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28 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0006

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SALVADOR- BAHIA

PROCESSO:

Nome, brasileiro, Estado Civil, com CPF/MF nº

(00)00000-0000, RG: 00000-00, residente e domiciliado na Endereço,

Pituba, Salvador, Bahia - CEP: 00000-000vem, por seu advogado, abaixo assinado, constituído

pelo instrumento procuratório anexo, profissional estabelecido na Rua Frederico Castro Rabello,

n. 24 EndereçoBairro do Comércio, Salvador, Bahia, onde deverá

ser intimado de todos os atos processuais pertinentes, sob pena de nulidade, com fundamento no

Art. 840, § 1º e 852-A, ambos da CLT, a presença da Vossa Excelência apresentar a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , sob o rito ORDINÁRIO

Em face de PROJECON - -PROJETOS REPRESENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES

LTDA, pessoa jurídica de Direito privado, inscrita no CNPJ : 00.000.000/0000-00, com endereço

na EndereçoBairro Novo, Jitaúna -BA, CEP: 45.2250-000 ; e EMPRESA

BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO (EMBASA) - CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PRELIMINARES:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Reclamante requer o Benefício da Justiça Gratuita nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 5.584/1970, 1.060/1950 e 7.115/1983 c/c o § 3º do art. 790, da CLT e art. 5º. LXXIV da 00.000 OAB/UF,

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por ser pobre, recebendo como salário apenas um salário-mínimo de maneira que não poder arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

O reclamante encontra-se atualmente desempregado.

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS:

O advogado subscrito, com fulcro no art. 544, § 1º, do CPC, declara como autênticas as cópias juntadas dos documentos que instruem o presente.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Preambularmente, ante a vigência da Lei 13.467/2017, designada como "Reforma Trabalhista", cumpre enfrentar os eventuais efeitos da novel legislação no que tange o ajuizamento de novas ações perante esta especializada.

Chama atenção ao fato de que nem sempre será possível apurar com precisão todos os valores estimados, pela dependência de informações que estão sob posse da Reclamada. Sendo apenas possível apuração por amostragem, ou média.

Se pegarmos como exemplo o pleito de horas extras, antes de ter acesso aos cartões de ponto e contracheques ou ficha financeira, não será possível discriminar de forma pormenorizada os valores devidos. Chama atenção ainda no que tange as horas extras, pois o Reclamante pode ou não acolher os cartões de ponto, o que pode alterar o valor das horas extras pleiteadas.

Ante o exposto, Requer liminarmente a antecipação pela Reclamada dos documentos, como contracheques, cartões de ponto, ficha financeira, e demonstrativo ou planilha desmontando como a Ré chegou ao valor referente à comissão/RV, se for o caso.

Caso V.Exa. não entenda desta forma, se reserva o Reclamante ao direito de apresentar novos cálculos após a apresentação da defesa e documentos pela Reclamada.

MÉRITO

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DO CONTRATO DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE VÍNCULO

O Reclamante fora admitido pela reclamada em 12 de julho de 2019, na função de gerente de contrato , recebendo por remuneração a importância de R$ 00.000,00vindo a ser demitido imotivadamente em 08 de fevereiro de 2021, no entanto não fora registrado o vínculo em sua CTPS.

Embora a nomenclatura do cargo fosse de gerente, o Reclamante não possuía poderes de mando e gestão, bem como não recebia a gratificação de 40% pelo cargo de gerência, de maneira que resta descaracterizada a função de confiança.

Durante todo o vínculo com a primeira Reclamada o Reclamante trabalhou em obras da segunda Reclamada, sendo esta responsável subsidiária pelas verbas devidas ao Reclamante, uma vez que fora beneficiada pelo seu trabalho, sendo notória a falha na fiscalização por parte desta para com a 1a Reclamada.

Nesse diapasão requer o reconhecimento do vínculo de emprego, bem como a condenação das Reclamadas ao pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas a Reclamante neste período e anotação na CTPS.

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIARIA

O reclamante foi contratado pela primeira reclamada tendo prestado serviços, durante todo o vínculo empregatício, em prol da segunda demandada EMBASA e, como aquela foi inadimplente para com as obrigações derivadas do contrato de trabalho, consequentemente, a teor do que dispõe o art. 455 consolidado e/ou Súmula nº 331 do C. TST a EMBASA tem responsabilidade solidária/subsidiária para com a satisfação dos créditos do reclamante. Assim, todos os reclamados devem ser condenados para que respondam a presente ação de forma solidária e/ou subsidiária.

