Processo nº 002XXXX-43.2021.8.19.0042
Jussara de Carvalho Pereira Vieira x Agência Nacional de Mineração - ANM
- TJRJ · Petrópolis, RJ
- Área de Preservação Permanente - Dano Ambiental - Indenização / Responsabilidade da Administração - Intervenção em Estado / Município / Garantias Constitucionais
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