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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301

Petição Inicial - Ação Cartão de Crédito contra Banco Bmg

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

DA COMARCA DE BELÉM - ESTADO DO PARÁ.

AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM

MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

COM PEDIDO DE LIMINAR

Nome, brasileiro, Estado Civil, aposentado, escolaridade: ensino médio, portador (a) da CI RG n. 00000-00PC/PA, inscrito (a) no CPF/MF sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) EndereçoCEP: 00000-000município de Belém/PA, endereço eletrônico: email@email.com, vem, respeitosamente, por seu advogado subscritor, à Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS , em face do BANCO BMG S.A , pessoa jurídica, inscrito no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, situado na Endereço102 112 131 141, Vila Nova Conceição, Cep: 00000-000, São Paulo/SP, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

Preliminarmente requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, em virtude de a Requerente não possuir condições de arcar com às custas processuais e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família, preenchendo assim o requisito de idade previsto no art. 98 do Código de Processo Civil.

I - DOS FATOS

A parte autora, beneficiária do INSS.

Buscou a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado/induzida a realizar outra operação, qual seja, contratação de limite/saque de cartão de crédito, o conhecido RMC.

Essa modalidade de empréstimo, funciona da seguinte maneira: o banco credita na conta bancária do requerente ─ antes mesmo do desbloqueio do aludido cartão e sem que seja necessária à sua utilização ─ o valor solicitado, e o pagamento integral é enviado no mês seguinte sob a forma de fatura. Se pagar integralmente o valor contraído, nada mais será devido. Não o fazendo, porém, como é de se esperar, será descontado em folha apenas o VALOR MÍNIMO desta fatura e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos.

Houve a celebração de um contrato para Reserva de Margem Consignável (RMC), no qual houve a liberação do crédito contratado, mas sem a indicação de um número de parcelas fixas para pagamento mensal, tratando-se de uma modalidade de cartão de crédito.

Desde modo, o valor a ser pago no mês seguinte ao da obtenção do empréstimo é o valor TOTAL da fatura, isto é, o valor total obtido de empréstimo, acrescido dos encargos e juros.

Como dificilmente aquele que busca empréstimo consignado ─ como é o caso do Autor ─ tem condições de adimplir o valor total já no mês seguinte, incidirão em todos os meses subsequentes juros elevados sobre o valor não adimplido. Além disso, o desconto via consignação leva o cliente a ilusão de que o empréstimo está sendo adequadamente quitado.

A verdade é que não se tratava de um empréstimo consignado padrão, mas sim de um EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, o qual deu origem a constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então o Banco Requerido tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício, correspondente a R$ 00.000,00.

Ocorre que, a ilegalidade da contratação realizada normalmente só vem à tona quando o cliente percebe, após anos de pagamento, que o tipo de contratação realizada não foi a solicitada e ainda, QUE NÃO HÁ PREVISÃO PARA O FIM DOS DESCONTOS.

In casu , o Autor realizou o empréstimo de R$ 00.000,00em 02/2017, e até 11/2021 adimpliu o montante de R$ 00.000,00, e não há previsão de termino. Atualmente, o valor descontado em folha, é na média de R$ 00.000,00conforme extrai-se do extrato de empréstimo consignado.

Em outras palavras, a dívida nunca será paga , vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando, assim, descontos por prazo indeterminado, e, portanto, como ainda irão incidir juros e encargos, esse valor nunca será abatido.

Vejamos o exemplo dos autos 0035575-79.2018.8.16.0014, que em sede de Recurso levou a Desembargadora Josély Dittrich Ribas a realizar a seguinte tabela explicativa:

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Questiona-se: apresentados, da forma como feita acima, ambas as formas de contratação ao consumidor - saque por meio de cartão de crédito consignado ou empréstimo consignado - quem em sã consciência optaria por pagar 265 parcelas a mais, por 23 anos a mais e um valor de R$ 00.000,00mais caro que a outra forma de contratação?

Por óbvio, não há qualquer vantagem ao consumidor.

Excelência, é certo que nenhum consumidor aceitaria realizar a contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) , se não fosse ludibriado e induzido ao erro dolosamente. Neste ponto, resta claro, que nunca a parte autora quis contratar cartão de crédito algum e, ainda que essa fosse sua intenção, o Réu jamais prestou qualquer informação a respeito da constituição da reserva de margem consignável (RMC).