O art. , $ 2º da CLT estabelece que:

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CLT, Art. , § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

A responsabilidade, conforme podemos concluir com a leitura do art. 264 do Código Civil, será solidária quando em uma mesma obrigação houver mais de um responsável pelo seu cumprimento.

Assim, estando diante de uma situação na qual a responsabilidade é solidária, poderá o credor exigir o cumprimento da responsabilidade de ambos os devedores ou de apenas um deles, cabendo àquele que cumprir a obrigação o direito de regresso contra o devedor solidário.

Isto posto, há de ser reconhecida a responsabilidade solidária das reclamadas na forma do Art. , § 2º da CLT e da Súmula 129 do TST.

Impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária dos tomadores, uma vez que foi o beneficiário direto dos serviços prestados pelo Reclamante, ao longo do contrato, e agiu com culpa na eleição da empresa prestadora, que se demonstra inadimplente com os encargos trabalhistas. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado nº 331, inciso IV, do Col. TST.

TRT da 4a Região

Processo: 00541.203/96-7 (RO)

Juiz: ALCIDES MATTE

Data de julgamento: 28/05/2003.

Data de Publicação: 07/07/2003

EMENTA:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Mesmo inexistindo ilegalidade na terceirização, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador, uma vez que foi o beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante, ao longo do contrato, e agiu com culpa na eleição da empresa prestadora, que se

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demonstra inadimplente com os encargos trabalhistas. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado nº 331, inciso IV, do Col. TST.

TRT da 4a Região

Processo: 01418.221/98-8 (RO)

Juiz: RICARDO CARVALHO FRAGA

Data de Julgamento: 18/06/2003.

Data de Publicação: 07/07/2003

EMENTA:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O inadimplemento voluntário das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que a contratação tenha se dado por meio de licitação pública, regulada pela Lei 8.666/93. Entendimento contido no Enunciado 331, IV, do TST. Sentença mantida."

A doutrina também dispõe sobre este tema. Assim, a doutora em Direito, Alice Monteiro de Barros (Processo do Trabalho, estudos em homenagem ao professor José Augusto Rodrigues Pinto, São Paulo, LTr, 1997), comenta este assunto, desta maneira:

Divergimos dos que sustentam ser a terceirização um remédio para todos os males empresariais. (...) Os cuidados devem ser redobrados do ponto de vista jurídico, porquanto a mão de obra terceirizada poderá implicar reconhecimento direto de vínculo empregatício com a tomadora de serviços, na hipótese de fraude, ou responsabilidade subsidiária dessa última, quando inadimplente a prestadora de serviços.

Ainda de acordo com doutrinadora citada:

A reformulação da teoria da responsabilidade civil encaixa-se como uma luva na hipótese da terceirização. O tomador dos serviços, responderá na falta de previsão legal ou contratual, subsidiariamente, pelo inadimplemento das obrigações sociais a cargo da empresa prestadora de serviços; trata-se de responsabilidade indireta, fundada na idéia de culpa presumida (in legendo), ou seja, má escolha do fornecedor de mão de obra

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e também no risco, já que o evento, isto é, na inadimplência da prestadora de serviços, decorreu exercício de uma atividade que se reverteu em proveito do tomador."

Destarte, torna-se indiscutível esta questão, pois o vínculo entre a 1a reclamada: com a 2a. Reclamada é cristalino, pois é subsidiária a responsabilidade da tomadora de serviços e por isto, razão pelas quais figuram no polo passivo desta ação.

DO HORÁRIO DE TRABALHO / HORAS EXTRAS:

O reclamante trabalhava das 06h às 22h, com intervalo de 1h para descanso. O Reclamante trabalhava também aos finais de semana, onde realizava diversas viagens por cidades do Interior do Estado, visitando as obras em andamento. Embora trabalhasse em sobrejornada, jamais recebeu pelas horas extras trabalhadas.

Em média trabalhava dois sábados e dois domingos por mês.

Vale destacar que o reclamante não recebeu as horas extras laboradas. Fazendo jus as Horas Extras prestadas e não pagas.

A CCT em sua cláusula 6a prevê que:

CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAS

As Empresas remunerarão as horas extras de seus Empregados da forma seguinte:

a) De 2a a 6a feira com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;

b) No caso de necessidade de trabalho extraordinário aos sábados, as horas neles trabalhadas serão remuneradas com o adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal;

c) As horas extraordinárias realizadas nos dias de domingos e feriados serão remuneradas com o adicional de 110% (cento e dez por

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cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do repouso remunerado.

Parágrafo 1º - As horas extras serão assinaladas no cartão de ponto habitual.

