jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0012

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

22/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Cametá

Última distribuição : 16/11/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Indenização por Dano Moral

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 16/11/2021 Petição Obrigação de Fazer cc Danos Morais Petição

17:02

DOUTO JUÍZO DA __ VARA DA COMARCA DE CAMETÁ-PA

Nome, brasileiro, Estado Civil, agricultor, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, Nome, brasileira, Estado Civil, agricultora, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, Nome, brasileira, viúva, agricultora, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, Nome, brasileira, Estado Civil, agricultora, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00e Nome, brasileiro, Estado Civil, agricultor, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados no Ramal Ponta Grossa, 50, Carapajó, Cametá-PA, CEP: 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora devidamente constituída pelos instrumentos de mandatos, em anexo, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS

MORAIS

em face de Nome, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Nos termos do Art. 98 do CPC 2015, os requerentes declaram, para os devidos fins, serem pobres, no sentido da Lei (art. LXXIV, da CF), não tendo condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais, sem prejuízo de seus sustentos e de suas famílias, pelo que requerem lhes sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita.

II- DOS FATOS

Os requerentes são moradores há 30 (trinta) anos da Colônia Agrícola da Ponta Grossa, Distrito de Carapajó, Zona Rural deste município, cujas terras foram doadas e/ou vendidas pela Prelazia de Cametá para fins de incentivo à reforma agrária e consequente desenvolvimento rural, como faz prova os documentos comprobatórios constantes no Anexo I.

A rota mais rápida e segura a essa comunidade é por meio de ramal localizado no KM 5 da rodovia PA-469. Ocorre que aproximadamente um ano e meio, o requerido, dono da Chácara Pe. João Boonekamp, construiu um portão no ramal com a justificativa de proteção de sua propriedade, contudo, acabou restringindo o livre acesso dos requerentes até suas residências.

Diante disso, os moradores são forçados a trafegar por uma rota alternativa mais distante - cerca de 2km (dois quilômetros) da Endereçonão bastasse, nesta há indícios de construção de um segundo portão, o que irá isolar completamente o ir e vir dos requeridos.

Para fins melhor visualização do ambiente em que a lide fora constituída colaciono as imagens constantes no Anexo II.

Há de se notar que a Colônia Ponta Grossa desenvolve atividade econômica baseada na agricultura familiar cuja produção está baseada no plantio de lavoura branca, hortaliças, pimenta do reino, criação de peixes, entre outros. Necessitando escoar sua produção para o mercado local, por muitas vezes os alimentos permaneceram estocados e a renda das famílias foram comprometidas causando danos materiais significativos.

Somado a isso, temos que a chegada das crianças à escola, o acesso de forma ágil a hospitais e postos de saúde em casos de emergência, além da realização de trabalhos paralelos realizados pelos requeridos torna-se inviabilizada. Logo, está sendo ferido não só o direito de transitar livremente, como também os demais direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana.

Ressalte-se que foram feitas tentativas de conciliação pelos requeridos a fim de tornar a locomoção viável para ambas as partes. Não havendo acordo, não restou alternativa aos requeridos, se não a propositura da presente ação.

III- DO DIREITO

De acordo com o Código Civil, os bens públicos são aqueles de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, cujas subcategorias foram definidas pelo art. 99 do CC, in verbis :

Art. 99. São bens públicos:

I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Merece maior atenção nesta lide, os bens públicos de uso comum do povo. Estes, embora sujeitos aos poderes estatais, não se destinam de modo primário ao uso por essas entidades proprietárias, senão por terceiros incluídos no conceito de povo. Acerca dessa fundamental característica, Thiago Marrara (2017) sintetiza o seguinte:

Nos bens de uso comum do povo, como o próprio nome diz, a afetação se dá para o uso comum. No tocante a esses bens, o uso comum é protegido, preponderante, hierarquicamente superior a outros.

No caso em análise, temos claramente o uso de um bem considerado de uso comum do povo sendo limitado ou impedido o acesso a livre locomoção não só dos requerentes, moradores da Colônia Ponta Grossa, mas da coletividade, afetando uma garantia fundamental prevista no art. , XV da Constituição Federal, o direito de ir e vir. Nesse sentido, o jurista José Afonso da Silva, leciona:

Direito à circulação é manifestação característica da liberdade de locomoção: direito de ir, vir, ficar, parar, estacionar. O direito de circular (ou liberdade de circulação) consiste na faculdade de deslocar-se de um ponto a outro através de uma via pública ou afetada ao uso público. Em tal caso, a utilização da via "não constituirá uma mera possibilidade, mas um poder legal exercitável erga omnes .

[...]

Daí concluir com base na doutrina e na jurisprudência do Conselho de Estado francês que é possível definir a circulação pública mediante três elementos: 1. um conjunto anônimo e indeterminado de usuários que atuam iure proprio em virtude de um poder legal conferido; 2. uma atividade ordenadora da Administração Pública titular da via afetada; 3. uma via afetada ao uso público’.

Havendo, portanto, uma situação conflituosa decorrente do uso anormal de uma via pública, de modo a privar o direito de passagem dos cidadãos, deve-se priorizar o uso comum sobre o uso privativo, pois é preferível o uso mais diretamente ligado aos interesses públicos constitucionalmente resguardados.

Desse modo, inviável admitir que o requerido construa obras, nesse caso portões, de acordo com sua própria conveniência, de forma a ignorar a propriedade pública e as normas pertinentes. Ademais, o requerido tem o direito de usar, gozar, fluir e dispor unicamente de sua propriedade, mas isso não decorre o poder direto de limitar acesso de outros cidadãos de uma área pública de tamanha importância, tendo em vista que os demais direitos inerentes a dignidade da pessoa humana ficam comprometidos.

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em caso semelhante, decidiu o seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE DEMOLIÇÃO E DANOS MORAIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM LOGRADOURO PÚBLICO. BLOQUEIO DA VIA PÚBLICA, IMPEDINDO O TRÁFEGO DE PESSOAS E AUTOMÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU, TÃO SOMENTE, À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA DEMOLIÇÃO DA REFERIDA CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA NOS TERMOS DO ART. 934 DO CPC/73. MÉRITO. BENS DE USO PÚBLICO QUE SE DESTINAM AO USO COMUM DO POVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. (TJ-PA - Apelação Cível: Processo nº 0000629-36.2011.8.14.0006 - 185.917 (Acórdão), Relatora: Ezilda Pastana Mutran, Data de Julgamento: 19/02/2018 , 1a Turma de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2018 ). (Grifei).

Por todo exposto, requerem a demolição do portão construído pelo requerido, de modo a reestabelecer o pleno exercício do direito de ir e vir a qualquer tempo, tendo em vista o interesse público resguardado. Ademais, requerem o impedimento da construção de um segundo portão em rota alternativa, embora seja distante e dispendiosa.

DANO MORAL

A conduta do requerido ao construir um portão em uma área de bem público comum do povo e os indícios de obra de um segundo, tem acarretado evidentes transtornos aos requerentes.

Na rotina normal, as crianças devem chegar as 7h00min na escola; os agricultores escoam sua produção para o mercado distrital e localidades vizinhas; em caso de doença, tanto para a prevenção quanto para o diagnóstico e cura, carecem chegar nos hospitais, postos de saúde mais próximos em tempo hábil para garantir a saúde; outros afazeres e emergências precisam ser resolvidos no centro do Distrito.

É notório que essa limitação no direito de ir e vir desequilibrou sobremaneira o dia a dia dos requeridos, no que diz respeito ao acesso à educação, saúde e trabalho, ofendendo a dignidade da pessoa humana, desrespeitando a igualdade entre os cidadãos, restando claro a violação de direitos fundamentais.

Junte-se aos elementos, que o requerido não observou um dever de conduta previamente imposto pela ordem jurídica, em atenção a paz social, devendo indenizar os requeridos, pois, nos dizeres de Stolze Gagliano e Pamplona Filho,"se esta violação é proposital, atuou o agente com dolo; se decorreu de negligência, imprudência ou imperícia, a sua atuação é apenas culposa, em sentido estrito.

Frisa-se ainda que no caso em apreço, a limitação ao direito de ir e vir gera o dever de indenizar, independentemente de culpa por se tratar de ato ilícito que implica em risco para os direitos de outrem. Associando o fato a norma, é notório a incidência do art. 186 c/c o art. 927 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Isto posto, pugnam pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 00.000,00a título de dano moral.

IV- DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer:

a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do CPC;

b) A citação do requerido, para querendo apresentar resposta, sob pena de revelia;

c) Em cumprimento ao que dispõe o art. 319, VII do CPC, os autores informam interesse na realização de audiência de conciliação;

d) Seja julgado procedente o pedido para que o requerido proceda com a demolição do portão construído em bem comum do povo, bem como se abstenha de construir um segundo portão em rota alternativa, embora seja distante e dispendiosa, a fim de restabelecer o direito de ir e vir dos requeridos;

e) Seja condenado o requerido na obrigação de pagar indenização por dano moral aos requerentes no valor de R$ 00.000,00para dirimir a injustiça pela qual os requentes vem passando;

f) A produção de laudo pericial judicial a fim de atestar a localização do portão construído pelo requerido e a obra iminente de um segundo portão, a fim de corroborar com as imagens anexadas pelos requerentes;

g) A fixação de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a documental, testemunhal e pericial.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento.

Cametá, 16 de novembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

TESTEMUNHA:

1. Lucivaldo Lopes da Cruz, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente na Colônia São Vicente de Paulo, Distrito Vila de Carapajó, Cametá-PA.