Processo nº 0092732-13.2020.1.00.0000
STF
O processo teve origem no Supremo Tribunal Federal, em 15 de maio de 2020. Tem como partes envolvidas Advogado-Geral da União, Leonardo Medeiros Magalhaes, Presidente da República.
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09/12/2020ano passado
Sustentação Oral - Sustentação Oral - ADVOGADO(A/S): LEONARDO MEDEIROS MAGALHAES - recebida em 09/12/2020 08:55:51
Sustentação Oral
30/11/2020ano passado
Pauta publicada no DJE - Plenário
Pauta publicada no DJE - Plenário - PAUTA Nº 173/2020. DJE nº 282, divulgado em 27/11/2020
26/11/2020ano passado
Inclua-se em pauta - minuta extraída
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