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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0471

Petição Inicial - TJSP - Ação Ex Lege - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de Porto Feliz contra Katia G. Tassignon da Silva

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FELIZ-SP

MUNÍCIPIO DE PORTO FELIZ , pessoa jurídica de direito público, com endereço na Endereço.481/0001-98, por seu procurador que esta subscreve, detentor de mandato ex lege , vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XXXV do artigo 5° da Constituição Federal, nos incisos IV e VI do artigo 1° e inciso III do artigo 5°, todos da Lei Federal n.° 7.347/85, Lei Federal 6.766/79 e no artigo 186 do Código Civil, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em face de

LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA , RG n 00000-00-SP e CPF n 000.000.000-00, brasileiro, casado, lavrador, sua mulher MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA , RG 00000-00-SP, CPF 000.000.000-00, do lar, brasileira, casada e JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA , RG n 00000-00-SP e CPF n 000.000.000-00, brasileiro, solteiro, maior, lavrador, ambos domiciliados neste município, frações 01 e 02 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

ESPÓLIO DE VIDAL ANTUNES (RG 00000-00-SP, CPF 000.000.000-00), frações 01 e 02 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

ROGÉRIO DANTAS DA SILVA e KATIA G. TASSIGNON DA SILVA , telefone (00)00000-0000, fração 03 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

ANTÓNIO CARLOS LANDIM e ROSEMARI DE OLIVEIRA RODRIGUES , telefone (00)00000-0000, frações 04 e 08 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

ELIANA DE OLIVEIRA MENTES e DALMO MENDES , telefone (00)00000-0000, fração 05 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

THIAGO DA SILVA MARRETÃO e LETÍCIA DE C. S. MARRETÃO , frações 06 e 07 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

DENIVAL COSTA DA SILVA e SANDRA F. DA SILVA , telefone (00)00000-0000, fração 09 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

MARCOS DA SILVA e JOSEANA DA SILVA , fração 10 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

LUCIA MARIA DA CONCEIÇÃO , fração 11 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

EVALDO DA SILVA , fração 12 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

JAIR DONIZETE MAGALHÃES , telefone (00)00000-0000, fração 13 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

WILLIAN DOS SANTOS , fração 14 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

CLAYTON OLIVEIRA PINTO , brasileiro, solteiro, maior, autônomo, CPF n° 000.000.000-00, RG n° 00000-00, residente e domiciliado, a Rua Hidetoshi Yoshimoto, n 18, casa 2, CEP 18.072-056, Sorocaba-SP ou

Rua Olynto Baptistela, 330, Jardim Porungal, CEP 18.540- 000, Porto Feliz-SP, fração 15 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

HERNANDES J. G. PEREIRA , telefone (00)00000-0000, fração 16 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

SANTECLAY DOS SANTOS , telefone (00)00000-0000, fração 17 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

SIMEI GOMES DA SILVA , fração 18 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO , fração 19 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

THAIS CRISTINA DE SOUZA , fração 20 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

JUCINEI GOMES DA SILVA , telefone (00)00000-0000, fração 21 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

JOSEFA , fração 22 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

JOSÉ BISPO DOS SANTOS FILHO , fração 23 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

EDILENE D. M. FERREIRA , fração 24 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

JUDINETE MONTEIRO DANTAS , telefone (00)00000-0000, fração 25 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

ARIVALDO DOS R. MONTEIRO , telefone (00)00000-0000, fração 26 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

JAIR DANTAS BARBOSA e SUELI MONTEIRO BARBOSA , telefone (00)00000-0000, fração 27 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

RODRIGO G. DA SILVA COSTA , fração 28 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP;

JUCINEI GOMES DA SILVA , fração 29 do loteamento irregular, na Estrada Municipal Porto Feliz/Sorocaba, no Sitio Pequeno, Bairro Indaiatuba, Porto Feliz-SP; pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

DISPENSA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO

A representação processual é um dos pressupostos processuais - legitimatio ad processum , e em se tratando de pessoa política, no caso o Município, sua representação decorre de lei, sendo que estes serão representados por seus procuradores, ex vi o teor do artigo 12, inciso II, do Código de Processo Civil:

"Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

(...)

II - O Município, por seu Prefeito ou procurador;"

(...) (Grifamos)

No caso em tela, o autor é um Município, no qual, está representado por sua procuradora municipal, e, não está obrigado a fazer juntada da respectiva procuração, uma vez que já fora arquivada, em secretaria, as respectivas portarias de nomeação de seus procuradores municipais.

A inexigibilidade de juntada de procuração é fato pacífico na jurisprudência pátria, conforme se extrai dos precedentes abaixo:

Os procuradores de órgãos públicos estão dispensados de exibir procuração (RTJ 172/247, STJ 2a Turma, REsp 196.030-MG, rel. Min. Ari Pardengler, j. 17.12.98, deram provimento, v.u., DJU 1.3.99,p. 299; RT 491/162, 493/156, 495/86). (in: Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotônio Negrão; art. 37 CPC nota 1a., 35.ed., pg.144) (grifamos)

Assim, deixa-se de juntar a procuração à presente e requer se reconheça a regularidade de representação processual do autor.

FATOS

Através do processo 1001885-79.2020.8.26.0471 tomou-se conhecimento da existência de loteamento realizado pelo requerido Sr. Nome (o qual veio a falecer, não deixou herdeiros necessários, somente dois irmãos, os requeridos acima qualificados), localizado no Bairro Indaiatuba, neste município de Porto Feliz-SP, descrito e caracterizado na matrícula n°. 58.617 de competência do Registro de Imóveis da comarca de Porto Feliz SP, realizado sem aprovação municipal e sem o competente registro imobiliário.

Cumpre esclarecer que os requeridos são legítimos possuidores do imóvel descrito na Matrícula 58.617, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz-SP.

Diante do conteúdo do processo judicial 1001885- 79.2020.8.26.0471, em que um comprador, de um dos lotes fracionados irregularmente ajuizou ação individual visando à consignação em pagamento de bem imóvel c/c com liminar para deposito imediato das parcelas, devido o falecimento do vendedor.

Conforme alegado pelo autor da ação do processo 1001885- 79.2020.8.26.0471, Nome : " O objeto do negócio jurídico, é o instrumento particular de venda e compra de uma parte proporcional de 500 m2 (quinhentos metros quadrados) de UM TERRENO

RURAL", designado Área 1, localizada no Bairro Indaiatuba, neste município de Porto Feliz-SP, descrita e caracterizado na matrícula n°. 58.617 de competência do Registro de Imóveis da comarca de Porto Feliz SP, pelo preço ajustado no importe de R$ 00.000,00, da seguinte forma: R$ 00.000,00 em 01/09/2017 na assinatura do instrumento, em moeda corrente, R$ 00.000,00, no dia 01/10/2017; R$ 00.000,00, no dia 01/11/2017; O Saldo restante, ou seja, R$ 00.000,00 em 46 (quarente e seis) parcelas iguais e consecutivas no importe de R$ 00.000,00, pago sempre em mãos do vendedor. Cediço informar que os valores foram devidamente pagos para o vendedor, conforme acordado em compromisso de venda e compra, até o requerente receber a notícia do óbito do vendedor. Após o falecimento, o Requerido Nome, informou ao requerente e aos demais compradores do bem, o qual somam 25 (vinte e cinco) compradores, que os pagamentos dos valores restante, ele passaria a receber, através de seu procurador, Nome, (procuração em anexo). Ocorre que foram efetuados os pagamentos até dia 20/09/2020, em boleto bancário, sendo o benificiário o S.r. Nome, o então procurador do Sr. Nome, a fim de que o requerente honrasse com a obrigação de pagar. Porem o comprador ora requerente, no dia 20/09/2020, foi surpreendido pelo S.r. Nome, o qual informou que a partir daquela data não receberia qualquer valor referente ao imóvel, pois estava proibido de receber o tal valor, pois iria "tirar todos de lá", vale frisar que se trata de 25 (vinte e cinco) família morando no local. Quando então, o requerente, tomou conhecimento de uma suposta venda, feita entre o S.r. Nome e Nome, os requeridos acima qualificados, sendo a compradora a Fazenda Boa Vista, pois foi ofertado um preço a eles irrecusável, porem eles precisariam vender a área total, até mesmo a área em que o falecido já tinha vendido em vida para os 25 (vinte e cinco) proprietários. Relata o requerente, que se trata de um área total de 27.643,952 m2,sendo vendido pelo S.r. Nome, em vida uma área total de 20.000,00 m2, o qual hoje, somente aproximadamente sobrou para os irmãos do falecido uma área de 7.000,00m2, sendo que os requeridos comprometeram a venda da área total para a compradora. "

