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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

APELAÇÃO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

PROCEDIMENTO COMUM

IDOSO, TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Nome LEITE ARTEIRO E OUTROS, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, neste ato representado por seu advogado que a esta subscreve, nos autos do juízo de admissibilidade de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, que tem origem nos autos n° 0000000-00.0000.0.00.0000, e que contende com a Nome, também já qualificada nos autos, inconformados com a decisão que inadmitiu os apelos extremos, vem apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA NÃO-ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO , com base no art. 1042 inciso I do NCPC, forte nas razões anexas.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Assis, 13 de julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço, Centro

Assis-SP CEP 00000-000

TEL: (00)00000-0000

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA NÃO-ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

AGRAVANTE: Nome LEITE ARTEIRO E OUTROS

AGRAVADO : Nome

PROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM : 12a Câmara de Direito Público

EXCETÍSSIMO MINISTRO RELATOR:

EGRÉGIA TURMA DO STF

Os agravantes interpuseram Recurso Extraordinário com base no Art. 102, inciso III alínea "a" da Constituição Federal, por entender que o acórdão proferido pela 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo contraria o Art. 40 § 8° da Constituição Federal.

A decisão agravada não admitiu o recurso extraordinário sob a alegação de que faltou a Repercussão Geral exigência contida no Artigo 103 § 3° da Constituição Federal e o Art. 1035, § 1° e § 3 o inciso I, do NCPC.

I - DO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Os autores vêm interpor o presente agravo nos termos do Art. 1.042 inciso I do NCPC.

II - DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O presente recurso é tempestivo, considerando que está para ser interposto no prazo legal, sendo que a intimação da inadmissibilidade do recurso interposto se prolatou em 13/07/2016 e o termino legal para entrega do referido recurso é o dia 03/08/2016 nos termos do art. 1003 § 5° do NCPC.

III - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO

Os autores, nos termos do Art. 1.042 inciso I do NCPC, vem comprovar a tempestividade do Recurso Extraordinário, considerando que este foi interposto no prazo legal, sendo que a intimação do resultado do acordão se prolatou em

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29/10/2015 e o termino legal para entrega do referido recurso é o dia 13/11/2015, sendo que o Recurso Extraordinário protocolado em 30/10/2015.

IV - DA REPERCUSSÃO GERAL

As contrariedades apontadas pelo desembargador Ricardo Anafe, presidente da seção, pela ausência de repercussão geral não são verídicas, tendo em vista o item II do presente recurso extraordinárias, haja vista a qualidade dos agravantes que são servidores públicos, fato este de repercussão geral que abrange uma classe inteira de trabalhadores, onde a matéria beneficia a todos.

Mais acerca da Repercussão Geral do Funcionário Público, podemos destacar, de início, a repercussão geral da matéria em debate. Conforme preconiza o artigo o Art. 1035, § 1° e § 3 o inciso I, do NCPC:

:

Art. 1.035 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

§ 1° Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, politico, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo.

§ 2° - omissis

§ 3° Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:

I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;

No caso em tela insurgem-se os Recorrentes contra decisão do Egrégio Tribunal de Justiça que deixou de reconhecer como pleno o direito dos autores em receber reajustamento em seus proventos, em caráter permanente, em valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

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A CF/88 consagra em seu artigo 40, § 8°, o direito de o servidor público inativo receber reajustamento de seus benefícios em caráter igual e permanente, aos servidores em atividade de mesma classe nos termos da Lei, in verbis :

Art. 40 - aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente publico, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 8° - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Conforme descrito acima, a própria Constituição Federal, garante aos inativos, o direito em ter seus rendimentos ajustados na mesma proporcionalidade dos ativos, como forma de garantir e preservar seus benefícios.

Há ainda julgados do STF, que comprovam a repercussão geral em favor dos autores conforme segue:

Julgado do STF, n° 717.378 a seguir exposto:

Ag. reg. no Agravo de Instrumento 717.378 São Paulo

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR NOVA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. JURISPRUDÊNCIA RATIFICADA NO JULGAMENTO DO RE 603.451- RG/SP.

A jurisprudência desta Corte, no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário determinar nova base de cálculo para vantagens

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remuneratórias de servidores e empregados públicos, foi ratificada no julgamento do RE 00.000 OAB/UF/SP. Súmula Vinculante 4.

Agravo regimental conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.

Brasília, 08 de maio de 2012.

Ministra Rosa Weber Relatora

Ag.reg. no Agravo de Instrumento 717.378 São Paulo

RELATORIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão proferida pela eminente Ministra Ellen Gracie, pela qual negou seguimento a agravo de instrumento, com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, maneja agravo regimental o Estado de São Paulo.

O agravante sustenta que a decisão agravada "partiu de premissa equivocada, já que o acórdão recorrido está em flagrante confronto com a jurisprudência dessa Colenda Corte" (fl. 164). Aduz que "a repercussão geral da matéria discutida nestes autos foi reconhecida no RE n° 603.451- RG/SP" (fl. 164) e menciona precedentes que seriam favoráveis à sua tese (fls. 166-75). Afirma que, "ao manter a sentença que determinou que o Estado de São Paulo passasse a pagar a complementação de aposentadoria de acordo com piso salarial fixado em 2,5 salários mínimos, o acórdão do Tribunal estadual contrariou a Súmula Vinculante n° 4 dessa Colenda Corte" (fl. 175). Alega que a violação à Súmula Vinculante 4 "é muito clara, vez que o Tribunal estadual preservou a sentença que substituiu a base de cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo Estado de São Paulo" (fl. 175).

Substituição do Relator à fl. 177 (art. 38 do RISTF).

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

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Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5

08/05/2012 Primeira Turma

Ag.reg. no Agravo de Instrumento 717.378 São Paulo

V O T O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental.

Transcrevo o teor a decisão que desafiou o agravo:

"1. A hipótese dos autos versa sobre a utilização do salário mínimo para a definição da base de cálculo de vantagens remuneratórias de servidores públicos e de empregados.

2. Este Tribunal, no julgamento do RE 603.451, de

minha relatoria, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria para que os efeitos do art. 543-B do CPC possam ser aplicados. Na mesma oportunidade, esta Corte ratificou o entendimento anteriormente firmado no sentido da impossibilidade de o Judiciário determinar nova base de cálculo de vantagens remuneratórias de servidores públicos e empregados, visto que, se assim o fizesse, atuaria como legislador positivo.

O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento.

3.Ante o exposto, nego seguimento ao agravo." (fl. 160).

Não prospera a insurgência.

Tal como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Plenário Virtual, por unanimidade, DJe 23.04.2010, concluiu pela existência de repercussão geral do tema discutido nos presentes autos e ratificou a jurisprudência desta Corte no sentido da impossibilidade de o Poder Judiciário determinar nova base de cálculo para vantagens remuneratórias de servidores e empregados públicos.

Ressalto que a Súmula Vinculante 4 foi observada no julgamento do Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 AI 717.378 AGR / SP precedente acima citado. Para ilustrar, transcrevo o seguinte trecho da manifestação da relatora:

Endereço, Centro

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TEL: (00)00000-0000

"O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 07.11.2008, aprovou a Súmula Vinculante 4, nos seguintes termos: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Nessa mesma oportunidade, embora tenha sido reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, foi mantida a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que fosse editada nova legislação sobre a matéria.

Dessa forma, afirmou-se não caber ao Judiciário a fixação de outra base de cálculo.

A questão versada no presente apelo extremo possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1° do art. 543-A do Código de Processo Civil. É que o assunto alcança, certamente, grande número de servidores públicos e de empregados no País, os quais têm interesse na solução do impasse na utilização do salário mínimo para a definição da base de cálculo de suas vantagens remuneratórias."

Ao contrário do que alega o agravante, não foi instituída, na sentença, mantida pelo acórdão recorrido, nova base de cálculo para a complementação de aposentadoria dos ex- empregados da FEPASA. Agravo regimental conhecido e não provido.

E como voto.

PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 717.378 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : JOSÉ AYALA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : Nome

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora

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Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1a Turma, 8.5.2012.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Mathias.

Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma

Anexo também em inteiro teor, digitalizado neste recurso extraordinário, criteriosamente igual ao original, o AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO N° 603.058.

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De modo que, nos termos da legislação vigente, encontra-se demonstrada a repercussão geral da matéria em debate, bem como o mérito dos autos.

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Assim, merece a matéria ser considerada de repercussão geral, preenchendo o requisito para a admissão do recurso extraordinário, para seu recebimento e regular processamento.

DO PEDIDO

Isto posto, requer que seja o recurso extraordinário admitido, e ao final julgado procedente, concedendo aos autores o direito a equiparação aos cargos da CPTM, conforme descrito na inicial, em seus vencimentos.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Assis, 13 de julho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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