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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301

Petição - Ação Férias

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA

FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000.

Autor: Nomede Moraes.

Réu: Estado do Pará e Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV.

O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - Igeprev , autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei Complementar Estadual nº 44, de 23 de janeiro de 2003, por seu Procurador Autárquico (termo de posse anexo), nos autos do

processo acima epigrafado, vem apresentar contestação , o que faz consubstanciado nos fatos e fundamentos jurídicos abaixo elencados.

I - TEMPESTIVIDADE

Foi concedido ao IGEPREV o prazo de 30 (trinta) dias úteis para apresentar sua contestação nos autos, conforme dispõe o art. 7 o , da Lei 12.153/2009, sendo este Instituto citado em 22/11/2021 , verifica-se que a presente defesa é tempestiva na data de seu protocolo.

II - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação ajuizada por militares, visando que os réus se abstenham de efetuar descontos previdenciários sobre os proventos e pensões por ele recebido, com fundamento no art. 84, inciso II da LCE 039/02, alterado pela LCE 128/20.

O magistrado que preside o feito deferiu o pedido de tutela antecipada.

A ação foi ajuizada contra o IGEPREV.

É breve o relatório.

III - QUESTÕES PRÉVIAS

III.1 - IMPUGNAÇÃO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA

O art. 337, XIII, do CPC/2015 determina que antes de discutir o mérito , deve o Réu alegar os casos de concessão indevida do benefício da gratuidade de justiça. Vejamos:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Exa., no caso concreto existem dois argumentos que determinam a não concessão do benefício da justiça gratuita nestes autos: (a) a parte autora é militar/pensionista militar com ganho regular e que pode muito bem suportar os custos do processo sem prejuízo ao seu sustento; e (b) litiga sob o patrocínio de advogado particular.

Por outro lado, não resta atendido, no caso concreto, o disposto no § 1º, do art. , da Lei Federal nº 1060/50, na medida em que a concessão do benefício da gratuidade é absolutamente incompatível com o exercício da advocacia em caráter particular, estando o demandante inarredavelmente obrigado a socorrer-se dos serviços profissionais da Defensoria Pública local, o que não ocorreu.

Demais disso, o pagamento das custas e despesas processuais é justamente o ônus com que tem de arcar o vencido na demanda.

Conforme se infere, as custas, que têm natureza jurídica de taxa, nada mais são do que a paga pelos serviços prestados pelo Judiciário, e mais, decorrentes dos ônus da sucumbência. Este é, com efeito, o preço que se paga para movimentar a já tão sobrecarregada máquina do Poder Judiciário.

Não bastasse, o pagamento das chamadas verbas de sucumbência decorre da chamada "teoria do risco", isto é, o acesso ao judiciário constitui-se garantia fundamental do cidadão, tal qual estabelece a Constituição da Republica. Entretanto, aquele que se utiliza desse Poder deve arcar com o risco de sua atitude, obrigando-se a indenizar a parte ex-adversa quando seu intento não logra êxito.

Depreende-se, pois, que sob qualquer prisma que se vislumbre o pleito de isenção de custas, despesas do processo e/ou honorários advocatícios, formulado pelo Reclamante, não pode receber a guarida por parte desse MM. Juízo.

Afastada a aplicabilidade da Lei nº 1.060/50, só restam os termos vagos do art. , LXXIV, da Constituição Federal, que possui como requisito a comprovação de insuficiência de recursos, o que não foi devidamente demonstrado pelo autor, que se limitou a citar tal norma. Vejamos o dispositivo constitucional referido:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Por todo o exposto, exaustivamente demonstrado o não cabimento do pedido

III.2 - ILEGITIMIDADE DO IGEPREV. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARÁ NO CUSTEIO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES. DESVINCULAÇÃO DOS FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS SOB RESPONSABILIDADE DO IGEPREV. VINCULAÇÃO AO TESOURO ESTADUAL

O cerne da questão concentra-se na possibilidade ou não de exclusão da "contribuição previdenciária" dos militares inativos e pensionistas do Estado do Pará, nos termos do art. 84, II da LC nº 39/2002.

Em que pese ainda se falar em "contribuição previdenciária" para os militares inativos e pensionistas, fato é que essa essência mudou por força da lei federal, o que precisa ser bem esclarecido.

