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25 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0123

Contestação - TRT04 - Ação Abono - Atsum - contra Letta Servicos, Engenharia e Projetos e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

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ASSESSORIA JURIDICA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 17a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

. Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

. Reclamante: Nome

. Reclamadas: 1a LETTA SERVICOS, ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

2a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, Empresa Pública Federal criada pelo Decreto-Lei n° 509, de 20 de março de 1969, vinculada ao Ministério das Comunicações e com sede em Brasília-DF, através de sua Diretoria Regional do Rio Grande do Sul, com endereço em Porto Alegre na Endereço, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por sua procuradora firmatária, nos autos da ação trabalhista em epígrafe, promovida por Nome, apresentar CONTESTAÇÃO , nos termos seguintes:

DA IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO RITO SUMARISSIMO:

A ECT foi criada em 20 de março de 1969, pelo Decreto-Lei n° 509/69, com o objetivo de executar e controlar em nome da União o serviço postal e telegráfico, até então sob responsabilidade do extinto Departamento de Correios e Telégrafos-DCT.

A classificação jurídica de empresa pública federal e a vinculação ao Ministério das Comunicações, foi atribuída à ré por força de disposições do Decreto-Lei n° 200 de 25 de fevereiro de 1967, o instituidor da tão conhecida "Reforma Administrativa" e, mais recentemente, pelo Decreto n° 781, de 20 de abril de 1993.

O artigo 12 do Decreto-Lei 509/69, equiparando a contestante à Fazenda Pública, em razão das peculiaridades dos serviços públicos por ela prestados com exclusividade, concede a esta, iguais privilégios inerentes àquela, entre os quais o privilégio de foro, prazos e custas processuais, in verbis:

Art. 12 - A ECT gozará de isenção de direito de importação de materiais e equipamentos destinados a seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública , quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazo e custas processuais.(grifamos)

Assim, sendo a ECT equiparada legalmente à Fazenda Pública, incide o disposto no artigo 852, parágrafo único da CLT, requer assim a conversão do rito para ordinário.

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DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À ECT

Conforme referido acima, cabe destacar que a ECT foi criada em 20 de março de 1969, pelo Decreto- Lei n° 509/69, com o objetivo de executar e controlar em nome da União o serviço postal e telegráfico, conforme previsto no art. 2°, I, até então sob responsabilidade do extinto Departamento de Correios e Telégrafos-DCT, norma ratificada no art. 21, X, CF/88.

A classificação jurídica de empresa pública federal e a vinculação ao Ministério das Comunicações, foi atribuída à Reclamada por força de disposições do Decreto-Lei n° 200 de 25 de fevereiro de 1967, o instituidor da tão conhecida "Reforma Administrativa" e, pelo Decreto n° 781, de 20 de abril de 1993.

Ad cautelam e por dever de ofício, se deferida qualquer pretensão do Reclamante em relação à Segunda Reclamada, os valores deverão ser apurados em liquidação, em razão de ser a ECT entidade estatal, cujos bens constituem patrimônio público, que tem orçamento previsto no Capítulo II do Título VI, na Seção II, DOS ORÇAMENTOS, art. 165, §§5°, I, II, e 9°, I, II, da CF, sendo indisponíveis, imprescritíveis e impenhoráveis - art. 2°, I, 12°, Decreto-lei n° 509, de 20/03/1969, e arts. 20, I, 21, X, 100 e §§s., da Carta Política, deve o processo de execução ser o especial pelo precatório.

Requer, também, diante do contido no art. 12°, do Decreto-lei n° 509/1969, a isenção das custas processuais e do depósito recursal e reexame necessário, posto que goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, como já faz certa a Súmula 45 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região:

"SÚMULA n° 45 - ECT - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. ISENÇÃO.A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT se equipara à Fazenda Pública no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, estando dispensada da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais. - Resolução Administrativa n° 13/2006 Publ. DOE-RS dias 10, 13 e 14 de novembro de 2006.

E, outrossim o art. 12°, do Dec-Lei 509/69, equipara a ECT a Fazenda Pública, em razão das peculiaridades dos serviços públicos por ela prestados, concede-lhe os mesmos privilégios inerentes àquela, in verbis:

"A ECT gozará de isenção de direito de importação de materiais e equipamentos destinados a seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente à foro, prazo e custas processuais."

Assim sendo a ECT equiparada legalmente a Endereço, I, CPC, requer seja declarada a impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, bem como o direito aos prazos da fazenda pública e a isenção de custas processuais e dispensa do depósito recursal, e reexame necessário, bem como não cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

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RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS - CONSTITUCIONALIDADE DO

ART. 71 DA LEI DE LICITAÇÕES - INCIDÊNCIA DA SUMULA 331 ITEM V TST

O direito não socorre o Reclamante em relação à eventual tentativa de condenar a ECT a responder, de forma subsidiária no caso dos autos.

Cabe ainda salientar que os entes públicos têm suas relações disciplinadas por normas específicas, de caráter cogente, que determinam um enquadramento peculiar nas relações em que se insere.

Sabidamente, a segunda reclamada é empresa pública pertencente à Administração Federal Indireta e, como tal, sujeita-se aos princípios e regras do artigo 37 da CF/88, dentre os quais o de proceder à licitação toda vez que pretender contratar com terceiros, além de só acrescer seu quadro de pessoal com ingresso mediante concurso público, o que inviabiliza o reconhecimento judicial da subsidiariedade pretendida.

A ECT firmou contrato com a primeira reclamada, tal licitação e tal contratação se deram com base na Lei n° 8.666/93.

Trata-se do Contrato n° 38/2020 que tem como objeto a prestação de serviços de portaria nas unidades da SE/RS e teve sua vigência encerrada em 28/08/2021 . (Documentos anexos).

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A Reclamada junta aos autos os comprovantes de fiscalização do contrato.

Todos as faturas mensais (custos fixos) foram quitados. A contratada antes do término do contrato, solicitou à ECT o valor referente ao fato gerador do contrato para efetuar as rescisões contratuais dos prestadores. No entanto, há normativas que orientam a liberação desta verba somente mediante comprovações. Durante o decorrer da vigência, a contratada solicitou parte deste valor, o qual foi quitado.

A reclamante, Nome, foi admitida em 08/09/2020, na função de porteira, atuando no Complexo Operacional da Sertório/RS. A documentação referente à empregada consta anexa.

A responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da

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execução contratual, é, a teor do artigo transcrito, exclusivamente da empresa contratada, sendo intransferível à Administração Pública.

A segunda reclamada, portanto, nada mais fez do que, conforme lhe faculta a lei, contratar os serviços daquela.

Não há que se falar, no caso presente, eis que o autor não prestou serviços na ECT, além vigente Lei de Licitações e Contratos - Lei n° 8.666, de 1993 alterada por intermédio da Lei n° 9.032, de 1995 em seu art. 71, isenta a Administração Pública de responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas quando houver o inadimplemento do empregador:

"Art.71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1° - A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerci- ais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

§ 2° - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31, da Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991." (g.n)

A lei 8.666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, etc., veda expressamente em seu artigo 71, § 1°, a transferência de responsabilidade traba- lhista à Administração Pública, em caso de inadimplência do contratado.

A responsabilidade do tomador de serviços, quanto às obrigações trabalhistas, reconhecidas na Súmula n° 331 do TST é inaplicável à ECT, em virtude da existência do art. 71 da Lei n° 8.666, de 1993. A regra jurisprudencial inscrita no citado Enunciado não pode encontrar campo de ação quando envolver entidade sub- metida à Lei de Licitações, sob pena de ser aplicada contra texto expresso da lei, editado em conformidade com a Lei Suprema. De outra forma estar-se-ia aceitando a aplicação da Jurisprudência contra legem o que é vedado no nosso ordenamento jurídico.

A instauração de um modelo jurídico geral cabe ao Poder Legislativo bem como as modificações e cor- reções da norma. A atividade judicante de uniformização de jurisprudência não pode contrariar a lei. A revoga- ção ou modificação de uma lei só será possível por meio de outra lei, pelo menos de igual hierarquia.

Do contrário, o Poder Judiciário estaria criando obrigações não previstas em lei, substituindo o Legislador, afrontando, veementemente, o disposto no art. 2°, no art. 48 combinado com o art. 22 e art. 5°, inciso II, da Carta Magna.

Não é demais lembrar que a revogação definitiva de uma norma jurídica, pelo Poder Judiciário, só é possível em ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, conforme assinala o art. 102, I, letra "a" da Constituição Federal, ou incidentalmente respeitado a regra do artigo 97 da CF (reserva de plenário). Adicione-se que os efeitos erga omnes e vinculante, além da insuscetibilidade de revisão conferido pela Justiça do Trabalho a esta Súmula está ferindo também o artigo 103-A, da Carta Magna.

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O contrato com a primeira reclamada foi celebrado após regular processo licitatório.

Não há qualquer irregularidade com relação ao processo licitatório bem como em relação ao contrato firmado entre as reclamadas.

O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que seja de plano vedada a responsabilização automática da administração pública no caso de terceirização de serviços, só cabendo a condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato, o que não se enquadra no caso presente. No caso presente sequer laborou o autor na ora reclamada.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, em regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese sobre a responsabilidade da administração pública na hipótese de terceirização:

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Assim, o ônus probatório é da parte autora e não da Administração.

A demonstração de nexo de causa como elemento central de qualquer tipo de responsabilidade: subjetiva, objetiva ou culpa presumida, e é tarefa precípua da parte autora até mesmo para que a pretensão tenha a mínima viabilidade de se desenvolver regularmente.

E neste sentido foi o entendimento exarado pelo Supremo neste julgamento.

Vejamos o trecho do voto vencedor do Ministro Luiz Fux:

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Vejamos o voto que acompanhou a divergência vencedora, do Ministro Alexandre de Moraes:

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Veja o voto da Ministra Carmem Lúcia:

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Assim, não há falar em condenação subsidiária da ECT visto que seguem anexos inúmeros documentos que demonstram a fiscalização do contrato.

Sequer seria caso de responsabilidade solidária porque esta decorre de lei ou vontade das partes o que não é o caso dos autos.

Dessa forma, requer seja julgada improcedente a ação.

DOS PEDIDOS ESPECÍFICOS

Conforme demonstra a documentação carreada aos autos o contrato foi devidamente fiscalizado.

Por cautela, eventual condenação deve ser limitada aos dias trabalhados pelo reclamante no âmbito da ECT conforme registros de ponto.

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DO FGTS E MULTA DE 40%

Impugna-se o pedido tendo em vista que não tem relação com a ora reclamada a qual fiscalizou o contrato.

Por cautela pede-se seja oficiada a CEF para que traga aos autos os depósitos realizados na conta vinculada do

reclamante.

A multa não é devida pela ora reclamada.

Impugnam-se os pedidos.

MULTAS E RESCISÓRIAS

A ECT fiscalizou o contrato e não há responsabilidade no caso dos autos.

Quanto as rescisórias não há prova das alegações da parte autora.

Por cautela, a multa do art. 477 da CLT não é alcançada em eventual condenação subsidiária devendo ser julgado

improcedente. Todos os pedidos foram contestados não cabendo o pagamento da multa do art. 467 da CLT.

Restam indevidas as multas pleiteadas.

Requer sejam julgados improcedentes os pedidos.

DANO MORAL

Impugna a reclamada o pedido da inicial, eis que incabível pagamento de indenização por dano moral ao Reclamante pois não há prova nos autos de que a reclamada tenha agido de forma ilícita para com o mesmo muito menos que lhe tenha causado algum dano, ônus o qual lhe incumbia a teor do disposto no artigo 373, inciso I do CPC.

A simples alegação de pretenso dano moral não lhe assegura a indenização pretendida.

Indaga-se: onde está o alegado dano moral, que a parte afirma ter sofrido?

Cumpre salientar que para a caracterização do dano moral, não se mostra suficiente eventual comprovação do evento, sendo necessário, também, que o magistrado aprecie a sua gravidade, para diferenciar o dano moral passível de indenização do mero aborrecimento. Não se verifica ainda no caso dos autos culpa da ECT.

Importante ressaltar que o Código Civil de 2002, art. 186, estabelece que:

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"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (sem destaques no original)

Para a indenização por danos morais, ou qualquer outro, prevê o art. 186 do CC que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O "e" é a palavra mais importante do artigo, pois o Código Civil de 1916 utilizava o termo "ou". Portanto, a fórmula do ato ilícito civil passou a ser a seguinte: ato ilícito civil + lesão de direito = dano (importante destacar, então, que sem ato ilícito ou sem dano, não há o dever de indenizar - art. 927, "caput").

Nesse sentido, em nenhum momento a ECT agiu ilicitamente e nem mesmo causou-se algum dano ao reclamante, que, como dito, achando que algo ocorreu, deve provar, porque não há no caso responsabilidade objetiva ou culpa presumida, nos termos do art. 7°, XXVIII combinado com o art. 927, parágrafo único, uma vez que não se discute na presente demanda atividade de risco.

Em não demonstrando os prejuízos e transtornos de que afirma (e apenas afirma!) , resta prejudicada qualquer postulação de valores indenizatórios, improcedendo, dessa forma, o postulado na inicial.

Resta, assim, impugnado o pedido da exordial bem como o valor postulado.

DA LIMITAÇÃO DAS CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRUIBUÍDOS NA INICIAL:

Caso seja a ECT condenada em alguma parcela postulada, o que se admite a título de argumentação, necessário que o julgador delimite na sentença que o valor da condenação referente a cada parcela não poderá exceder ao postulado na inicial.

Conforme estabelece o art. 840, §1°, da CLT, com redação dada pela lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor.

Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, assim o valor apurado em liquidação de sentença, relativamente a cada um dos pedidos, não poderá ser superior ao valor atribuído a cada um deles, atualizado monetariamente e com a incidência de Juros.

Decisão do TST:

TST limita condenação aos valores pedidos pelo trabalhador

Corte considerou previsão do CPC/15, segundo a qual o magistrado deve decidir nos limites propostos pelas partes.

terça-feira, 26 de novembro de 2019

Valores a serem apurados em liquidação de sentença limitam-se às quantias indicadas na petição inicial da reclamação trabalhista. Com este entendimento, a 5a turma do TST determinou que valores devidos pela Ambev S. A. a um engenheiro químico que trabalhou na empresa por 29 anos limitam-se aos montantes indicados por ele na reclamação trabalhista.

Para o colegiado, seguindo regra do CPC/15 - pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes -, quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado.

Gerente de qualidade

Contratado como analista de laboratório, o químico industrial chegou a gerente de qualidade da indústria de bebidas. Dispensado em 2016, com 29 anos de casa, ele requereu na Justiça, além de outras parcelas, gratificação por ter exercido cargo de confiança e diferenças salariais por acúmulo de função. O pedido continha os valores relativos a cada parcela, totalizando R$ 00.000,00 mil. A ação foi julgada parcialmente procedente, e o juízo de 1° grau determinou que as parcelas fossem apuradas sem limitação ao valor informado pelo engenheiro. O TRT da 18a região manteve a sentença.

Pedido líquido e certo

No recurso de revista, a Ambev sustentou que, como a demanda havia sido feita em valores expressos, a condenação deveria se restringir ao que fora pedido, sob pena de desrespeito aos limites do processo.

O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ressaltou que, de acordo com o entendimento do TST, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação se limita ao valor especificado. Ele explicou que os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz

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deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado.

A decisão foi unânime.

 Processo: 12131-83.2016.5.18.0013

DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS

Descontos Previdenciários:

Na eventual hipótese de condenação, o que se admite, novamente, apenas a título de argumentação, cumpre desde logo requerer ao MM. Juízo sejam autorizados os necessários e obrigatórios descontos legais não apenas para a Receita Federal, como, também, para o INSS, este, inclusive, em face do disposto no art. 42 da Lei n° 8.620 de 05.01.93, que alterou as Leis n°s 8.212 e 8.213 ambas de 24/06/91:

"Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social".

- Descontos Fiscais:

Da mesma forma que o item anterior, para o caso de eventual condenação, hipótese que se admite em razão do princípio da concentração das defesas e por mero argumento, há que ser autorizada a retenção dos descontos fiscais, haja visto que a legislação, em toda evolução disciplinar sobre a matéria, estabelece a obrigatoriedade do empregador efetuar a retenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos pelo obreiro que obtém renda decorrente do vínculo laboral, inclusive quando seja decorrente de sentença judicial, nos termos do Artigo 7°, Inc. I, da Lei 7713/88, surgindo novo disciplinamento sobre a matéria pela Lei 8218/91, que em seu Art. 27, assim determinava:

" O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido.. .".

Atualmente a matéria é regulada pela Lei 8541/92, que ratifica a obrigatoriedade dos descontos do imposto de renda na fonte, especialmente no seu artigo 46 que assim dispõe, vejamos:

" O imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário ."

Assim, ante os fundamentos supra e decorrendo de imperativo de lei, há que ser determinada

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a incidência dos descontos fiscais cabíveis, sobre os créditos que porventura sejam devidos à autora, em razão de eventual condenação, que se admite apenas por observância ao Princípio da Eventualidade.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Requer a reclamada a aplicação do disposto no artigo 791 A da CLT, sendo condenado a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

REQUERIMENTOS FINAIS

ANTE O EXPOSTO , restando impugnados todos e quaisquer pedidos e valores referentes, requer a

V. Exa. Seja julgada improcedente a presente reclamatória, como medida de lídima Justiça.

REQUER , desde logo, lhe seja dado provar o alegado por todos os meios em Direito admissíveis, ofício à CEF para verificação dos depósitos fundiários, depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão; inquirição de testemunhas; juntada de documentos; demais meios que se fizerem necessário.

São os termos em que pede deferimento.

Porto Alegre, 24 de janeiro de 2022.

AUGUSTO BARRILES

00.000 OAB/UF

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