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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0562

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Procedimento Comum Cível - contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, sediada no setor bancário Sul, Endereço, devidamente inscrita no CNPJ sob 00.000.000/0001- 91, com seus atos constitutivos registrados e arquivados no Departamento Nacional do Registro do Comércio sob n.º 83, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da ação em epígrafe, que lhe move Nome, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

Inicialmente, requer a juntada da procuração pública declarando-a autêntica nos termos dos artigos 364 e 365, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, para os fins de regularização de sua representação processual.

I - SÍNTESE DOS FATOS

Alega em síntese o Autor que teria direito a receber indenização referente ao Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, o qual seria destinado a prover recursos para o atendimento dos encargos de indenização aos trabalhadores avulsos portuários.

Aduz o requerente que solicitou informações sobre o referido fundo ao réu e que este lhe respondeu não ter mais responsabilidade sobre o fundo, bem como, haver depositado os recursos do Fundo em Consignação.

O autor afirma que as informações fornecidas pelo réu não teria esclarecido o solicitado pelo autor, haja vista que não forneceu o número do processo onde os recursos do fundo foram depositados.

Sendo assim, pleiteia a condenação do Banco réu a informar o andamento da Ação de Consignação, ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários advocatícios.

Contudo, analisando-se devidamente o contexto fático em confronto com nosso ordenamento, despontar-se-á a improcedência da demanda.

II - PRELIMINARMENTE

II.ii - Da incompetência do Juízo

Antes de analisarmos o mérito da demanda, cumpre verificar as condições preliminares da ação.

Trata-se de ação que visa ao recebimento de verba denominada Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, que seria composto por depósitos realizados em decorrência da prestação de trabalho avulso no porto de Santos.

Neste diapasão, trata-se de ação e ação nitidamente oriunda da relação de trabalho.

Sendo assim, este D. Juízo é totalmente incompetente para apreciar essa questão, sendo certo que o juízo competente é uma das varas do trabalho de fórum de Santos.

Em casos análogos, os Tribunais Superiores já tem proferido decisão, na qual juízos diversos das varas do trabalho, são absolutamente incompetentes para julgar demandas que versem sobre indenização de trabalhadores portuários, sendo todos os atos considerados totalmente nulos. Senão vejamos:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA.LITÍGIO ENTRE TRABALHADOR P ORTUÁRIO AVULSO E ÓRGÃO GESTOR DEMÃO- DE-OBRA - OGMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE DIREITO TRABALHISTA ESPECÍFICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NULIDADE. 1. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações ajuizadas por trabalhadores portuários avulsos em face do Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO e de outros litisconsortes passivos, sob a alegação de descumprimento de direito trabalhista específico previsto na Lei nº 8.630/80 (art. 59, I). 2. O fato de o INSS e a União terem sido indicados como réus não altera a aludida conclusão, na medida em que o art. 109 , I , da Constituição exclui da competência da Justiça Federal as causas sujeitas à Justiça do Trabalho. 3. Sendo a Justiça Federal absolutamente incompetente desde o ajuizamento da ação, há nulidade da decisão agravada na parte em que excluiu o INSS e a União da relação processual (art. 113 , § 2º , Código de Processo Civil). 4. Agravo parcialmente provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 69824 RO 2005.01.00000-00 (TRF-1). Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES. CONTINUIDADE DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA. LITÍGIO ENTRETRABALHADOR P ORTUÁRIO AVULSO E ÓRGÃO GESTOR DE MÃO- DE-OBRA - OGMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NO DESCUMPRIMENTO DE DIREITO TRABALHISTA ESPECÍFICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NULIDADE. 1. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que exclui litisconsortes passivos, determinando o prosseguimento do feito quanto aos demais réus. 2. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ações ajuizadas por trabalhadores portuários avulsos em face do ÓrgãoGestor de Mão-de-Obra - OGMO e de outros litisconsortes passivos, sob a alegação de descumprimento de direito trabalhista específico previsto na Lei nº 8.630/80 (art. 59, I). 3. O fato de o INSS e a União terem sido indicados como réus não altera a aludida conclusão, na medida em que o art. 109 , I , da Constituição exclui da competência da Justiça Federal as causas sujeitas à Justiça do Trabalho. 4. Afigura-se irrelevante o fato de se ter reconhecido a competência da Justiça Federal para causas similares, uma vez que a decisão proferida em determinado processo normalmente não se estende a outros. 5. Sendo a Justiça Federal absolutamente incompetente desde o ajuizamento da ação, é nula a decisão agravada na parte em que excluiu o INSS e a União da relação processual (art. 113 , § 2º , Código de Processo Civil). 6. Agravo parcialmente provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 69822 RO 2005.01.00000-00 (TRF-1). Data de publicação: 10/08/2006

Desta feita, tendo em vista que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, requer seja a ação remetida para alguma das varas trabalhistas da comarca de Santos.

II.ii - Da inépcia da petição inicial

Considera-se inepta a petição inicial, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si (vide parágrafo único do artigo 295, do Código de Processo Civil).

Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. 1. A inépcia da petição inicial só se caracteriza quando presente qualquer uma das condições declinadas no parágrafo único do art. 295 do CPC. (...)

4. Recurso provida para indeferir a petição inicial." ( REsp 723899 / MT ; RECURSO ESPECIAL 2005/00000-00 - Ministro JOSÉ DELGADO - 12/05/2005 - DJ 15.08.2005 p. 221)

"PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INÉPCIA. ARTS. 267, I E 295, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte," não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa ". II - A inicial padece de inépcia, contudo, quando nela não deduzidas as razões pelas quais foi ajuizada a demanda, nem os fatos ensejadores do pedido.

III - A só juntada de documentos com a inicial não supre a dedução lógica a ser desenvolvida na petição de ingresso, nem autoriza o descumprimento dos requisitos exigidos no art. 282, CPC."

( RESP 343592/PR (200101036507) - MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - 12/08/2002 PG: 00217)

De fato, uma singela leitura da petição inicial permite verificar que a mesma encontra-se despida de qualquer causa de pedir e pedido em face do Banco Réu, ou seja, na petição inicial não foi narrado qualquer fato que possa ser interpretado de forma extensiva que possa ocasionar dano moral efetivamente experimentado pela Autora ou mesmo imputado, de forma clara e concisa, qualquer conduta culposa do Banco Réu que gere alegado dano.

É certo que a petição inicial deve apresentar claramente os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos, pressupostos processuais que indicam à parte contrária e ao Juiz, o rito a ser seguido, o que deve ser contestado e o que deve ser decidido.

Pela boa técnica processual, amparado nos princípios do contraditório e da ampla defesa, não compete à defesa, e muito menos ao i. Magistrado, presumir a pretensão da Autora, tampouco desenvolvê-la a partir de inferências sobre a exordial.

No presente caso, a petição inicial, "data venia", tal qual está, dificulta a defesa, visto que a Autora não apresenta os fatos alegados de forma clara e precisa de maneira a individualizar os pressupostos ensejadores sequer da pretensa responsabilidade da ré aos fatos narrados.

O autor, não anexou qualquer prova do alegado, nem mesmo extratos que comprovam a existência do direito pleiteado.

Como se pode observar, o Autor não informou os danos sofridos, nem sequer os alegou vagamente, deixando o Banco Réu totalmente impossibilitadas de rebaterem as infundadas alegações.

Porém, os fundamentos da responsabilidade objetiva não se confundem com a responsabilidade subjetiva, mormente porque um dos fundamentos principais da ação é o pressuposto da culpa, previsto no artigo 186 do Código Civil.

Só haverá contraditório mediante a ciência de atos e possibilidade de impugnação aos mesmos. Estando impossibilitado de fazê-lo, ante a imprecisão da descrição dos fatos, forçoso concluir-se que a perdurar a presente ação, estará configurado o cerceamento de defesa.

Destarte, não havendo relação da presente ação com o campo da responsabilidade objetiva, necessária seria a demonstração prévia e clara de eventual comportamento culposo do pretenso ofensor, ônus esse imputado a Autora e não cumprido no presente feito.

Demais disso, pode-se dizer que faltou a Autora descrever os fatos concretos, que, eventualmente, poderiam delinear eventual culpa do Banco Réu.

Portanto, impõe-se considerar que o código de processo civil, ao adotar a teoria da substanciação, tornou necessária e imprescindível a descrição adequada do fato e fundamento jurídico do pedido, o que não ocorreu no presente caso.

Conforme adverte Nome, em sua conceituada obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, 9a edição, pág. 94, tem a Autora o dever de descrever com precisão os fatos pertinentes e relevantes à solução do litígio, verbis:

"Deve o Autor descrever com precisão os fatos relevantes e pertinentes que constituem a relação jurídica sobre a qual haverá o pronunciamento jurisdicional."

No presente feito, tal como descrita a inicial, não tem o Banco Réu condições de identificar a causa pelo qual a Autora, na inicial, requer a condenação no pagamento de indenização por danos morais devendo esta ser considerada inepta pelo douto juízo.

Assim, sob qualquer ângulo que se analise a questão, concluir-se-á pela inépcia da inicial, devendo a Autora ser declarado carecedor de ação, sob pena de afronta aos artigos acima mencionados

Nesse sentido, já decidiu a 7a Câmara da mesma Corte, por meio de voto do i. juiz Paulo Ayrosa, nos autos da apelação 559.584-00/3, in verbis:

"INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO DO PEDIDO - VIOLAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 282, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Deixando a inicial de descrever adequadamente o fato, de tal sorte a propiciar à ré sua defesa, mas meramente fazendo vagas alusões a existência de danos a sua saúde, de se reconhecer que se viola o disposto no inciso III, do art. 282, do CPC, pelo que."

"AÇÃO RESCISORIA - INEPCIA DA INICIAL - INEXISTENCIA DE PEDIDO - CARENCIA DE AÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO EXTINCAO DO PROCESSO - PREJUDICADA A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISORIA, A PETICAO INICIAL DEVERA SER ELABORADA COM OBSERVANCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS ( CPC ART. 282), DEVENDO AINDA O AUTOR CUMULAR AO PEDIDO DE RESCISAO O DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA ( CPC ART. 488, I), NAO O FAZENDO, A PETICAO INICIAL PADECE DE INEPCIA, TENDO COMO CONSEQUENCIA O SEU INDEFERIMENTO COM A CONSEQUENTE EXTINCAO DO PROCESSO, EX VI DO ART. 267, I DO CPC, RESTANDO PREJUDICADA A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA."

(AÇÃO RESCISORIA (GR) - (00)00000-0000- TOLEDO - CLAYTON CAMARGO - PRIMEIRO GRUPO DE CAMARAS CIVEIS - Julg: 20/12/01 - Ac.: 1193 - Public.: 01/02/02).

Desta forma, baseando-se na maciça jurisprudência, a presente ação deve ser extinta, eis que a petição inicial é manifestamente inepta.

III - DO MÉRITO

III.i - Da real versão dos fatos

Trata-se de ação referente ao Fundo de Indenização ao Trabalhador Portuário Avulso - FITP criado nos termos da Lei nº 8.630/93 pelo Governo Federal e destinado a prover recursos para o atendimento dos encargos de indenização aos trabalhadores portuários avulsos. A constituição do Fundo fez parte de um conjunto de medidas do Governo Federal voltadas para o programa de modernização dos portos, regulamentado pela Lei n.º 8.630/93, que dispôs sobre o regime jurídico da exploração dos portos e suas instalações.

O Banco do Brasil foi instituído gestor do Fundo com a atribuição de recolher o Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - AITP devido pelos operadores portuários responsáveis pela carga ou descarga de mercadorias importadas ou a exportar, e efetuar o pagamento das indenizações aos trabalhadores portuários avulsos que requeressem o cancelamento do registro profissional.

O AITP é um adicional ao custo das operações de carga e descarga realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso (art. 62, da Lei 8.630/93). O Adicional foi recolhido até 31.12.97 pelos operadores portuários em agências do Banco do Brasil localizadas na praça do Porto conforme regulamentado no Decreto n.º 1.035, de 30.12.93.

As indenizações eram asseguradas aos trabalhadores portuários avulsos que requeressem o cancelamento do registro profissional até 31.12.1994 e considerados habilitados pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso - OGMO, de cada Porto, nos termos do art. 59, da Lei 8.630/93.

Em vista da escassez de recursos disponíveis, o Banco do Brasil, gestor do fundo, ajuizou Ação de Consignação em Pagamento com pedido acautelatório de depósito imediato do saldo do Fundo. A ação foi despachada favoravelmente em 03.10.2001, tendo sido determinado o depósito imediato dos recursos remanescentes, que foram colocados à disposição da Justiça.

Atualmente, os recursos do FITP estão depositados em contas de depósitos judiciais vinculadas às agências de Cruzeiro do Sul (AC), Imbituba (SC) e Tutóia (MA).

Com a transferência dos recursos para depósito judicial, somente o juízo competente pode autorizar o pagamento aos beneficiários, por intermédio de expedição de alvarás autorizativos, observadas, ainda, as disponibilidades existentes.

Os documentos e registros contábeis necessários ao exame das contas do FITP encontram-se à disposição das autoridades competentes no Banco do Brasil S.A., Diretoria de Governo, localizada no Edifício Sede III, do Banco do Brasil, 11º andar, Setor Bancário Sul, Brasília (DF). O Banco do Brasil elabora, também, relatório anual de prestação de contas, o qual é previamente auditado pela Secretaria Federal de Controle Interno, que encaminha à Secretaria Especial de Portos - SEP, vinculada à Presidência da República, para pronunciamento ministerial e envio ao Tribunal de Contas da União - TCU.

Na região do Porto de Santos a agência que centralizou os procedimentos foi a 0004 Santos. Há possibilidade, também, desse escritório solicitar emissão de parecer ao prefixo 8593 Digov, gestor do produto no BB.

Ocorre que, Excelência, o ajuizamento desta demanda foi absolutamente desnecessário, somente causando transtornos e atrapalhando o bom andamento do Poder Judiciário.

O Banco é tão somente fonte pagadora da indenização, que tinha o dever de recolher o Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso.

Dispõe a Lei que rege acerca da indenização ao trabalhador portuário avulso, o seguinte:

Art. 67. É criado o Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP), de natureza contábil, destinado a prover recursos para indenização do cancelamento do registro do trabalhador portuário avulso, de que trata esta lei. § 1º São recursos do fundo:

I - o produto da arrecadação do AITP;

II - (Vetado);

III - o produto do retorno das suas aplicações financeiras;

IV - a reversão dos saldos anuais não aplicados.

§ 2º Os recursos disponíveis do fundo poderão ser aplicados em títulos públicos federais ou em outras operações aprovadas pelo Ministro da Fazenda.

§ 3º O fundo terá como gestor o Banco do Brasil S.A.

Art. 68. Para os efeitos previstos nesta lei, os órgãos locais de gestão de mão-de-obra informarão ao gestor do fundo o nome e a qualificação do beneficiário da indenização , bem assim a data do requerimento a que se refere o art. 58 desta lei.

Verifica-se no texto da Lei pontos importantes, que exluem do polo passivo da demanda o Banco Réu, sendo eles:

I - O banco era somente o gestor do fundo de indenização, sendo responsável pelo recolhimento e pagamento de valores.

II- Era obrigação dos órgãos locais de gestão repassar a informação acerca dos beneficiários, o que não ocorreu.

Sendo assim, claro e evidente que o Banco Réu foi intermediário para pagamento, não devendo ser responsabilizado pelo pagamento de qualquer indenização aos autores.

No presente feito, a responsabilidade de pagamento da indenização referente ao recebimento de verba denominada Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, é da empresa OGMO - Órgao Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário.

Assim, diante da ausência de controvérsia, é indiscutível que o Banco Requerido não deu causa à demanda, além de ser totalmente incabível a condenação do Requerido em despesas e honorários advocatícios.

Ante a ausência de lide, requer a extinção do feito sem a condenação do Requerido nos ônus sucumbenciais.

VI - DA SUCUMBÊNCIA

Pleiteia a Reclamante a condenação do Banco réu nas custas processuais e honorários advocatícios.

Não pode prosperar, o pedido da Autora em relação à condenação do Reclamado à sucumbência, uma vez que não foi esta quem deu causa à presente ação.

O Banco réu nada mais fez do que agir no exercício de seu direito, motivo pelo qual, não há que se falar em condenação a sucumbência.

O Princípio da Causalidade reza que, "Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja atribuindo-se razão sem ter (pretensão auto-atribuída), seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter provimento satisfatório e permitido".

Dessa forma, a responsabilidade pela sucumbência em sua integralidade deve ser atribuída à Requerente, pois esta deu causa a instauração da lide, desnecessariamente, como reza o princípio da causalidade, bem como nos termos do artigo 21, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

V - DO PEDIDO

Por todo o exposto, caso Vossa Excelência não entenda pela extinção do feito, requer seja a presente ação julgada totalmente improcedente , vez que restou comprovado que o Banco Réu não agiu em desconformidade com a legislação.

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, principalmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte Autor, caso se façam necessários.

Requer que todas as Intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome de Nome, 00.000 OAB/UF, e Nome, 00.000 OAB/UF, ambos com escritório na Endereço, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 04 de agosto de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF