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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0244

Petição Inicial - Ação Ensino Fundamental e Médio

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29/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 2a V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS ,

COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM

Última distribuição : 24/11/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Ensino Fundamental e Médio

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(IMPETRANTE) Nome(IMPETRADO)

Nome(IMPETRADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

16046 24/11/2021 14:38 MS Jéssica Petição 5149

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM - ESTADO DA BAHIA

JÉSSICA SANTIAGO CARVALHO DOS SANTOS , brasileira, nascida em 16/01/2005 , portadora da cédula de identidade tombada sob o nº 00000-00, SSP/BA, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, neste ato assistida pela sua genitora Nome, brasileira, portadora da cédula de identidade tombada sob o nº (00)00000-0000, SSP/BA, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, ambas residentes e domiciliadas na EndereçoCEP: 00000-000por meio da Defensora Pública subscrevente, regularmente constituída na forma da Lei Complementar Estadual nº. 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia), estabelecido na Defensoria Pública do Estado da Bahia, situada na Avenida Roberto Santos, nº. 735, Maristas, Senhor do Bonfim-Bahia, vem, à presença de V.Exa., impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

em face de atos ilegais perpetrados pelo Diretor (a) do NÚCLEO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO - NTE 25 , com endereço para citação/notificação na EndereçoCEP: 00000-000, Telefones: (00)00000-0000/5217 e; pelo Sr.Nome, Diretor do Colégio Estadual Teixeira de Freitas, com endereço para citação/notificação na EndereçoCEP: 00000-000, telefone (00)00000-0000, que denegaram à impetrante a possibilidade de de submeter- se ao exame supletivo perante à Comissão Permanente de Avaliação, o que inviabilizaria a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio e, consequentemente, a matrícula da Acionante no curso de Direito, para o qual fora aprovada, pelas razões de fato e de direito a seguir detalhadas:

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO DE DISPENSA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

Inicialmente, requer os benefícios da gratuidade da justiça na sua integralidade, com esteio nos incisos I a IX,do § 1º do art. 98, face sua insuficiência de recursos, não tendo a mínima condição de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme reza o art. 98 e 99, do Código de Processo Civil, indicando a Defensoria Pública do Estado da Bahia para o patrocínio da causa.

Ademais, basta, tão somente, conforme estipula o caput do artigo da Lei 1060/1950, a simples afirmação de tal situação na petição inicial.

II - DOS FATOS

Em face de sua comprovada capacidade intelectual, a Impetrante fora aprovada no processo seletivo de 2021.2, para o curso de Direito, na Universidade UNIME, conforme declaração em anexo. Apesar da aprovação, a Impetrante encontra-se com sua matrícula pendente (tendo até início das aulas para realizar, sendo que as aulas terão início em janeiro de 2022), até que a mesma apresente o certificado de conclusão do CPA.

Ressalta-se que a assistida cursou o 2a ano do Ensino Médio no Colégio São Rafael, faltando, portanto, concluir o ensino médio (doc. em anexo). Ressalta-se que, segundo declaração, emitida em outubro de 2021 pelo colégio , a autora estava matriculada em tal série , todavia, em documento trazido em novembro de 2021 (boletim escolar em anexo) vê-se que houve a conclusão do 2a ano.

Ocorre que, a autora precisa entregar a documentação de conclusão dos estudos no Ensino Médio perante a faculdade para , assim, satisfazer o requisito para matricular-se no curso já mencionado e garantir sua vaga. Dessa forma precisa realizar a prova do CPA para obtenção do certificado de conclusão.

Nesse diapasão, a impetrante buscou contato para realização da prova do CPA, todavia, fora informada que as provas só estão sendo realizadas através desse instrumento (Mandado de Segurança) tendo em vista a pandemia do COVID 19.

Portanto, a Requerente não obteve autorização para fazer os exames junto à CPA, em virtude de informação da diretoria do Colégio Teixeira de Freitas, a qual relatou que a assistida, somente, poderia realizar a prova após impetração deste instrumento (Mandado de Segurança). Assim, verifica-se que não haveria tempo hábil para a entrega do certificado se não fosse por este meio, em decorrência da pandemia.

III. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Dispõe a Constituição Federal em seu artigo , inciso LXIX:

Art. 5º ...

...

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ;

Também o artigo 1º. da Lei nº. 12.016, de 07 de agosto de 2009, dispõe que:

Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (grifo nosso)

Trata-se de ato coator praticado pelas autoridades impetradas, em razão da não autorização para fazer os exames supletivos junto à Comissão Permanente de Avaliação, em razão de as provas somente serem agendadas e, assim, poder satisfazer o requisito para garantia da vaga na Universidade UNIME, a qual fora aprovada no vestibular para o curso de Direito- 2021.2.

Há de se perceber que este pedido é de suma importância para o desenvolvimento educacional e profissional da impetrante.

A resposta negativa da Administração Pública viola o direito da impetrante continuar de forma progressiva seu desenvolvimento educacional e profissional, violando diretamente sua Liberdade de aprender e desenvolver-se, garantias estas resguardadas no texto da nossa Magna Carta no artigo 208, inciso V, bem como na legislação infraconstitucional, artigos 56, V do ECA e Art. da Lei nº 9.294/96 - LDB.

IV. DA TEMPESTIVIDADE DO WRIT

O presente mandado de segurança encontra-se tempestivo, tendo em vista que a impetrante necessita realizar a prova do CPA para garantir sua matrícula/vaga resultante de sua aprovação no processo seletivo 2021.1. Posteriormente, em 19 de outubro de 2021, dirigiu-se ao Colégio buscando realizar tal prova de conclusão , onde ocorreu a negativação, ou seja, a menos de 120 (cento e vinte) dias:

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir- se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

V. DO DIREITO

Entende a Requerente que os atos da parte Requerida são ilegais por vários motivos e, dentre estes, destaca-se o fato de negar a realização imediata do exame supletivo de ensino médio com base no artigo 4º Portaria 8.595/2010 da Secretaria de Educação do Estado da Bahia.

Ocorre, entretanto, que tal dispositivo é totalmente inconstitucional, por violar a regra formalmente contida no inciso V do art. 208 da Constituição Federal da República, que estabelece , in verbis :

"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

...

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um"

Nesse sentido, também, o art. 23 da Lei n. 9.394/96 ( LDB)- Lei de Diretrizes e bases da Educacao Nacional dispõe:

"Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios (...)"

Ademais, a própria Carta Magna reforça a ideia do direito à educação e à profissionalização às crianças e jovens no texto do dispositivo do artigo 277, in litteris :

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Nesse diapasão, a alínea c do inciso V, do art. 24 da LDB, estabelece que a verificação do rendimento escolar observará como critérios, dentre outros, a "possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado".

O Aprendizado da Requerente foi verificado mediante a referida aprovação no vestibular da instituição de ensino superior. Basta agora ratificar-se este fato, através da realização do exame CPA, ao qual a autora deverá se submeter.

Nem mesmo o art. 38, parágrafo 1º, da LBD, que cuida da educação de jovens e adultos, é obstáculo à concessão do pedido do autor. Este dispositivo declara que os exames supletivos realizar-se-ão "no nível de conclusão do ensino médio, para maiores de dezoito anos". Ora, a lei deve ser interpretada de acordo com os seus fins sociais e com a equidade (art. , da LICC). Afinal, conforme leciona Paulo Nader, o Direito nasce da sociedade, para a sociedade e deve com ela se transformar, se adaptando às novas demandas e evoluções que ocorrem no seio da comunidade. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR – ALUNO COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS – INGRESSO E CONCLUSÃO DE CURSO SUPLETIVO – DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A aprovação de menor de 18 anos em concurso vestibular para o curso superior que escolheu demonstra sua capacidade intelectual e amadurecimento precoce, devendo ser mitigada a limitação de idade preconizada pela lei nº. 9.394/96. 2. Permitir que o menor adquira a capacidade plena em razão de colação de grau em curso superior ( CC 5º, parágrafo único, IV), e negar-lhe, em razão da sua idade, o acesso a esse ensino, é contraditório, o que exige a interpretação sistemática das leis garantindo-se, assim, a sua aplicação harmônica e em obediência aos fins sociais a que se destinam . 3. Deu-se provimentoao agravo de instrumento. (TJ-DF - AGI: 20140020324016, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 13/05/2015, 4a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/05/2015 . Pág.: 209)

Reforçando essa assertiva, têm-se os arestos abaixo colacionados:

Duplo grau obrigatório de jurisdição. Mandado de segurança objetivando a inscrição de menor em curso supletivo para conclusão do ensino médio. Concessão da ordem. Impetrante aprovada em vestibular da Faculdade de Farmácia na UFRJ, não se mostrando razoável negar-lhe oportunidade de concluir o ensino médio através de curso supletivo . Direito à educação, incluindo acesso aos níveis mais elevados de ensino, assegurado nos arts. 208, V e 227 da Constituição Federal. Sentença que deu correta solução à ação mandamental, confirmada em reexame necessário. (TJRJ, oitava Câmara Cível, Rel. Des. Ana Maria Oliveira, J. 08.07.08).

Mandado de Segurança. Ensino Supletivo. Menor de dezoito anos. Aprovação em vestibular. Pedido de Liminar. Submissão ao Exame Final do Curso de Ensino supletivo com vistas a obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. Agravo de Instrumento.

A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que os alunos menores de dezoito anos que, por haver elevada capacidade intelectual, são aprovados no vestibular antes de concluir o ensino médio, têm o direito de cursar o ensino supletivo, a fim de acelerar seus estudos com vistas à obtenção de certificado para o ingresso antecipado no ensino superior . (TJDF. 1a Turma Cível, Rel. Des. Natanael Caetano, pub. DJU 13.04.09).

Mandado de Segurança. Exame Supletivo de 2º grau. Menor de 18 anos. Possibilidade de exame especial. Aprovação em curso superior. Exegese do art. 208, V da CF . Remessa Conhecida. Sentença de 1º grau mantida. Apelo Voluntário improvido.

Em conformidade com o art. 208, V da CF, os exames em nível de 2º grau de que trata a lei 9.394/96 foram estendidos aos adolescentes quando aprovados em curso superior, cuja capacidade mental supera a idade biológica . Remessa necessária conhecida, mantida a douta sentença. Apelo voluntário a que se nega provimento. (Remessa ex officio nº (00)00000-0000- Des. Rel. Nivaldo Xavier Valinho . Des. Revisor: Rômulo - julgado em 08/05/2001 e lido em 29/05/2001. Ementário de Jurisprudência Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - 1º e 2º semestres de 2001. nº 01 a 12 p. 30. Edição 2001).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem garantindo o direito à realização de exame supletivo por menores de 18 (dezoito) anos, aduzindo que deve ser levado em consideração o princípio da razoabilidade, vez que o referido encontra-se pautado nas garantias fundamentais do direito do jovem à educação, profissionalização e dignidade. Senão, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. EXAME SUPLETIVO. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. MENOR DE 18 ANOS. RAZOABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO.

1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o exame supletivo especial, para os menores de 18 (dezoito) anos, deve ser examinado sob o aspecto da razoabilidade.

2. In casu, visto que o estudante se encontra matriculado e cursando o 3º período do curso de Direito, não deve ser modificado o que foi anteriormente estabelecido, pois sua capacidade e maturidade intelectuais restaram demonstradas com a aprovação nos exames necessários ao ingresso na faculdade.

3. Situação jurídica consolidada com o decurso do tempo, que merece ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC.

4. Recurso especial provido.

(REsp (00)00000-0000/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)

O Tribunal de Justiça da Bahia, também, por diversas vezes já reconheceu o direito de menor de 18 (dezoito) anos realizar exame supletivo, observemos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO. MENORIDADE. APROVAÇAO EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE SUBSUNÇAO AO EXAME. DECISAO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A DECISAO VERGASTADA GUARDA FINA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PÁTRIO, NAO MERECENDO, PORTANTO, NENHUM REPARO. ANALISANDO OS FATOS E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS AGRAVADAS ESTAO PRESTES A COMPLETAR A MAIORIDADE, TENDO DEMONSTRADO A SUA CAPACIDADE PARA OCUPAR VAGA DO ENSINO SUPERIOR, HAJA VISTA QUE, EMBORA NAO TENHAM COMPLETADO O 2º GRAU, FORAM APROVADAS EM CONCURSO VESTIBULAR. DESTA FEITA, CONSIDERANDO-SE O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E O PRECEITO CONSTITUCIONAL SEGUNDO O QUAL A EDUCAÇAO DEVERÁ SER INCENTIVADA, VISANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA , SEU PREPARO PARA O EXE .(TJ-BA - AI: (00)00000-0000BA 22415-0/2009, Relator: ANTONIO ROBERTO GONCALVES, Data de Julgamento: 28/07/2009, QUINTA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇAO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME SUPLETIVO DE URGÊNCIA. JOVEM MENOR DE DEZOITO ANOS, JÁ APROVADO EM VESTIBULAR. LEI Nº 9.394/96. SEGURANÇA CONCEDIDA. NAO É RAZOÁVEL IMPEDIR QUE ESTUDANTE, MENOR DE DEZOITO ANOS, MAS EMANCIPADO, APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR, FAÇA O EXAME SUPLETIVO COM A FINALIDADE DE CUMPRIR REQUISITO DE CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO, NECESSÁRIO À MATRÍCULA NA FACULDADE. AFRONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NEGAR-LHE A OPORTUNIDADE, VEZ QUE A CAPACIDADE E MATURIDADE INTELECTUAIS JÁ FORAM AFERIDAS COM O SUCESSO NOS EXAMES NECESSÁRIOS AO INGRESSO NA FACULDADE . EMBORA HAJA PREVISAO LEGAL NO SENTIDO DE QUE SOMENTE MAIORES DE DEZOITO ANOS PODEM SUBMETER-SE AO EXAME SUPLETIVO [LEI Nº 9.394/96], A EXIGÊNCIA AFRONTA A GARA .(TJ-BA - APL: (00)00000-0000BA 41052- 1/2006, Relator: JOSE MARQUES PEDREIRA, Data de Julgamento: 16/09/2008, QUINTA CÂMARA CÍVEL)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADA EM VESTIBULAR. POSSIBILIDADE DE CONCLUSAO DO ENSINO MÉDIO ATRAVÉS DE EXAME SUPLETIVO PARA QUE SE GARANTA A VAGA JUNTO À FACULDADE DE ODONTOLOGIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO NÍVEL MAIS ELEVADO DO ENSINO

SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM . FATO JURÍDICO CONSOLIDADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-BA - REEX: (00)00000-0000BA 39356-5/2009, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, Data de Julgamento: 18/08/2009, QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Nesse contexto, a impetrante, ao participar do vestibular , obtendo nota suficiente para conseguir uma vaga no curso de Direito , em que pese possuir apenas 16 (dezesseis) anos, quase 17 anos já, comprovou à sociedade e de forma irretorquível a sua capacidade intelectual e emocional, para ter acesso aos níveis superiores de ensino e profissionalização.

Ad primam , porquanto a ordem jurídica não se resume à lei infraconstitucional e nem o Direito se reduz tão-somente a lei, pois ele é muito mais do que isso, é uma ciência, cujo objeto que são os fatos jurídicos no sentido lato é "vivo" e se modifica de acordo com o tempo e o espaço, em face da dinamicidade da vida social exteriorizada pela multifacetariedade de seu contexto histórico e cultural, que determina a função criadora do Direito.

Com passar do tempo, o desenvolvimento de uma sociedade cada vez mais complexa e dinâmica fez com que se percebesse que as leis nem sempre acompanham as necessidades da vida em sociedade. Destarte, os juristas perceberam que se fazia necessário se libertar dos grilhões do Positivismo Jurídico Clássico que enxerga o Direito como sinônimo de lei stricto sensu para passar a ver o direito como um sistema aberto.

O novo paradigma exige a formatação de um novo juiz, sincronizado com o Direito aberto, cuja decisão, livre de qualquer método dogmático-positivista, seja construída em cada caso concreto, numa perspectiva principiológica e de hermenêutica constitucional, sendo, verdadeiramente, o garantidor das promessas do constituinte. Esse novo modelo exige um juiz que tenha consciência do seu novo papel social e político, utilizando a sensibilidade e a intuição como método para penetrar na realidade do mundo dos fatos, escapando, assim, dos conceitos abstratos e da lógica tradicional, transformando-se, conforme o pensamento do jurista Renato Nallini, "num profissional atualizado, um solucionador de conflitos, polivalente e intérprete da vontade da Constituição".

Diante disso, não pode uma pessoa que demonstra capacidade intelectual e emocional para Cursar o ensino superior não obter autorização para fazer os exames supletivos junto à Comissão Permanente de Avaliação, em razão de não possuir 18 anos de idade, idade mínima exigida pela LDB e pelo art. 9º da Resolução CEE para submeter-se ao exame supletivo.

Esse é o contexto que transforma este caso concreto em um caso peculiar, pois a impetrante comprovou, por seu próprio mérito, a sua capacidade de ingressar no curso de nível superior, concretizando-se, assim, o princípio constitucional inserto no art. 208, V da e art. 227 da CF, que assegura que é dever do Poder Público, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, dentre eles, o direito sagrado à educação.

Como se percebe, os direitos à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade e ao desenvolvimento pessoal, todos decorrentes da Constituição Federal, Lei e Diretrizes e Bases da Educação podem se encontrar ameaçados diante da negativa à estudante de fazer os exames pelo CPA.

Segundo o art. 205 da Carta magna:

"Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

É evidente que impedir o acesso da Requerente ao nível superior de ensino fere explicitamente os princípios constitucionais anteriormente mencionados neste petitório.

Assim, é imperioso e legítimo que o Poder Judiciário garanta à Requerente o direito de realização imediata do exame supletivo CPA, com aplicação imediata das provas, pois, somente com a certidão de aprovação, a Autora poderá matricular-se no curso para o qual foi aprovada.

Neste sentido, vem se posicionando a jurisprudência, in verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR PERMITINDO A MATRÍCULA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO DE NÍVEL MÉDIO, DE ESTUDANTE QUE NÃO CONCLUIU O SEGUNDO GRAU, APROVADO EM VESTIBULAR. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A DEMONSTRAÇÃO, PELO IMPETRANTE, DA EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUTORIZAM A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Número do Processo: 37988-7/2007

Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

VI. DO PEDIDO LIMINAR

O deferimento liminar da segurança, INALDITA ALTERA PARS , se faz necessário ante a ofensa ao direito líquido e certo e o perigo da demora.

Presente está o fumus boni iuris vez que a não autorização para a realização do exame supletivo feri de morte o direito à educação e profissionalização da impetrante.

A Requerente tem o direito resguardado pela Lei Maior a ter "acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um".

O periculum in mora encontra-se demonstrado, pois caso não seja deferida a medida de urgência pleiteada, a impetrante não poderá ingressar no curso de Direito, na Universidade UNIME, estando evidente o prejuízo para o seu desenvolvimento educacional e profissional, de modo que a continuidade desta situação ofende visivelmente aos princípios constitucionais da proteção especial ao adolescente e ao desenvolvimento educacional e profissional.

Portanto, faz-se imperiosa a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para conceder à impetrante o direito de realizar exame supletivo e ter sua matrícula provisoriamente assegurada no curso para o qual fora aprovada.

VII. DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE:

É evidente que a proibição à realização do exame CPA para um educando que já está em fase de conclusão do segundo grau, não é razoável, bem como a inviabilidade de sua aplicação antecipada.

Além disso, negar a matrícula na Universidade com base na ausência da apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, quando o aluno já foi regularmente aprovada no Vestibular e, está prestes a concluir o Ensino Médio, também contraria o Princípio da Razoabilidade.

O principio da razoabilidade está implícito na Constituição Federal e tem sido aceito pela doutrina e pela jurisprudência, devendo inspirar a prática dos atos administrativos em geral, tanto quanto os critérios de conveniência, oportunidade e economicidade, que compõem o mérito administrativo.

Nesse contexto, a não antecipação do Exame Supletivo Especial na aplicação das provas impede a autora de matricular-se e, consequentemente, cursar a cadeira do curso de Direito, na Universidade UNIME, obstaculizando, assim o seu direito à educação, dever do Estado e da Família, direito de todos garantindo constitucionalmente.

Outrossim, exigir que a Requerente aguarde mais tempo para ter acesso à Universidade pela não apresentação do Certificado de Conclusão do 2º Grau não é razoável. Corre o risco de não passar em outro vestibular, corre o risco de se atrasar em seus estudos. Tais riscos e ônus não podem e não devem ser impostos à requerente.

Assim, a conclusão do Ensino Médio consiste em mera formalidade consubstanciada num Certificado de Conclusão do 2º grau. Nesse sentido, a apresentação do referido documento não pode obstar o seu ingresso no Ensino Superior, ao passo que tal apresentação representa um excesso de formalismo.

Deste modo, a vaga da autora , no Curso de Direito, tem na apresentação do Certificado o único fator que impede a Requerente de matricular-se no curso para a qual foi aprovado.

A requerida deve ser intimada para autorizar que a Requerente realize as provas, para conseguir a conclusão do curso, com a finalidade de se matricular na Universidade.

Portanto está claro, pela prova pré-constituída trazida à colação, que:

a) A Requerente foi inscrita no exame vestibular para o curso de Direito , na

Universidade UNIME sendo aprovada (conforme prova documentação anexa);

b) A estudante necessita realizar a matrícula na Universidade e, para tanto, precisa apresentar o certificado de conclusão do ensino médio, antigo segundo grau;

c) A Comissão Permanente de Avaliação nega a realização das avaliações, sob o argumento de que o estudante precisaria da presente ação para realizar as provas.

VIII. DOS PEDIDOS

Isto posto, considerando a urgência do deferimento da medida, visto que o Requerente necessita, o mais rápido possível, realizar sua matrícula e levando, ainda, em conta, os relevantes fundamentos apontados e os notórios riscos e prejuízos à Requerente quanto ao indeferimento da liminar a ser requerida, vez que tem ampla possibilidade de ter provimento quanto ao mérito deste, estando presentes e demonstrados o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", requer:

1. A concessão liminar da segurança para que V. Ex.a determine à autoridade requerida que conceda à requerente o direito de realizar exame supletivo com o objetivo de completar o Ensino Médio e ter sua matrícula provisoriamente assegurada no curso de Direito, na Universidade UNIME;

2. Seja deferida a assistência judiciária gratuita;

3. A intimação do Ministério Público para que, querendo, opine, no prazo previsto em lei (art. 12, Lei n.º 12.016/09);

4. Ao final, requer que a Requerente tenha o direito de realizar exame supletivo com o objetivo de completar o Ensino Médio.

5. Que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. , II, Lei n.º 12.016/09);

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. Nestes termos, pede deferimento.

Senhor do Bonfim, 23 de novembro de 2021.

Nome

Nome

ESTÁGIÁRIA DPE/BA

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