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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0001

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

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DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Nome, brasileiro, casado, servidor público federal, portador da identidade de nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, pelos advogados que subscrevem esta petição, pelo escritório profissional NomeAZEVEDO SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, representado pela sua sócia titular Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional situado na Endereço, Bangu - Rio de Janeiro/RJ, e-mail: email@email.com, vem propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de

TUTELA DE URGÊNCIA

Em face da QUALICORP ADM. E SERV. LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000, e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

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I - DOS FATOS:

De forma inicial, cabe esclarecer que o Autor é cliente do plano de saúde da UNIMED RIO DELTA, ora Segunda Ré, administrado pela QUALICORP, ora Primeira Ré, desde 01/12/2010, ou seja, há 11 (Onze) anos, com carteirinha de nº 0 037 (00)00000-00008:

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É de fundamental importância ressaltar que a contribuição mensal pecuniária no valor de R$ 00.000,00era descontado em folha de pagamento pelo Sindicato (SISEJUFE) do Autor, sendo este funcionário público federal, no qual era devidamente repassado a Primeira Ré:

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Ademais, frise-se que o Autor possui DUAS DEPENDENTES do seu plano de saúde, a saber:

 ROANNE DOS SANTOS CHAVES DE QUEIROZ VIEIRA, sua esposa, com

carteirinha de nº 0 037 (00)00000-00008:

Nome, sua filha,

com apenas 2 (Dois) anos de idade, com carteirinha de nº 0 037 999406411846 8:

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Todavia, a SISEJUFE, sendo este o Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal, em maio de 2021, ENCERROU o contrato de parceria junto a administradora do plano de saúde - Primeira Ré, de modo que estes servidores deveriam optar por continuar com a QUALICORP, ou seguir com a nova parceria do Sindicato;

Acontece que o Autor está de licença médica, e com isso não vem acompanhando os comunicados do Tribunal Regional Federal (TRF) que se dão por meio do sistema interno (SISDOC), motivo pelo qual não teve acesso ao comunicado interno quanto a cessação do contrato de parceria do plano de saúde;

De qualquer maneira, o Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal, estipulou o período de 90 (Noventa) dias de aviso prévio a Primeira Ré, ou seja, os pagamentos seriam mantidos até o mês de julho de 2021 com os consequentes descontos em folha de pagamento, tal modo que a Primeira Ré DEVERIA manter os benefícios pelo mesmo prazo, inclusive, Excelência, há uma decisão favorável quanto ao aviso prévio de 90 (Noventa) dias, sendo esta uma cláusula existente no contrato eles, vejamos:

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Ocorre que, para sua surpresa, em setembro de 2021, a esposa do Autor, gestante, e sua filha, menor impúbere, se dirigiram ao médico a fim de realizarem consultas de rotina, PORÉM FORAM IMPEDIDAS DE FAZÊ-LO POR MOTIVO DO PLANO DE SAÚDE CONSTAR COMO CANCELADO EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2021 ;

Consternado, o Autor entrou em contato com a Primeira Ré, a fim de relatar o ocorrido, e estes lhe informaram que o plano de saúde estava cancelado porque não constava em seu sistema o pagamento dos meses de junho e julho de 2021 e, anda, dos reajustes referente ao ano de 2020;

Assim sendo, o Autor, por medo da sua esposa e filha, que são a parte mais vulnerável, ficarem sem os serviços do plano de saúde, resolveu por proceder com o pagamento da mensalidade dos meses de JUNHO E JULHO DE 2021 nos valores, respectivamente de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, consoante anexa os comprovantes de pagamentos;

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Após realizar os pagamentos dos meses que SUPOSTAMENTE não haviam sido repassados a Primeira Ré, o Autor verificou junto ao seu empregador a razão da inocorrência de repasses a administradora do plano de saúde, porém, descobriu que OS DESCONTOS HAVIAM SIDO REPASSADOS NORMALMENTE E QUE APÓS OS MESES DE JUNHO E JULHO AS COBRANÇAS SE DARIA POR BOLETOS, EM RAZÃO DO FIM DO CONTRATO ENTRE O SINDICATO E A PRIMEIRA RÉ ;

Fato este, Excelência, sendo verificado e comprovado pelo Autor, ao compulsar as folhas de pagamento dos meses de junho e julho, no qual consta os descontos realizados devidamente, consoante anexa os contracheques, OU SEJA, O PLANO DE SAÚDE DOS REFERIDOS MESES FORAM PAGOS EM DUPLICIDADE, e isso só aconteceu porque o Autor fora ludibriado pela Ré, ao alegar que não constava em seu sistema determinados pagamentos, fazendo com que o Autor se desdobrasse para quitar quaisquer dívidas a título de plano de saúde para que sua família não pudessem ficar desamparadas;

Por conseguinte, o Autor solicitou que o Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal, uma vez que ainda estava em vigência o aviso prévio, para que entrassem em contato com a Ré e informasse sobre os referidos pagamentos realizados em duplicidade por culpa única e exclusiva da própria empresa, devendo ocorrer a compensação nas duas parcelas seguintes, no qual imediatamente houve a concordância do sindicato que logo depois retornou ao Autor, lhe assegurando que já havia resolvido junto a administradora do plano e que o problema já estaria resolvido;

Como se já não bastasse a combalida situação vivenciada cotidianamente pelo Autor e sua família, a Ré, de forma FRAUDULENTA, resolveu AGRAVAR a situação, posto que no dia 31 de outubro de 2021, quando a esposa do Autor, repita-se, que encontra-se GESTANTE, compareceu numa clínica, com a finalidade de realizar uma ULTRASSONOGRAFIA, solicitada pelo Obstetra MAS, mais uma vez, não pôde fazê-lo por ausência de pagamento do plano de saúde, sendo a mesma obrigada a desembolsar a quantia de R$ 00.000,00, consoante a nota fiscal :

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Ademais, frise-se o Autor fora obrigado a arcar com o pagamento do plano de saúde dos meses de AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2021, consoante anexa os comprovantes de pagamento, muito embora tenha realizado o pagamento dos meses de junho e julho de 2021 EM DUPLICIDADE, fato este comunicado pelo próprio sindicato a Ré, MAS QUE DE NADA ADIANTOU, Excelência!!

É importante salientar que o Autor não foi descontado dos meses de agosto, setembro e outubro de 2021 razão pela qual efetuou o pagamento mediante boleto, mas MESMO ASSIM, NÃO HOUVE REATIVAÇÃO DO PLANO- OU SEJA, O AUTOR NÃO ESTÁ EM DÉBITO E NÃO TEM PLANO E AINDA PAGOU DUAS VEZES OS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2021, o que é um verdadeiro absurdo!

Consternado, o Autor entrou novamente em contato com a Ré, a fim de relatar o ocorrido, pois NÃO AGUENTAVA MAIS PRESENCIAR SUA ESPOSA E FILHA PASSANDO POR UMA SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE DIANTE DAS CLÍNICAS DO RIO DE JANEIRO, pois a todo momento é impedida de realizar consultas de rotina por motivo de ausência de pagamento, QUANDO NA VERDADE TODAS AS MENSALIDADES ESTÃO EM DIA, SALIENTANDO QUE MESMO ASSIM, AINDA HOJE, O PLANO DE SAÚDE CONSTA COMO SUSPENSO!!

Cabe trazer a baila ainda, que a esposa do Autor, passou por um pós parto problemático em sua primeira gravidez, com internação em UTI e eclampsia no pós parto, no qual a gravidez atual É CONSIDERADA DE RISCO E SUA ESPOSA

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NECESSITA DE ATENDIMENTOS RECORRENTES, Douto Julgador, de tal modo que a ausência da prestação do serviço do plano de saúde acaba gerando riscos na vida dela e seu bebê, O QUE É UM VERDADEIRO ABSURDO, ORA, O QUE MAIS FALTA ACONTECER? ESTE AUTOR DEVE PEDIR PELO AMOR DE DEUS PARA UTILIZAR UM PLANO QUE ESTÁ QUITADO? E ELE NECESSITA QUE HAJA A MANUTENÇÃO? Tal situação foge a esfera da normalidade!

O Autor que entra em contato com a Ré por meio de e-mail, recebe apenas promessas de que seu plano será restabelecido, conforme anexa os e-mails, MAS AINDA HOJE NADA FIZERAM, esgotando-se todos os meios necessários para resolver a problemática de forma administrativa;

Por todo o exposto, é inconteste que a Ré LESOU OS DIREITOS DESTE AUTOR E DE SUA FAMÍLIA, não restando alternativa senão buscar a TUTELA DO PODER JUDICIÁRIO para que a Ré seja responsabilizada na forma da legislação vigente em nosso ordenamento jurídico, salientando que a situação ora narrada, foge a esfera do mero aborrecimento, causando no Autor DANOS MORAIS indenizáveis, sem prejuízo de outros direitos.

II - DO DIREITO:

A) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Por estarem autora e réu enquadrados nas definições de consumidor e fornecedor, respectivamente, contidas nos artigos e do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, bem como a relação de consumo existente entre ambos, tal relação é regulamentada pelo citado dispositivo, devendo ser observadas as normas ali contidas para compor os litígios dela surgidos.

B) DA BOA-FÉ OBJETIVA

A boa-fé objetiva é preceito ético-jurídico de observância obrigatória por todos, especialmente pelo fornecedor (lato sensu) de produtos e serviços - Código Civil, artigos 187; 422; Código de Defesa do Consumidor, artigos , § 2º; , caput e III; 39, IV; 51, IV;

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Consoante a redação do art. 442 do Código Civil:

"os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé."

A boa-fé tratada pelo atual ordenamento jurídico codificado privado é a objetiva, isto é, a que "deve existir, ante a lealdade, a honestidade e a segurança, que se devem os contratantes, na celebração, na execução (cumprimento) e na extinção do contrato, bem como após esta", conforme lembra Álvaro Villaça Azevedo.

III- DO DANO MATERIAL DO AUTOR

MENSALIDADE PAGA R$ 00.000,00POR BOLETO QUE JÁ

Nome-

JUNHO 2021 MENSALIDADE PAGA R$ 00.000,00POR BOLETO QUE JÁ

Nome-

JULHO 2021 ultrassonografia R$ 00.000,00realizada no dia

31/10/2021 TOTAL PAGO R$ 00.000,00

INDEVIDAMENTE

VALOR A SER R$ 00.000,00RESSARCIDO EM

DOBRO

IV - DOS PEDIDOS: Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência:

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a) A citação das Rés para que, querendo, ofereçam respostas sob pena de

revelia;

b) O deferimento de LIMINAR em sede de TUTELA DE URGÊNCIA, com

fundamento no Art. 300 e seguintes do CPC, para que as Rés RESTABELEÇAM O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR E DE SUAS DEPENDENTES , com carteirinhas de nº 0 037 (00)00000-00008, 0 037 (00)00000-00008 e 0 037 999406411846 8, posto que TODAS AS MENSALIDADES ESTÃO EM DIA, não havendo o que se falar em ausência de quaisquer pagamentos, salientando que a situação ainda se agrava porque sua esposa e filha se encontram em estado de vulnerabilidade por se tratar de uma gravidez considerada de risco, bem como de uma criança de apenas dois anos, no qual ambas, aliás, as três, necessitam de acompanhamento médico CONSTANTE, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo caso a tutela seja descumprida, eis que presentes os requisitos para a concessão de tal medida de forma urgente posto que saúde é direito fundamental do cidadão;

c) A conversão da tutela de urgência em sentença definitiva de mérito

conforme alínea b para que o Autor permaneça com seu plano de saúde atual;

d) A procedência do pedido para que as Rés sejam compelidas a

RESSARCIREM ao Autor pelos valores que foram INDEVIDAMENTE desembolsado por ele, quais sejam: O Valor de R$ 00.000,00referente a mensalidade de junho, o valor de R$ 00.000,00referente ao pagamento da mensalidade de julho de 2021, salientando que ambas as mensalidade já haviam sido descontadas da folha de pagamento do Autor, e o valor de R$ 00.000,00referente ao exame de ultrassonografia realizada no dia 31/10/2021, totalizando a quantia de R$ 00.000,00, mas em dobro, na forma do artigo 42, p. único do NCPC, perfazendo a quantia TOTAL de R$ 00.000,00, sob de multa a ser arbitrado por este juízo, conforme planilha acima;

e) A procedência do pedido de condenação das rés ao pagamento DOS

DANOS MORAIS em valor não inferior a R$ 00.000,00haja vista que as Rés, de forma arbitrária, indevida e UNILATERAL CANCELARAM SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SEM QUALQUER MOTIVAÇÃO EIS QUE TODAS AS MENSALIDADES ESTÃO DEVIDAMENTE

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PAGAS, causando no Autor e sua família diversos transtorno que fogem a esfera da normalidade, conforme vastamente relatado neste exordial , , causando-lhe grandes prejuízos de ordem moral e patrimonial, devendo as Rés indenizarem o Autor, que teve seu DIREITO DE PERSONALIDADE ABALADO, com fulcro no art. , V X da CF, devendo as Rés, por serem FORNECEDORAS DE SERVIÇOS RESPONDEREM OBJETIVAMENTE NA FORMA DO ART. 14 DO CDC, eis que o mesmo passou por uma situação de abalo moral, falhando assim com a boa-fé objetiva E VIOLANDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

f) A inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do

Código de Defesa do Consumidor;

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00(Vinte e nove mil quatrocentos

e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF