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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6104

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO EM SANTOS

Nome, brasileira, Estado Civil, monitora escolar, nascida aos 21.10.1965, portadora do RG n.º 00000-00, inscrita no CPF n.º 000.000.000-00, endereço eletrônico: email@email.com, residente a EndereçoCEP 00000-000, vem, por meio de sua procuradora, perante Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

contra ato ilegal praticado pelo NomeExecutivo do INSS da agência de Paissandu Miguel Pereira Coutinho , estando a autoridade coatora vinculada à pessoa jurídica do INSS, com endereço na Endereço, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:

I - FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS

A impetrante ingressou com a ação previdenciária nº 0004504-45.2019.403.6311, perante o Juizado Especial Federal de Santos, para pleitear a concessão do benefício de auxílio-doença.

A ação foi julgada parcialmente procedente para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença cadastrado sob o nº 00000-00, desde 23/10/2019 até 23/01/2020.

Diante da perduração do quadro de incapacidade, a impetrante requereu prorrogação do benefício através do canal de atendimento 135. Em atendimento à solicitação foi emitida a seguinte informação no portal do meu.inss :

"Benefício 00000-00mantido pela APSDJ Paissandu, impedindo novo requerimento de auxílio doença".

A impetrante encontra-se impedida de realizar requerimento de benefício por incapacidade perante o INSS por haver um suposto benefício ativo cadastrado sob o nº 00000-00mantido pela Agência da Previdência Social de Paissandu, impedindo a realização de novos requerimentos.

Ocorre que tal informação não reflete a realidade, uma vez que a impetrante não se encontra em gozo de benefício, como aponta a declaração obtida no portal meu.inss .

Além disso, sequer existe o benefício nº 00000-00, supostamente mantido pela agência de Paissandu.

Os patronos da segurada, por meio do atendimento realizado no guichê virtual do convênio INSS/00.000 OAB/UF.2021, obtiveram a informação que o impedimento foi gerado pelo setor de Demandas Judiciais da agência da Previdência Social de Paissandu ao efetuar a revisão do benefício nº 00000-00para prorrogar a sua manutenção até 23.01.2020, em cumprimento a decisão proferida nos autos da ação previdenciária.

O servidor responsável pelo atendimento registrou uma solicitação junto ao setor de Demandas Judiciais da agência de Paissandu para análise e regularização das informações inseridas no cadastro da impetrante, já que não possui autorização para fazer alteração de dados em pendência gerada por outro setor.

Importante ressaltar, que não pretende a impetrante discutir, por meio do presente remédio, a manutenção da incapacidade laboral posterior à cessação do benefício nº 00000-00, mas sim a conduta da autoridade coatora que, ao cumprir a decisão proferida nos autos do processo nº 0004504-45.2019.403.6311, gerou no sistema um impedimento para realização de novos requerimentos pela segurada.

A impetrante realizou requerimento para regularização do seu cadastro em 07.06.2021, conforme protocolo anexo, através do site meu.inss. No entanto, até a presente data não há qualquer decisão proferida pela autarquia, consoante documentação anexa extraída do sistema meu.inss que aponta que o requerimento encontra-se em análise.

Constitui-se direito líquido, certo e exigível da impetrante, o de requerer benefício previdenciário compatível com o risco social suportado, diante da manutenção do quadro de incapacidade para o trabalho, nos termos do artigo 59 da lei 8.213/91, mas a conduta da autoridade coatora a impede de obter o benefício necessário.

O artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal dispõe que:

Art. 5º (...)

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não

amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Além disso, em relação a omissão e a demora na análise do requerimento administrativo, o artigo 49 da Lei nº 9.784/99 prevê que a Administração Pública deve decidir o processo no prazo de até 30 dias, exceto quando houver prorrogação por igual período. Vejamos:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Dessa forma, a demora excessiva na análise do requerimento para regularização do sistema, viola o direito líquido e certo da impetrante, o que enseja a impetração do presente mandado de segurança.

Isto posto, está demonstrado o interesse de agir da impetrante, uma vez que a autoridade coatora ultrapassou o prazo legal para análise do requerimento apresentado, bem como não atendeu à solicitação realizada pelo servidor no dia do atendimento realizado através do guichê virtual da OAB digital.

II. DO PEDIDO LIMINAR

O artigo º, 7 III , da Lei 12.016 /09 determina que a liminar será concedida para suspensão do ato que deu motivo ao pedido, sempre que do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida.

O Código de Processo Civil autoriza que a tutela de urgência seja concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano.

No caso dos autos, a probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos que acompanham a presente inicial, os quais fazem prova do impedimento gerado no sistema que inviabiliza a realização de novo requerimento pela impetrante.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da própria natureza alimentar do benefício almejado, pois a impetrante encontra-se totalmente incapaz para o trabalho, sem renda para sua digna manutenção e impossibilitada de apresentar requerimento de benefício perante o INSS por equívoco no sistema.

Dessa forma, requer a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera pars , nos termos do artigo º, 7 III , da Lei 12.016 /09, a fim de que a autoridade coatora esclareça o impedimento gerado no sistema, bem como realize a sua regularização.

III. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

Ante todo o exposto, requer:

a) Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na medida em que a impetrante não possui condições arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família;

b) A concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora retire imediatamente o bloqueio impede a segurada de fazer novo requerimento de benefício por incapacidade temporária;

c) a notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias, bem como a notificação do órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada, qual seja, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, agência Paissandu;

d) A CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de confirmar a liminar, determinando que a autoridade coatora imediatamente regularize o sistema que impede a segurada de requerer benefício previdenciário e, sucessivamente, a concessão da segurança para o fim de que seja o requerimento administrativo realizado processado e julgado para que regularizado o sistema;

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00. Aguarda deferimento. Santos, 17 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF