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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6336

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JAÚ/SP.

Nome, brasileiro, casado, Mecânico de Máquinas Agrícolas, identificado pelo RG nº 00000-00/SSP/SP, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Bocaina/SP, na EndereçoCEP 00000-000por intermédio da advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Na data de 05/07/2021, o autor sofreu um acidente doméstico com uma "chave de fenda" que lesionou seu olho direito e, evoluiu com baixa acuidade visual, desde o acontecido.

Em razão de tal fato, o autor requereu perante uma das Agências do Instituto-réu, a concessão do benefício por incapacidade temporária (NB nº 00000-00), sendo indeferido em 09/08/2021.

O indeferimento se deu uma vez que o médico perito entendeu que ele não apresentava incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas atuais.

Entretanto, a Parte Autora vem acometida por patologias que a incapacitam para o trabalho, conforme será demonstrado.

DA DOENÇA INCAPACITANTE

Assim, conforme comprovam os documentos anexados, o autor em 05/07/2021 sofreu acidente doméstico com uma "chave de fenda", resultando em Trauma Fechado Contuso em olho direito, o qual evoluiu com baixa acuidade visual e ausência de percepção luminosa (Cid 10H47, H54.4).

Percebe-se, dessa forma, que a parte autora POSSUI SEQUELAS, preenchendo todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício por incapacidade, porquanto não possui condições de exercer seu labor. Ainda, sendo pessoa pobre, com pouca instrução e qualificação técnica para o exercício de qualquer outra atividade, necessita de amparo da Previdência Social, tanto para sobreviver quanto para adquirir os medicamentos necessários para o tratamento de suas enfermidades.

DO PEDIDO SUCESSIVO

Considerando que as moléstias das quais padece são de natureza incurável e irreversível, caso venha a ser apontada a total e permanente incapacidade do autor, postula, sucessivamente, a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data de sua efetiva constatação.

DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO

Na hipótese de constatação pericial da cessação da incapacidade laborativa do autor, o que se admite apenas para argumentar, considerando que as sequelas decorrentes do acidente em tela provocaram-lhe considerável redução em sua capacidade para o trabalho , nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, requer a concessão do benefício de auxílio acidente, a ser-lhe pago a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício por incapacidade temporária acidentário.

DO DIREITO

A pretensão da autora vem amparada nos artigos e 201 inciso I, ambos da Constituição Federal, bem como nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos artigos 43 e 60 desta mesma lei.

EM FACE DO EXPOSTO, REQUER:

a) a citação do Instituto-réu, para que, querendo, conteste a presente;

b) seja, initito litis , deteminada uma perícia médica especialista OFTALMOLOGISTA para comprovação do alegado;

c) ao final, seja julgado totalmente procedente o presente pedido, condenando-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:

I) Conceder o benefício por incapacidade temporária, a contar da data do indeferimento administrativo em 09/08/2021, com posterior conversão em benefício por incapacidade permanente, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade;

II) pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

d) subsidiariamente , na hipótese de constatação pericial da cessação da incapacidade laborativa da autora, a concessão do benefício de auxílio acidente, no importe de 50% (cinquenta por cento)

do seu salário de benefício, a contar de 09/08/2021 , dia do indeferimento do seu benefício por incapacidade temporária anteriormente concedido.

e) a concessão do benefício da gratuidade judiciária, por ser pobre na acepção legal do termo.

Declara ainda que não existe qualquer outra ação idêntica (vale dizer, mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir) em trâmite por outro juízo.

Por oportuno, a autora informa a apresentação de quesitos anexos. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito

permitidos, especialmente a pericial e outras mais que se fizerem necessárias.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00. Termos em que,

P. deferimento.

Jaú, 14 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

QUESITOS MÉDICOS ROL DE QUESITOS PERICIAIS:

1) O periciando está, por qualquer motivo, com alguma limitação física, sensorial ou mental que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade? Em caso positivo, explicar.

2) Em caso afirmativo, essa doença, lesão ou deficiência o incapacita para o exercício da sua atividade laborativa atual? ( Mecânico de Máquinas Agrícolas )

3) Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da incapacidade, ainda que de maneira aproximada?

4) Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença, ainda que de maneira aproximada?

5) Caso o periciando esteja incapacitado, houve continuidade dessa incapacidade até a presente data?

6) Caso o periciando esteja incapacitado, essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? (Obs. Neste quesito, a expressão "incapacidade" refere-se somente ao exercício de atividade laborativa, e não às atividades domésticas).

7) O periciando apresenta alguma sequela decorrente de algum acidente sofrido?

8) Em caso positivo, é possível afirmar se essa sequela provocou no periciando redução em sua capacidade para o trabalho, levando-se em consideração para tanto, as atividades laborativas por ele desenvolvidas?

9) Diga o Sr. Perito se sua formação profissional permite avaliar adequadamente as patologias presentes no caso clínico do Autor.