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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0017

Petição Inicial - TRT04 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Makro Atacadista

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MM. ____ VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS.

JÉSSICA TEISE DO NASCIMENTO CHAVES , brasileiro (a), solteiro (a), RG. 00000-00, inscrito (a) no CPF sob o nº 000.000.000-00, no PIS nº 2624740422-5, portador (a) da CTPS nº 1417922, série 0040/RS, residente e domiciliado (a) na Rua Tapes, nº 335, Bairro Mathias Velho, cidade de Canoas/RS, CEP 92.330-450, vem, respeitosamente, diante de Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, com procuração anexa, para propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de MAKRO ATACADISTA S/A , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 47.427.653/0013-59, com sede na Rua Vitor Valpirio, nº 850, bairro Anchieta, em Porto Alegre/RS, CEP 90200-230, pelas razões de fato e de direito que seguem:

DO CONTRATO DE TRABALHO

A parte autora foi contratada pela reclamada em 13/07/2015, para exercer a função de "Operador de caixa", sendo dispensado sem justa causa em 18/05/2020.

Recebeu, por último, o salário em torno de R$ 00.000,00.

1. DA IRRETROATIVIDADE DA REFORMA TRABALHISTA NOS CASOS PREJUDICIAIS

AO TRABALHADOR

Não obstante a vigência e aplicação imediata da lei 13.467/17 que instituiu a Reforma Trabalhista, necessário dispor sobre a irretroatividade da lei, quando em prejuízo do ato jurídico perfeito das relações jurídicas anteriores à reforma.

Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu art 5º, bem como pelo art. 6º da LIDB.

CF/88. Art. 5º, XXXVI . A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no DECRETO-LEI n. 4.657/42

DECRETO-LEI Nº 4.657/42 (LIDB). Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Desse modo, uma vez em vigor a lei que estabeleça alterações nos direitos trabalhistas, só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir de então , em respeito à cláusula pétrea constitucional de proteção ao negócio jurídico perfeito.

Nesse sentido, a Súmula nº 191, III, do TST:

SÚMULA Nº 191 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos o itens II e III) Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.

Assim, mesmo que em vigor, a lei que estabeleça alterações que prejudique algum direito do trabalhador, só produzirá efeitos para os contratos de trabalho celebrados a partir de 11.11.2017, em respeito à cláusula pétrea de proteção ao direito adquirido.

2. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A parte autora trabalhava em condições INSALUBRES , em contato com agentes químicos e físicos, em grau médio e máximo, tais como produtos químicos de limpeza, dentre outros.

Ocorre, que o autor não recebia qualquer pagamento a título de adicional de insalubridade.

Sendo assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos em horas extras, (inclusive intervalares), repousos e feriados, férias com 1/3 (inclusive em dobro), 13º salários, aviso prévio (inclusive proporcional ao tempo de serviço) e depósitos de FGTS com 40%.

Por fim, postula a retificação do PPP.

3. DA JORNADA DE TRABALHO

A parte autora foi contratada para cumprir jornada, em escala 6x1, nos seguintes turnos:

• 23h00min às 09h20min

• 08h00min às 16h20min

Entretanto, de fato, realiza em torno de uma a duas horas extras, duas vezes na semana, de forma habitual, laborando, ainda, em sábados e domingos sem gozar do descanso semanal remunerado ou da folga compensatória.

Os registros de horário não refletem a jornada real praticada pelo reclamante, razão pela qual impugna-se desde já os mesmos, conforme art. da CLT.

Apesar de realizar horas extras diariamente, bem como laborar em período noturno, a parte autora não recebia o correto pagamento das horas extras prestadas, tampouco o adicional noturno.

A eventual existência de regime de compensação semanal ou de banco de horas deverá ser ignorada, eis que seriam nulos tais regimes, quer pela impossibilidade da sua convivência (um anula o outro), quer pela prestação habitual de horas extras (regime compensatório semanal, Súmula 85, VI, do TST), quer pela ausência de efetivo controle transparência no crédito e débito do banco de horas, bem como da incorreta observação e aplicação dos parâmetros eventualmente instituídos pelas normas coletivas, ou, ainda, pelo labor em ambiente insalubre.

3.1. Das Horas Extras.

Assim, em razão da nulidade do regime compensatório, bem como em razão das horas extraordinárias laboradas e não adimplidas, são devidas diferenças de horas extras ao autor.

Durante a contratualidade, a autora laborou em jornada noturna, existindo assim diferenças de horas extras em razão da hora noturna reduzida.

Conforme jornada indica, a parte autora requer a condenação da reclamada ao pagamento de Horas extras assim consideradas as excedentes da 7h20 diária e/ou 44a hora semanal, ou as excedentes as legais, ou ainda as prevista nos cartões-ponto ou contratada, optando-se pelo critério de apuração mais benéfico, com adicionais legais, praticado ou normativos (o mais benéfico), computadas todas as verbas salariais pagas e deferidas, nos termos da Súmula 264 do TST, bem como o próprio adicional noturno, para as horas extras laboradas em horário noturno (OJ 97 do TST), com reflexos em repousos e feriados e, com estes, em férias com 1/3 (inclusive em dobro), natalinas, aviso prévio (inclusive proporcional ao tempo de serviço) e FGTS com multa de 40%. Deverá ser observado a redução noturna e o adicional noturno para o cálculo das horas extras noturnas.

3.2. Adicional Noturno.

A parte autora trabalhou em horário noturno, porém não recebeu o respectivo adicional corretamente, tampou a hora reduzida noturna.

Ademais, as horas trabalhadas além das 5 da manhã não foram pagas com o respectivo adicional noturno, na forma do entendimento da Súmula 60 do TST

Assim, requer a condenação da reclamada ao pagamento do Adicional Noturno, computada a redução noturna até o final da jornada, nos termos da Súmula 60, II do TST, com adicionais legais, praticados ou normativos (o mais benéfico), computadas todas as verbas salariais pagas e deferidas, nos termos da Súmula 264 do TST e reflexos nas horas extras noturnas, repouso e feriados e, com estes, em férias com 1/3, natalinas, aviso prévio (inclusive proporcional) e FGTS com multa de 40%.

3.3. Horas extras pelo labor em domingos e feriados.

Pelo exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento de Horas extras assim consideradas todas as laboradas em domingos e feriados, com adicionais legais, praticados ou normativos (o mais benéfico), computadas todas as verbas salariais pagas e deferidas, nos termos da Súmula 264 do TST e reflexos em Adicional por tempo de serviço (biênio, triênio, quinquênio, etc.), repousos e feriados e, com estes, em férias com 1/3 (inclusive em dobro), natalinas, aviso prévio e FGTS com multa de 40%;

3.4. Das horas extras previstas no art. 384 /CLT.

A reclamante realizava horas extras e, desta forma, prorrogava o horário, tendo direito ao intervalo de 15 minutos previstos no artigo 384 da CLT, o qual não era concedido pela reclamada.

Assim, a reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento dos intervalos de 15 minutos diários, como horas extras, com adicionais legais, praticados ou normativos (o mais benéfico), computadas todas as verbas salariais pagas e deferidas, nos termos da Súmula 264 do TST e reflexos em repousos e feriados e, com estes, em férias com 1/3 (inclusive em dobro), natalinas, aviso prévio e FGTS com multa de 40%. Em relação às horas extras intervalares em domingos, o adicional deverá ser de, no mínimo, 100% com os mesmos reflexos.

4. DO FGTS E MULTA DE 40% SOBRE AS PARCELAS A SEREM DEFERIDAS

Considerando a natureza salarial das parcelas postuladas, é o autor credor dos reflexos destas em FGTS e multa de 40%, o que requer.

Ressalta-se que deverá ocorrer a incidência do FGTS e multa de 40%, inclusive, sobre os reflexos de cada pedido.

5. DA JUSTIÇA GRATUITA, DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A parte autora não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais e honorários sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, devendo ser concedido, portanto, o benefício da justiça gratuita (art. 790, § 3º e da CLT e art. 98, caput do CPC).

O benefício da gratuidade da justiça é um direito constitucional previsto no inciso LXXIV do art. da Constituição Federal. Além disso, está disposto no art. 98 do CPC: "a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Logo, uma vez que o § 1º do art. da CLT estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, cabe aqui aplicação desse conceito.

Ademais, deve-se considerar a garantia constitucional do acesso à justiça consagrada no art. 5a, inciso XXXV, segundo a qual é garantido aos cidadãos o amplo e irrestrito acesso ao poder judiciário, o que também está previsto no art. 8º da 1a Convenção Interamericana sobre Direito Humanos de São José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário. Dessa forma, deixa de ser apenas uma garantia constitucional, sendo elevada a uma prerrogativa de Direitos Humanos, tendo em vista sua importância.

Frise-se, ainda, que o § 4º do art. 790 da CLT não estabelece limites de renda para a concessão da justiça gratuita ao reclamante, bastando a insuficiência de recursos para arcar com as despesas concernentes ao processo, tratando-se de hipótese distinta da prevista no § 3º do mesmo dispositivo.

Tal disposição, em consonância com as normas processuais civis sobre gratuidade da justiça, assegura a consideração das circunstancias individuais da capacidade financeira de cada reclamante, o que não seria possível se a única hipótese para a concessão da justiça gratuita fosse a do § 3º do art. 790 da CLT, que refere o limite de 40% do benefício máximo da Previdência Social.

Assim também entendeu o legislador ao estabelecer as regras da gratuidade da justiça no CPC, que não preveem limite determinado de renda, mas tão somente a insuficiência de recursos, não cabendo a existência de normas mais rígidas para o acesso à justiça trabalhista do que a outros ramos da justiça. Portanto cabe a concessão da gratuidade da justiça em razão da insuficiência de recursos do reclamante.

A comprovação da insuficiência de recursos de faz por declaração do reclamante, que segue em anexo com esta petição inicial. Conforme princípio da informalidade da justiça do trabalho, bem como segundo art. 99, § 3º do CPC, é suficiente a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural como forma de comprovação.

De qualquer forma, a parte autora recebe atualmente salário base inferior a R$ 00.000,00, pelo que desde já se conclui que não possui recursos suficientes para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários, nem sequer perceber renda superior às prevista no art. 790, § 3º da CLT.

Ainda, para que haja a tutela efetiva a gratuidade deve compreender todos os atos do processo, como previsto no art. da lei n. 1060/50, inclusive os honorários advocatícios e periciais, como dispõe o inciso VI do § 1º do art. 98 do CPC. Nesse sentido, o próprio inciso LXXIV do art. da Constituição dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, não se aplicam as disposições dos arts. 790-B, § 4º e 791-A, § 4º da CLT, as quais desconfigurariam a gratuidade da justiça, tornando-se onerosa. Ainda, importante destacar que os valores eventualmente deferidos neste processo consistem em verba salarial, à qual se atribui proteção constitucional contra a retenção (art. , X da CF), bem como se proíbe a penhora (art. 833, IV, do CPC). A proteção especial conferida às Verbas salariais busca garantir a subsistência do trabalhador e, portanto, a sua dignidade.

Dessa forma, não é possível a retenção de verbas salariais deferidas nesse processo para pagamento de honorários periciais e advocatícios, em especial considerando a gratuidade da justiça.

Por todo o acima exposto, requer a concessão do benefício da justiça gratuita e da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e da CLT, bem como a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, na ordem de 15% sobre o valor bruto da condenação.

DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

Primeiramente, o autor informa que os valores apresentados são meramente estimativos, uma vez que não tem de sua posso os documentos hábeis para liquidar a causa.

Ressalta-se que o artigo 324 do CPC (pedidos indeterminados), utilizado por analogia a esta justiça especializada, autoriza a parte autora a formular pedido genérico na impossibilidade imediata de mensuração da quantia devida, quando se tratar de conteúdo econômico ilíquido e de difícil apuração prévia.

Assim, se faz imperioso ressalvar que os valores apontados são meras estimativas, e que deverão ser apurados em fase de liquidação, após a análise da documentação que está em posse da empresa, nos termos da art. 324 do CPC, incisos I, II e

III, bem como do princípio da aptidão da prova e do dever de guarda dos documentos pela reclamada!

DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO , a parte autora requer:

a) Que seja declara a irretroatividade da lei 13.467/17 ao presente processo, nos

termos da fundamentação já exposta.

b) A condenação da reclamada ao pagamento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ,

com reflexos em horas extras (inclusive intervalares), repousos e feriados, adicional por tempo de serviço (biênio, triênio, quinquênio, etc.), férias com 1/3 (inclusive em dobro), 13º salários, adicional noturno (OJ 259), aviso prévio (inclusive proporcional ao tempo de serviço) e depósitos de FGTS com 40% ---------------------- R$ 18.000,00 (Registra-se que tal valor é mera estimativa)

c) A declaração de nulidade do Regime de Banco de Horas e/ou Compensação de

Jornada de trabalho adotado pela Reclamada.

d) A condenação da reclamada ao pagamento de HORAS EXTRAS assim

consideradas as excedentes da 7h20 diária e/ou 44a hora semanal, ou as excedentes as legais, ou ainda as prevista nos cartões-ponto ou jornada contratada, optando-se pelo critério de apuração mais benéfico, com adicionais legais, praticado ou normativos (o mais benéfico), computadas todas as verbas salariais pagas e deferidas, nos termos da Súmula 264 do TST, bem como o próprio adicional noturno, para as horas extras laboradas em horário noturno (OJ 97 do TST), com reflexos em repousos e feriados e, com estes, em Adicional por tempo de serviço (biênio, triênio, quinquênio, etc.), férias com 1/3 (inclusive em dobro), natalinas, aviso prévio (inclusive proporcional ao tempo de serviço) e FGTS com multa de 40%. Deverá ser observado a redução noturna e o adicional noturno para o cálculo das horas extras noturnas ------------------------------------------------------ R$ 26.0000,00 (Registra-se que tal valor é mera estimativa)

e) A condenação da reclamada ao pagamento do ADICIONAL NOTURNO ,

computada a redução noturna até o final da jornada, nos termos da Súmula 60, II do TST, com adicionais legais, praticados ou normativos (o mais benéfico), computadas todas as verbas salariais pagas e deferidas, nos termos da Súmula 264 do TST e reflexos nas horas extras noturnas, repouso e feriados e, com estes, em Adicional por tempo de serviço (biênio, triênio, quinquênio, etc.), férias com 1/3, natalinas, aviso prévio (inclusive proporcional) e FGTS com multa de 40% ----------- --------------------------------------------------------------------------------------------- R$ 5.000,00 (Registra-se que tal valor é mera estimativa)

f) A condenação da reclamada ao pagamento de Horas extras assim consideradas

todas as laboradas em DOMINGOS E FERIADOS , com adicionais legais, praticados ou normativos (o mais benéfico), computadas todas as verbas salariais pagas e deferidas, nos termos da Súmula 264 do TST e reflexos em Adicional por tempo de serviço (biênio, triênio, quinquênio, etc.), repousos e feriados e, com estes, em férias com 1/3 (inclusive em dobro), natalinas, aviso prévio e FGTS com multa de 40% -------------------------------------------------------------------------- R$ 7.000,00 (Registra-se que tal valor é mera estimativa)

g) A condenação da reclamada ao pagamento dos intervalos de 15 minutos diários,

como horas extras, com adicionais legais, praticados ou normativos (o mais benéfico), computadas todas as verbas salariais pagas e deferidas, nos termos da Súmula 264 do TST e reflexos em repousos e feriados e, com estes, em férias com

(Registra-se que tal valor é mera estimativa)

h) A condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos das parcelas postuladas

em FGTS e multa de 40% (principal e reflexos) ------------------------------- R$ 00.000,00(Registra-se que tal valor é mera estimativa)

i) Juros e correção monetária --------------------------------------------- Os valores deverão

ser atualizados pelo mesmo índice (IPCA-E) e Juros de 12% ao ano, ou por outros definidos pelo juízo, no momento da elaboração do cálculo de liquidação de sentença, conforme Súmula nº 21, do TRT4; Súmula nºs 200, 211 e 439, do TST.

j) Retificação do PPP da parte autora no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado

da presente demanda, fixando-se multa diária no valor de R$ 00.000,00, em caso do descumprimento da obrigação de fazer.

k) A concessão do benefício da justiça gratuita e da assistência judiciária gratuita, nos

termos do art. 790, §§ 3º e da CLT, bem como a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, na ordem de 15% sobre o valor bruto da condenação.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

REQUER:

I - a notificação da reclamada para contestar, sob pena de revelia;

II - o depoimento pessoal do representante da reclamada, sob pena de confissão; III - a produção de provas (testemunhal, documental e pericial);

IV - a exibição de documentos, em especial dos comprovantes de pagamento, registros de horários, fichas de EPIs com CA de aprovação, PPP, prontuário médico próprio ou conveniado e contrato social sob as advertências do art. 359 CPC ;

V - o benefício da Assistência Judiciária gratuita;

VI - a impugnação de todos os documentos trazidos pela ré em defesa que venham desvirtuar, impedir e/ou fraudar os direitos trabalhistas ora postulado;

VII - a inversão do ônus de todas as provas, com fundamento no princípio tutelar e aplicação subsidiária do código de defesa do consumidor às relações de trabalho; VIII - o protesto antipreclusivo com fundamento no cerceamento de prova pelo indeferimento de realização de perícia técnica e/ou contábil, oitiva da parte contrária e/ou testemunha, juntada de documentos no curso da ação, expedição de ofícios;

IX - que notificações e/ou intimações sejam exclusivamente expedidas em nome do procurador Nome(00.000 OAB/UF).

X - Em razão da condenação da reclamada, a parte autora, desde já, requer a execução da sentença nos termos do art. 878 da CLT

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Registra-se que tal valor é mera estimativa

Nesses termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 03 de novembro de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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