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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0609

Petição Inicial - TJSP - Ação sobre Partilha Cominada com Alvará Judicial para Venda de Imóvel - Alienação Judicial de Bens

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EXCELENTISSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO FORO

REGIONAL DE TABOÃO DA SERRA.

Acreditar na justiça é ter nas asas o suporte de sua subida no voo ao encontro da lei.

Nome

Nome, brasileira casada, maior, do lar, portadora do Registro Geral sob o n 24.354.107 SSP/SP, e Cadastro de Pessoa Física sob o n. 000.000.000-00, residente e domiciliada a Endereço-010, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora infra-assinada, com o fito de propor a competente ação de alvará para venda de imóvel, com fundamento no artigo 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, pelos motivos que a seguir passa a expor:

SOBRE PARTILHA COMINADA COM ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL

Em face de

Nome, brasileiro, casado, zelador, residente na Endereço.190/0001, Cep nº 00000-000, do qual deverá ser devidamente citado para todos os termos da presente sem declinação de nenhuma, e, em conformidade com que se declina a seguir.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

De início, a Requerente pugna - Sejam concedidos a mesma, os Benefícios da Justiça Gratuita, haja vista não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, na forma do artigo , da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e art. 1º da Lei nº 7.115/83.

Em suma, a parte não precisa ser miserável para gozar do benefício da assistência judiciária gratuita, bastando não possuir condições de pagar as despesas processuais em prejuízo de sua manutenção de sua residência. No caso, em tela, a Requerente comprova, caso seja necessário, através de gastos que comprometem seus rendimentos, demonstrando não possuir condições de arcar com o custo do processo e de advogado, sem prejuízo do sustento próprio acrescidos de sua família.

De outra maneira, o pedido de gratuidade da justiça, pode ser formulado na petição inicial, na contestação, para ingresso de terceiro no processo ou recurso.

Reza o mandamento na lei 13-105, nos artigos 98 A justiça gratuita:

Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Aos fatos,

A Requerente foi casada com o Requerido, durante o período de 10 anos, tendo o consórcio se realizado em 05 de abril de 1993, sendo que separação foi iminente e a averbação de seu divórcio sido expedido em 15 de fevereiro de 2012, advindo desse matrimônio 2 filhos maiores, portanto, o regime adotado entre ambos, foi consumado em comunhão parcial de bens .

Por ocasião do divórcio o Requerido se negou a apresentar a documentação da compra do imóvel, pelo casal, na tentativa frustrada de se desvencilhar de dividir o valor do imóvel com a Autora, no intuito e em vista de prejudicá-la.

Acontece Excelência, que vem a Requerente tentando desde então vender o imóvel, que lhe pertence como participe da compra desse imóvel, e até o presente momento o Réu vem se negando terminantemente em vender o imóvel para não dividir com sua pessoa, precisamente em virtude de ter alugado o imóvel, e vir recebendo os alugueres que se encere desta locação, em cujo recebimento desses valores em nada participa a Requerente.

Desta maneira, não havendo consenso comum com a disposição na venda do imóvel, e ainda, Requerente necessitando efetuar essa venda, para com o valor da sua cota parte, adquiri um imóvel para si, como de direito.

É cediço, que pedido de alvará judicial para venda de imóvel disponível apenas a uma parte e viável, cujo valor deverá ser dividido entre eles, conforme dispõe a lei pátria e independente de aceitação, Autora pretende vender o imóvel existente, único bem pertence ao casal do qual foi adquirido com suas próprias expensas, conforme comprova por documentação acostada.

Portanto, em pese as ações desta a natureza, em se tratando de bens comum, e ainda, tratando-se de divórcio consumado, aos não existindo mais razão plausível de retomada de vida em comum, mesmo porque a Autora já constituiu novas núpcias com o Nomedevendo esse alvará libertar as auréolas que por ventura ficaram a desejar.

A venda desse imóvel deve coibir indubitavelmente, com o enriquecimento ilícito que o seu ex marido, vem se locupletando de maneira a não lhe dar respostas dos seus atos, sendo certo que ainda é a parte vulnerável e hipossuficiente diante da capacidade técnica de levantamento de valores por alugueres da parte que lhe cabe do imóvel em questão.

Desta maneira, em consequência, nessas relações, imprescindível se faz a determinação de ALVARÁ para venda urgente do imóvel sito na Endereço- Itapecerica da Serra - e do qual lhe guarnece a propriedade como partícipe da compra conforme demonstra nos documentos acostados.

Do pedido,

Vemos o intitulado no Artigo 1103 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil

Art. 1.103. Quando este Código não estabelecer procedimento especial, regem a jurisdição voluntária as disposições constantes deste Capítulo.

Excelência, a Requerente é pessoa uma simples, sem qualquer conotação de maiores bens, que a deixariam confortável em determinar o Órgão receptor, conforme sabiamente prevista em nossa legislação vigente, que alcança seus direitos, em requerer o competente alvará para efetivação dessa venda para também por fim a qualquer nuances que poderiam ensejar qualquer participação na vida do Requerido, mesmo porque já contraiu novas núpcias e está bem casada e vivendo muito bem com seu atual marido.

Por outro lado,

DO DIREITO

OBJETO DO PEDIDO

Diante do exposto, requer, respeitosamente, a Vossa Excelência. sejam feitas as avaliações necessárias e ouvido o Representante do Ministério Público, caso Vossa Excelência julgue necessário, se digne ainda a deferir o pedido de SOBREPARTILHA do imóvel objeto dessa ação, mediante expedição de ALVARÁ JUDICIAL , autorizando a ora peticionária a vender o imóvel aludido no item I, bem como a receber escritura definitiva do imóvel descrito o item II.

Requer respeitosamente a Requerente, que Vossa Excelência se digne determinar a expedição do competente alvará para venda do imóvel, objeto do presente pedido, na forma e como determinado.

P E D I D O S e R E Q U E R I M E N T O S

POSTO ISSO,

Deverá ser julgada, a presente demanda, por via de consequência, considerados à margem do que se comprova, a total procedência de todos pedidos aludidos pela Autora, por merecer crédito em seus argumentos, acobertados de veracidade.

Por conseguinte,

Como é de direito, requer, se digne Vossa Excelência, em deferir os Benefícios da Justiça Gratuita, bem como os da Celeridade Processual aos quais a Autora faz jus.

Nestas de direito,

Evidenciados os fatos como determinantes da procedência do requerido, conforme narrativas constantes no presente pedido de alvará.

Desta maneira, caso Vossa Excelência comungue do mesmo pensamento, requer que seja determinada a tutela antecipada, para venda do imóvel, como via de socorrer o mesmo para inibir um estado que se manifeste em deplorável conservação, e venha ofuscar o real valor.

Posto isto,

De todo exposto, respeitosamente, requer a Autora, a Vossa Excelência, a citação do Réu, para, querendo, conteste o presente feito no, no prazo legal, sob pena de revelia e de lhe ser admitidos os fatos como verdadeiro.

Requer, também, a total procedência e que permaneçam os pedidos aflorados nessa peça, da forma requerida, para ser determinado a venda do imóvel cujo os valores deverão ser devidamente constantes em conta bancária da Autora uma vez que, conforme amplamente comprovado, é de seu direito requerer esta venda, pois os mesmos podem sofrer qualquer constrição, caso a demora seja evidenciada de maneira inconsequente.

Requer, outrossim, que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome das advogadas da Autora, ou seja, da Dra. Nome, 00.000 OAB/UFe da Dra. Nome NomeBeckner Cochi, 00.000 OAB/UF.

Protesta, pois, pela produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente a prova testemunhal, documental e pericial, sem exclusão de nenhuma.

Requer respeitosamente a Vossa Excelência que o Requerido seja condenado a pagar as custas processuais, e demais cominações legais pertinentes à espécie, inclusive com honorários de advogado a proporção de 20%, sob o valor do imóvel.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

Termos em que,

P. e E. Deferimento.

São Paulo, 23 de Novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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