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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.04.0001

Petição Inicial - TJAM - Ação Indenizatória por Abandono Afetivo Danos Morais - Procedimento Comum Cível

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AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS.

JOSÉ FREDERICO GAEL DE SOUSA BARBOSA, menor absolutamente incapaz, com 5 anos de idade, nestes atos representado por sua genitora ELAYNE KRISTINA LIMA DE SOUSA , portador da cédula de identidade n° 00000-00, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Rua 33, 708, Bairro Japiim, Manaus - Amazonas, CEP.: 69.077-340, vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra-assinado, ajuizar

Ação indenizatória por abandono afetivo

Danos Morais

em face de CASSIO PATRICK BARBOSA , brasileiro, solteiro, médico, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, domiciliado na Av. Brasil, 443 na Cidade de Acrelândia - Acre, CEP.: 69.945-000, telefone (00)00000-0000 e, telefone do Executado (00)00000-0000 (WhatsApp) pelos motivos e fatos que passa a expor.

BREVE SÍNTESE

O Autor é filho do requerido, tendo conseguido o reconhecimento de paternidade apenas após Ação voltada para tanto e objetiva por meio da presente ação o reconhecimento do abandono afetivo e consequente indenização por danos morais, tendo em vista que desde o reconhecimento da paternidade feita pelo requerido, este não se relaciona com o requerente.

O Réu, apesar de ter plena ciência do vínculo paterno com o Autor, vem reiteradamente negando a sua responsabilidade de auxiliar na criação do filho, agindo como se o mesmo nunca tivesse existido, o que se demonstrará pelas provas que pretende produzir.

Tais condutas afetam diretamente a formação da criança, que apesar de buscar incessantemente pelo apoio do pai, nunca teve qualquer amparo, causando dificuldades que vem sendo suportadas apenas pela genitora.

Previamente a interposição da ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao Réu sem êxito, pelo contrário o réu reiteradamente promete aproximar-se do requerente mas, não cumpre com sua palavra trazendo imensas frustrações à criança, razão pela qual move a presente ação.

DO DEVER DE INDENIZAR PELO ABANDONO AFETIVO

O direito do Autor vem primordialmente amparado pelos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual o pai ou mãe que não

retém a guarda do filho também possui obrigações de cuidado, manutenção e

educação, além do exclusivo amparo pecuniário.

O pagamento isolado da pensão alimentícia não encerra o

cumprimento das obrigações de pai ou mãe, sendo a convivência e assistência

moral deveres indispensáveis à construção da personalidade equilibrada do filho, exigindo de ambos os pais atenção, presença e orientação.

Não se trata de falta de amor, trata-se da negativa de amparo, da negativa real e consciente de garantir assistência moral e psíquica, trata-se do

descaso com as reais necessidades íntimas e primárias em prejuízo da formação de uma criança.

Ausente o papel de pai na vida da criança. Responsabilidade esta que se traduz no dever de cuidar, criar, educar e acompanhar, assegurando a dignidade da pessoa humana e a proteção dos interesses da criança e adolescente. Este dever de cuidado, decorrente do poder familiar, quando ignorado desdobra-se em ato ilícito, devendo ser indenizado.

Ou seja, diante do total descaso para com o Autor, como já destacado anteriormente, o Autor tem direito ao reconhecimento do abandono afetivo, conforme precedentes sobre o tema no STJ:

"Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos ", argumentou a ministra. (RESP 1159242).

Nesse sentido:

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA. Art. 249 do ECA. Aplicação de pena de multa de 03 (três) salários mínimos, bem como as medidas protetivas previstas no art. 129, I e VII, da Lei 8069/90. Recurso. Descabimento. Acervo probatório que indica a negligência do genitor em relação ao seu filho. Estudos psicossociais e relatórios do Conselho Tutelar evidenciaram o abandono afetivo e material. Violação dos deveres inerentes ao poder familiar. Arts. 227 da CRFB/88 e arts. 22 e 249 do ECA. Correta a aplicação da multa pecuniária, que tem por escopo principal a função pedagógica. O valor da multa aplicada merece ser mantido. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: " A situação de hipossuficiência dos apelantes não os desobriga de cumprir seus deveres inerentes ao poder familiar , tampouco os exige de sofrer as penalidades decorrentes do descumprimento". Des. Mônica Sardas 0024270- 77.2014.8.19.0007 - Apelação - Julgamento: 20/09/2017 - Vigésima Câmara Cível) Desprovimento do recurso. (TJRJ, APELAÇÃO 0001089-79.2015.8.19.0082, Relator(a):NAGIB SLAIBI FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em: 21/03/2018, Publicado em: 27/03/2018, #(00)00000-0000) #(00)00000-0000

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ABANDONO PATERNO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NOVA CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR - DEVERES DOS PAIS - ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO - ART. 1.634, I E II, DO CÓDIGO CIVIL - A família atual deve se preocupar com o livre desenvolvimento da personalidade de cada um dos seus membros, sendo um ente funcionalizado, onde todos têm o objetivo de promover o livre desenvolvimento dos demais membros. - Nesse contexto, em que a família torna-se o centro de desenvolvimento da personalidade de cada um de seus membros, a conduta do pai que abandona seu filho revela-se violadora dos seus direitos , uma vez que o art. 227 da Constituição inclui no rol dos direitos da criança e do adolescente a convivência familiar. - O pai que deixa de prestar a assistência afetiva, moral e psicológica a um filho, violando seus deveres paternos, pratica uma conduta ilícita, ensejadora de reparação no campo moral. (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0251.00000-00/001 - COMARCA DE EXTREMA - RELATOR: DES. ALVIMAR DE ÁVILA, #(00)00000-0000)

Com esse enfoque é altamente ilustrativo trazer à colação o magistério de Nome, in verbis:

"A lei obriga e responsabiliza os pais no que toca aos cuidados com os filhos. A ausência desses cuidados, o abandono moral, viola a integridade psicofísica dos filhos, nem como principio da solidariedade familiar , valores protegidos constitucionalmente. Esse tipo de violação configura dano moral. E quem causa dano é obrigado a indenizar. A indenização deve ser em valor suficiente para cobrir as despesas necessárias para que o filho possa amenizar as seqüelas psicológicas." (DIAS, Maria Berenice, Manual de Direito das Famílias. 9a edição, Editora RT, 2017. Versão ebook, cap. 27.13 - Proteção dos Filhos - Dano afetivo).

Portanto, outro não poderia ser o entendimento se não o necessário provimento da presente ação, reconhecendo o abandono afetivo por parte Genitor com a necessária condenação a danos morais.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) Documental comprovando a filiação do Autor ao réu (Certidão de Nascimento);

b) Depoimento pessoal do Réu, para esclarecimentos sobre o indiscutível abandono afetivo;

b) Oitiva de testemunhas, cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade, para fins de demonstrar a conduta voluntária do réu em negligenciar o seu dever de cuidado e afeto;

c) A juntada dos documentos em anexo, em especial a troca de e-mails e mensagens evidenciando o descaso do Réu,

publicações das redes sociais evidenciando a relação do réu com os demais filhos, todavia, com o Autor não há o mesmo trtamento;

d) Análise psicossocial do Autor, evidenciando os danos psicológicos causados pelo abandono;

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente é menor impúbere, tendo sob responsabilidade da Genitora a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.

Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1° - Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2° O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425- 48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018, #(00)00000-0000)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)

A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE

JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4° do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018, #(00)00000-0000)

Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício.

Por tais razões, com fulcro no artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER :

1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de

Processo Civil;

2. A citação do Réu para responder, querendo;

3. A total procedência da ação para reconhecer o abandono afetivo por parte dos Réus, condenado à indenização por danos morais no montante de R$ 00.000,00;

4. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a documental e testemunhal;

5. Seja requisitada a intervenção do Ministério Público;

6. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2° do CPC;

7. Desde já manifesta seu interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento

Manaus, 23 de outubro de 2021

I zaque de Oliveira Duarte

Advogado 00.000 OAB/UF

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