Todavia, durante todo o período de labor, fez MAIS DE 02 HORAS EXTRAS POR DIA , extrapolando o total de 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, imposta pela Carta Maior (art. 7º, XIII), sem ter recebido qualquer tipo de remuneração adicional pelas horas suplementares efetivamente prestadas.

Assim, impõe-se o pagamento das horas extras laboradas durante a semana, com a sua integração ao salário, acrescidas do adicional de 50% (setenta por cento), além de sua repercussão nas férias acrescidas de 1/3, nos repousos semanais remunerados, no 13º salário, no FGTS e multa de 40%, no Aviso Prévio, contribuições previdenciárias, seguro desemprego, e demais verbas. conforme entendimento pacífico dos Tribunais, em especial, consubstanciado nas Súmulas correlatas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Impõe-se ainda, ao pagamento das horas extras laboradas durante os sábados, com a sua integração ao salário, acrescidas do adicional de 70% (setenta por cento), além de sua repercussão nas férias acrescidas de 1/3, nos repousos semanais remunerados, no 13º salário, no FGTS e multa de 40%, no Aviso Prévio, contribuições previdenciárias, seguro desemprego, e demais verbas.

DO PAGAMENTO DE PARCELAS RESCISÓRIAS:

Cumpre destacar que, o obreiro, não recebeu as verbas rescisórias pelos serviços prestados a Reclamada quando do seu desligamento, nem mesmo aviso prévio foi indenizado.

Não foi depositado o FGTS durante todo o vínculo, bem como não foi recolhida a multa rescisória

Não recebeu férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3.

Ademais, conforme preceitua o artigo da Constituição Federal - CF são direitos dos trabalhadores, quando dispensados, as verbas rescisórias, em conjunto com o artigo 477 da CLT.

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Desta forma, requer a condenação do Reclamado no pagamento de todas as verbas rescisórias com seus reflexos e acréscimos legais, nos termos da lei, como também multa normativa de do art. 477.

DO FGTS E DA MULTA DE 40%

A Reclamada não efetuou o depósito do FGTS.

Ante o exposto requer a condenação da Reclamada ao pagamento do FGTS não depositado, devidamente corrigido referente a todo o período laborado nos termos do art. , § 1º Decreto 99.684, bem como da Multa dos 40%.

MULTA DO ART. 477, § 8º, CLT

Esclarece ainda o obreiro, que a Reclamada não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477, § 6º da CLT, vez que até o presente momento não efetuou o pagamento das referidas verbas.

Diante deste fato, o Reclamante requer a condenação das Reclamadas ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário ( R$ 00.000,00), nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT.

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A Reclamante requer o pagamento das verbas incontroversas em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente, nos termos do art. 467 da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% do valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT.

PEDIDOS:

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Fls.: 10 Diante de todo o exposto, requer:

1) Os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do § 1º do art. 14 da Lei 5.584/1970, 1.060/1950 e 7.115/1983 c/c o § 3º do art. 790, da CLT E art. 5º. LXXIV da 00.000 OAB/UF;

2) A condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em face do no importe de 15% do valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT. R$ 00.000,00

3) O reconhecimento do vínculo de emprego e a anotação na CTPS, conforme fundamentação supra;

4) Condenação subsidiária da 2a Reclamada, conforme fundamentação supra;

5) A condenação das Reclamadas ao pagamento de todas as verbas rescisórias provenientes da dissolução do contrato de trabalho bem como aviso prévio de R$ 00.000,00as férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 - R$ 00.000,00, diferenças de 13º R$ 00.000,00e 13º proporcional de R$ 00.000,00conforme fundamentação supra;

6) A condenação das Reclamadas ao pagamento do FGTS não depositado, devidamente corrigido referente a todo o período laborado nos termos do art. , § 1º Decreto 99.684. e multa rescisória R$ 00.000,00+ R$ 00.000,00= R$ 00.000,00

7) A condenação das Reclamadas ao pagamento DE HORAS EXTRAS com reflexos; R$

298.528,80

8) a condenação das Reclamadas ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário, nos termos do § 8º do artigo 477 da CLT; R$ 00.000,00

9) a condenação das Reclamadas ao pagamento das parcelas incontroversas em primeira audiência, nos termos do artigo 467 da CLT;

10) Saldo de salário do mês da despedida e diferenças de salário. R$ 00.000,00

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11) Juros;

REQUERIMENTOS FINAIS

O Reclamante requer a notificação das Reclamadas para oferecer resposta à Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do reclamado, a oitiva de testemunhas, prova documental, o que desde já se requer.

Por fim requer a procedência da ação com a condenação das reclamadas ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária.

Atribui-se a causa o valor para efeitos meramente fiscais de R$ 00.000,00

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Salvador, 05 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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