jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0001

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DA COMARCA DE SALVADOR.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Sf Distribuidora De Alimentos Ltda. e outro

RÉU: Estado Da Bahia

O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, com endereço na sede da Procuradoria Geral do Estado, indicado no rodapé desta, onde receberá as comunicações processuais não eletrônicas, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador adiante assinado, apresentar a sua CONTESTAÇÃO aos pedidos formulados na inicial, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I - SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito intentada por Sf Distribuidora De Alimentos Ltda. e outro contra o Estado da Bahia com o objetivo de, em síntese, buscar o reconhecimento do seu direito de, por meio de seus estabelecimentos comerciais, pagar o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços ('ICMS'), inclusive sob a sistemática da substituição tributária ('ICMS-ST'), exigido nas faturas emitidas pelas fornecedoras de energia elétrica ou diretamente das Autoras, incidente sobre a contratação do serviço de fornecimento de energia elétrica, à alíquota geral de 18%, em substituição à alíquota de 25% a que está sujeita atualmente, por força do artigo 16, inciso II, alínea ‘i’, da Lei nº 7.014, de 4.12.1996 ('Lei 7.014/96').

Defendem as autoras a inconstitucionalidade da alíquota do imposto estadual fixada pela legislação baiana para o fornecimento de energia elétrica , em virtude de não observar o grau de essencialidade da prestação desse serviço, devendo ser determinada a adoção da alíquota geral de 18% também para operações dessa natureza, à luz do princípio da seletividade previsto no art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal.

Informam que o tema está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 00.000 OAB/UF(Tema 745), com repercussão geral reconhecida, como inclusive observou esse preclaro Juízo quando indeferiu a tutela provisória (ID (00)00000-0000).

Ante o exposto, requerem a procedência dos pedidos veiculados na inicial para que seja reconhecido o seu alegado direito de:

c) "seja declarado a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue/obrigasse as REQUERENTES ao (i) pagamento do ICMS com alíquotas majoradas de 25% e 26%, respectivamente, sobre a aquisição de energia elétrica e serviços de telecomunicação e (ii) ao adicional de FECP em sua integralidade, com o reconhecimento do seu direito de pagar o ICMS pela alíquota interna ordinária atual de 18% prevista na LeiEstadual nº 7.014/1996 (18%) e sem a incidência do FECP, determinando se às concessionárias de serviços públicos (que se submetem à sujeição passiva do imposto) que observem a alíquota interna ordinária de ICMS na formação do preço final de seus serviços de disponibilização de energia elétrica e de telecomunicação consumidos pela REQUERENTE e excluam a incidência do FECP;

d) reconhecido o direito na forma do item a supra, sejam oficiadas as concessionárias dos serviços públicos para que, em cumprimento à determinação judicial, passem a aplicar apenas a alíquota geral ordinária de ICMS (atualmente fixada em 18%) nas respectivas faturas vincendas de serviços de telecomunicação e energia elétrica; e,

e) a condenação do REQUERIDO a restituir às REQUERENTES os valores indevidamente recolhidos em relação à tributação majorada do ICMS (diferença entre a alíquota majorada e a ordinária prevista em lei), bem como em relação a todo o valor recolhido a título de adicional ao FECP, ambos incidentes sobre a aquisição de energia elétrica e dos serviços de telecomunicação, (i) desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação e (ii) com inclusão dos valores que eventualmente permanecerem sendo recolhidos no interregno entre o ingresso da presente ação até seu trânsito em julgado, os quais poderão ser aferidos mediante compensação tributária ou lançamento de crédito na escrita fiscal (EREsp 938.367/SP; REsp n.º 1.366.622/SP) ou, ainda, via expedição de precatório em fase de liquidação de sentença, com juros de mora e devidamente corrigidos pelos mesmos critérios adotados pelo Estado da Bahia sobre os débitos tributários pagos com atraso", e;

Em que pese a irresignação das demandantes, os seus pleitos não prosperam, como se verá a seguir.

II - DA IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE

Como foi registrado no tópico anterior, a discussão travada nos autos versa sobre a aplicação do princípio da seletividade do ICMS, previsto no art. 155, § 2º, III, da

Constituição Federal, às operações que envolvem o fornecimento de energia elétrica.

Confira-se, por oportuno, a redação do dispositivo supracitado:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

III - poderá ser seletivo , em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; (grifos nossos)

Diferentemente do que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em relação ao qual a aplicação do referido princípio é obrigatória (cf. art. 153, § 3º, I, da CF), o Poder Constituinte conferiu aos estados-membros da República Federativa do Brasil a prerrogativa de decidir pela sua adoção no que diz respeito ao ICMS.

Sobre o assunto, confira-se o escólio da doutrina:

O ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços . Não se pode, porém, entender que, aplicada ao ICMS, a seletividade seja um princípio, porque se trata apenas de simples faculdade. No caso do IPI temos um princípio, porque se trata de vetor que dá ao imposto uma diretiva fundamental. Tudo o que ali se disse se aplicará à seletividade do ICMS, sendo adotada (SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição . 9 ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 685) (grifamos)

"(...) A seletividade é facultativa para o ICMS , mas o critério desta, uma vez adotada, só pode ser o da essencialidade das mercadorias ou dos serviços sobre os quais esse imposto incide" (MACHADO, Hugo de Brito. O ICMS no fornecimento de energia elétrica: questões da seletividade e da demanda contratada . RDDT n. 155, agosto/08, p. 48) (grifamos)

A Constituição é categórica ao determinar a observância da técnica da seletividade na instituição do IPI. A primeira observação necessária é que se trata de uma imposição, e não de uma faculdade. A técnica da seletividade constitui uma faculdade em se tratando de ICMS , pois a Constituição, para tal imposto estadual, prevê, em seu art. 155, § 2º, III, que o ICMS "atenderá ao seguinte... III poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços" (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário : Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência .

5 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado/ESMAFE, 2003, p. 309) (grifamos)

Ciente desse fato, o Estado da Bahia, no exercício de sua discricionariedade constitucionalmente assegurada, optou, à época, pela alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) a incidir nas operações que envolvam o fornecimento de energia elétrica, conforme previsto no art. 16, II, i, da Lei Estadual nº 7.014/1996 e no art. 51, II, i, do Decreto Estadual nº 6.284/1997 - RICMS/97, devidamente acrescida do percentual de 2% (dois por cento) referente ao Fundo de Combate à Pobreza 1 (art. 16-A da Lei Estadual nº 7.014/1996 e art. 51-A do RICMS/97).

Permissa venia , o entendimento desenvolvido na exordial viola vários dispositivos da Constituição Federal, além daqueles que preveem a cobrança do imposto em questão com base na alíquota eleita pelo Poder Público, suso mencionados.

Com efeito, se o Poder Judiciário reduzisse a alíquota do ICMS por entender que o fornecimento de energia elétrica deve ser compreendido como uma atividade "essencial", violada está a regra da tripartição de poderes, consagrada no art. c/c art. 60, § 4º, III, da CF.

O TJ/BA já analisou uma questão semelhante à presente, como se vê do julgado abaixo indicado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA ATUAR NA COMARCA DE ITUAÇU. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES E DA GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O princípio da separação de poderes, pensado por Aristóteles, Locke e Montesquieu e previsto nos artigos e 60, § 4º, inciso III da Constituição Federal, orienta uma independência harmônica entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

2. Apesar de hodiernamente ser possível uma atuação mais efetiva do juiz na análise dos casos que lhe são submetidos, deixando de ser a mera

"boca da lei" para assumir a função de um verdadeiro protagonista do processo, na esteira dos ensinamentos trazidos por Carlos Cossio, pelo neoconstitucionalismo e pelo neoprocessualismo, essa atuação possui limites, sobretudo constitucionais, sob pena de desencadear um perigoso ativismo político que acaba por substituir a função do próprio Administrador Público.

3. Dessa forma, no momento em que o juízo de 1º grau determinou ao ente político que designasse 01 (um) Defensor Público para atender à população local, houve excesso no exercício de sua função, pois, em que pese a real necessidade da adoção dessa providência, cabe ao Governador do Estado assim decidir, uma vez que a medida é capaz de afetar a estrutura e a administração do órgão, matéria que é de sua iniciativa privativa conforme o art. 77, inciso V da Constituição Estadual.

4. Cabe lembrar, também, que aos Defensores Público é garantida a inamovibilidade, com base no art. 145, § 2º, também da C.E., que poderia ser violada para possibilitar a implementação do comando judicial, sendo que a mesma somente pode ser quebrada mediante a aplicação da sanção de remoção compulsória, como dispõe o art. 115, § 1º c/c art. 147, inciso III da Lei Complementar nº. 26/2006.

5. Recurso provido. (Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0019883-59.2016.8.05.0000,

Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/09/2017) (grifamos)

Ainda sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho 2 :

[...] O Judiciário, entretanto, não pode imiscuir-se nessa apreciação, sendo-lhe vedado exercer controle judicial sobre o mérito administrativo. Como bem aponta SEABRA FAGUNDES, com apoio em RANELLETTI, se pudesse o juiz fazê-lo, "faria obra de administrador, violando, dessarte, o princípio da separação e independência dos poderes". E está de todo acertado esse fundamento: se ao juiz cabe a função jurisdicional, na qual afere aspectos de legalidade, não se lhe pode permitir que proceda a um tipo de avaliação, peculiar à função administrativa e que, na verdade, decorre da própria lei. No mesmo sentido, várias decisões de Tribunais já foram proferidas.

[...]

O STJ deixou a questão em termos claros, assentando que "é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado" (grifamos)

Veja-se, também, a lição de Hely Lopes Meirelles 3 : "o que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo , ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento da administração não de jurisdição judicial" (grifamos).

In casu , a Constituição Federal claramente conferiu aos estados federados a opção por adotar, ou não, o princípio da seletividade em relação ao ICMS. Nesse ínterim, no momento em que o Poder Judiciário vai de encontro à redação do texto constitucional e obriga o autor a utilizar a alíquota geral do imposto nos fatos geradores discutidos neste feito em relação à ré, está ele a adotar uma postura perigosamente ativista, uma vez que inexiste qualquer critério seguro para concluir nesse sentido.

Se o fornecimento de energia elétrica é considerado atividade "essencial" pelas autoras, por que concluíram pela adoção da alíquota geral de 18%, e não de outra inferior? Ora, se a energia elétrica é um bem essencial, deveria ter sido enquadrada em uma categoria aquém da regra geral, como ocorre com os produtos da cesta básica, por exemplo, em relação aos quais a alíquota aplicada é de 7% (art. 16, I, a, da Lei Estadual nº 7.014/1996).

Esse simples exemplo revela a impossibilidade de conferir ao intérprete "não legislador" a missão de decidir o que é ou não essencial para fins de tributação pelo ICMS, sob pena de gerar uma grave insegurança jurídica, ainda mais quando a questão sequer foi submetida a uma análise definitiva pelo Supremo Tribunal Federal.

De fato, se for permitido a juízes e tribunais definir a essencialidade de bens caso a caso, e transitando-se, aqui, em terreno hipotético, óbice não há para que muito em breve algum magistrado conclua que, tendo em vista a política de facilitação da posse de armas pelo Governo Federal, deveriam estas ser consideradas como bens essenciais, porquanto supostamente afetas à defesa e à preservação da vida do indivíduo, afastando-se, consequentemente, a alíquota de 38% (trinta e oito por cento) incidente nas operações que envolvem a comercialização de armas e munições para civis (art. 16, IV, da Lei Estadual nº 7.014/1996).

Perceba-se, portanto, como é tormentoso o tema em discussão, restando evidente que a única forma de se proteger o interesse público e a segurança jurídica é resguardar o texto constitucional, que, repise-se, faculta aos estados-membros a adoção do princípio da seletividade para o cálculo do ICMS.

Deve-se lembrar que o Código Tributário Nacional dispõe, em seu art. 97, II e IV, que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, a sua redução e a fixação de suas alíquotas, ressalvadas algumas exceções.

Ademais , chama-se atenção ao fato de que o Estado da Bahia já reduz o ICMS incidente nas operações de fornecimento de energia elétrica em algumas situações, como se depreende da leitura do art. 16-A, parágrafo único, II, da Lei Estadual nº 7.014/1996:

Art. 16-A. As alíquotas incidentes nas operações e prestações indicadas no inciso I do art. 15, com os produtos e serviços relacionados nos incisos II e IV do artigo anterior, serão adicionadas de dois pontos percentuais, cuja arrecadação será inteiramente vinculada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

Parágrafo único. Em relação ao adicional de alíquota de que trata este artigo, observar-se-á o seguinte:

II - não incidirá nas operações com cigarros enquadrados nas classes fiscais I, II e III pela legislação federal do IPI, no fornecimento de energia elétrica destinada ao consumo residencial inferior a 150 kwh mensais e nas prestações de serviços de telefonia prestados mediante ficha ou cartão (grifamos).

Existe, ainda, isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para

consumidores da Subclasse Endereço/2007, ao qual aderiu o Estado da Bahia por meio do Convênio nº 127/2007, além de existir a Tarifa Social de Energia Elétrica prevista na Lei nº 12.212/2010 e no Decreto nº 7.583/2011.

A legislação prevê, também, a não cobrança do ICMS no fornecimento de energia elétrica: a) para consumo em estabelecimento de produtor rural, em algumas situações; b) para consumo residencial até determinadas faixas; c) para consumidores de baixa renda, e; d) para unidades consumidoras onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada.

Ademais, há redução da base de cálculo do imposto em até 52% (cinquenta e dois por cento) em alguns casos, conforme se depreende da leitura do art. 264, IV, do art. 265, XIV, XLVIII, XLIX e LXXIV, e do art. 268, XVII, do Decreto Estadual nº 13.780/2012.

Destarte, resta claro que há a devida implementação da justiça tributária (e da seletividade) quando a lei ajusta a cobrança do ICMS para determinadas categorias e situações, protegendo-se, assim, o ideal aristotélico da igualdade (art. 5º, caput , c/c art. 150, II, da CF) e o princípio da capacidade contributiva/econômica 4 (art. 145, § 1º, da CF), aplicável aos impostos reais conforme entendimento do STF exarado nos autos do RE nº

4 "O princípio da seletividade, tanto no imposto sobre produtos industrializados, como no imposto sobre

operações de circulação de mercadorias, objetiva atender o princípio da capacidade econômica, pela essencialidade dos produtos. Uma vez que esses tributos, embora pagos pelos contribuintes que ocupam o pólo passivo da relação tributária, são transferidos a terceiros, os consumidores, pelo mecanismo dos preços, a capacidade econômica de contribuir deve ser aferida pela manifestação de riqueza demonstrada com a aquisição do bem" (BALEEIRO, Aliomar. Limitações constitucionais ao poder de tributar . Atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi. 7.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 168).

562.045, especialmente após o voto proferido pelo Ministro Eros Grau 5 .

Por oportuno, confira-se precedente de lavra do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul sobre o assunto:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ESSENCIALIDADE. ATENDIMENTO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ISONOMIA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.

- Não obstante a adoção da seletividade pela legislação estadual, não cabe ao contribuinte o pagamento de menor alíquota prevista na legislação do ICMS sobre a energia elétrica consumida, invocando-a como supedâneo. Isso porque a adoção da seletividade está presente na medida em que privilegia a legislação tributária estadual a essencialidade na fixação das alíquotas relativas à energia elétrica, trazendo menor alíquota para consumidores rurais e residenciais que consomem até 50kWh/mês; ao passo que a maior alíquota (25%) é destinada aos maiores consumidores urbanos de energia. Idêntica solução jurídica é aplicável às alíquotas incidentes sobre os serviços de telecomunicações, também objeto do mandamus na origem.

- "O fato de o Estado adotar a seletividade em relação ao ICMS não quer dizer

5" Sucede que todos os impostos estão sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, mesmo os que

não tenham caráter pessoal. O que a Constituição diz é que os impostos, sempre que possível, deverão ter caráter pessoal. A Constituição prescreve, afirma um dever ser: os impostos deverão ter caráter pessoal sempre que possível. E, mais, diz que os impostos, todos eles, sempre que possível serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Há duas sentenças aí: (1) terem caráter pessoal e (2) serem graduados, os impostos, segundo a capacidade econômica do contribuinte. Sempre que possível. Assim devem ser os impostos. Permitam-me insistir neste ponto: o § 1º do artigo 145 da Constituição determina como devem ser os impostos, todos eles. Não somente como devem ser alguns deles. Não apenas como devem ser os impostos dotados de caráter pessoal. Isso é nítido. Nítido como a luz solar passando através de um cristal, bem polido [...] Todos os impostos, repito, estão sujeitos ao princípio da capacidade contributiva, especialmente os diretos, independentemente de sua classificação como de caráter real ou pessoal; isso é completamente irrelevante "[RE nº 562.045, rel. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, voto do Min. Eros Grau, j. 6-2-2013, P, DJE de 27-11-2013, Tema 21].

que deve fazê-lo em relação a todos os produtos essenciais, até porque a adoção da seletividade é facultativa" (Des. Irineu Mariani, em voto-vogal proferido na Apelação Cível nº (00)00000-0000). Afinal, quem pode o mais (não adotar a seletividade), pode o menos (adotá-la em relação a alguns itens, enquanto a outros não).

- A equiparação de todos os consumidores à mesma situação implicaria em ofensa aos princípios da isonomia por submeter contribuintes com capacidade econômica distinta ao mesmo regime de tributação. Malferimento à Constituição a que não se pode anuir.

- Precedentes deste Tribunal. APELO DESPROVIDO.

(TJRS, Apelação Cível nº (00)00000-0000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 14/12/2017) (grifamos)

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia também já julgou demandas nas quais se discutiu a questão em comento, como se nota da análise dos precedentes que seguem:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ALÍQUOTA. SELETIVIDADE. ESSENCIALIDADE. ATENDIMENTO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ALÍQUOTA DE 27%. VALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ATENDIMENTO AO CRITÉRIO. FACULTATIVIDADE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE 17% e 18%. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

1. O constituinte diz que o ICMS pode ser seletivo, ou seja, o ente federativo competente para sua instituição possui uma faculdade: a de adotar ou não a seletividade. Não se pode ir além do que o constituinte estabeleceu: "pode" não significa "deve".

2. Considerar o fornecimento de energia elétrica como essencial, por si só, não impede a legislação estadual de estipular alíquota superior à de outros serviços ou mercadorias também considerados essenciais.

3. O fato de o Estado adotar a seletividade em relação ao ICMS da energia elétrica não quer dizer que deve fazê-lo em relação a todos os produtos essenciais, até porque a adoção da seletividade é facultativa. Afinal, quem pode o mais (não adotar a seletividade), pode o menos (adotá-la em relação a alguns itens, enquanto a outros não). Ser essencial não gera, por si só, direito a alíquota reduzida.

4. Não é cabível a substituição ao legislador para reduzir a alíquota ao patamar mínimo de 17% (dezessete por cento) e 18% (dezoito por cento), tão somente por se tratar de bem da vida essencial. A seletividade vem reforçada (instrumentalizada) pelos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, pois diferencia os tipos de consumidor, com privilégio para aqueles que da energia elétrica mais necessitam e menos possuem condições, em tese, de arcar com o tributo (consumidores rurais e de baixa renda).

5. Além da expressa previsão constitucional do adicional de 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (art. 82, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT), o Supremo

Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 538679, consolidou a tese da constitucionalidade e, portanto, da "[...] da validade do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate a Pobreza".

6. O reconhecimento da repercussão geral, por si só, não determina o sobrestamento dos processos que versam sobre a controvérsia. Ademais, este foi o entendimento do i Relator da demanda em repercussão geral, o Ministro Marco Aurélio, ao indeferir requerimento do Estado do Rio de Janeiro para o sobrestamento dos feitos sobre a questão.

7. O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada. Precedentes do STJ. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

8. Apelação provida. Sentença reformada. (TJBA, Apelação nº 0527648-21.2016.8.05.0001, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 18/12/2018) (grifamos).

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. ALÍQUOTAS. LEI Nº 7.014/96. MATÉRIA DE RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

I - Apelo do Estado da Bahia. Provimento. A Lei Estadual nº 7.014/96, em consonância com as diretrizes fixadas pela Constituição Federal, fixa em 25% (vinte e cinco por cento) a alíquota de ICMS incidente sobre operações relativas à energia elétrica e serviços de telecomunicação (art. 51-A, II), vedado ao Judiciário legislar positivamente, devendo ser respeitada a discricionariedade do legislador, com o juízo de oportunidade e conveniência pertinente à atividade regulatória do Estado.

II - Improvimento do apelo da impetrante. (TJBA, Apelação nº 0045662-23.2010.8.05.0001, Relatora: Gardênia Pereira

Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 11/11/2015) (grifamos)

Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Direito Tributário. ICMS. Alíquotas incidentes sobre operações de fornecimento de energia elétrica e telecomunicações. Princípio da seletividade.

- omissis

A instituição das alíquotas do ICMS incidente sobre energia elétrica e telecomunicações é uma faculdade e não uma obrigação do legislador estadual, sujeita ao seu juízo discricionário, de conveniência e oportunidade da melhor política fiscal, não podendo o Poder Judiciário substituí-lo e determinar qual a alíquota aplicável às operações, sob pena de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. Recurso dos autores improvido. Recurso do Estado da Bahia provido para reformar a sentença objurgada.

(TJBA, Apelação nº 1186-4/2006, Relatora: Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Quinta Câmara Cível, DJ 08/05/2007) (grifamos)

Confiram-se, também, precedentes de outros tribunais pátrios, inclusive do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO. ALÍQUOTA. SELETIVIDADE CONFORME ESSENCIALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE . WRIT CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

1. Hipótese em que a recorrente impetrou Mandado de Segurança preventivo contra a exigência de ICMS sobre serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica. Argumenta que a alíquota fixada em 29% pela legislação goiana viola o Princípio da Seletividade, de fundo constitucional, conforme a essencialidade da mercadoria e do serviço.

2. O cerne do pleito mandamental refere-se à declaração de inconstitucionalidade da legislação estadual.

3. Há, em tese, efeitos concretos advindos da referida declaração de inconstitucionalidade, uma vez que a impetrante é contribuinte "de fato" do ICMS na qualidade de adquirente dos serviços tributados. No entanto, toda a demanda concentra-se no afastamento geral e irrestrito da legislação que fixou a alíquota em 29%, com efeitos ilimitados para o futuro.

4. O impetrante pleiteia a inaplicabilidade de qualquer outra norma legal que fixe alíquotas acima do percentual básico, e não apenas aquela apontada em seu arrazoado.

5. Inviável o sucesso da demanda, por se tratar não apenas de writ contra lei em tese (Súmula 266/STF), mas também de pleito que redundaria em imunidade contra qualquer norma estadual relativa à matéria.

6. Ainda que se ultrapasse o óbice da Súmula 266/STF, não houve prova pré- constituída do suposto direito violado. 7. A Constituição Federal dispõe que o ICMS "poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços" (art. 155, § 2º, III grifei). Diferentemente, no caso do IPI a CF determina que "será seletivo, em função da essencialidade do produto" (art. 153, § 3º, I, da CF grifei). 8. Não há dúvida de que o legislador estadual não pode simplesmente desconsiderar a norma prevista no art. 155, § 2º, III, da CF, por conta da potestatividade inerente à expressão "poderá ser seletivo". No entanto, há que reconhecer que é determinação que dá ao legislador margem mais ampla de decisão que a expressão "deverá ser seletivo", reservada apenas ao IPI. 9. Essa constatação restringe a atuação do Judiciário a hipóteses inequívocas de violação do Princípio da Seletividade, que não é o caso dos autos.

10. Para que o pleito formulado pelo impetrante pudesse ser apreciado pelo Judiciário, seria necessário que, por algum meio de prova, o interessado demonstrasse peremptoriamente a incompatibilidade da norma estadual com a determinação constitucional. Mais: essa prova, no caso do Mandado de Segurança, deveria ser pré-constituída.

11. A seletividade conforme a essencialidade do bem somente poderia ser aferida pelo critério de comparação. Embora seja inequívoca a importância da energia elétrica e dos serviços de comunicação, a violação da seletividade não ficou demonstrada. 12. O impetrante apenas argumenta que a alíquota de 29% seria inadequada para a hipótese. Não há como aferir ofensa ao Princípio da Seletividade sem ampla e criteriosa análise das demais incidências e alíquotas previstas na legislação estadual. Esse estudo não foi apresentado com a inicial e, mesmo que fosse, a controvérsia a respeito demandaria dilação probatória adicional, o que é incompatível com o rito do mandamus.

13. Recurso Ordinário não provido. (STJ, RMS 28.227/GO, Relator Ministro Herman Benjamin, DJ 20/04/2009) (grifamos)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS . FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE . DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EFEITOS FINANCEIROS PRETÉRITOS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. SÚMULAS 269 E 271/STF. RECURSO DESPROVIDO.

1. O pedido formulado no mandado de segurança, e reiterado nesta sede recursal, consiste na declaração de inconstitucionalidade do disposto nos incisos III e IV do artigo 71 do Decreto Estadual 1.090/2002, que prevêem a incidência de alíquota de vinte e cinco por cento (25%) sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de comunicação. Todavia, consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a via do mandado de segurança não se compatibiliza com a discussão de lei em tese, em razão do que dispõe a Súmula 266/STF, mormente quando haja alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo como pedido autônomo, conforme ocorreu na hipótese em exame.

2. Nessa linha de entendimento, o Ministro Teori Albino Zavascki, no voto condutor do acórdão proferido no RMS 21.271/PA, consignou, em síntese, que "atacando o próprio ato normativo, ao fundamento de sua inconstitucionalidade, a impetrante deduz pretensão que, se atendida, produziria efeitos semelhantes aos que decorreriam de sentença de procedência em ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, efeitos, não apenas para a situação concreta e sim 'erga omnes', atingindo todas as demais situações possíveis de ser alcançadas pelo Decreto atacado. Embora se admita, em mandado de segurança, invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para um pedido (= controle incidental de constitucionalidade), nele não se admite que a declaração de inconstitucionalidade (ainda que sob pretexto de ser incidental), constitua, ela própria, um pedido autônomo, tal como aqui formulado na inicial" (1a Turma, DJ de 11.9.2006).

3. O recorrente também deduz pedido no sentido de que, além da inconstitucionalidade das alíquotas fixadas pelo referido Decreto estadual, seja, desde logo, fixada nova alíquota, no percentual de doze por cento (12%). No entanto, essa postulação é indevida, na medida em que é vedado ao Poder Judiciário, no julgamento da lide, atuar como legislador positivo, principalmente em sede de controle de constitucionalidade.

4. O mandado de segurança não é a via adequada para se pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ademais, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269/STF), sendo certo, portanto, que a via mandamental não comporta a devolução de valor pago indevidamente.

5. Recurso ordinário desprovido. (STJ, RMS 20.676/ES, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 20/09/2007) (grifamos)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DECRETO-LEI Nº 1.199/71. ART. 4º. SELETIVIDADE DO TRIBUTO. DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado visando impedir o recolhimento de IPI sobre as safras de açúcar referentes à safra de 2000/2001.

II - No presente Recurso Especial, sustentou-se que o Decreto nº 2.917/98 violou o art. do Decreto-Lei nº 1.199/71, porquanto teria o Poder Executivo desconsiderado as regras previstas neste último preceito, ante a ausência de expressa motivação quanto à seletividade do IPI. Afirma-se, ainda, que o Administrador Público desconsiderou a essencialidade do produto, ainda nos termos do referido art. do Decreto-Lei nº 1.199/71.

III - Esta Egrégia Primeira Turma, no julgamento do Recurso Especial nº 704.917/RS, em tudo aplicável à espécie, relatado pelo Eminente Ministro JOSÉ DELGADO, aderiu à seguinte conclusão, verbis:"O Decreto nº 2.501/98 regulamentou a matéria na forma desejada pelo Governo Federal, que mantém a intervenção no setor, ainda que de forma mitigada. Cabe a ele, de forma discricionária, escolher os rumos da política sucroalcooleira, utilizando-se, caso necessário, do IPI, tributo com função extrafiscal, de maneira que, sem a demonstração cabal de vícios de legalidade na norma regulamentadora, não é possível ao Poder Judiciário imiscuir-se nesta seara. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles," Os agentes políticos (...) são as autoridades públicas supremas do Governo e da Administração na área de sua atuação, pois não estão hierarquizadas, sujeitando-se apenas aos graus e limites constitucionais e legais de jurisdição. "(Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros. 29a ed. p. 77)." (DJ de 27/06/2005)

IV - No mesmo sentido, é a orientação firmada no âmbito da Colenda Segunda Turma desta Corte: REsp nº 439.059/PR, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 22/03/2004.

V - Recurso Especial improvido. (STJ, REsp 781653 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2005/00000-00, Rel. Min.

Francisco Falcão, 1a Turma, DJ. 13.02.2006, p. 711)

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Art. 34, § 1º, itens "4", b, e "8", da Lei Estadual nº 6.374/89 Alíquota de ICMS incidente na prestação de serviços de energia elétrica e de comunicação Arguição de violação do princípio da seletividade, previsto no artigo 155, § 2º, III, da Constituição Federal, porque, no cotejo entre a essencialidade do objeto da tributação e a alíquota fixada, não observado o princípio da razoabilidade, limitador da discricionariedade do legislador Essencialidade dos serviços que não autorizaria tributação em patamar mais elevado (alíquota de 25%), enquanto serviços supérfluos recebem taxação em menor percentual (12%) INCONSTITUCIONALIDADE não configurada Norma constitucional que não impõe dever ao legislador ordinário, senão faculta a discricionária adoção da seletividade, "em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços" POSSIBILIDADE de adoção de alíquotas diferenciadas relativamente aos mesmos serviços, como os de energia elétrica (objeto do pleito inicial), segundo critérios discricionários próprios, ainda considerando a essencialidade dos serviços sujeitos à tributação Consumo de energia elétrica por conta residencial "que apresente consumo mensal acima de 200 KWh" taxado pela alíquota de 25%, enquanto o consumo inferior a esse patamar está sujeito à alíquota menor, de 12% Percentual menor para a conta residencial mensal de menor consumo que, é de entender, leva em consideração o caráter essencial do serviço para residências menores, em contraposição a outras, de maiores dimensões e equipadas com maior quantidade de aparelhos eletrodomésticos e eletrônicos Aspecto da questão que permite compreender (sem prejuízo da mesma essencialidade) incidente a progressividade tributária, "que na dicção do art. 145, § 1º, da Carta Constitucional, será adotada sempre que possível nos impostos, de modo a compatibiliza-lo com a capacidade tributária do contribuinte" IMPOSSIBILIDADE, ademais, de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, e assim interferir na discricionariedade assegurada pela Carta Maior ao legislador ordinário, "com o juízo de oportunidade e conveniência pertinente à atividade regulatória do Estado Arguição de inconstitucionalidade rejeitada.

(TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0041018-45.2016.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/03/2017; Data de Registro: 10/03/2017) (grifamos)

ENERGIA ELÉTRICA. ICMS E ALÍQUOTA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ARTIGO 155, II, E SEU § 3.º, CF/88. IMPOSTO SOBRE CONSUMO.

Conforme definição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1.299.303-SC, recurso submetido ao rito do artigo 543- C do CPC, em matéria similar, o usuário do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do

ICMS. (...) TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 25%. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 155, § 2.º, III, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO.

Não se tendo notícia quanto a ter sido questionada a constitucionalidade do artigo 12, II, a, 7, Lei Estadual n.º 8.820/89 e Item IX do Apêndice I do Decreto 37.699/97 pela via do controle concentrado, descabido cogitar de alguma inconstitucionalidade da cobrança da alíquota de 25% de ICMS sobre a energia elétrica, especialmente quando a legislação estadual contém a previsão de alíquotas escalonadas, em atenção aos princípios da capacidade contributiva, da igualdade e da própria seletividade, o que não deixa de atender ao artigo 155, § 2.º, III, Constituição Federal, e dever constitucional de observância aos referidos princípios, a desautorizar o acolhimento da pretensão deduzida.

(TJRS, Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 19/10/2016) (grifamos)

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE ICMS (25%). ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE, EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO (ART. 155 § 2º, III). INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

A Constituição Federal dispõe que o ICMS"poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços"(art. 155, § 2º, III - grifei). Diferentemente, no caso do IPI a CF determina que"será seletivo, em função da essencialidade do produto"(art. 153, § 3º, I, da CF - grifei). Não há dúvida de que o legislador estadual não pode simplesmente desconsiderar a norma prevista no art. 155, § 2º, III, da CF, por conta da potestatividade inerente à expressão"poderá ser seletivo" . No entanto, há que reconhecer que é determinação que dá ao legislador margem mais ampla de decisão que a expressão"deverá ser seletivo", reservada apenas ao IPI.

Essa constatação restringe a atuação do Judiciário a hipóteses inequívocas de violação do Princípio da Seletividade, que não é o caso dos autos.

Para que o pleito formulado pelo impetrante pudesse ser apreciado pelo Judiciário, seria necessário que, por algum meio de prova, o interessado demonstrasse peremptoriamente a incompatibilidade da norma estadual com a determinação constitucional. Mais: essa prova, no caso do Mandado de Segurança, deveria ser pré-constituída.

A seletividade conforme a essencialidade do bem somente poderia ser aferida pelo critério de comparação. Embora seja inequívoca a importância da energia elétrica e dos serviços de comunicação, a violação da seletividade não ficou demonstrada" (RMS 28.227/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin).

(TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.017834-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-03-2012) (grifamos)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. PRODUTOS ESSENCIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA DISCRICIONÁRIA DO PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, 2º, III E V, DA CF/88. PRECEDENTES. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO.

1. O princípio da seletividade refere-se à discricionariedade concedida ao legislador para que, no momento da determinação da alíquota de uma determinada mercadoria ou serviço, fosse estabelecida de acordo com a sua importância, a fim de distinguir as essenciais daquelas supérfluas.

2. A redução da alíquota de ICMS dos serviços de energia e de telecomunicações de 25% (vinte e cinco por cento) para 12% (doze por cento) é mera discricionariedade do Poder Legislativo, em consonância com o Poder Executivo, baseando-se verdadeiramente em critérios sócio- político-econômicos.

3. Os Estados federados, no âmbito da competência tributária que lhes é atribuída pela Carta Magna, tem a liberdade de determinar as alíquotas mínimas e máximas do ICMS, obedecidos os limites fixados pelo Senado Federal ( CF, art. 155, 2º, III e V).

4. A ingerência do Judiciário na fixação das alíquotas do tributo estadual, atuando como legislador positivo, representaria grave ofensa ao princípio da separação dos poderes, norma fundamental da República Federativa do Brasil. 5. Negar provimento ao recurso.

(TJES - AGR: 00000-00100080019829, Relator: ALEMER FERRAZ MOULIN, Data de Julgamento: 04/02/2009, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 16/03/2009) (grifamos)

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001.

A Constituição Federal faculta o critério da seletividade do ICMS, entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros. Levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão. Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica atentaria obliquamente contra o princípio da separação dos poderes. Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27%, a fim de promover o equilíbrio econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna , ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.

(TJPR - Órgão Especial - IDI - 174723-7/01 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 17.11.2006) (grifamos)

Ante o exposto, conclui-se que a pretensão deduzida na exordial vai de encontro ao ordenamento jurídico e à jurisprudência pátria, devendo ser prontamente rechaçada por esse MM. Juízo.

III - CONCLUSÃO

Com fulcro nas razões ora submetidas à douta consideração desse MM. Juízo, defende o Estado da Bahia a improcedência dos pedidos veiculados na inicial.

Subsidiariamente, caso se entenda pela procedência do pedido, ainda que em parte, pugna pela limitação de eventual reconhecimento do direito à repetição do indébito e/ou compensação somente a partir do trânsito em julgado da decisão que assim determinar, nos termos do art. 170-A do CTN.

Protesta pela observância do direito de produzir todos os meios de prova legalmente admitidos que se fizerem necessários à demonstração da tese de defesa.

Requer, ainda, a condenação da parte ex adversa no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados com base nos parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 3º, do CPC.

Nesses termos, pede deferimento.

Salvador, 07 de dezembro de 2021.

Nomee Oliveira

Procuradora do Estado

Informações relacionadas

Petição - Ação Exclusão - Icms contra e a Fazenda Pública do Estado de são Paulo

Contestação - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Procedimento do Juizado Especial Cível

Recurso - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível