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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0037

Petição Inicial - Ação Desvio de Função

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

O autor requer a intimação, via diário oficial na pessoa de seu procurador, da data da audiência a ser designada, nos termos da previsão dos §§ 1º e , do art. 841, da CLT e do art. , LXXVIII, da CF, sob pena de nulidade.

Nome, brasileiro, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, portador da 00000000 série 00000/UFSérie nº 134 RJ, PIS000.00000.00-0, filho de Norma da Silva, nascido em 09/04/1980, residente e domiciliado na Endereço-420, vem mui respeitosamente à presença de V. Ex.a, por intermédio de seus procuradores, conforme mandato incluso, com endereço profissional na Endereço, cj. 1002/1004, Curitiba/PR, onde recebe notificações e intimações, propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Em face de

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CEI 003.495.000/261- 05, com endereço na Endereço-111,

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DOS FATOS

A parte autora foi admitida pela reclamada em 28/05/2018, com registro desde a data de admissão. O contrato de trabalho restou rescindido em 02/09/2020.

O valor do último salário foi de R$ 00.000,00por mês.

Em que pese ter sido contratado para laborar na função de Auxiliar de Almoxarifado, na prática exercia a função de Assistente Administrativo, de setembro/2018 ao final do contrato. Ocorre que o salário pago para empregados com registro nesta função é de R$ 00.000,00, sendo que a autoria não recebia citado valor.

A parte autora fora submetida desde o início do contrato ao cumprimento laboral no horário das 08:00h às 17:00h de segunda à sexta-feira, com 60 minutos de intervalo para descanso e alimentação.

O contrato de trabalho restou rescindido, na modalidade de dispensa sem justa causa.

DO DIREITO

DESVIO DE FUNÇÕES

Conforme mencionado anteriormente, a Autoria foi admitida e registrada para numa função, no entanto, na prática laborava em outra conforme apontado nos fatos.

Saliente-se que o artigo 460 preve que em "Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante".

A jurisprudência é farta quanto às diferenças devidas em caso de desvio de função, conforme abaixo transcrito:

DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS I - O Princípio Constitucional da não discriminação ou isonomia impõe tratamento igual para os que se encontram nas mesmas condições, ou seja, é norma que impede diferenciação injustificada. O artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho, também regula o princípio da isonomia, em que se objetiva evitar tratamento salarial diferenciado àqueles empregados que cumpram trabalho igual para o empregador. II - Configura-se o desvio de função quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual fora originariamente contratado, sem o pagamento do salário correspondente à nova função. Sabe-se que função é um feixe unitário de tarefas e com elas

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não se confunde. Assim, é preciso perquirir se o conjunto unitário de tarefas desenvolvido pela parte autora é aquele efetivamente exercido para o cargo de Encarregado - função esta que alega ter sido desviado. III - No caso concreto, a prova produzida nos autos foi apta a demonstrar o desvio de função a que era submetido o reclamante. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT - 1 0101262-10.2016.5.01.0024 (RO). Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, 5a turma. Data de publicação 11/08/2018)

DESVIO DE FUNÇÃO. ISONOMIA REMUNERATÓRIA. DIREITO FUNDAMENTAL. A isonomia remuneratória desdobra-se nos institutos da equiparação e do enquadramento adequado e em conformidade com o Plano de Cargos e Salários ou com o sistema de estruturação de cargos e funções adotado habitualmente pelo empregador (CRFB, art. , I, art. , XXX,XXXII, artigos 460, 461 da CLT). O direito fundamental de não discriminação remuneratória e ao percebimento de idêntico salário como contraprestação de trabalho de igual valor concretiza-se por meio de institutos específicos dentre os quais: a) o da equiparação salarial (art. 461, caput, da CLT); b) o do reenquadramento; c) o do salário equivalente ou equitativo (art. 460 da CLT c/c Lei nº 6019/74); d) o pagamento igualitário em caso de substituição e, e) a remuneração pelo desvio de função. O desvio de função pressupõe a execução, pelo empregado, de atividades diversas e incompatíveis com aquelas para as quais foi contratado, isto é, que extrapole os limites do contrato ou que se altere quantitativa ou qualitativa o objeto da prestação. A existência (ou inexistência) de quadro de carreira é irrelevante para pleitos de desvio funcional , condicionando, tão somente, o pedido de reenquadramento. A primazia da realidade impõe o reconhecimento do desvio de função e a isonomia determina o pagamento das diferenças salariais apenas quando ele resta configurado. Recurso conhecido e não provido. (TRT-1: 0101521-89.2016.5.01.0481 (RO) Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, 7a Turma. Data de publicação 18/07/2018)

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Considerando que o valor do salário da função efetivamente exercida era superior ao efetivamente recebido pela função registrada, REQUER a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças, por todos os meses do contrato laboral. REQUER, ainda, seja retificada a CTPS da Autoria, devendo constar a correta função exercida e a correta remuneração. REQUER, outrossim, que esta verba integre para todos os efeitos legais e gerar reflexos no DSR e com este, no aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, FGTS e multa.

Para fins de apuração de valores, REQUER seja a reclamada intimada para apresentar os documentos referentes à evolução salarial de empregados que exerçam a mesma função desempenhada pela parte autora, conforme narrado nos fatos, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC com reconhecimento de que o valor percebido na função era 50% superior que o recebido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Lei nº 13.467 de 2017 incluiu o Art. 791-A na CLT, a qual estabelece honorários de sucumbência ao advogado nos seguintes termos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá- lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (...)

Deste modo, REQUER a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação REQUER a procedência de todos os pedidos para condenar a reclamada:

REQUER a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças por desvio de função, por todos os meses do contrato laboral em que perdurou. REQUER, ainda, seja retificada a CTPS da Autoria, devendo constar a correta função exercida e a correta remuneração. REQUER, outrossim, que esta verba integre para todos os efeitos legais e gerar reflexos no DSR e com este, no aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, FGTS e multa.

DESVIO DE FUNÇÃO R$ 00.000,00

13º SALÁRIO SOBRE DESVIO DE FUNÇÃO R$ 00.000,00

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AVISO PRÉVIO SOBRE DESVIO DE FUNÇÃO R$ 00.000,00

FÉRIAS + 1/3 SOBRE DESVIO DE FUNÇÃO R$ 00.000,00

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE DESVIO DE FUNÇÃO R$ 00.000,00

FGTS 8% R$ 00.000,00

MULTA SOBRE FGTS 40% R$ 00.000,00

REQUER a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO (A) DO RECLAMANTE R$ 00.000,00

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Por fim, REQUER ainda:

1. A notificação das Reclamadas para, querendo, contestar a presente reclamatória, em audiência a ser designada, sob pena de confissão e revelia; oportunidade em que deverão as Reclamadas juntarem os documentos comprobatórios que envolvem a relação empregatícia sob pena de inversão do ônus da prova.

2. A produção de todos os meios de prova admitidos em lei, em especial o depoimento das Reclamadas, prova testemunhal, documental e, se for o caso, exame pericial.

3. A condenação da Reclamada ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, devidamente acrescidas de correção monetária, juros moratórios e compensatórios.

4. A apuração das verbas pedidas mediante cálculos de natureza simples, quando da execução da sentença.

5. Tratando-se o Reclamante de pessoa economicamente desprovida de condições financeiras para arcar com o pagamento de despesas judiciais, REQUER os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro na lei 1060/50, art. 790, § 3º e 790-A da CLT combinado com o caput do art. 98 do CPC, Súmula 463 do TST.

6. Caso o reclamante seja sucumbente na presente demanda, requer-se a suspensão de exigibilidade de eventuais honorários sucumbências devidas à parte contrária, nos termos do artigo 790-A, § 4º da CLT.

7. Aplicação de juros e correção monetária.

8. Compensação de todo o valor devidamente pago e efetivamente comprovado sob o mesmo título.

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Com referência as futuras publicações, requer desde já sejam as mesmas expedidas somente em nome da procuradora, Nome, 00.000 OAB/UF, no endereço da EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade dos atos processuais.

Dá-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00

Ressalta-se que o valor ora arbitrado, é realizado por mera estimativa não servindo, em nenhuma hipótese, como fundamento para limitação do quantum debeatur, que deverá ser fixado, oportunamente, em regular liquidação de sentença.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

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