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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0483

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ.

Posto Avançado de Rio das Ostras, RJ.

Nome BERDVEGA, brasileira, casada, doméstica, portadora da cédula de identidade n° 00000-00 e CPF n° 000.000.000-00, nascida em 23/06/1966, filha de Arlete Pereira Berdvega, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada que está subscreve, (procuração anexa), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, parágrafo 1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 319 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT e do art.15 do CPC, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo procedimento sumaríssimo em face de Nome , brasileiro, viúvo, portador da identidade 00000-00 e CPF 000.000.000-00, com endereço para citação na EndereçoCEP: 00000-000, telefone do reclamado 22-99861-2875 ou 22-99800-4054pelos fundamentos de fato e direito a seguir explanados:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente requer que seja deferida a Gratuidade de Justiça, conforme preceitua o art. 790, § 4° da CLT, visto que a Reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS anexada aos autos, sem estar assinada) entre outras despesas de sua residência, como luz, gás, alimentação.

Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3° da CLT e artigos 98 a 102, CPC/2015 a Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei n° 7510/86, art. 4°, §§ 1° e 2°.

RESUMOS DOS FATOS

A Reclamante foi admitida pelo Reclamado em 24/05/2020 para exercer a função de babá, porém fazia também atividade de doméstica, a saber, cuidava da

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organização da casa, vestuário, alimentação e higiene pessoal do empregador, e de seu filho menor de idade Nome (doc. Anexo).

O reclamado trabalhava embarcado, e ficava embarcado muitas vezes 21 dias, chegando a ter embarque de 32 dias. (extratos anexos)

No inico do contrato de trabalho o reclamado pagava o salário mensal de R$ 00.000,00 para cuidar de seu filho, o qual tem autismo.

Ocorre que, a reclamante passou a ter que cuidar de toda a casa, dormir no trabalho, entre outras atividades.

O dia que o reclamado ficou embarcado por 32 dias, fez o pagamento de R$ 00.000,00.

Quando o reclamado estava embarcado, a reclamante tinha que dormir no trabalho, cuidando 24h por dia do menino que necessita de cuidados especiais, além de dormir no trabalho, tinha que fazer tudo na casa, cozinhar, limpar a casa, cuidar dos cachorros, lavar e passar roupas, dirigir para levar o filho do reclamado nas terapias, natação e aulas on line.

Ocorre que, quando o reclamado não embarcava, ele somente pagava o valor de R$ 00.000,00 mensais, sendo que a reclamante no periodo que o reclamado estava desembarcado, trabalhava de 8h as 17h (sem hora de almoço) tendo que comer e retornar ao trabalho, de segunda a sexta-feira, fazendo a limpeza da casa, cozinhando, lavando, levando o filho do reclamado (Gabriel) para as atividades de terapias, aulas on line, natação, etc.

A media salarial para o termo de ação foi o somatório de todos os salarios recebido no periodo trabalhado, dividido pela quantidade de meses trabalhados, chegando a média de R$ 00.000,00.

No dia 06/10/2021, o reclamado demitiu a reclamante, sem a deixar cumprir o aviso previo, nem podendo sequer, se despedir do menino ao qual ela cuidou com tanto carinho e amor. (doc. Anexo).

O Reclamante nunca assinou a CTPS da Reclamante, e ao dispensa-la, nao pagou suas verbas rescisórias, prejudicando-a assim, em receber seus direitos garantidos por lei.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO E PERÍODO TRABALHADO SEM

REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida pelo Reclamado em 24/05/2020 para exercer a função de babá, porém fazia também atividade de doméstica , a saber, cuidava da organização da casa, vestuário, alimentação e higiene pessoal do empregador, e de seu filho menor de idade (doc. Anexo).

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Quando o reclamado embarcava, a reclamante trabalhava o periodo todo de embarque, e quando estava desembarcado, trabalhava de 8h as 17h de segunda a sexta-feira, tendo o salario mensal em media de R$ 00.000,00, pois o salario, variava de 2.000,00 a 3.320,00, chegando a receber ate mesmo abaixo do piso salarial.

Nessa temática, o art. 9° da Lei 150 de 2015 vaticina que a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, com recibo, pelo trabalhador ao empregado que o admitir, o qual terá prazo de 48 (quarenta e oito horas) para nela anotar, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver.

Declara o artigo 1° da Lei n° 150 de 2015:

"Art. 1°: Ao empregado doméstico assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta, por mais de 02 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta lei".

Deste modo, requer a Reclamante o RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO, e, que o Reclamado seja condenado a providenciar a partir da primeira audiência a assinatura e posterior baixa na CTPS da Reclamante, constando data de admissão 24/05/2020 e demissão 09/11/2021, data do último dia de aviso prévio indenizado, sob pena de ser efetuado pela vara do trabalho, de acordo com art. 39 da CLT.

IRREDUTIBILIDADE SALARIAL

A reclamante iniciou seu contrato de trabalho, recendo o salário mensal de R$ 00.000,00, tendo mês recebendo o valor de R$ 00.000,00 (docs. Anexos), e 6 meses depois baixando para R$ 00.000,00, menos que o piso mínimo nacional.

Ocorre que o art. 7° CF e o princípio da irredutibilidade salarial visa garantir que o empregado não tenha o seu salário reduzido pelo empregador, durante todo o período que perdurar o contrato de trabalho.

Art.7°, VI da CF/88, menciona que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos outros que visem à melhoria de sua condição social...

VI- IRREDUTIBILIDADE do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Assim requer, que o salário da reclamante seja reconhecido, como o pago no início do contrato de trabalho, qual seja, R$ 00.000,00, acrescido das horas extras e adicional noturno, e que as verbas desta ação sejam atualizadas pelos cálculos judiciais, uma vez que os cálculos apresentados, são para o termo da ação.

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DO HORARIO DE TRABALHO/ HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

De acordo com o artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.

"Art. 12. É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. "

Ocorre que apesar de obrigatório, o réu não adotava o controle de ponto, assim, requer a inversão do ônus da prova quanto a jornada de trabalho.

Tal se faz necessário porque a autora era explorada pelo réu, tendo que dormir no emprego e não ter hora para encerrar o expediente.

Tinha que almoçar e continuar trabalhando, pois necessitava cuidar da casa, do filho do reclamado que precisa de cuidados especiais.

Esclarece que a reclamante não podia sair, fazer suas coisas em casa pois tinha que dormir no trabalho, para cuidar do filho do reclamado, que necessita de cuidados especiais, tendo que acordar no meio da noite para levar a criança ao banheiro, colocá-lo para dormir, dar atenção e carinho, deste modo, ultrapassando assim o limite constitucional de 44 horas semanais e 8 diárias, e o reclamado nunca pagou as horas extras e adicional noturno, fazendo jus, por conseguinte, ao pagamento das horas extras acrescidas de 50%, adicional noturno de 20% sobre as horas após as 22 horas, com integração ao salário e reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13° salário, FGTS, RSR, indenização de 40% s/FGTS.

DO ADICIONAL NOTURNO

A reclamante trabalhava com jornada superiores a prevista em lei, muito mais de 44h semanais, sendo os dias de embarque variando de 21 dias a 32 dias, tendo a reclamante que trabalhar dia e noite, cuidando da casa, sendo babá, e motorista, tendo que se alimentar e retornar ao trabalho.

O parágrafo 5° do artigo 73, prevê que caso um empregado tenha uma jornada de 12 horas que comece dentro do horário noturno e se estenda para além das 5 horas da manhã, esta prorrogação de horas também deverá ser considerada como reduzida (52 minutos e 30 segundos) e ainda paga com acrescimento de 20%, da mesma forma que as horas trabalhadas dentro do período noturno.

Vale ressaltar que a Súmula n° 60, II, do TST, é devido o pagamento de adicional noturno sobre as horas diurnas prorrogadas, contemplando as horas trabalhadas após às 5:00horas.

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Isso quer dizer que na jornada dos dias de embarque do reclamado, a reclamante era obrigada a trabalhar direto, sem folgas, e com jornada direta, o adicional noturno será computado entre o horário das 22:00 horas e 5 horas do dia seguinte, perfazendo o total de 7 horas.

CÁLCULO DAS HORAS NOTURNAS

Período noturno: das 22h às 5h

Total trabalhado à noite sem intervalo de uma hora = 7 horas

154,27 horas noturnas/mês

Valor da hora mais 20%: R$ 00.000,00 X 7h= R$ 00.000,00

CALCULO HORAS EXTRAS

Salario R$ 00.000,00/30= 52,93/8h=R$ 00.000,00 +50%= R$ 00.000,00

Hora extra dia= 16h

16h X 9,93= R$ 00.000,00

O art. 7°, XIII, da CF/88 determina que a duração de trabalho normal não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Ademais, o mesmo art. 7°, em seu inciso XVI, prevê o adicional de horas extras de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

No caso em tela, o Reclamante ultrapassava a duração de trabalho semanal em 16 (dezesseis) horas extras, sem o respectivo pagamento, e as horas extras por sua habitualidade devem ser consideradas com reflexos para os haveres trabalhistas, conforme os Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho.

ART.376. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART.59 da CLT. REFLEXOS (Conversão das Orientações jurisprudenciais n. 89 e 117 da SDI-I) Res.129/2005 - DJ 20.04.2005

II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT. (ex-OJ SDI-I n.° 89 - inserida em 28.04.1997) grifo nosso.

JORNADA DE TRABALHO BABÁ

A reclamante trabalhava sem hora de parar no período que o reclamado estava embarcado, ultrapassando o limite permitido em lei de 44 horas semanais.

Lembrando que, a jornada máxima permitida em lei é de 44 horas semanais, e as horas laboradas acima da jornada prevista em contrato devem ser pagas como hora extra , com um acréscimo de 50%.

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Conforme tabela abaixo verifica-se o melhor entendimento do cálculo das horas extras, adicional noturno, diferença salarias, valores que já foram pagos pelo reclamante e o valor que ainda falta para a reclamante receber:

A reclamante trabalhou em junho de 2020, sendo que o reclamado embarcou por 21 dias, e a reclamante recebeu R$ 00.000,00.

Salário mensal junho R$ 00.000,00 2020

Horas extras 16h dias X R$ 00.000,00 21 dias

Adicional noturno 22h as R$ 00.000,00 5h (7h/dia) x 21 dias

Total R$ 00.000,00 - 2.500,00 (já

recebido) = resta a pagar

R$ 00.000,00

Salário mensal julho 2020 R$ 00.000,00 Horas extras 16h dias X R$ 00.000,00 15 dias

Adicional noturno 22h as R$ 00.000,00 5h (7h/dia) x 15 dias

Total R$ 00.000,00 - 2.000,00 (já

recebido) = resta a pagar

R$ 00.000,00

Salário mensal agosto R$ 00.000,00 2020

Horas extras 16h dias X R$ 00.000,00 32 dias

Adicional noturno 22h as R$ 00.000,00 5h (7h/dia) x 32 dias

Total R$ 00.000,00- 3.320,00 (já

recebido) = resta a pagar

R$ 00.000,00

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Salário mensal setembro R$ 00.000,00 2020

Horas extras 16h dias X R$ 00.000,00 21 dias

Adicional noturno 22h as R$ 00.000,00 5h (7h/dia) x 21 dias

Total R$ 00.000,00 - 2.000,00 (já

recebido) = resta a pagar R$ 00.000,00

Salário mensal outubro R$ 00.000,00 2020

Horas extras 16h dias X R$ 00.000,00 21 dias

Adicional noturno 22h as R$ 00.000,00 5h (7h/dia) x 21 dias

Total R$ 00.000,00 - 2.000,00 (já

recebido) = resta a pagar R$ 00.000,00

Salário mensal novembro R$ 00.000,00 2020

Horas extras R$ ------------- Adicional noturno R$ -------------- Total R$ 00.000,00- 1.000,00 (já

recebido) = resta a pagar R$ 00.000,00

Salário mensal dezembro R$ 00.000,00 2020

Horas extras R$ ------------- Adicional noturno R$ -------------- Total R$ 00.000,00- 1.000,00 (já

recebido) = resta a pagar R$ 00.000,00

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Adicional noturno R$ --------------

Total R$ 00.000,00- 1.000,00 (já

recebido) = resta a pagar R$ 00.000,00

Salário mensal fevereiro R$ 00.000,00

2021

Horas extras R$ -------------

Adicional noturno R$ --------------

Total R$ 00.000,00- 1.000,00 (já

recebido) = resta a pagar R$ 00.000,00

Salário mensal março R$ 00.000,00

2021

Horas extras R$ -------------

Adicional noturno R$ --------------

Total R$ 00.000,00- 1.000,00 (já

recebido) = resta a pagar R$ 00.000,00

Salário mensal abril 2021 R$ 00.000,00

Horas extras R$ -------------

Adicional noturno R$ --------------

Total R$ 00.000,00- 1.000,00 (já

recebido) = resta a pagar R$ 00.000,00

Salário mensal maio 2021 R$ 00.000,00

Horas extras R$ -------------

Adicional noturno R$ --------------

Total R$ 00.000,00- 1.000,00 (já

recebido) = resta a pagar R$ 00.000,00

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Adicional noturno R$ --------------

Total R$ 00.000,00- 1.000,00 (já

recebido) = resta a pagar R$ 00.000,00

Salário mensal julho 2021 R$ 00.000,00

Horas extras 16h dias X R$ 00.000,00

26 dias

Adicional noturno 22h as R$ 00.000,00

5h (7h/dia) x 26 dias

Total R$ 00.000,00 - 2.000,00 (já

recebido) = resta a pagar R$ 00.000,00

Salário mensal agosto R$ 00.000,00

2021

Horas extras R$ -------------

Adicional noturno R$ --------------

Total R$ 00.000,00- 1.000,00 (já

recebido) = resta a pagar R$ 00.000,00

Salário mensal setembro R$ 00.000,00

2021

Horas extras R$ -------------

Adicional noturno R$ --------------

Total R$ 00.000,00- 1.000,00 (já

recebido) = resta a pagar R$ 00.000,00

DAS VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS

DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

A Reclamante foi dispensada sem justo motivo no dia 06/10/2021, onde o Reclamado não permitiu que a Reclamante cumprisse o aviso prévio.

Estabelece o art. 23, parágrafos 1°, 2° e 3° da Lei 150/2015 que:

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Art. 23- Não havendo prazo estipulado no contrato, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra parte de sua intenção.

§ 1 o O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço para o mesmo empregador.

§ 2 o Ao aviso prévio previsto neste artigo, devido ao empregado, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

§ 3 o A falta de aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço.

Neste sentido requer a procedência deste pedido, na condenação do Reclamado a efetuar o pagamento do aviso prévio de 33 (trinta e três) dias, no valor R$ 00.000,00, período projetado com a data de vigor da referida Lei.

DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL

A Reclamante não recebeu décimo terceiro salário proporcional de 7/12 (sete doze avos) do ano de 2020 e nem o 13° proporporcional de 11/12 do ano de 2021.

Conforme preceitua o art. 7°, VIII, da CF/88 é devido o décimo terceiro salário com base na remuneração integral, sendo computável para efeito de cálculo de indenização, conforme Súmula 45 e 148 TST.

Assim, deve o Reclamado ser condenada ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional de 7/12 (sete doze avos) do ano de 2020, no valor de R$ 00.000,00 e décimo terceiro salário proporcional de 11/12 (onze doze avos) do ano de 2021, no valor de R$ 00.000,00, já com a projeção do aviso prévio indenizado.

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DAS FÉRIAS INTEGRAIS E 1/3 CONSTITUCIONAL

A Reclamante não recebeu as férias integrais e proporcionais do período trabalhado, e nem recebeu referente aos anos seguintes.

Declara o artigo 17 da Lei n° 150 de 2015:

Art. 17: O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3 o do art. 3 o , com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família.

Portanto, pugna pela condenação do Reclamado no pagamento das férias integrais do período de 24/05/2020 a 23/05/2021, no valor de R$ 00.000,00, e ainda 1/3 Constitucional, no valor de 529,33 (quinhentos e vinte e nove reais, e trinta e três centavos), férias proporcionais do período de 24/05/2021 a 09/11/2021, no valor de R$ 00.000,00, e ainda 1/3 Constitucional, no valor de R$ 00.000,00, já com a projeção do aviso prévio indenizado.

FALTA DO DEPÓSITO DO FGTS

A Reclamada NUNCA depositou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na conta vinculada da Reclamante.

O empregador precisa recolher todos os meses os valores referentes ao FGTS e multa, que devem ser pagos para a babá que for demitida sem justa causa, além do direito de requisitar o seguro-desemprego.

A reclamante além de trabalhar como doméstica para o reclamado, trabalhava também como babá do seu filho menor de idade, que necessita de cuidados especiais.

As babás têm diversos direitos garantidos pela Lei Complementar 150/15 que versa sobre a categoria dos trabalhadores domésticos. Ao trabalharem mais de 2 vezes por semana em uma residência ou a mesma família elas adquirem diversos direitos decorrentes do vínculo empregatício.

A partir de 1° de outubro de 2015, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) passa a ser estendido, obrigatoriamente, ao empregado doméstico. A obrigatoriedade do pagamento desse benefício aos domésticos foi regulamentada pela lei complementar n° 150, de 1° de junho de 2015, e determinada pela Resolução n° 780 do Conselho Curador do FGTS.

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A falta de depósitos na conta vinculada, conforme determina o artigo supracitado, deverão, os valores, serem atualizados com juros e multas previstos no art. 22, da Lei 8.036/90.

Diante do exposto requer que sejam realizados os depósitos de FGTS na conta vinculado da Reclamante, devidos juros e multas previstas em lei.

Diante do exposto requer que sejam realizados os depósitos de FGTS na conta vinculado da Reclamante dos 18 meses trabalhados, no valor de R$ 00.000,00 e ainda o valor de R$ 00.000,00 9novecentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos) referente à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS.

DA FALTA DO SEGURO-DESEMPREGO

Devido à falta de descaso do Reclamado, a Reclamante não pode dar entrada no pedido de seguro desemprego, ficando assim, imensamente prejudicada.

Neste sentido, o art. 26 e 28 da Lei 150/2015 dispõe:

Art. 26- O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício de seguro-desemprego, na forma da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1.990, no valor de 1 (um) salário mínimo, por período máximo de 3 (três) meses, de forma continua ou alternada.

Art. 28 - Para se habilitar ao benefício de seguro-desemprego, o empregador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego. (Os documentos necessários).

Vale ressaltar que, o benefício este que trata a Lei 7.998/90, sob pena de conversão em indenização substitutiva, nos termos da Súmula 389 do TST.

Neste contexto, a Súmula 389, II, do TST, aduz que, o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-Oj n° 211 - Inserida em 08.11.2000) grifo nosso.

Assim, requer que o Reclamado seja condenado a fornecer as guias do seguro desemprego/ ou, seja condenado ao pagamento da indenização substitutiva no montante das 3 (três) parcelas do benefício de seguro-desemprego de forma indenizada, no valor de R$ 00.000,00.

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DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer o Reclamante a procedência de todos os pedidos abaixo elencados:

a) Requer a Reclamante o RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO, e, que o Reclamado seja condenado a providenciar a partir da primeira audiência a assinatura e posterior baixa na CTPS da Reclamante, constando data de admissão 24/05/2020 e demissão 09/11/2021, data do último dia de aviso prévio indenizado, sob pena de ser efetuado pela vara do trabalho, de acordo com art. 39 da CLT;

b) Requer, que o salário da reclamante seja reconhecido, como o pago no início do contrato de trabalho, qual seja, R$ 00.000,00, acrescido das horas extras e adicional noturno, e que as verbas desta ação sejam atualizadas pelos cálculos judiciais, uma vez que os cálculos apresentados, são para o termo da ação;

c) Requer o pagamento do aviso prévio de 33 (trinta e três) dias, no valor R$ 00.000,00, período projetado com a data de vigor da referida Lei;

d) Requer o pagamento do décimo terceiro salário proporcional de 7/12 (sete doze avos) do ano de 2020, no valor de R$ 00.000,00 e décimo terceiro salário proporcional de 11/12 (onze doze avos) do ano de 2021, no valor de R$ 00.000,00, já com a projeção do aviso prévio indenizado;

e) Requer, o pagamento das férias integrais do período de 24/05/2020 a 23/05/2021, no valor de R$ 00.000,00, e ainda 1/3 Constitucional, no valor de 529,33 (quinhentos e vinte e nove reais, e trinta e três centavos), férias proporcionais de 6/12 do período de 24/05/2021 a 09/11/2021, no valor de R$ 00.000,00, e ainda 1/3 Constitucional, no valor de R$ 00.000,00, já com a projeção do aviso prévio indenizado;

f) Requer que sejam realizados os depósitos de FGTS na conta vinculado da Reclamante dos 18 meses trabalhados, no valor de R$ 00.000,00 e ainda o valor de R$ 00.000,00 9novecentos e quatorze reais e sessenta e nove centavos) referente à multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, ou que o reclamado pague de forma indenizada;

g) Requer o pagamento das diferenças salariais (R$ 00.000,00), horas extras (21.607,68), adicional noturno (4.122,16), já com o devido desconto dos valores já recebidos, totalizando o valor de R$ 00.000,00, conforme explicado em tabela acima, anexa aos autos;

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h) Requer que o Reclamado seja condenado a fornecer as guias do seguro desemprego/ ou, seja condenado ao pagamento da indenização substitutiva no montante das 3 (três) parcelas do benefício de seguro-desemprego de forma indenizada, no valor de R$ 00.000,00.

DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Requer, também, a notificação da Reclamada para que, querendo, compareça em audiência e apresente sua defesa, sendo que o não comparecimento importará na revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especial prova documental, testemunhal, pericial e outras mais que se fizerem necessárias e que desde já ficam requeridas, nos termos da Súmula n° 74 do Colendo TST.

Requer, ainda, a concessão do benefício da Justiça Gratuita , nos termos do art. 790, §§ 3° e 4°, da CLT, e artigos 98 a 102, CPC/2015 a Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei n° 7510/86, art. 4°, §§ 1° e 2°, declarando não estar em condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

Requer em caso de condenação, sejam os valores corrigidos e atualizados segundo o art. 883 da CLT e súmulas 200 e 381 do TST, aplicável o índice da TR nos termos do art. 879, §7° da CLT.

Sendo julgada procedente esta Reclamação, requer que seja a Reclamada condenada no pagamento de honorários de sucumbências no percentual de 15% nos termos do art. 791-A da CLT.

Por derradeiro, requer que seja a Reclamada compelida a trazer nos autos todo e qualquer documento relativo à relação de emprego sob pena de confissão nos termos do art. 400 do NCPC.

Requer, por fim, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE , condenando a Reclamada à integralidade dos pedidos, além de suportar as custas e demais ônus advindos do processo.

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DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio das Ostras, 20 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF TEL: 22-99735-2947

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