 - Que o recolhimento previdenciário, se incidente, seja de integral

responsabilidade da Reclamada, inclusive quanto à cota do empregado;

15 - Honorários advocatícios de 20%, de acordo com o Art. 133 da

CR/88;

Requer a NOTIFICAÇÃO da reclamada no endereço acima mencionado, para, querendo, responder aos termos da presente reclamação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos constantes na petição inicial.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da representante da reclamada, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias e outras que o controvertido exigir.

Dá-se à causa o valor estimado em R$ 00.000,00, para efeitos de alçada.

Termos em que

Pede deferimento.

Niterói, 16 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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