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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0066

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - RIO DE JANEIRO/RJ.

Nome, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 00.000.000/0000-00, situada na Vila Santa Cecília, nº 37, Volta Redonda, Rio de janeiro/RJ, CEP: 00000-000neste ato representado por sua sócia Sra. Nome, brasileira, viúva, portadora do CPF 000.000.000-00e RG 00000-00, residente e domiciliada a Endereço-500, endereço eletrônico: email@email.com,por seus procuradores abaixo assinados, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 318, 785 do Código de Processo Civil, bem como demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente:

A Ç Ã O D E C O B R A N Ç A

em face de Nome, brasileiro, portador da carteira de identidade de nº MG00000-00 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente na Endereço-240, endereço eletrônico: email@email.com_group.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC)

A Autora, em atendimento ao disposto no art. 319, inciso VII do CPC, afirma que NÃO TÊM INTERESSE na designação da audiência de conciliação e/ou mediação prevista no art. 334 do mencionado código.

II - DAS FUTURAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Requer à Vossa Excelência, com fundamento no art. 272, § 2º do CPC, que todas futuras notificações e/ou publicações, sejam feitas em nome do DR. NomeJOSÉ OLIVEIRA DAS NEVES, inscrito na 00.000 OAB/UF, e DR. VITOR

Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, integrantes do escritório OLIVEIRA NEVES - Advogados Associados, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, com endereço profissional na Endereço- Grupos 319/320 - Centro Empresarial Mário Henrique Simonsen - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, sob pena de arguição de possíveis nulidades processuais.

III - DO BREVE HISTÓRICO DOS FATOS E DO DIREITO

A Autora é empresa do ramo da educação, p restando o

serviço de curso de idiomas a diversos estudantes, sendo o Réu um dos contratantes do mesmo- conforme podemos observar pelo contrato de prestação de serviço anexo.

Ocorre que, a parte Ré tornou-se inadimplente após abandonar o curso, iniciando acúmulo de débitos junto a Autora, conforme tabela descriminada a seguir colacionada:

VENCIMEN V A L O R V A L O R J U R O S MULTA TOTAL

TO SINGELO ATUALIZA 0,05% 2,00%

DO

10/05/2020 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Cabe ressaltar, a Autora tentou por diversas vezes receber seus créditos inadimplidos, todavia, não obteve qualquer retorno para resolução amigável do impasse até o momento, mesmo com importe devidamente protestado e/ou negativado.

Outrossim, o contrato pactuado entre as partes apresenta cláusula que dispõe acerca das penalidades por inadimplemento, qual seja, ocorrendo o atraso no pagamento das mensalidades, esgotadas todas a tentativas de forma amigável, estas serão incluídas no serviço de proteção ao crédito, protestadas, podendo cobrar de forma judicial.

Sendo assim, restando infrutíferas todas as tentativas da Autora em ver adimplido o crédito de forma extrajudicial, não restou alternativa senão a de recorrer a tutela jurisdicional.

Por oportuno, vale salientar que a inadimplência da parte Ré ocasiona desequilíbrio nas obrigações mensais e sucessivas da empresa, haja vista que depende única e exclusivamente da arrecadação das mensalidades para manutenção de seu quadro e compromisso com seus alunos.

IV - DO MÉRITO

A relação jurídica em questão caracteriza-se como um contrato de prestação de serviço, na medida em que a Ré contratou a Autora para a prestação do serviço sob certa remuneração acordada. Enquadrando-se o pacto, portanto, nos moldes do art. 594 do Código Civil Brasileiro:

Nesta linha, preceitua o artigo 389do mesmo código supramencionado quanto ao não cumprimento da obrigação contratual, in verbis:

Não restam dúvidas que a Ré deixou de adimplircom sua obrigação pecuniária prevista no contrato, certo de que não efetuou o pagamento das parcelas devidamente acordadas. Nesse sentido, vejamos a posição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a respeito:

V - DO PEDIDO E SEUS TERMOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

A) SEJA DISPENSADA a audiência de conciliação nos termos do artigo 334, § 5º do CPC, por desinteresse na composição consensual, vez que já foram tentados diversos contatos amigáveis sem retorno do Réu;

B) A CITAÇÃO DO RÉU no supracitado endereço, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de confissão quanto aos fatos narrados;

C) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, para que a Ré a efetuar o pagamento do valor devido no importe de R$ 00.000,00, devidamente atualizados com juros e correção monetária, até a efetiva quitação;

VI - DAS PROVAS Requer a produção de todos os meios de prova na amplitude do art. 32 da Lei 9.099/95.

VII - DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor R$ 00.000,00.

Termos em que Espera Deferimento. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2021. Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Paulo de Tarso Gonçalves Valentim 00.000 OAB/UF