Portanto, o termo de adesão é visivelmente nulo, pois viola os direitos do Autor consumidor, especialmente aqueles relacionados à informação e à transparência das relações de consumo, além de ser omisso quanto às informações vitais para o mínimo de entendimento da avença por parte do cliente, pois, não há indicação do número de parcelas; data de início e de término das prestações; do custo efetivo com e sem a incidência de juros; etc.

Indago neste momento, se seria viável a um consumidor idoso aposentado, valer-se de um empréstimo e mês seguinte ter que pagar o valor integral do empréstimo contratado??

Certamente não!!

Além do mais, o termo de adesão firmado com o Réu contêm práticas abusivas vedadas pelo CDC, pois tal como formuladas, geraram parcelas infindáveis, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao Autor, razão pela qual faz-se necessária a obtenção de tutela jurisdicional.

Dessa forma, uma vez evidenciada a má-fé do banco Requerido, o qual simulou a contratação de um empréstimo consignado, mas disponibilizou produto diverso daquele requerido pelo Autor, evidente a necessidade de tal contrato ser anulado, com a consequente reparação pelos danos sofridos, tendo em vista que a modalidade contratada é abusiva e manifestamente prejudicial a parte Requerente, nos termos exposto acima.

II - DO DIREITO

A Lei Maior, no art. da Constituição Federal demonstra a preocupação do legislador com o consumidor ao declarar através do Inciso XXXII: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".

A garantia constitucional vem reiterada no art. 170, inciso V, que garante o respeito ao consumidor e sua defesa, assegurando expressamente uma indenização por dano, assim dispondo:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:"

"....VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos...

Segundo J.M. de Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pág. 315:

"Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause danos a outrem". (grifo nosso)

O Artigo 192 da CF assim preconiza:

O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento EQUILIBRADO do País e a servir aos INTERESSES DA COLETIVIDADE , em todas as partes que o compões, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Partindo desta premissa, todos os contratos de empréstimos consignados devem primeiramente serem equilibrados , e por fim atender os interesses da coletividade , entrementes, nobre magistrado, os contratos deste jaez são desequilibrados e atender apenas aos interesses das financeiras.

Semelhante entendimento, é esposado por Paulo NomeNeto Lôbo:

" abusivas, nas relações de consumo, as condições contratuais que atribuam vantagens excessivas ao predisponente fornecedor e demasiada onerosidade ao consumido r, gerando um injusto equilíbrio contratual. As cláusulas abusivas são instrumento de abuso do poder contratual dominante, do fornecedor, em face da debilidade jurídica potencial do consumidor. Estabelecem conteúdo contratual iníquo, com sacrifício do razoável equilíbrio das prestações"- (In Contratos no Código do Consumidor: pressupostos gerais. Justitia, Ministério Público de São Paulo, v. 160, outubro/dezembro de 1992,

p. 132.)

Vejamos a magnífica manifestação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no que momentaneamente importa:

(...) 2."O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar , levando em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (...) 11. Violação de direito da personalidade. Dignidade da pessoa humana. Abuso de direito. Lucro desenfreado de empresas sem devida precaução no ato de contratar. Dano moral fixado atendendo aos critérios exigidos, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade na determinação do "quantum" (caráter pedagógico preventivo e educativo da indenização, sem gerar enriquecimento indevido), em valor capaz de gerar efetiva alteração de conduta com a devida atenção pela empresa. (...) (87485320088070007 DF 0008748-53.2008.807.0007, relator: Alfeu Machado data de julgamento: 01/04/2009, 3a turma cível, data de publicação: 17/04/2009, DJ-E pág. 78)

É importante assinalar que a responsabilidade civil do requerido pelos danos decorrentes do fato do serviço é objetiva , ou seja, independe da configuração de culpa, conforme assinala o CDC:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Como se pode observar é notória a responsabilidade OBJETIVA do requerido, uma vez que, ocorreu em falha.

Assim, ainda que a Requerida tivesse informado o consumidor de forma clara os termos do empréstimo de cartão de crédito consignado (o que não aconteceu), tal prática se configuraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do CDC, in verbis:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Logo, a dívida nunca será quitada, pois o desconto do valor mínimo corresponde ao pagamento apenas dos juros e encargos do cartão, por outro lado, gera ao consumidor a expectativa de que o pagamento esteja sendo realizado.

Além do mais, as faturas emitidas ao consumidor são compostas por encargos elevados e ilegais, uma vez que praticados acima dos limites estabelecidos Instrução Normativa INSS/PRES, nº 28, de 16/05/2008, in verbis:

Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade;

Embora tal prática seja recente por algumas empresas do ramo financeiro, diversos tribunais já têm constatado a abusividade existente em tal modalidade de empréstimo:

RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO . ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. PROVIMENTO. I - Afigura-se ilegal conduta de instituição financeira que, via consignação em folha, procede a descontos variáveis e por prazo indefinido nos vencimentos de consumidor, que acreditou ter apenas contratado empréstimo para pagamento por prazo determinado e em parcelas fixas, e não cartão de crédito consignado com prazo indeterminado ; II - o dano moral não exige prova, a lesão é ipsa re, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III - [...] a oferta de reserva de margem consignável (RMC), na prática configura- se um empréstimo impagável . Nesta modalidade de empréstimo, disponibiliza-se ao consumidor um cartão de crédito de fácil acesso, ficando reservado certo percentual, dentro do qual poderão ser realizados contratos de empréstimos. 5. O consumidor firma o negócio jurídico acreditando tratar-se de um contrato de empréstimo consignado, com pagamento em parcelas fixas e por tempo determinado, no entanto, efetuou a contratação de um cartão de crédito, de onde foi realizado um saque imediato e cobrado sobre o valor sacado, juros e encargos bem acima dos praticados na modalidade de empréstimo consignado, gerando assim, descontos por prazo indeterminado . 6. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva , como no caso dos autos, com o desconto do valor mínimo diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, correspondente apenas aos juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, o que gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida impagável. [...] declarou resolvido o contrato celebrado, em face do seu adimplemento integral, condenando ainda a instituição financeira a restituir ao autor o valor de R$ 2.242,11, referentes às parcelas descontadas a mais, com atualização monetária e juros de mora. [...] (Recurso 0010075-49.2013.811.0006, Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias, Rel. Juiz Paulo Afonso Vieira Gomes, j. 16.10.2014); IV - o dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão, em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes, obrigando o fornecedor a um destacado dever de probidade e boa-fé; V - apelação provida. (TJ-MA - APL: (00)00000-0000MA 0027424-10.2013.8.10.0001, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA Data de Julgamento: 14/05/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2015)

Ainda nesse seguimento, tem-se entendimento do STJ:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL, POR VICIO DE CONSENTIMENTO. SUSTENTADA FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO- SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIUO EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS CONTRATANTES AO ESTADO ANTERIOR. CENÁRIO EM QUE A 7 PARTE AUTORA DEVE RESTITUIR A QUANTIA SACADA E A CASA BANCÁRIA RÉ REPETIR O MONTANTE DESCONTADO NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO PELA FINANCEIRA EM DOBRO, POR TER AGIDO DE FORMA ABUSIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE FAZ IMPERATIVA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO. MONTANTE QUE SE REVELA ADEQUADO, NOS TERMOS DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS DESTE JAEZ. SUCUMBÊNCIA. REFORMA OPERADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ACARRETA A ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE QUE ENGLOBA O LABOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE AUTORA NESTA INSTÂNCIA

JUDICIÁRIA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. [...] (STJ - AREsp: (00)00000-0000SC 2020/00000-00, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 04/03/2020).

Importante notar que o público alvo da requerida, em geral, é formado por pessoas idosas.

Vejamos os dizeres do Dr. Juiz de Direito Álvaro Rodrigues Junior da 10a Vara Cível da comarca de Londrina:

"Ademais, cumpre destacar a aplicação da Súmula 36 do TJPR ao caso em análise. De acordo com referido entendimento,"é inadmissível, pela instituição financeira, a apropriação de quaisquer valores de natureza salarial da conta bancária do devedor, exceto quando relativo a empréstimo garantido por margem salarial, o que se amolda ao caso.

Partindo-se, portando, da premissa acima delineada, impõe-se reconhecer que só admite-se o desconto da remuneração da parte autora no que se refere estritamente ao empréstimo consignado contratado e cujo débito automático fora autorizado pela parte, de modo que qualquer outro valor cobrado e descontado da verba salarial da parte será considerado ilegal."

Pelo até aqui exposto, evidenciado está o direito da parte autora em ser restituída e indenizada.

DO VÍCIO DO CONSENTIMENTO / DO DEVER DE INFORMAÇÃO

Excelência, em todos os contratos de empréstimos efetivamente realizados pela parte autora anteriormente, a assinatura de contrato se deu com base na confiança e por acreditar que as informações que lhe foram repassadas eram dotadas de veracidade, contudo nunca houve qualquer informação relativa a cartão de crédito.

Como parte fornecedora de serviços, a instituição financeira, a Nomedo código de defesa do Consumidor, tem o dever de informar da forma mais clara os serviços por ela ofertados, o que não ocorreu no presente caso.

Ora, não é crível que o consumidor tenha consentido em contratar um empréstimo impagável, que tenha consentido que a ré realize descontos de seu benefício sem que os mesmos possam quitar a dívida contraída.

Em recentes decisões proferidas por tribunais de vários estados, restou reconhecida a conduta ilegal praticada pela requerida em casos de igual semelhança.

VEJAMOS:

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63,"os empréstimos concedidos na modalidade"cartão de Crédito Consignado"são revestidos de abusividade , em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto". 2. Os gastos efetuados no cartão de crédito também fazem parte do saldo devedor e deverão ser considerados empréstimos consignados, posto que, na modalidade cartão de crédito consignado, é nocivo ao consumidor, tornando-se prática abusiva. 3. É devida a repetição em dobro das quantias indevidamente pagas pelo consumidor, à Nomedo disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, quando a exigência ilegal não se deu por engano justificável, mas por dolo da instituição financeira, que, de forma propositada, não observou o regramento aplicável à espécie . 4. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente da consumidora, os quais foram arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade , observando a capacidade econômica de quem paga (instituição financeira) e evitando o enriquecimento sem causa de quem recebe (o consumidor lesado). PRIMEIRO APELO CONHECIDO E

PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (grifo nosso)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, DIANTE CONDUTA ABUSIVA DO BANCO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. Caso em que o autor recebeu uma ligação do banco demandado com oferta de um cartão de crédito, a qual foi aceita pelo consumidor. No entanto, a contratação, que se deu através de aplicativo de mensagens (WhatsApp), acabou por gerar um crédito na conta do autor, no valor de R$ 3.000,00, que se tratava de empréstimo consignado não contratado pelo demandante. Dessa forma, patente a abusividade da conduta do banco requerido, ao promover contratação não desejada pelo autor e, ainda, conceder- lhe crédito (empréstimo consignado vinculado à margem consignável do cartão). Cabível, assim, a desconstituição dos valores concernentes ao contrato de empréstimo, sobretudo porque o autor já efetuou o depósito em juízo da quantia depositada, sem ter solicitado. Danos morais excepcionalmente configurados, diante das particularidades do caso concreto, dada a conduta abusiva da instituição financeira ré . Quantum indenizatório que não comporta redução, na medida em que arbitrados em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 2.000,00. Multa diária fixada em caso de descumprimento da medida cominatória imposta, que não comporta modificação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 29-05-2019). (grifo nosso)

Ausente à informação clara ao consumidor quanto ao comprometimento da margem consignável, deve-se reputar que a RMC constituída padece de ilegalidade e de inexistência de contratação.

Verifica-se que a parte autora foi levada a erro pela instituição financeira, já que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, e não essa nova modalidade de crédito consignado que possui juros elevadíssimos e dívida impagável, em flagrante afronta ao artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que assim estabelece:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

III -a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

No julgamento da Apelação Cível n. 2014.024999-7 de Blumenau/SC o Eminente Relator Des. Domingos Paludo concluiu:

" Entendo que caracterizou-se com ilegal a reserva, pois considero ter havido venda casada do produto cartão de crédito , uma vez que o interesse do autor era contratar a obtenção de empréstimo bancário, nunca o fornecimento de cartão de crédito, tanto é assim que o banco reu sequer prova que ele foi efetivamente utilizado, não obstante possa ter sido eventualmente disponibilizado."

Em recentes decisões proferidas pelo TJ/PR, restou reconhecida a conduta ilegal praticada pela requerida em casos de igual semelhança.

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM CONJUNTO COM EMPRÉSTIMO. AVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A RESERVA E NÃO INDICA SEU PERCENTUAL. AVERBAÇÃO DE RESERVA DE 5% SEM LASTRO CONTRATUAL. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. RESERVA QUE SE REPUTA ILEGAL. CONSUMIDOR QUE SE VÊ IMPEDIDO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso (TJ-PR -RI: 001180617201581600240 PR 0011806-17.2015.8.16.0024/0 (Acórdão),

Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/05/2016,2a Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2016)

E mais:

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA-CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -RECLAMANTE ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO -RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL- DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE -EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO -REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - DANOS MORAIS -DEVIDOS -QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 - VALOR CONSIDERADO ADEQUADO E COADUNA COM PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL -SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. , resolve esta Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-provimento ao recurso do autor, nos exatos termos do voto (TJ-PR -RI: 003550835201481600210 PR 0035508-35.2014.8.16.0021/0 (Acórdão), Relator: Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 16/11/2015, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 19/11/2015)

Acerca da relevância do dever de informação, já expresso no Código de Defesa do Consumidor, calha destacar a recente Lei de nº 14.181/2021"Lei do Superendividamento", que altera a lei consumerista, inserindo dispositivos que buscam reiterar ainda mais tal dever por parte das instituições bancarias.

Com essa nova Lei, os incisos XI e XII do artigo do CDC, foram incluídos com a seguinte redação:

XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;

XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito

A propósito, o artigo 54-B do CDC, também incluído pela Lei do Superendividamento, traz uma preocupação ainda maior quanto á oferta do credito e o esclarecimento do consumidor no momento da contratação, vejamos:

Art. 54-B. No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além das informações obrigatórias previstas no art. 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre:

I - O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;

II - A taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento;

III - o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 2 (dois) dias;

IV - o nome e o endereço, inclusive o eletrônico, do fornecedor; V - O direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito,

nos termos do § 2º do art. 52 deste Código e da regulamentação em vigor.

§ 1º As informações referidas no art. 52 deste Código e no caput deste artigo devem constar de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.

§ 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.

§ 3º Sem prejuízo do disposto no art. 37 deste Código, a oferta de crédito ao consumidor e a oferta de venda a prazo, ou a fatura mensal, conforme o caso, devem indicar, no mínimo, o custo efetivo total, o agente financiador e a soma total a pagar, com e sem financiamento. '

Complementando, constitui prática totalmente repudiada pela lei consumerista a publicidade e oferta de produtos que dificultem a compreensão do consumidor acerca dos ônus e riscos da contratação do crédito, devendo o fornecedor informar e esclarecer adequadamente, levando-se em consideração a idade, sobre a natureza e modalidade do crédito oferecido.

Não se olvide que as maiores" vítimas "desta modalidade contratual são aposentadas, pessoas idosas, muitas vezes analfabetos, ou seja, HIPERVULNERÁVEIS, que já recebem uma parca renda e, em busca de crédito, acreditam na promessa" milagrosa "da concessão de um crédito a longo prazo, com parcelas reduzidas, mas desconhecem as reais condições de contratação.

A propósito em razão da relevância e da inovação, transcrevo os artigos 54-C e 54-D incluídos no CDC que demonstram claramente a preocupação do legislador em preservar o consumidor principalmente na fase pré-contratual. Ressalte-se que todas as disposições inseridas, já decorriam de dever de informação preconizado no artigo do CDC, porém, diante da relutância de aplicação por muitos e diante da baixa efetividade, tornou-se necessário constas explicitamente na legislação o que já era de hialina clareza:

Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:

I - (VETADO);

II - Indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor; III - ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;

IV - Assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;

V - Condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.

Parágrafo único. (VETADO).'

'Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas:

I - Informar e esclarecer adequadamente o consumidor, considerada sua idade, sobre a natureza e a modalidade do crédito oferecido, sobre todos os custos incidentes, observado o disposto nos arts. 52 e 54-B deste Código, e sobre as consequências genéricas e específicas do inadimplemento; II - Avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados;

III - informar a identidade do agente financiador e entregar ao consumidor, ao garante e a outros coobrigados cópia do contrato de crédito.

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.'

Percebe-se que o disposto no parágrafo único do artigo 54-D, prevê como regra impositiva e não alternativa INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, PATRIMONIAIS E MORAIS, no caso de oferta de credito que não observe as regras dos artigos 52 e 54-C, ou seja, que violem o dever de INFORMAÇAO.

Cabe ainda mencionar que o artigo 46 da Lei consumerista preconiza que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigaram os consumidores, se não lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os seus respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido ou alcance.

Inimaginável é uma pessoa fazer um empréstimo consignado, para ter que repor seu valor total no mês subsequente, assim ridículo é acreditar que o Autor desejou pagar tão somente os juros de uma operação de crédito e continuar devendo praticamente o mesmo valor emprestado, pois como já exposto a dívida é impagável.

III - DOS DANOS MATERIAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Até a presente data o (a) Requerente teve a título de danos materiais os seguintes valores já atualizados R$ 00.000,00- (seis mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e treze centavos).

Em situações como a presente, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 42, parágrafo único, a devolução em dobro para cobranças indevidas:

Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Em se tratando de típica relação contratual de consumo, a preservação do equilíbrio das partes não pode ser obtida sem observância das normas que impõem a interpretação de cláusulas e de provas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51, § 1º, inciso II do cDC).

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CEF. CONTA CORRENTE. SAQUES NÃO-RECONHECIDOS PELO CLIENTE. CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Não há cerceamento de defesa se a parte autora no momento apropriado não cumpre o despacho judicial de especificação de provas. 2. Nas demandas que envolvem discussão de contratos bancários, por incidirem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em face da relação de consumo, compete à instituição bancária provar a culpa do cliente quanto aos saques realizados e não- reconhecidos . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Se a instituição bancária não traz qualquer prova da culpa da correntista tem o dever de indenizar a cliente , que teve prejuízo no saque da sua conta de FGTS que alega não ter sido feita por ela. 4. A reparação por danos materiais deve ser fixada no valor do saque, de R$ 301,58 (trezentos e um reais e cinquenta e oito centavos), com os reajustes legais desde a data do evento danoso, e a indenização por danos morais é arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão das circunstâncias de menor extensão do dano. 5. Apelação a que se dá parcial provimento. (TRF-1 - AC: 23548320124013307 BA 0002354- 83.2012.4.01.3307, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.847 de 27/05/2013).

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais (CDC, art. 42, § ún).

Eis o seguinte julgado:

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVI. DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. Deve o banco demandado responder pelo prejuízo que a autora suportou em razão do indevido desconto em sua aposentadoria. Inexistência de contrato de empréstimo. Inviável a alegação de atuação de terceiro no negócio quando há negligência da financeira na observação da documentação apresentada. Evidenciada a cobrança de valores no contracheque do demandante e a inexistência de contrato, a devolução das parcelas indevidamente consignadas, em dobro, é medida que se impõe (art. 42, parágrafo único, do CDC). O indevido desconto, por parte do réu, de valores da aposentadoria da autora importa no reconhecimento do dano in reipsa. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor mantido. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. Honorários advocatícios fixados dentro do parâmetro fixado pelo artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. As astreintes, fixadas como meio de coerção para o cumprimento das decisões judiciais, somente são exigíveis depois do trânsito em julgado da sentença. Negaram provimento a ambos os recursos. Unânime. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/07/2011)

Temos violado a regra geral de formação dos contratos, prevista no art. 104 e ss. do Código Civil.

O Banco demandado, com seu ato, causou prejuízos financeiros à autora, devendo responder objetivamente por tais danos.

Pelo até aqui exposto deve ressarcir em dobro o montante indevidamente descontado.

IV - INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL

A parte autora está sendo vítima de cobrança de valores indevidos, e vêm enfrentando dificuldades financeiras, ou já as enfrentou.

Resta evidente que o dano moral decorrente da violação aos direitos, de modo a punir a conduta ilegal da ré exemplarmente, devendo a empresa ré reparar o dano moral causada a autora, em valor a ser arbitrado por este r. Juízo, mas que atenda ao critério sancionador da medida, e reparador do dano suportado injustamente pelo demandante.

Com relação à reparação do dano, tem-se que aquele que, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar os prejuízos ocasionados. No caso exposto, por se tratar de uma relação de consumo, a reparação se dará independentemente do agente ter agido com culpa, conforme disposto no artigo 12 do CDC.

É de inteira justiça que seja reconhecido o direito básico (Art. 6, VI do CDC) de ser indenizado pelos danos sofridos, em face da conduta negligente do requerido, que está cobrando um débito que não é legal.

Assim, tem-se a jurisprudência:

CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA RELATIVA À CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL NÃO FOI SOLICITADO NEM DESBLOQUEADO . PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO PRODUZIDA, ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE QUE DEVE SER SUPORTADO

DE AVERIGUAR A REAL IDENTIDADE DO CONTRATANTE . INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PURO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO, PORQUANTO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Se a parte autora nega a existência da relação contratual (solicitação e desbloqueio do cartão de crédito) e, por consequência, o débito apontado, impunha-se ao réu, a teor do art. 333, II, do CPC, e art. 14, par.3º, do CDC, provar a existência da relação jurídica. Porém, não trouxe aos autos qualquer documento assinado que demonstrasse a adesão do autor ao contrato de concessão de crédito. Inexistindo nos autos a comprovação de que o débito que ensejou a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi contraído efetivamente pela parte autora, presume-se a ocorrência de fraude, na medida em que ventilada tal hipótese pelo demandado. O risco decorrente da atividade desempenhada pelo réu não pode ser suportado pela parte autora. Ao disponibilizar o crédito no mercado, o banco réu deve adotar todas as cautelas necessárias para evitar que terceiro, munido de documentos de outrem, realize contratação fraudulenta. Dispõe o art. , I, do CDC, ser direito básico do consumidor a proteção à segurança de serviços perigosos e nocivos. Por evidente, os serviços bancários, especialmente a concessão de crédito, em si, não são perigosos ou nocivos, mas, se prestados defeituosamente, podem atingir diretamente o consumidor, constituindo-se em fato do serviço, dando margem à reparação civil. A inclusão indevida em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa. Configurada a conduta ilícita e os danos, é consequência o dever de indenizar. Mantém-se o valor indenizatório, pois em conformidade com os valores utilizados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 12/06/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 12/06/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/06/2013).

Uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas.

Cumpre ressaltar, ainda, que a lei não estabelece um parâmetro para fixação dos valores indenizatórios por dano moral, no entanto, essa margem vem sendo estipulada por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo STJ.

Ademais, o débito que consta em nome da requerente junto ao banco, foi originado por terceiro e não houve cuidado por parte do requerido.

Assim, a parte autora entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a quantia correspondente a R$ 00.000,00, deixando, ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.

DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, DESNECESSIDADE DE DESIGNACÃO DE AUDIÊNCIA / PROVA APENAS DOCUMENTAL / JULGAMENTO ANTECIPADO.

Certo é que a existência de audiências, quando desnecessárias, por vezes, acarreta demasiado protelamento processual e, consequentemente, em nada contribui para o aspecto da" celeridade processual "tão almejada.

São raras as vezes que as partes litigantes transacionam, e levando em consideração que a ação foi ajuizada em desfavor de uma instituição financeira, está transação é ainda mais remota. A morosidade do processo gera não só o desprestígio do Poder Judicante, mas a frustração das partes. O processo utilizado de forma demorada torna-se um instrumento de inquietação social, na medida em que favorece a parte que não tem direito.

A Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil, traz em seu artigo 139, inciso II e artigo 370 determinam, respectivamente, um proceder célere do Juiz ao"velar pela rápida solução do litígio"e indeferir"as diligências inúteis ou meramente protelatórias ."

Tal princípio visa viabilizar o resultado efetivo da forma mais rápida possível. Com esse princípio, tem-se o cumprimento eficaz da função do Poder Judiciário, ou seja, o de prestar rapidamente a ministração da justiça e também o alcance do seu objetivo de extinguir os litígios.

Ou seja, se o processo não tem o cumprimento de seus atos de forma econômica, simples, informal, nunca poderá ser célere, rápido, sendo contrário, portanto, à sua intenção, aos seus objetivos de ser.

Certamente a designação de audiência no caso como os dos autos é desnecessária.

O Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 319 - A petição inicial indicará:

Parágrafo Primeiro: A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando :

I - não houver necessidade de produção de outras provas; ( grifo nosso ). Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo :

V - Designar, se necessário , audiência de instrução e julgamento. ( grifo nosso ).

Vejamos nobre julgador que a lei é clara, no que tange a designação de audiência, apenas quando necessária, buscado, assim, cumprir com o princípio da economia e agilidade processual.

Neste sentido já havia se manifestado o Tribunal quanto à aplicação do inciso I do artigo 330 e § 3º do artigo 331 ambos da Lei 5.869/73:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. JULGAMENTO

ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 330, I, DO CPC. 1. Assegura-se ao julgador a livre apreciação das provas, nos termos do art. 131/CPC, podendo dispensar, se já firmado o seu convencimento, aquelas cuja produção considerar desnecessárias, não consistindo tal conduta em cerceamento de defesa. 2. O CPC faculta ao magistrado dispensar a produção de prova testemunhal quando a documental existente no processo for suficiente ao deslinde da lide, ou inexistirem fatos controvertidos, hipótese em que o julgamento da lide poderá ser antecipado sem realização de audiência , de acordo com o art. 330 do CPC. 3. Manutenção da sentença que julgou antecipadamente a lide. 4. Apelação não provida. (TRF-5 - AC: 19922320124058302 , Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 12/09/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 20/09/2013).

Quanto ao julgamento antecipado vejamos o entendimento de SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA , citado por JOEL DIAS FIGUEIRA JR .: quando adequado, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador. JÚNIOR, Joel Dias Figueira. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo

II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. Vol. 4, p.455.

No mesmo diapasão MOACYR CARAM JÚNIOR entende:

O magistrado deve, então, deparando-se com a questão de mérito exclusivamente de direito e, por conseguinte, não havendo fato a ser indagado, proceder incontinenti à prolatação da sentença antecipadamente. (JÚNIOR, Moacyr Caram. O julgamento Antecipado da Lide. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. p.43). ( grifo nosso ).

Vejamos o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA . Julgamento antecipado da lide. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado, e, por isso, não há necessidade de produção de provas em audiência . Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência.

Agravo regimental improvido. (STF, Min. Maurício Correia. Agrag. 143608- SP). ( grifo nosso ).

Pelo exposto, requer a dispensa na designação de audiência, levando em consideração inexistir prova testemunhal a ser produzida, tão pouco ser necessário o depoimento pessoal das partes. Certamente, agindo assim, estará o Nobre Magistrado aplicando efetivamente os princípios constantes no Código de Processo Civil .

VII - DO PEDIDO

Posto isso, requer:

a) Determinar a citação do Banco Requerido, nos termos do art. 246,

I, do CPC/2015, na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, dos termos desta petição inicial, para querendo, apresentar defesa que julgar necessária no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

b) Seja a requerida intimada para trazer aos autos cópia do contrato

de empréstimo que comprove a contratação de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito (RCM), bem como faturas emitidas no período;

c) Requer que seja dispensada a designação de audiência de

conciliação , uma vez que a parte contraria não tenha manifestado interesse em compor amigavelmente com os consumidores que vem discutindo a matéria posta em lide, atendendo, assim, aos princípios da informalidade, celeridade, economia processual e simplicidade previstos no art. da Lei n. 9.099/95, bem como o princípio constitucional da eficiência;

d) Requer que Vossa Excelência conceda, liminarmente, a tutela antecipada, de forma"initio littis"e"inaudita altera pars", expedindo-se ofício ao requerido para que providencie o cancelamento do nome do Requerente junto a Instituição financeira que averbou RMC em seu nome e a confirmação por sentença da medida liminar, fixando multa diária ao requerido pelo descumprimento da medida liminar.

e) In limine litis, já em sede de decisão inicial, determinar a inversão

do onus probandi, esculpido no art. , VIII do Código de Defesa do Consumidor, visto a situação ser enquadrada como uma relação de consumo, determinando que o Banco Requerido apresente em juízo, nos termos do art. 396 e art. 400, 9 bem como, no art. 373, II, todos do CPC/2015, quando da apresentação da peça defensiva, o (s) contrato (s) ensejador (es) do (s) desconto (s) pretérito (s) e atual (is), bem como, as faturas que descrevam as operações realizadas com o Cartão fornecido;

f) Ao final, seja a pretensão julgada totalmente procedente,

declarando a inexistência da (s) contratação (ões) de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA RMC (cartão de crédito), igualmente a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), sendo o Banco Requerido condenado a restituir em dobro os descontos realizados mensalmente nos últimos cinco anos, a título de empréstimo sobre a RMC;

g) Condenar o Banco Requerido à restituição em dobro dos valores

cobrados indevidamente da parte Autora a título de ‘RMC’, dentro do limite do (s) contrato (s) realizado (s), desde a data da inclusão; o qual encontra-se indevidamente ativo até o presente momento, tudo com o devido acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, desde o pagamento;

h) Na remota hipótese de comprovação do cartão de crédito

consignado (RMC) via apresentação de contrato (s) devidamente assinada pela parte autora, requer, alternativamente ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) a parte Autora, desprezando- se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos;

i) Seja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização a

título de danos morais causados à parte Autora em razão da conduta desleal, falta de transparência, boa-fé, abusivamente e hipossuficiência da parte Requerente, no valor de R$ 00.000,00- (dez mil reais);

j) Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao

Requerente, por ser hipossuficiente;

k) Seja procedida a instrução do processo com a inversão do ônus da

prova, nos termos do artigo , inciso VIII, do CDC;

l) Condenar a parte Requerida ao pagamento de custas processuais,

despesas e honorários advocatícios, em caso de recurso;

m) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente pela documentação que segue acostada, novas juntadas, depoimento pessoal se necessário, e outras que se fizerem necessárias do decorrer da lide;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

Pede e aguarda deferimento.

Iguatemi-MS, 19 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF.