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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0016

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Restituição em Dobro c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

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Nome , brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00( DOC. 01 ), residente e domiciliada na Endereço, EndereçoCEP 00000-000( DOC. 02 ), titular do endereço eletrônico ( e-mail ) email@email.com, por seu advogado e bastante procurador que subscreve a presente exordial (DOC. 03), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra o BANCO PAN S.A. , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados:

I. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

A Requerente é pessoa idosa (DOC. 01) e, por tal razão, requer de Vossa Excelência o reconhecimento do seu direito subjetivo à tramitação processual prioritária nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso, bem como do artigo 1.048 do Código de Processo Civil.

II. DOS FATOS

A autora é pessoa idosa e aposentada (DOCS. 01 E 04).

15 de junho de 2020

A autora recebeu telefonema de pessoa não identificada e que se apresentou, simplesmente, como agente do INSS. Essa pessoa disse à autora que esta fora contemplada com um cartão de crédito especial para aposentados idosos.

A autora recusou a oferta, mas a pessoa insistiu e, mencionando todos os dados pessoais da autora (que, em momento nenhum, os informara a tal pessoa nem ao banco), afirmou que, sem nenhum custo, concederia à autora um crédito de R$ 00.000,00, valor que seria depositado em sua conta bancária.

A autora, mais uma vez, recusou a oferta.

Fim do telefonema.

17 de junho de 2020

A autora recebeu, por mensagem via aplicativo Whatsapp (DOC. 05), uma mensagem que a parabenizava pela aprovação do cartão de crédito, que estava a caminho, bem como informava que o valor do crédito que ela tinha negado dias atrás já estava disponível em sua conta corrente do Banco Pan (DOC. 06).

Mas a autora jamais abriu, em sua vida, uma conta no Banco Pan, empresa ré. Sequer solicitou uma!

19 de junho de 2020

A autora recebeu correspondência registada da empresa ré (Doc. 07): era o cartão de crédito que não solicitara nem aceitara (aliás, denegara com todas as letras).

TED inesperada

Qual a surpresa da autora quando, ao verificar seu saldo em conta da sua titularidade no Banco Bradesco (através do qual recebe seus proventos), se deparou com o crédito que não solicitara, não aceitara e que negara de R$ 00.000,00( DOCS. 08 E 09 )?

Diante dessa verdadeira FRAUDE, a autora pediu ao Bradesco para que estornasse o valor. Foi, então, informada sobre a impossibilidade do estorno por se tratar de operação de crédito. Sem saber o que fazer, deixou tal valor em sua conta, onde o mesmo, até o presente momento, se encontra.

Indébitos realizados desde agosto de 2020

Em agosto de 2020, a autora se deparou com desconto em seus proventos no valor de R$ 00.000,00. O desconto fraudulento repete-se, desde então, de forma mensal e ininterrupta, o que perfaz, no momento atual, o valor total de R$ 00.000,00[o valor indevidamente descontado é mencionado pela própria Ré em suas "Faturas Mensais" no "resumo das despesas"] ( DOCS. 10 A 25 ).

Cobranças mensais indevidas

Não bastasse, também mensal e ininterruptamente, a autora tem recebido da ré boletos para pagar, ao que tudo indica, o saldo integral da fraude no valor total de R$ 00.000,00(depósito de R$ 00.000,00mais "tarifa de emissão" de R$ 00.000,00e "encargos de saque" de R$ 00.000,00):

1º. com vencimento em 07/07/20 no valor de R$ 00.000,00( Doc. 11 );

2º. com vencimento em 07/08/20 no valor de R$ 00.000,00( Doc. 12 );

3º. com vencimento em 07/09/20 no valor de R$ 00.000,00( Doc. 13 );

4º. com vencimenot em 07/10/20 no valor de R$ 00.000,00( Doc. 14 ); 5º. com vencimento em 07/11/20 no valor de R$ 00.000,00( Doc. 15 ); 6º. com vencimento em 07/12/20 no valor de R$ 00.000,00( Doc. 16 ); 7º. com vencimento em 07/01/21 no valor de R$ 00.000,00( Doc. 17 ); 8º. com vencimento em 07/02/21 no valor de R$ 00.000,00( Doc. 18 ); 9º. com vencimento em 07/03/21 no valor de R$ 00.000,00( Doc. 19 ); 10º. com vencimento em 07/04/21 no valor de R$ 00.000,00( Doc. 20 ); 11º. com vencimento em 07/05/21 no valor de R$ 00.000,00( Doc. 21 ); 12º; com vencimento em 07/06/21 no valor de R$ 00.000,00( Doc. 22 ); 13º. com vencimento em 07/07/21 no valor de R$ 00.000,00( Doc. 23 ); 14º. com vencimento em 07/08/21 no valor de R$ 00.000,00( Doc. 24 ); 15º. com vencimento em 07/09/21 no valor de R$ 00.000,00( Doc. 25 ); E assim sucessivamente nos meses de outubro e novembro deste ano, o que se

repetirá, com certeza, no mês de dezembro e daí em diante até que Vossa Excelência faça cessar o ato ilícito da Ré.

Reclamações da autora

A autora efetuou reclamação no site RECLAME AQUI (DOC. 26), no PROCON (DOC. 27), junto a agência da Previdência Social (DOC. 28), à ouvidoria do Ministério da Economia (Doc. 29) e registrou, também, Boletim de Ocorrência acerca dos fatos (DOC. 30). Inclusive, foi até à sede da ré por diversas vezes, mas nunca foi atendida.

A presente ação Sem outra alternativa, vem a requerente, assistada por advogado, buscar junto ao

Poder Judiciário o que lhe é de direito:

(i) o reconhecimento da inexsitência da relação jurícida;

(ii) a cessação de qualquer cobrança indevida em seu nome;

(iii) a restituição dos valores descontados de forma corrigida, atualizada por juros e correção monetária e, ainda, em dobro na forma do parágrafo único o do artigo 42 2 de Código de Defesa do Consumidor r;

(iv) a condenação do Banco réu no pagamento em dobro da cobrança indevida, porque inexistente, na forma do artigo 940 0 do Código Civil l; e

(v) a condenação do Banco réu no pagamento de compensação a título de danos morais suportados pela autora.

III. MEMÓRIA DE CÁLCULO INICIAL

Depósito indevido "Tarifa" "Encargo" Cobrança indevida Descontos indevidos* Penalidade descontos Penalidade/cobrança

R$ jul/20 R$ 00.000,0015,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,0017 x R$ 00.000,00(CDC, art. 42) (CC. art. 940) jul/20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

ago/20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

set/20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00out/20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00nov/20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00dez/20 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jan/21 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00fev/21 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

mar/21 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00abr/21 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00mai/21 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jun/21 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00jul/21 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

ago/21 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

set/21 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00out/21 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00nov/21 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00Totais R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

* Incidem juros e correção monetária.

IV. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A presente demanda revela clara relação consumerista. Embora fraudulenta, a operação deve obedecer as regras do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a hipossuficiência da autora (idosa, aposentada, recentemente dispensada do trabalho e sozinha) dianta da parte ré, um Banco nacionalmente conhecido e influente, permitem seja reconhecida e aplicada por Vossa Excelência a inversão do ônus probatório em favor da autora, na qualidade de consumidora, diante de tudo que acaba de ser exposto e documentado.

Em suma, requer-se a inversão do ônus da prova para que reste incumbida a ré na demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta peça, principalmente no sentido de inserir nestes autos o suposto contrado de empréstimo firmado entre as partes.

V. DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA

Jamais foi estabelecida relação comercial voluntária entre a requerente e a empresa requerida, razão pela qual a autora requer, com base no artigo 19, I, do Código de Processo Civil, a declarção de inexistência da relação jurídica estabelecida mediante fraude e contra a sua vontade, o que se faz necessário para a desconstituição dessa relação patrimonial e das cobranças de débitos inexistentes, bem como para as sanções e o ressarcimento dos danos.

Reste, ainda, consignada a aplicabilidade do previsto no artigo 14 do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, caso aplicávem à empresa ré, ainda mais quando a lei dispõe que o fornecedor é proibido de fornecer qualquer serviço sem que o consumidor o requeira, e tal requerimento esteja documentado de forma clara e explícita, configurando uma prática abusiva esta atitude (art. 39 do CDC). Além disso, é condição indispensável para a efetividade do contrato a prévia análise e entendimento do consumidor a respeito de seu conteúdo, sendo dever do fornecedor o cumprimento deste preceito (art. 46 do CDC).

A autora nunca requereu, consentiu sequer contratou absolutamente nada com a parte ré.

A Lei 10.741/03 ( Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Algumas dessas normas, especialmente três delas (Arts. 3º, 5º e 10º) não podem passar despercebidas neste caso específico, já que fazem partes das diversas outras que sofreram ofensa em face da situação fática.

Acrescente-se, ainda, as ofensas da ré aos artigos e do Estatuto do Idoso. O artigo 3º do mencionado estatuto prevê a responsabilidade universal de proteção e respeito ao idoso, em essência a sua dignidade, elencando diversas entidades que possuem este dever, sem limitação, englobando todo o meio social, inclusive a família, o Estado e os demais cidadãos. Já o artigo 5º prevê a responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas por inobservância das normas referentes a prevenção de ofensas ao Direito do Idoso, prescrevendo que: "a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei".

Ora, na medida em que a Autora nega ter celebrado o contrato de empréstimo com a Requerida, ainda que lhe tenha sido disponibilizado o valor, em sua conta, que não contratou, e diante da Legislação Consumerista, cabe a Requerida demonstrar a efetiva contratação e o respeito, por para da mesma, de toda a legislação consumerista.

VI. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, estabelece o direito daquele que é indevidamente cobrado de receber em dobro o valor pago. Dispõe tal artigo:

Art. 42 (...) Parágrafo Único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária, e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

No presente caso, demonstrado a inexistência da relação jurídica e, portanto, indevido o desconto sofrido pela ora Autora em sua aposentadoria, necessária a devolução dos valores EM DOBRO descontados da mesma não somente corrigidos monetariamente, mas também acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir de cada desconto, tudo conforme o texto legal citado.

Conforme decisão proferida pela 22a Câmara de Direito Privado de São Paulo, a condenação ora pleiteada é indiscutível, pois:

"se nem mesmo o consumidor inadimplente não pode ser submetido a cobrança constrangedora, muito menos o consumidor que não tem nenhum débito pendente, conforme restou incontroverso nos autos" (TJSP, 22a Câmara de Direito Privado, Apl 1001230-75.2017.8.26.0257, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJe 04.10.2018).

VII. DA CONDENAÇÃO PELA COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA INEXISTENTE

Não bastasse a penalidade aplicada pelo código consumerista sobre a quantia indevidamente descontada, aplica-se também, no presente caso, o disposto no artigo 940 do Código Civil. Ipsis verbis :

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Se a lei brasileira rechaça a cobrança de dívida já paga, é certo que também condena, com absoluta certeza, a cobrança der dívida inexistente. Aliás, se é possível que uma dívida paga seja cobrada, novamente, por qualquer erro de processamento, o mesmo jamais ocorre com a dívida inexistente; esta não tem razões nem escusas; é ilícito, deveras, muito mais grave e, portanto, seria a letra inútil se não o penalizasse. É entendimento que acompanha a jurisprudência colacionada no tópico imediatamente acima.

Da mesma forma quanto ao indébito consumerista, demonstrado a inexistência da relação jurídica e, portanto, indevidas as cobranças efetuadas pela Ré, deve ser esta condenada no pagamento EM DOBRO de sua cobrança por dívida inexistente.

VIII. DOS DANOS MORAIS

Com relação à reparação do dano, tem-se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar os prejuízos ocasionados ( CC, arts. 186 e 187).

No caso exposto, por se tratar de uma relação de consumo, a reparação se dará independentemente de o agente ter agido com culpa, uma vez que nosso ordenamento jurídico adota a teoria da responsabilidade objetiva ( CDC, art. 12).

Sendo assim, é de inteira justiça que seja reconhecido à autora o direito básico ( CDC, art. 6, VI) de ser indenizada pelos danos sofridos, em face da conduta negligente do réu em firmar contrato não assinado pela requerente, danos esses de natureza moral que são presumidamente reconhecidos.

No presente caso, de se observar que não se pode considerar mero aborrecimento ou situção que a Autora tem de vivenciar face ao convívio social. Observa-se que desde a disponibilização do empréstimo não contratado, a Autora tem, mensalmente, seus rendimentos fruto de sua aposentadoria reduzidos, o que, inquestionavelmente interfere em sua dignidade humana já que os valores disponibilizados para seu sustento e suprimento de necessidades básicas foram limitados sem que a mesma concordasse com tal fato.

Acrescente-se que, desde aquele momento, a autora passa a enfrentar situação de insegurança já que, na medida em que está sofrendo desconto de sua aposentadoria, de modo indevido, que não planejou, desde então passa a lidar com o temor de que aquilo que recebe pode não ser suficiente para os suprimentos das necessidades mínimas da mesma.

Por derradeiro, voltamos ao acórdão já mencionado nesta exordial que reflete entendimento pacífico da Justiça paulista:

"Aplicação do efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados. Conduta abusiva configuradora de dano moral. Manutenção do valor arbitrado de R$7.000,00 com majoração de honorários advocatícios [para 20% do valor da condenação]." (TJSP, 22a Câmara de Direito Privado, Apl 1001230- 75.2017.8.26.0257, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, DJe 04.10.2018)

Se, no caso do acórdão mencionado, a parte autora foi indevidamente cobrada por valor 5 vezes menor que o valor cobrado no caso destes autos - sem contar que, naqueles autos, a parte autora não era, como a autora desta demanda, nem idosa nem aposentada -, é certo que, nestes autos, a autora e vítima desse esquema fraudulento, faz jus a, no mínimo, 3 vezes o valor dos danos morais concedidos no acórdão citado.

IX. DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

É notória a necessidade de concessão de tutela antecipada, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, uma vez que é demonstrada prova inequívoca, geradora de verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano grave ou de difícil reparação (art. 300 do CPC).

O preenchimento do primeiro pressuposto já fora excessivamente demonstrado no decorrer de toda esta petição. Ademais todo o alegado pode ser comprovado de plano, pela via documental, sem necessidade de qualquer dilação probatória.

Observa-se ainda, no presente caso, agressão frontal a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, o que, por si só, já justifica o reconhecimento da verossimilhança.

Já no tocante ao segundo requisito, perigo de dano grave ou de difícil reparação, esse se mostra também atendido, uma vez que, continuando os descontos em decorrência do "falso empréstimo" junto a empresa ré, a requerente terá sua renda mensal excessivamente diminuída, passando por situação financeira difícil, sendo necessária a vedação de possíveis descontos.

Desse modo, na tentativa de salvaguardar sua condição digna, somente a concessão

de um provimento antecipado que vise a impedir a efetivação de descontos em seu benefício pelo Réu poderá evitar maiores percalços tanto para ele como para toda a sua família.

X. DOS PEDIDOS

Ante todo exposto de maneira documentada e devidamente fundamentada, requer a autora o quanto segue:

(i) a tramitação prioritária do presente feito com base no Estatuto do Idoso o;

(ii) a concessão de tutela antecipada nos moldes do art. 311 1 do CPC C, para que seja determinada a suspensão dos descontos à título de empréstimo feito pelo Banco Pan S.A, fixando-se multa cominatória em caso de descumprmento;

(iii) a citação da parte ré para, querendo, contestar, sob pena de revelia;

(iv) a designação da audiência de conciliação;

(v) a inversão do ônus da prova diante da relaçaõ de consumo, essencialmente para a juntada do suposto instrumento de contrato de empréstimo por parte do réu, uma vez que a autora nunca teve acesso a qualquer documento deste tipo, além da comprovação da veracidade da assinatura da autora, se houver contrato, se necessário, determinando a análise por perícia judicial especializada para produção de laudo conclusivo a respeito deste fato;

(vi) no mérito, que seja declarada a invexistência da relação jurídica entre as partes e, por consequência, do débito fundado em contrato de empréstimo fraudulento proposto por terceiro;

(vii) a condenação da ré no pagamento de indenização a título de danos morais à autora, no valor de R$ 00.000,00;

(viii) a condenação da ré no pagamento do valor de R$ 00.000,00à título de restituição em dobro dos valores devidamente surrupiados da sua aposentadoria na forma do art. 42 2, parágrafo único o, do CDC C, valor que deverá ser, oportunamente, corrigido monetariamente e sobre qual deverão incidir os juros legais de 1% ao mês, bem como (e com as mesmas incidências) no valor em dobro dos que ainda forem descontados da aposentadoria da mesma enquanto não houver a cessação de tal desconto;

(ix) a condenação da ré no pagamento de R$ 00.000,00à título de penalidade pela cobrança de dívida inexistente na forma do artigo 940 0 do Código Civil l; e, por fim,

(x) a condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% do valor da causa ou da condenação;

Requer, ainda, o direito de provar por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial os documentos acostados a esta peça inaugural.

XI. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente demanda o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo (SP), 23 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF