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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300

Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJBA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PARTES (S): NomeE OUTROS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

De plano, o INSS manifesta seu interesse em ingressar no feito, nos termos do art. , II, da Lei 12.016/2009.

Outrossim, pugna pela denegação da segurança, pelos fundamentos seguintes.

PANDEMIA COVID19. RECENTE RETOMADA DO ATENDIMENTO PRESENCIAL NAS AGÊNCIAS DO INSS.

Trata-se de mandado de segurança que visa a imediata conclusão de processo administrativo concessório de benefício assistencial/previdenciário.

Ocorre que a conclusão do processo administrativo em tela demanda a realização de Avaliação Social por assistente social e/ou Perícia Médica para aferir a incapacidade/grau de deficiência do segurado, diligências que permaneceram obstadas por meses, em razão da suspensão do atendimento presencial nas Agências do INSS, devido ao estado de calamidade pública.

Em decorrência da pandemia, a Portaria nº 8.024, de 19/03/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, suspendeu o atendimento presencial nas agências do INSS, inicialmente até 30 de abril de 2020. A suspensão foi prorrogada até 14 de setembro de 2020, pela Portaria Conjunta n. 46 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os prazos para atendimento de exigências que não puderam ser cumpridas à distância pelos canais remotos ou pelo acesso da entidade conveniada (OAB) foram suspensos pela Portaria 412/PRES/INSS, de 20/03/2020, para resguardar os direitos dos segurados enquanto perdurasse a suspensão do atendimento.

Ressalte-se que as atividades presenciais permaneceram suspensas também no âmbito do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, até 30 de setembro de 2020 (RESOLUÇÃO N. 43/2020).

Sabe-se que houve a recente retomada do atendimento presencial nas Agências e, assim, da realização das avaliações sociais e perícias médicas. No entanto, é evidente que a Autarquia Previdenciária necessitará de um tempo para a realização de todos os atos que se acumularam nesse período pandêmico, para o que, ressalta-se, está se empenhando. Todavia, impositivo aguardar até que a situação gradualmente se normalize, o que há de ser aqui considerado.

Além disso, o Nomedo INSS não possui competência para responder pelo serviço de Perícia Médica, atualmente órgão externo à estrutura do INSS (autarquia federal), pois integrante do Ministério da Economia (União - Administração Direta), conforme se passa a expor.

ARTS. 18, 19 E 28 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. ATO COMPLEXO DEPENDENTE DE MAIS DE UMA AUTORIDADE COATORA. DESVINCULAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, QUE NÃO MAIS PERTENCE À ESTRUTURA DO INSS, MAS À UNIÃO (MINISTÉRIO DA ECONOMIA).

O processo administrativo no caso concreto é ato complexo que demanda análise de mais de uma autoridade coatora. Atualmente, o serviço de perícia médica não está mais vinculado ao INSS, motivo pelo qual há necessidade de inclusão como litisconsorte de outra autoridade coatora.

Esclarece-se que a análise administrativa dos benefícios pelo INSS se restringe ao acerto de cadastro, dos vínculos e remunerações do segurado, e à verificação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão ou indeferimento, dentre estes a implementação do tempo de contribuição.

Todavia, quando o requerimento do benefício contempla o enquadramento de períodos de atividades laborativas exercidos com exposição a agentes nocivos, a verificação da implementação do tempo de contribuição depende de prévia análise, pela Perícia Médica, dos formulários apresentados pelo requerente, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, cuja apreciação demanda conhecimento técnico específico.

O mesmo ocorre quando necessário o agendamento de perícia médica para outras finalidades, como, por exemplo o reconhecimento de incapacidade laborativa, o acompanhamento de processo de reabilitação de segurados em gozo de benefício previdenciário ou a comprovação e enquadramento de deficiência para fins de concessão de benefício assistencial ou aposentadoria à pessoa com deficiência.

Esta necessária intervenção da Perícia Médica atualmente não mais está na esfera de competência do INSS .

Isto porque a MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, alterou a vinculação da Carreira então denominada de Perito Médico Previdenciário, que passou a pertencer ao quadro de servidores do Ministério da Economia, sendo, inclusive, modificada denominação do cargo, que passou a ser nominado de Perito Médico Federal, integrante da Carreira de Perito Médico Federal, conforme previsto nos arts. 18 e 19 da referida Lei:

Art. 18. O cargo de Perito Médico Previdenciário, integrante da carreira de Perito Médico Previdenciário, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , passa a ser denominado Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito Médico Federal.

Art. 19. O cargo de Perito Médico Federal, integrante da carreira de Perito

Médico Federal, de que trata esta Lei, o cargo de Perito Médico da Previdência Social, integrante da carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei nº 10.876, de 2 de junho de 2004 , e o cargo de Supervisor Médico- Pericial, integrante da carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2 de abril de 1998 , passam a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia.

A reestruturação de carreira e suas atribuições consta do art. 28 da referida lei.

Importa registrar, ainda, que o art. 77 do Decreto 9.745 de 08/04/2019, que trata da estrutura regimental do Ministério da Economia, disciplinou o funcionamento da Subsecretaria de Perícia Médica Federa l, lhe atribuindo a competência de dirigir, normatizar, planeja, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizada pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei nº 11.907/2009.

Com as modificações introduzidas, a perícia médica deixou de ser vinculada ao INSS, passando a ser de responsabilidade exclusiva da Subsecretaria de Perícia Médica Federal, sob a qual o INSS não exerce qualquer espécie de direção, controle ou supervisão .

Em síntese, a Perícia Médica encontra-se desvinculada do INSS, tendo-lhe sido atribuída autonomia e estrutura própria, razão porque não é dado a esta Autarquia, por expressa previsão legal , interferir ou fixar prazos para os trabalhos realizados. Assim, uma vez efetuada a análise administrativa e encaminhado o processo para análise da Perícia Médica, entende-se que houve cumprimento do que cabe ao INSS.

Diante do exposto, percebe-se que se está diante de ato administrativo complexo , já que a conclusão da análise do processo administrativo depende não somente do INSS, mas, também, e necessariamente, de outro órgão federal, com autonomia e independência administrativa em relação à autarquia .

Está-se, pois, diante da formação de litisconsórcio passivo necessário, conforme previsões constantes do inciso I do art. 113 e do caput do art. 114, ambos do CPC, vez que eventual ordem mandamental só poderá ser cumprida satisfatoriamente por 02 (duas) autoridades administrativas.

REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, o INSS manifesta interesse em ingressar no feito e, desde já, pelos motivos acima expostos, pugna pela denegação da segurança.

Ainda, requer a notificação da autoridade apontada como coatora para prestar as informações a que alude o art. , I, da Lei nº 12.016/2009, ressaltando-se que o processo administrativo no caso concreto é ato complexo que demanda análise de mais de uma autoridade coatora. Atualmente, o serviço de perícia médica não está mais vinculado ao INSS, motivo pelo qual há necessidade de inclusão como litisconsorte de outra autoridade coatora pela parte impetrante.

Nesses termos, pede deferimento.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Nome

PROCURADORA FEDERAL