A Fiscalização de Uso do Solo da Prefeitura Municipal de Porto Feliz realizou vistoria na estrada municipal PFZ 373 - C a fim de verificar o possível parcelamento de solo e início de obras irregulares. Após localizar o imóvel e tentar localizar seu proprietário, no dia 17 de dezembro de 2018, descobriu que o proprietário do desmembramento seria o Sr. Nome. Em conversa com este foi confirmada sua propriedade e que se tratava de venda de lotes de 250m, 500m e 1.000m. Teria este informado que vendi mediante "contratos de gaveta", que estariam em cartório. Notificou -lhe do embargo do parcelamento do solo e das obras do local e que deveria cessar o parcelamento e manter tudo paralisado (not. 23000/2018). Também, verificou-se que foi feita movimentação no local, colocação de cercas e aberturas de Endereçosem pavimentação; haviam sido iniciadas construções, algumas já concluídas e outras embargadas e multadas juntamente com o parcelamento do solo; possuía rede de energia elétrica e divisão de lotes.

Pela Chefia do Setor de IPTU e ITBI foi informado que o imóvel objeto da matrícula 58.617 estava cadastrado no INCRA e não possuía cadastro e lançamento de IPTU, em 30 de junho de 2021.

O Secretário de Agricultura e Meio Ambiente informou que sobre o loteamento irregular, não houve desmatamento na área; não houve assoreamento em cursos d’água e nascentes; e a área não estaria dentro de área de proteção ambiental.

A Secretária de Planejamento Urbano e Habitação (Doc. Anexo) manifestou que após análise, de acordo com a legislação vigente, tanto de aprovação de loteamentos 6.766/79 e alterações posteriores, Lei 13.465 de 2017 de Regularização Fundiária, bem como Plano Diretor Municipal n.° 215, de 2019, não haveria meios de se adequar a devida regularização do loteamento clandestino, sendo assim, a municipalidade estaria adotando as medidas jurídicas necessárias.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Como se sobressai da narrativa dos fatos, os interesses atinentes à defesa dos padrões urbanísticos e ambientais pertencem à categoria dos direitos difusos, vez que são inerentes a titulares indeterminados.

As normas urbanísticas que regem o parcelamento do solo são públicas e cogentes, as quais se destinam a todos indiscriminadamente, com o objetivo de garantir a melhor adequação do espaço urbano aos cidadãos.

Assim, qualquer forma de tentativa à execução de um projeto de loteamento desprovido de regras urbanísticas configura uma ameaça à qualidade de vida não só dos pretensos moradores do local, mas a eventuais usuários.

Ademais, com o registro do loteamento, as Endereçoos espaços livres e as áreas destinadas aos equipamentos urbanos passam a integrar o domínio público municipal, como bens de uso comum do povo. Ou seja, trata- se de acervo pertencente à toda sociedade, cuja defesa e legitimidade igualmente é atribuída, também, ao município, nos expressos termos da Lei da Ação Civil Pública.

Por outro lado, a atividade desenvolvida pelo responsável pelo parcelamento, oferecendo lotes para moradia ou lazer, os quais não se adequam a essa utilização por afronta a legislação urbanística, tem evidente potencial danoso, apto a atingir todas as pessoas interessadas na aquisição de terrenos, equiparadas a consumidores com vistas à sua proteção, nos termos do artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor.

O parcelamento de solo urbano é regulamentado pela Lei Federal n.° 6.766/79, cujas regras exigem que o fracionamento de uma área a ser loteada seja devidamente e previamente aprovado por diversos órgãos públicos, tudo com escopo de promover o regular e sustentável desenvolvimento urbanístico das cidades, destacando-se, principalmente, as disposições dos artigos 12, 18 e seu inciso V, 25, 36 e 53 do referido diploma legal.

Lembre-se que, igualmente, o sistema legislativo que disciplina o parcelamento do solo, por se assentar na exploração do domínio, visa tão somente que o parcelamento da propriedade se subordine à sua função social da propriedade, conforme previsto no inciso XXIII do artigo 5° da Constituição Federal.

No caso de um imóvel que tenha perdido suas características de exploração agrícola, extrativa vegetal, pecuária ou agroindustrial, deverá ele obedecer a duas condições para ser loteado para fins de sítio de recreio ou qualquer outro fim urbano: atender o artigo 53 da Lei Federal n.° 6.766/79 e; ser incluído, mediante lei municipal, na zona de expansão urbana.

Com efeito, sem tais condições, qualquer empreendimento de parcelamento de solo será ilegal, clandestino e irregular, incidindo sobre os responsáveis os efeitos dos artigos 50 e seguintes da referida Lei Federal.

A Lei Federal n.° 6.766/79 estabelece exigências quanto à execução de qualquer parcelamento do solo, para fins urbanos, dentro os quais se destacam:

a) aprovação pela Prefeitura (artigo 12);

b) a efetivação do registro especial (artigo 18);

c) a elaboração de contrato padrão contendo cláusulas e

condições protetivas (artigos 25-36);

d) estar a gleba situada fora das áreas de risco ou de

poluição ambiental (artigo 3°, parágrafo único), e em zona urbana ou de expansão urbana, sendo imperiosa a prévia audiência do INCRA, quando houver alteração de uso de solo rural para fins urbanos (artigos 3°, caput, e artigo 53) e;

e) a execução de obras de infraestrutura (artigos 2°, §5° e

18, V).

As limitações de ordem pública relativas a uso e ocupação do solo, a arruamento, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da cidade, destinam-se a propiciar melhor qualidade de vida à população. Tais preceitos atendem à coletividade como um todo, pois preservam os recursos naturais destinados ao conforto da população, disciplinam a utilização dos espaços habitáveis e, para o bem estar geral, consagram os critérios de desenvolvimento do município.

No caso dos fatos ora em tela, houve o parcelamento do imóvel de forma totalmente clandestina e em dissonância à legislação correspondente.

O fracionamento dos referidos imóveis não pode ser equiparado a loteamento, o que significa que o referido empreendimento corresponde a uma verdadeira fraude jurídica, vez que houve descumprimento total da legislação de parcelamento de solo vigente e aplicável ao caso.

Como consequência da descoberta da ilicitude do ato praticado, temos a caracterização da nulidade dos negócios jurídicos, atingindo, inclusive, os direitos de terceiros que, de boa ou má-fé, adquiriram lotes, com fundamento em um negócio fraudulento justamente, porque se trata de ofensa direta a lei de ordem pública.

A alienação de lotes sem prévia aprovação e registro de loteamento, fulmina de nulidade os contratos de venda e compra e seus respectivos registros que foram celebrados entre os requeridos e adquirentes das referidas glebas, conforme artigo 104 e inciso II do artigo 166 do Código Civil, haja vista a ilicitude do objeto, o que demonstra a incontroversa responsabilidade dos requeridos pelos danos advindos de seus atos comissivos ou omissivos.

Desta forma, em virtude da inobservância pelos requeridos das restrições legais e administrativas à efetivação do citado empreendimento, inclusive acarretando prejuízo aos adquirentes, mister se faz que sejam eles compelidos ao total cumprimento da legislação aplicável, especialmente, com a decretação da nulidade dos negócios jurídicos de compra e venda que foram praticados.

A reponsabilidade dos demandados advém da Lei 6.766/79, ao dispor que cabe aos loteadores a regularização do loteamento, e além disso, por ação voluntária, houve a violação de direitos e a causa de prejuízos a terceiros (adquirentes, porque lhes alienaram porções não registráveis como lotes, sem possiblidade de aprovação das edificações) e à coletividade, porque o núcleo residencial formado pelo desmembramento constitui foco de degradação ambiental e fere as posturas urbanísticas, obrigando-se, por consequência, à reparação dos danos (artigos 186, 927 e 942, todos do Código Civil).

MEDIDA LIMINAR

Os requisitos à concessão de medida liminar à parcial antecipação dos efeitos da tutela estão presentes de modo cristalino.

Quanto à evidencia o direito alegado, demonstra-se que os requeridos não possuem qualquer autorização para efetuar o parcelamento de solo com as construções ali existentes; trata-se de comportamento ilícito que expõe a ordem urbanística a sérios riscos jurídicos até o provimento jurisdicional definitivo.

Existe, ainda, a evidencia de que, em obediência ao tempo do processo e o correr da ação, novos fracionamentos (e eventuais alienações) sejam efetivados e novas construções sejam erigidas e/ou concluídas, demonstrando dificuldade à restituição ao status quo ante da área.

Sem intervenção judicial no sentido de bloquear as matrículas imobiliárias citadas nesta peça e permitir a publicidade, conhecimento a todos da presente demanda, a qual afirma a ocorrência de uma ilegalidade no parcelamento de frações ideais de terreno, provavelmente novos ou os mesmos lotes seriam alienados de modo oculto e clandestino, gerando sérios reflexos sociais e prejuízos à ordem urbanística, coletiva, ambiental e social.

Somente com a concessão de medida liminar inaudita altera pars e sem justificação prévia, haverá efetivo impedimento à continuidade do parcelamento ilegal do solo e negociação de parcelas ideais do terreno, sendo este o único meio capaz de garantir a eficácia da tutela jurisdicional e obediência ao ordenamento jurídico.

Assim, requer-se a concessão de liminar antecipatória da tutela, inaldita altera pars , no seguinte sentido:

a) a averbação da presente ação na matrícula n.° 58.617 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz-SP, conforme a regra do item 21, do inciso I, do artigo 167, da Lei de Registros Públicos;

b) determinar que os requeridos cessem toda e qualquer conduta que vise novos fracionamentos ou negociações, bem como alienação e/ou compromisso de compra e venda ou de cessão de direitos à qualquer título, das frações de terreno e construções existentes na área;

c) determinar tanto aos requeridos como eventuais terceiros de boa-fé ou não, a obrigação de paralisar quaisquer obras e construções no local;

d) proibição de proceder qualquer outro retalhamento e execução de obras que impliquem alterações nas características originárias do imóvel ou construam no local, sob pena de multa diária por infrator, autorizando a instalação de placa no local informando da proibição à população do município;

e) abstenção de receber, por si ou por interposta pessoa física ou jurídica, a qualquer título, o pagamento relativo aos contratos de vendas ou contratos de compromisso de compra e venda de lotes ou frações ideais do terreno e;

f) seja determinada aos requeridos a apresentação em juízo de todos os contratos celebrados com os adquirentes dos lotes situados na área objeto da matrícula n.° 58.617 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz-SP.

PEDIDOS

Em face de todo o exposto, requer:

a) a intimação do Ministério Público Estadual, a fim de

atuar como fiscal da lei e intervir na presente ação;

b) o acolhimento, inaudita altera pars , do pedido de

antecipação de tutela, com a fixação de multa diária em caso de descumprimento;

c) a citação dos requeridos para responder a presente ação,

sob pena de revelia;

d) a publicação de edital a fim de que eventuais interessados

possam intervir no processo como litisconsortes e tenham conhecimento dos fatos;

e) ao final, a procedência da ação, com a condenação

definitiva dos requeridos, consistente na obrigação de promover o desfazimento do loteamento e das obras, com a recomposição da gleba ao estado anterior à fragmentação (mediante a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD - ao órgão ambiental competente);

f) demolição de todas as construções irregulares ora

existentes;

g) reconstituição da vegetação natural destruída e reparação

de todos os demais danos apurados;

h) declaração da nulidade dos fracionamentos do terreno; i) declaração da nulidade dos respectivos compromissos de

compra e venda, bem como de todos os registros imobiliários oriundos das matricula n.° 58.617 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Feliz-SP à sua condição original;

j) a condenação dos requeridos a cessar todas as obras e

construções da área;

k) proibição que efetuem novos retalhamentos do imóvel

originário;

l) proibição que executem qualquer obra e /ou edificação

no local que implique em alteração de suas condições e características, sob pena de pagamento de multa diária de quarenta (40) salários mínimos;

m) a condenação dos requeridos ao pagamento de multa

diária no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, devida se ao termino do prazo fixado em sentença houver descumprimento das referidas obrigações de fazer;

n) a condenação dos requeridos ao pagamento das custas,

despesas processuais e honorários advocatícios.

Alternativamente:

1. seja determinado aos requeridos Nome, sua mulher Nome e Nome e ao ESPÓLIO DE Nome - o depósito judicial das quantias recebidas pelas vendas dos lotes ou o oferecimento de caução idônea para garantir a regularização do empreendimento e a execução das obras de infraestrutura básica, até os limites da herança observado cada quinhão;

2. seja decretada a indisponibilidade dos bens imóveis de Nome, sua mulher Nome e Nome e ao ESPÓLIO DE Nome, até os limites da herança observado cada quinhão;

3. a condenação definitiva dos requeridos Nome, sua mulher Nome e Nome e ao ESPÓLIO DE Nome, até os limites da herança observado cada quinhão, solidariamente, consistente na obrigação de (fazer) promover a

regularização do loteamento clandestino objeto da lide, em prazo razoável a ser fixado na sentença, nos termos a seguir deduzidos, e em ordem sucessiva:

4. a condenação definitiva dos requeridos LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA, sua mulher MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA e JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA e ao ESPÓLIO DE VIDAL ANTUNES, até os limites da herança observado cada quinhão, solidariamente, consistente na regularização se operar por meio de elaboração de projeto e memorial descritivo, a ser aprovado pelos órgãos competentes e submetido ao registro imobiliário, obtendo-se o necessário licenciamento ambiental, e levando-se a cabo as obras de infraestrutura básica, nos termos da Lei n°. 6.766/79;

5. tornando-se impossível a execução do pedido feito nos itens 3 e 4, a condenação definitiva dos requeridos LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA, sua mulher MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA e JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA e ao ESPÓLIO DE VIDAL ANTUNES, até os limites da herança observado cada quinhão, solidariamente, consistente em que a regularização se dê por meio de desfazimento do loteamento, com a recomposição da gleba ao estado anterior a fragmentação (mediante apresentação de plano de recuperação da área degradada ao órgão competente) e indenização pelos danos que disso decorrer aos adquirentes de lotes;

6. sendo possível a regularização prevista nos itens 3 e 4, sejam os requeridos LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA, sua mulher MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA e JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA e ao ESPÓLIO DE VIDAL ANTUNES, até os limites da herança observado cada quinhão, obrigados a outorgar as escrituras públicas definitivas de venda e compra aos adquirentes dos lotes em prazo razoável a ser fixado na sentença;

7. havendo descumprimento do prazo para a outorga definitiva das escrituras, seja determinada adjudicação compulsória aos adquirentes dos lotes, valendo a sentença como título hábil para que ocorra a transcrição perante o cartório de registro de imóveis;

8. na hipótese do item 5, sejam os requeridos LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA, sua mulher MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA e JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA e ao ESPÓLIO DE VIDAL ANTUNES, até os limites da herança observado cada quinhão, condenados solidariamente a indenizar os prejuízos que causaram aos adquirentes dos lotes, devendo, para tanto, sucessivamente: i) substituir os lotes negociados por outros imóveis, regulares e em perfeitas condições de uso urbano; ii) ressarcir as quantias pagas, com atualização monetária, e indenização quanto as perdas e danos sofridas pelos adquirentes;

9. seja imposta aos requeridos LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA, sua mulher MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA e JOSE

ANTUNES DE OLIVEIRA e ao ESPÓLIO DE VIDAL ANTUNES, solidariamente, para o caso de descumprimento das obrigações impostas (em decisão interlocutória ou na sentença), multa diária a ser fixada no patamar mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais);

10. caso seja constatada a ocorrência de danos ambientais, requer a

condenação dos requeridos LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA, sua mulher MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA e JOSE ANTUNES DE OLIVEIRA e ao ESPÓLIO DE VIDAL ANTUNES, até os limites da herança observado cada quinhão, de forma solidária ao pagamento de indenização a ser arbitrada pelo Digno Juízo, nos termos do art. 13, da Lei 7.347, de 1985;

11. A final procedência da ação, e, com fulcro no princípio da

sucumbência, condenando-se os requeridos ao pagamento das custas, emolumentos e outros encargos, assim como honorários advocatícios.

12. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos,

especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos requeridos.

13. Requer, por fim, que todas as publicações constem em nome dos Procuradores efetivos do Município abaixo relacionados, excluindo-se dos autos, o nome de quaisquer outros advogados que constem registrados; Anselmo Ferreira de Oliveira Filho, OAB/SP 243.162; Juliana Leme Ferrari, OAB/SP 289.795; Cristina Posselt Curuci, OAB/SP 253.228; Marcus Vinicius Armada, OAB/SP 331.495 e José Jairo Martins de Souza, OAB/SP 217.629.

Dá-se a causa o valor de 00.000 OAB/UF,00 (um mil reais) para fins fiscais.

Nestes termos, pede deferimento.

Data do protocolo à margem.

Nome

00.000 OAB/UF

Procurador Municipal

Nome

00.000 OAB/UF

Procuradora Municipal

Nome

00.000 OAB/UF

Procuradora Municipal

Marcus Vinicius Armada 00.000 OAB/UF Procurador Municipal

Nome Nome Martins de Souza 00.000 OAB/UF Procurador Municipal