Conforme bastante divulgado pela mídia para população em geral - com mais razão para os operadores do Direito que atuam na área previdenciária - no ano de 2019, a Emenda Constitucional nº 103 reformulou vários pontos da Previdência Social dos servidores civis e, no que tange aos militares, transformou o que era um "regime de previdência militar" em um "Sistema de Proteção Social" , retirando do mesmo o "carimbo" de previdenciário.

A rigor, a competência para legislar sobre a inatividade e pensões dos policiais miliares passou a ser privativa da União:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;

Com isso, a União editou a Lei Federal nº 13.954, sancionada pelo Presidente da República, em dezembro de 2019, alterando algumas legislações, em especial, a do Estatuto dos Militares, Serviço militar, pensões militares e, sobretudo, criando o Sistema de Proteção Social da categoria.

Assim, a concessão da inatividade e pensão, prevista na Lei Federal nº 13.954, é realizada mediante os requisitos exigidos pelo ente federativo, mas as regras gerais são as da lei federal, senão vejamos:

"Art. 24-F. É assegurado o direito adquirido na concessão de inatividade remunerada aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e de pensão militar aos seus beneficiários, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos, até 31 de dezembro de 2019, os requisitos exigidos pela lei vigente do ente federativo para obtenção desses benefícios, observados os critérios de concessão e de cálculo em vigor na data de atendimento dos requisitos."

"Art. 24-G. Os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não houverem completado, até 31 de dezembro de 2019, o tempo mínimo exigido pela legislação do ente federativo para fins de inatividade com remuneração integral do correspondente posto ou graduação devem:

De acordo com o Decreto nº 500, de 13 de Janeiro de 2020, as regras de concessão dos benefícios previstos na Lei nº 13.954/2019 ficam estendidos para 31 de dezembro de 2021, in verbis :

Art. 1º Ficam estendidos para 31 de dezembro de 2021 os prazos a que se referem o art. 24-F e o caput do art. 24-G do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, em relação aos militares estaduais em atividade na data de publicação da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, nos termos do seu art. 26,

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de dezembro de 2019.

As regras contidas na Lei nº 13.954/2019 devem ser aplicadas pelo ente federativo, o Estado do Pará, enquanto aguarda as novas regras de concessão dos benefícios que estão previsto no Sistema de Proteção Social dos Militares.

Portanto, a partir da referida lei, a legislação sobre o desconto sobre a totalidade da remuneração dos militares, embora de competência legislativa privativa da União, é aplicada pelos Estados e este ente político somente pode alterar a alíquota de contribuição a partir de janeiro de 2025:

Art. 24-C .§ 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.

Dentre essas mudanças, a nova legislação determinou uma nova alíquota de desconto sobre a totalidade da remuneração dos militares, passando de 11% para 9,5%, incluindo os inativos e pensionistas na contribuição.

Nesse cenário, Excelência, cumpre destacar que a receita gerada por essa contribuição é destinada, exclusivamente, ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares, no entanto compete AO ENTE FEDERATIVO a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade e não ao FUNDO PREVIDENCIÁRIO , senão vejamos:

"Art. 24-C . Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.

Art. 24-C .§ 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva.

Por outro lado, como já mencionado, houve a redução de alíquota para os militares ativos. Assim, prevalecendo a tese defendida pelos interessados inativos e pensionistas, perguntamos: deveria o Estado retornar a alíquota mais alta somente para os ativos, a fim de custear o sistema? Ou seria o caso de aplicar o Direito "em tiras", garantindo a regra mais benéfica tanto para os militares ativos, como inativos, mas, com isso, prejudicando a população em geral?

Isso porque o Estado do Pará precisa receber as contribuições dos militares inativos e pensionistas para garantir a manutenção do sistema de proteção social da categoria , sob pena de precisar retirar valores da conta do Tesouro (001) para cobrir a insuficiência e, com isso, deixar de aplicar recursos em direitos fundamentais da população estadual, tais como educação, saúde e segurança.

Esclarecemos, ainda, que rubrica "contribuição previdenciária" está sendo corrigida, uma vez que a contribuição agora é destinada ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), vinculada a conta do tesouro estadual.

Bem, no presente momento, importa reiterar que - ao fim e ao cabo - a esfera jurídica impactada com a presente ação é do ente federativo, já que é sua a responsabilidade em custear as insuficiências do regime de Proteção Social dos Militares desde a Reforma da Previdência , regime este que não mais é previdenciário , portanto seria inconstitucional se o fundo dos servidores civis, gerido pelo IGEPREV, custeasse essa diferença.

Desse modo, é mister reconhecer a ILEGITIMIDADE DO Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - Igeprev para a causa, o que se espera ver reconhecido na presente ação, inclusive por se tratar de matéria de ordem pública.

IV - DO MÉRITO

IV.1 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XXI. DESNECESSIDADE DE LEI DO ENTE. OBRIGATORIEDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE BENEFÍCIOS DE RESERVA, REFORMA E PENSÃO MILITAR. LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 E DECRETO- LEI Nº 667/1969

Aduz o autor que o art. 84, II da Lei Complementar Estadual nº 39/2002, com redação dada pela Lei Complementar nº 128/2020, teria isentado os benefícios pagos aos militares e seus pensionistas da contribuição previdenciária. Vejamos os termos do dispositivo:

LC nº 39/2002 com redação dada pela LC nº 128/2020

Art. 84. As contribuições devidas ao regime próprio de previdência social do Estado do Pará são:

I - contribuição dos servidores públicos ativos à razão de 14% (catorze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição;

II - contribuição dos servidores públicos inativos e respectivos pensionistas, excluídos os inativos e pensionistas militares , à razão de 14% (catorze por cento), sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, ressalvado o disposto no § 1º do art. 218 da Constituição Estadual;

III - contribuição dos militares ativos à razão de 11% (onze por cento) sobre a totalidade da base de contribuição;

Não obstante a suposta isenção, foram surpreendidos com a notícia de que o Estado, juntamente com o IGEPREV, começaria a efetuar descontos nos referidos benefícios, com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, a qual dispôs:

Art. 2º A Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

"CAPÍTULO I

DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS"

"Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar , mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas . Parágrafo único. O desconto mensal da pensão militar de que trata o caput deste artigo será aplicado, a partir de 1º de janeiro de 2020, para:

.....................................................................................................................

III - pensionistas." (NR) "Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem

os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar.

§ 1º ...............................................................................................................

§ 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será:

II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. § 3º A partir de 1º de janeiro de 2020, além da alíquota prevista no § 1º e dos acréscimos de que trata o § 2º deste artigo, contribuirão extraordinariamente para a pensão militar os seguintes pensionistas, conforme estas alíquotas:

I - 3% (três por cento), as filhas não inválidas pensionistas vitalícias;

II - 1,5% (um e meio por cento), os pensionistas, excetuadas as filhas não inválidas pensionistas vitalícias, cujo instituidor tenha falecido a partir de 29 de dezembro de 2000 e optado em vida pelo pagamento da contribuição prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. § 4º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025, a União poderá alterar, por lei ordinária, as alíquotas de contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal."(NR)"Art. 3º-B. São descontos obrigatórios do pensionista de militar , conforme disposto em regulamento:

I - contribuição para a pensão militar;

II - contribuição para a assistência médico-hospitalar e social, nos termos do art. 3º-D desta Lei;

III - indenização pela prestação de assistência médico-hospitalar por intermédio de organização militar, nos termos do art. 3º-D desta Lei;

IV - impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei;

V - ressarcimento e indenização ao erário, conforme disposto em ato do Ministro de Estado da Defesa;

VI - pensão alimentícia ou judicial;

VII - multa por ocupação irregular de próprio nacional residencial."

Entende, contudo, que os militares estaduais deveriam ser regidos por legislação específica de cada ente federativo, o que estaria disposto no artigo 42, §§ 1º e 2 º da CF/88 . Vejamos:

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X , sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica- se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Assim, na ausência de lei do Ente fixando a referida contribuição, não haveria autorização legal para o desconto.

Ocorre que a inatividade e pensão das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares não estão incluídas entre as matérias de competência do ente estadual. Vejamos os art. 22, XXI e 142, § 3º, X todos da CF/88:

Constituição Federal/88

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares ; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

(...)

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

(...)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares , consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pela leitura dos dispositivos constitucionais, a partir da edição da EC nº 103/2019, passou a ser da competência privativa da União legislar sobre NORMAS GERAIS DA INATIVIDADE E PENSÃO DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES.

Os militares, diante das suas peculiaridades, não fazem parte do regime previdenciário (RGPS e RPPS), mas integram o Sistema de Proteção Social, que envolve inatividade e pensão militar, o qual passou a integrar expressamente no texto constitucional (art. 22, XXI), constitucionalizando essas regras e assegurando a simetria entre os Militares Estaduais, do DF e das Forças Armadas.

Destarte, todas as leis Estaduais que tratam da Inatividade e pensões de seus militares de forma diversa perderam efeito , pois serão aplicados os novos dispositivos estabelecidos na Emenda Constitucional e na Lei Federal nº 13.954/2019.

Em atenção à mudança constitucional, a União editou a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual alterou o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, trazendo as referidas regras gerais determinadas pela Constituição. Vejamos:

LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre pensões militares, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Servico Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares , revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969.

Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados , dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.

(...)

Art. 24. Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal . (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

(...)

Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

(...)

Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

Conclui-se que, diante das alterações constitucionais e legais acima expostas, não resta qualquer alternativa ao Estado do Pará e ao IGEPREV tomar as providencias necessárias à implementação dos descontos determinados no DL nº 667/1969 sobre a remuneração e proventos dos militares, bem como sobre as pensões decorrentes de segurados militares, sob pena de aplicação de penalidades ao Estado, como não concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária-CRP.

Destarte, deve o pleito ser julgado improcedente.

IV.2 - DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO E DA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. DO NÃO CABIMENTO DE PAGAMENTO DA VPNI

Além do argumento da ausência de previsão legal para os descontos, o demandante sustenta o pedido em suposto direito adquirido à não incidência tributária sobre os seus proventos ou, ainda, à ofensa ao Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos.

Ocorre que não há que se falar em ofensa ao Direito Adquirido ou ao Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos, considerando que não houve qualquer modificação na composição remuneratória que implique na redução do valor global dos benefícios pagos os militares inativos e seus pensionistas. Os valores brutos recebidos foram preservados .

Vejamos a jurisprudência nesse sentido:

AG. REG. NO RE N. 496.051-RJ RELATOR: MIN. AYRES BRITTO

EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE "RAIO-X". REDUÇÃO (LEI 7.923/1989). DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da legalidade da redução perpetrada pela Lei 7.923/1989. Tal entendimento se justifica porque o novo percentual alusivo à gratificação, embora menor, passou a incidir sobre um salário-base maior, ocasionando até mesmo um aumento no valor total da remuneração. Logo, em se tratando de regime jurídico de servidor, não se pode falar em ofensa a direito adquirido, se não houve redução no valor nominal dos vencimentos, tomados em sua integralidade .

2. Agravo regimental desprovido.

Importante mencionar que à época da instituição da contribuição previdenciária para os servidores civis inativos e seus pensionistas, também foram ajuizadas diversas ações com vistas a impedir que fossem efetuados os descontos sobre os benefícios previdenciários, sob a alegação de ofensa ao Direito Adquirido e ao Princípios da Irredutibilidade, entre outros, todos devidamente superados pelos Tribunais Superiores, sendo interessante rememorar as decisões proferidas pelo STF nas ADI’s 3105 e 3128. Vejamos:

EMENTAS:

1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. , XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. , caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico- subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição

previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento .

2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento . Ação julgada improcedente em relação ao art. , caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. , § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. , § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. , caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da Republica, com a redação dada por essa mesma Emenda.

(ADI 3105, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203)

EMENTAS:

1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. , XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. , caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento.

2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. , caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. , § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. , § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. , caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia

restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da Republica, com a redação dada por essa mesma Emenda.

(ADI 3128, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-03 PP-00450 RDDT n. 135, 2006, p. 216- 218)

Por fim, o autor formula pedido alternativo de compensação das perdas através da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a teor do art. 21 da Lei Federal nº 13.954/19, o qual dispõe:

Art. 21. Na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza.

Novamente, o IGEPREV registra que não haverá redução da remuneração BRUTA ou de proventos BRUTOS, não havendo qualquer previsão legal de pagamento da VPNI aos autores, decorrente tão somente da cobrança da contribuição determinada no DL nº 667/1969 c/c Lei Federal nº 13.954/19.

Destarte, deve ser julgada totalmente improcedente a demanda, ante obrigatoriedade da implementação dos descontos determinados no DL nº 667/1969 sobre a remuneração e proventos dos militares, bem como sobre as pensões decorrentes de segurados militares.

IV.3 - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 4,5% APENAS PARA OS MILITARES A PARTIR DE ABRIL

Importante registrar que os valores descontados dos proventos e pensões não integram a base de cálculo para o pagamento de imposto de renda.

Assim, não obstante ter havido a retenção dos valores determinados pelo DL nº 667/1969 c/c Lei Federal nº 13.954/19, houve diminuição do valor nominal descontado a título de imposto de renda.

Não bastasse isso, Estado do Pará concedeu aumento de 4,5% apenas para militares,

Fixa o valor dos soldos de Oficiais, Praças e Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reajustado o valor do soldo dos Oficiais, das Praças e Praças Especiais em atividade dos Quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, no percentual de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta centésimos por cento), na forma das tabelas que integram o Anexo Único desta Lei.

Art. 2º As disposições desta Lei aplicam-se aos Oficiais, Praças e Praças Especiais inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, bem como a seus pensionistas, conforme regras e forma de cálculo dos benefícios previdenciários abrangidos pela paridade.

Art. 3º O reajuste concedido por esta Lei deverá ser compensado caso concedida revisão geral anual referente à data-base de 2020, por meio de lei específica.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos do Tesouro Estadual previstos no Orçamento Geral do Estado para 2020, conforme definido na Lei Estadual nº 8.969, de 30 de dezembro de 2019. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de março de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de abril de 2020.

HELDER BARBALHO Governador do Estado

O reajuste foi concedido a contar de março, pago por meio de folha suplementar em abril, conforme histórico financeiro em anexo.

IV.4 - A DISTINÇÃO ( DISTINGUISHING ) ENTRE O PRECEDENTE FIXADO NA ACO Nº 3396 E O CASO CONCRETO RELATIVO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE INATIVOS DO ESTADO DO PARÁ. AUSÊNCIA DE EFEITO ERGA OMNES . DECISÕES DO TJE/PA

Importante tratar da decisão do STF na ACO 3396, posto que o julgado não serve de paradigma para a situação concreta, apesar de muitas vezes usadas como fundamento do pedido.

O precedente diz respeito à Ação Cível Originária, com pedido de liminar, proposta pelo Estado de Mato Grosso em face da União, com fundamento no art. 102, I, f, da CF, com o objetivo de determinar à União que se abstenha de fazer incidir qualquer sanção, ou mesmo dê início a

procedimento para tanto, ao Estado em razão da manutenção da alíquota de contribuição

previdenciária aplicada aos militares estaduais, fixada pela Lei Complementar Estadual nº

654/2020 em 14%.

Vejamos a ementa da decisão:

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas.

2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir- lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido.

3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse.

4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos - União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios - e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I).

5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico .

6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição , sobre "inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares".

7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a

redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor (ACO 3396, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 05/10/2020, Publicação: 19/10/2020).

Em síntese, a tese jurídica fixada pelo STF, neste julgamento, foi no sentido de que a "Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares

estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição" . Bem como que "cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico" . Acontece que tal julgado não serve de paradigma para a situação posta, tendo em vista que os fatos são diferentes.

A ação movida pelo Estado de Mato Grosso em face da União tem por fundamento a pretensão de que a alíquota não fosse diminuída, pois o interesse, ao fim e ao cabo, era de manter a maior arrecadação do fundo previdenciário (ao NÃO REDUZIR o percentual para 9,5%).

A situação posta é totalmente distinta , já que está em debate a isenção concedida aos

inativos, o que colide com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 3128 e 3105, quando foram destacados os Princípios da Solidariedade e do Equilíbrio Financeiro e Atuarial.

Entende-se, por distinguishing , na visão de Fredie Didier Jr [1] .:

Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais

discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no

precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas

peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente.

Ora, a reforma de previdência - tão comentada há pouco tempo atrás - trouxe à tona toda a dificuldade da manutenção do regime previdenciário brasileiro. A situação do Estado do Pará não é distinta, sendo elevado o custo estadual na manutenção do fundo, via aportes mensais.

O que está implícito nesta demanda de massa é a tentativa de inativos e pensionistas se

eximirem de participar dos esforços na manutenção do sistema, indo na contramão das

mudanças implementadas pelo constituinte reformador e não pode ser permitido pelo judiciário paraense.

Por oportuno, cumpre ressaltar que a decisão proferida na ACO nº 3396 não tem efeito erga omnes , mas apenas inter partes , razão pela qual está afastada a eficácia vinculante.

Por fim e não menos importante, vejamos decisões desse TJE/PA:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. MATÉRIA SUJEITA À NORMATIZAÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, COM ALTERAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.954/19 QUE PREVIU EM SEUS ARTIGOS 24, I, E 24-C A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS A TÍTULO PREVIDENCIÁRIO, NOS MOLDES NELA PREVISTOS. PRESENÇA DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (0811641-87.2020.8.14.0000).

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE APLICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES INATIVOS E PESIONISTAS, COM ALÍQUOTA DE 9,5% PREVISTA EM LEI FEDERAL Nº 13.954/19.

AGRAVO INSURGINDO QUANTO A REGULARIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EXIGIDA. MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS NÃO FORAM EXCLUÍDOS DO REGIME DE

PREVIDÊNCIA ESTADUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, QUE DEU NOVA DISCIPLINA AO ART. 22, XXI DA CF, ESTABELECENDO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ACERCA DA MATÉRIA. LEI FEDERAL Nº 13.954/19 QUE ESTABELECEU CONTRIBUIÇÃO DE 9,5%. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO DE PISO.

1. As alterações da Emenda Constitucional 103/2019 deram à União a competência privativa para legislar acerca das normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação,

mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, inciso XXI, CF).

2. Em razão das alterações, foi publicada a Lei Federal n. 13.954/2019, modificando várias legislações referentes aos militares das forças armadas, aplicáveis aos Estados, dentre elas, a criação do Sistema de Proteção Social dos Militares e a instituição da alíquota de contribuição de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020.

3. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto da relatora (0805907-58.2020.8.14.0000)

Esperamos que a decisão siga na mesma linha, a fim de evitar medidas desnecessárias.

V - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

V.1 - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE: NECESSIDADE DE DELIMITAR O VALOR A QUE O AUTOR FAZ JUS. ART. 100 DA CF. ISENÇÃO DE CUSTAS

Pelo Princípio da Eventualidade, em caso de condenação, o IGEPREV ressalta que deve ser proposto o respectivo pedido de cumprimento de sentença, para que a Fazenda Pública tenha condições de analisar a conta posteriormente. Ademais, após a fixação do valor devido, mister se faz a observância dos preceitos contidos no artigo 100 da Constituição federal.

Ainda, considerando a indisponibilidade do erário, desde já fica ressalvado que devem ser apurados e compensados eventuais valores já pagos em relação ao objeto da lide , nos autos de eventuais processos administrativos ou judiciais, nos quais tenha sido requerida a isenção do imposto de renda e retroativos em questão.

V.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS

Requer-se desde já que seja afastada qualquer condenação em honorários de advogado, nos

termos da Lei Federal 9.099/1995, art. 55, de aplicação subsidiária ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Por fim, o IGEPREV alega a impossibilidade de ser condenado ao pagamento de custas,

conforme determina o art. 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

VI- CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, o IGEPREV:

1 - A revogação da tutela antecipada deferida ;

2 - A improcedência da pretensão formulada nesta contenda, com esteio nas ponderações a cima descortinadas;

3 - Pelo Princípio da Eventualidade, em caso de condenação do IGEPREV - o que não acreditamos que venha a ocorrer -, seja observado e considerado o último tópico da presente peça processual.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em juízo, sobretudo prova documental.

Nestes Termos, pede Deferimento.

Belém/PA, 25 de novembro de 2021.

Nome

Procurador Autárquico - IGEPREV

00.000 OAB/UF

[1] Didier Jr., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, v. 2, Salvador: Juspodivm .