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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301

Petição Inicial - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM - PA

Nome, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 00000-00e do CPF sob nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: email@email.comdomiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Belém/PA, vem, através de seus procuradores, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE

TUTELA ANTECIPADA

Pelo rito ORDINÁRIO, em face de BANCO NomeFINANCIAMENTOS S/A pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0000-00com sede Endereço, endereço eletronico email@email.compelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor para a ao final requer:

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente, registra-se que a parte Autora é uma pessoa pobre, no sentido legal do termo, não tendo condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu respectivo sustento e da família, de modo que requer que V. Exa. se digne a lhe conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, de acordo o art. da Lei 1.060/50 e art. , LXXIV, da Constituição Federal, conforme faz juntada de sua Declaração de Hipossuficiência. Destarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c , in fine, ambos do CPC/2015, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

O fato de ter pleiteado justiça gratuita, não significa que a Parte autora é miserável no sentido de escassez de comida, significa que o mesmo, não dispõe de recursos para arcar com despesas extraordinárias, além daquelas fixas de todo mês, quais sejam, luz, telefone, alimentação, ou seja, despesas essenciais para sua sobrevivência e de sua família

2012 - GP que introduz novo enunciado no repertório de Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sendo que o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, por deliberação de seus membros, assim resolveu:

Art. 1º. Fica incluída no repertório de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado a súmula assim enunciada:

JUSTIÇA GRATUITA - LEI ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Para a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

contrário

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC/2015, ART. 319, VII)

A Autora não tem interesse à audiência conciliatória, vez que se trata de matéria de direito sujeita aos ditames do artigo 355, I, CPC/2015

DO NÃO FORNECIMENTO DE VIA DO CONTRATO NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO

O requerente não recebeu, ao formalizar o contrato de financiamento, a via do contrato.

Observe-se que o contrato de financiamento foi formalizado em loja de revenda de automóveis, autorizada pelo banco para a concessão do crédito. Porém,após a assinatura da documentação foi-lhe prometido o envio de cópia do contrato ao seu endereço juntamente com o carnê de pagamento, o que não ocorreu.

Assim sendo, rogando-se pelos benefícios do Código de Defesa do Consumidor, requer desde já, a notificação da requerida para a apresentação do instrumento de contrato para fins de comprovação dos fatos alegados na inicial.

DOS FATOS

O autor adquiriu, em 25/07/2019 um Veículo/Marca FORD KA 1.0, 19/20, para pagamento conforme descrito abaixo:

Valor Financiado R$ 00.000,00

48 P parcelas R$ 00.000,00

PA

Frise-se que a parte autora não quer se eximir de suas responsabilidades, apenas pagar o que é justo dentro dos RC

patamares legais. E

Destarte, tendo em conta as disparidades legais supra-anunciadas, o Promovente acostou a planilha com cálculos que 2 demonstra o valor a ser pago:

A. Valor total do financiamento R$ 00.000,00;

B. Valor incontroverso da parcela apurado PELA EXLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS: R$ 00.000,00;

C. Valor controverso da parcela: R$; 77,97

D. Taxa acordada no contrato: 1,02%;

Importante ressaltar que os valores recalculados não são passíveis de subjetividade, uma vez que a matemática é uma ciência de maneira que os cálculos são íntegros e fornecidos em site do próprio Banco Central do Brasil, não existindo subjetividade nas alegações apresentadas.

Valor Financiado R$ 00.000,00

TOTAL contrato ATUAL R$ 00.000,00

TOTAL contrato REVISADO R$ 00.000,00

Diferença total R$ 00.000,00

Observe-se que, ao não utilizar como parâmetro a exclusão da capitalização mensal de juros o requerido aumentou em R$ 00.000,00o saldo devedor do requerente.

Além disso, ao pactuar o Banco requerido incluiu no contrato de financiamento diversas taxas e emolumentos como, tarifa de cadastro (R$ 00.000,00), Tarifa de serviços de terceiros, Seguro (R$ 00.000,00) Tarifa de serviços de Gravame, Tarifa de Registro de Contrato (R$ 00.000,00), Taxa de Avaliação de bens, além de cumular a cobrança de comissão de permanência com os juros remuneratórios e moratórios, etc que também oneraram o saldo devedor em valores muito acima do inicialmente contratado.

Importante destacar que tais cobranças são consideradas abusivas pela jurisprudência atual e devem ser ressarcidas em dobro pelo requerido.

Hoje é fato público e notório que as contratações com bancos não são feitas em situações de igualdade, mas sim, através de verdadeiros contratos de adesão, restando a parte autora nítida inferioridade e sem possibilidade de discutir acerca das cláusulas.

Em caso de manutenção das condições do contrato, o Réu estaria obtendo uma vantagem exagerada, ao passo, que restara desfalcada e empobrecida, pois pagará quase duas vezes o valor que realmente é devido.

Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judiciário, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando os efeitos da inadimplência, onde pretender a revisão das cláusulas contratuais (e seus reflexos) que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência.

DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFUTADAS:

O contrato de financiamento realizado pelo autor prevê em suas Condições Gerais:

1. 1 Na conformidade do que estiver especificado nos QUADROS 2 e 3, o CRÉDITO pode também compreender o FINANCIAMENTO de ACESSÓRIO (S) e/ou PEÇA (S) e/ou SERVIÇO (S) e/ou Entrada FINAME e/ou do (s) SEGURO (S).

3 CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO : As CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO estão consolidadas no QUADRO 4, CAMPOS: "VALOR DO VEÍCULO", que consigna o Preço de Aquisição do VEÍCULO, conforme Nota Fiscal enumerada no QUADRO 1; "VALOR DOS ACESSÓRIOS/PEÇAS/SERVIÇOS/ENTRADA FINAME", que consigna o Preço de Aquisição dos "ACESSÓRIOS" e/ou "PEÇAS" e/ou SERVIÇOS GERAIS, conforme Nota (s) Fiscal (is) enumeradas no QUADRO 2, mais o "VALOR DOS SERVIÇOS DE DESPACHANTE", que indica o valor pago pelo BANCO VOLKSWAGEN, por conta e ordem do EMITENTE, ao despachante por ele escolhido para regularização da documentação do VEÍCULO, conforme comprovante de pagamento identificado no QUADRO 2, mais o valor referente aos "SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO" que indica o valor pago, por conta e ordem do

EMITENTE, à Concessionária autorizada para realização de manutenção (ões) no VEÍCULO, conforme comprovante de pagamento identificado no QUADRO 2; mais o valor referente à "ENTRADA FINAME" que indica o valor pago pelo BANCO VOLKSWAGEN, por conta e ordem do EMITENTE, à Concessionária autorizada para aquisição do VEÍCULO; "VALOR DA ENTRADA", que indica o valor pago pelo EMITENTE, diretamente ao vendedor do (s) VEÍCULO (S); "PRÊMIO DO (S) SEGURO (S)", que consigna o valor da contratação do (s) SEGURO (S), conforme demonstrado no QUADRO 3; "VALOR TOTAL", que corresponde ao Preço de Aquisição do VEÍCULO, mais o Preço de Aquisição do (s) ACESSÓRIOS/PEÇAS/SERVIÇOS/ENTRADA FINAME, quando contratados, menos o VALOR DA ENTRADA, mais o (s) VALOR (ES) DOS PRÊMIO (S) DO (S) SEGURO (S); "VALOR LÍQUIDO FINANCIADO", que é o valor do CAMPO "VALOR TOTAL" mais o valor do CAMPO referente ao "CADASTRO", que indica o valor devido ao BANCO VOLKSWAGEN a esse título, quando avençada a opção "financiada", mais o valor do CAMPO "IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (" IOF ")", quando avençada a opção "financiada", mais o valor do CAMPO "DESPESAS DO EMITENTE" que representam as despesas de constituição da propriedade fiduciária, nos termos do artigo 1.361 do Código Civil e Resolução CONTRAN 320/09, cuja responsabilidade não decorre do BANCO VOLKSWAGEN, com aquiescência do EMITENTE, consideradas no cálculo do CET, conforme explicitado na planilha constante da Tabela de Tarifas e Despesas, de expresso conhecimento do EMITENTE, quando avençada a opção "financiada"; "CUSTO EFETIVO TOTAL" ("CET") que corresponde ao custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual; "VALOR TOTAL DA CÉDULA", que é o resultado do CAMPO "VALOR TOTAL DA PRESTAÇÃO", composto pela somatória das prestaçõesindicadas no QUADRO 6 "FLUXO DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS E INTERMEDIÁRIAS".

5 ATRASOS DE PAGAMENTO : O pagamento de qualquer das PRESTAÇÕES após os respectivos vencimentos sujeitará o EMITENTE: ao pagamento dos encargos correspondentes: (I) à COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, pelos dias decorridos do atraso, calculada com base na (s) TAXA (S) DE JUROS desta CÉDULA ou à Taxa de Mercado; (II) aos JUROS DE MORA de 12% (doze por cento) ao ano, calculados "PRO RATA TEMPORE"; (III) à MULTA CONTRATUAL - cláusula penal moratória - de 2% (dois por cento). Nos termos da Súmula 472 do STJ, a cobrança de Comissão de Permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos nesta Cédula - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Os valores incidirão sobre as PRESTAÇÕES a partir das datas de seus vencimentos. Poderão, ainda, ser computados as despesas de cobrança da dívida e, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total devido, os honorários advocatícios judiciais ou extrajudiciais,tendo o EMITENTE igual direito conferido no caso de eventual inadimplemento por parte.

Observa-se nitidamente na cláusula acima descrita, que inclusive faz parte de anexo do contrato que sequer foi apresentado ao autor, que o requerido se expressa acerca da capitalização diária do contrato, bem como da amortização primeiramente dos juros do contrato.

Ainda, o requerido sequer explica em qualquer das cláusulas o que significa tais termos e não deu ao autor a possibilidade de escolher qualquer outra forma de cálculo na contratação.

Assim sendo, passa o autor a esclarecer os fundamentos da presente ação:

DO DIREITO :

DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE ADESÃO E A ABUSIVIDADE CONTRATUAL

É sabido que a lei 8.078/90, conhecido como Código de Defesa do Consumidor, garante um maior equilíbrio entre as partes conhecidas como fornecedor e consumidor, sendo que aquela hipossuficiente, no caso o consumidor, vem se manter em um padrão de equidade graças aos dispositivos contidos na lei supra citada.

Desta feita, cumpre explicitar a orientação dada pelo CDC acerca da competência para ajuizamento da ação, verbis:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Com isto, procede-se o pedido do Autor em que a ação seja postulada no seu próprio

domicílio;

A doutrina e a jurisprudência atribuem aos negócios celebrados entre o Autor e o Réu o caráter de contrato de adesão por excelência.

Vejamos o que disciplina o art. 54 do CDC acerca do que é contrato de adesão:

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Nos contratos de adesão, a supressão da autonomia da vontade é inconteste.

Assim, tais contratos contêm inúmeras cláusulas redigidas prévia e antecipadamente, com nenhuma percepção e entendimento delas por parte do aderente. Efetivamente é do conhecimento geral das pessoas de qualidade média que os contratos bancários não representam natureza sinalagmático, porquanto não há válida manifestação ou livre consentimento por parte do aderente com relação ao suposto conteúdo jurídico, pretensamente, convencionado com o credor.

Em verdade, não se reserva espaço ao aderente para sequer manifestar a vontade. O banco se vê no direito de cobrar o devedor. Se não adimplir a obrigação, dentro dos padrões impostos, será esmagado economicamente.

O Estatuto do Consumidor acoima de nulidade as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que

coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé e reprime, genericamente, as desconformes com o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor ex, senão vejamos:

Art. 51º. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais

relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV. Estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a eqüidade;

XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

A teor do disposto no art. , § 2º, da Lei n. 8.078 de 11.09.1990, considera-se a atividade bancária alcançada pelas normas do Código de Defesa de Consumidor, incluída a entidade bancária ou instituição financeira no conceito de "fornecedor" e o aderente no de "consumidor".

E para que não reste dúvida acerca da aplicação do CDC basta a citação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

Súmula 297. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

Com efeito, sendo aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente contrato, também passa a ser possível a modificação ou revisão das cláusulas contratuais onerosas, com base no art. , inc. V, do mesmo diploma legal, que estabelece:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

V. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Logo, como se trata de contrato de cunho adesivo, com a inserção unilateral de cláusulas leoninas, temos que, de início, a parte adversa já feriu o princípio da comutatividade dos contratos.

Por conseguinte, deve a interação do Judiciário restabelecer, tanto o equilíbrio, quanto a comutatividade do contrato, garantindo ao autor, entretanto, a efetividade do procedimento jurisdicional.

DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS

É consabido que a cláusula de capitalização, por ser de importância crucial ao desenvolvimento do contrato, ainda que ajuste eventualmente existisse nesse pacto, deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata e quais os reflexos gerarão ao plano do direito material.

O pacto, à luz do princípio consumerista da transparência,que significa informação clara, correta e precisa sobre o contrato a ser firmado, mesmo na fase pré-contratual, teria que necessariamente conter:

1. redação clara e de fácil compreensão (art. 46); 2. Informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; 3. redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros,

2. Informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; 3. redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros,

3. redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, parágrafo 3º, c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87);

4. em destaque, a fim de permitir suaimediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito (art. 54, parágrafo

CABE RESSALTAR QUE EM MOMENTO ALGUM SE SOLICITA A APLICAÇAO DA TAXA DE JUROS DE 1% AO MÊS OU 12% AO ANO. O QUE SE BUSCA É A EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS .

Nesse mesmo compasso é o magistério de CláudiaLima Marques:

"A grande maioria dos contratos hoje firmados no Brasil é redigida unilateralmente pela economicamente mais forte, seja um contrato aqui chamado de paritário ou um contrato de adesão. Segundo instituiu o CDC, em seu art. 46, in fine, este fornecedor tem umdever especial quando da elaboração esses contratos, podendo a vir ser punido se descumprir este dever tentando tirar vantagem da vulnerabilidade do consumidor.(...) O importante na interpretação da norma é identificar como será apreciada ‘a dificuldadede compreensão’ do instrumento contratual. É notório que a terminologia jurídica apresenta dificuldades específicas para os não profissionais do ramo; de outro lado, a utilização de termos atécnicos pode trazer ambiguidades e incertezas ao contrato." (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais.6a Ed. São Paulo: RT, 2011. Pág. 821-822)

Por esse norte, a situação em liça traduz uma a relação jurídica que, sem dúvidas, é regulada pela legislação consumerista.

Por isso, uma vez seja constada a onerosidade excessiva e a hipossuficiência do consumidor, resta autorizada a revisão das cláusulas contratuais, independentemente do contrato ser "pré" ou "pós" fixado.

Nessa linha, o princípio da força obrigatória contratual (pacta sunt servanda) deve ceder e se coadunar com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a relação contratual também deve atender à função social dos contratos, agora expressamente prevista no artigo 421 do Código Civil, "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". De outra banda, é certo que o Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."No entanto, na hipótese fere a boa-fé objetiva prevista no Código de Defesa do Consumido. De regra, nessas situações, há uma relação de consumo firmada entre banco e mutuário.

Destarte, resta comprometido o dever de informação ao consumidor no âmbito contratual, maiormente à luz dos ditames dos artigos , , 31, 46 e 54 do CDC.

Ademais, a forma de cobrança dos juros, sobretudo nos contratos bancários, é incompreensível à quase totalidade dos consumidores.

É dizer, o CDC reclama, por meio de cláusulas, a prestação de informações detalhadas, precisas, corretas e ostensivas. Pode, então, haver, excepcionalmente, limitações às taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, verificados de acordo com o caso concreto. São elas: a) ausência de contrato ou da fixação da taxa de juros e b) abusividade dos juros contratuais. A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE

EMPRESTIMO PESSOAL (CRÉDITO CONSIGNADO). Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários. Súmula nº 297 do STJ. Juros remuneratórios. Contrato de empréstimo pessoal (crédito consignado) nº (00)00000-0000: Constatada a abusividade da taxa pactuada, deve ser limitada à taxa média de mercado, apurada e publicada pelo Banco Central para crédito pessoal, na data da contratação. Contrato de empréstimo pessoal (crédito consignado) nº (00)00000-0000: Mantidos os juros pactuados, face à ausência de abusividade. Capitalização mensal. Contrato de empréstimo pessoal (crédito consignado) nº (00)00000-0000: Vedada a cobrança deste encargo. Ausência de cláusula expressa.

Afronta ao direito de informação. Contrato de empréstimo pessoal (crédito consignado) nº (00)00000-0000: Pactuação expressa em periodicidade diária. Ausência de respaldo legal. Afastamento. Precedentes do STJ. Todavia resta permitida em periodicidade anual. Compensação e repetição de indébito. Pagamento indevido. Devolução de modo simples, sob pena de enriquecimento injustificado do credor. Compensação da verba honorária. Admitida a compensação dos honorários advocatícios nos casos de sucumbência recíproca, ainda que uma das partes seja beneficiária da gratuidade judiciária. Art. 21 do CPC. Súmula 306 do STJ. (TJ-RS -AC: (00)00000-0000RS , Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Data de Julgamento: 31/10/2012, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/11/2012)

O brilhante Ministro Luis Felipe Salomão do STJ, afirmou recentemente: "a mera existência de discriminação da taxa mensal e da taxa anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, não configura estipulação expressa de capitalização Mensal, pois ausente a clareza e transparência indispensáveis à compreensão do consumidor

hipossuficiente, parte vulnerável na relação jurídica". A menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato não é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Diante da falta de clareza dessa

informação, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como abusivos os encargos exigidos num contrato de financiamento bancário e afastou a mora. (REsp 1.302.738).

A decisão foi proferida no julgamento de recurso especial interposto pelo Banco Finasa. Para a Turma, o direito à informação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), decorre da transparência, da adoção da boa-fé objetiva e do dever de prestar informações necessárias à formação, desenvolvimento e conclusão do negócio jurídico estabelecido entre as partes.

DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

Outra abusividade e diz respeito a cobrança de comissão de permanência.

A comissão de permanência nada mais é que um encargo cobrado pela inadimplência do consumidor. Ou seja, atrasou o pagamento da parcela, deverá pagar determinado percentual de comissão de permanência.

A cobrança desse valor é ilegal quando ela é cumulada com a cobrança de outros encargos de mora. Por exemplo,

a Financiadora cobra a comissão de permanência, mais juros de mora e multa de mora.

Muito embora o Superior Tribunal de Justiça admita a cobrança de comissão após o vencimento do prazo para o pagamento da dívida, não pode ela ser cumulada com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária (Súmula 30 do STJ) ou multa contratual.

Tendo sido o mencionado encargo fixado exclusivamente a critério da Instituição Financeira, não pairam dúvidas quanto à violação cometida ao artigo 115 do Código Civil, devendo ser afastado do contrato a sua cobrança.

DAS TARIFAS MANIFESTAMENTE ILEGAIS

Observe-se no contrato inicial, a ser apresentado em juízo pela instituição financeira, foram cobrados diversos encargos manifestamente, tarifa de cadastro (R$ 00.000,00), Tarifa de serviços de terceiros, Seguro (R$ 00.000,00) Tarifa de serviços de Gravame, Tarifa de Registro de Contrato (R$ 00.000,00), Taxa de Avaliação de bens, além de cumular a cobrança de comissão de permanência com os juros remuneratórios e moratórios, etc que também oneraram o saldo devedor em valores muito acima do inicialmente contratado.

.

Nesse sentido:

ROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REGISTRO DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE VEÍCULO. APELOS IMPROVIDOS.

1. Inexiste qualquer ilegalidade na cobrança do Seguro de Proteção Financeira, pois referida cláusula securitária não se constitui como elemento contratual obrigatório e pré-fixado, mas como faculdade à disposição do mutuário. 1.1. Ciente das condições e valores firmados em contrato, a consumidora optou pela adesão ao supracitado seguro, razão pela qual deve arcar com

o ônus pecuniário de tal pactuação.

2. A tarifa de registro de cadastro é legítima e decorre da realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito ou em outras bases de dados cadastrais. 2.1. As "tarifas cadastrais" são autorizadas pelo Banco Central, em art. 3º, inciso I, da Resolução nº 3.919/10, como ônus gerado ao contratante em virtude dos serviços prioritários desenvolvidos por instituições financeiras. Portanto, a cobrança contratual que se

refere à tarifa de cadastro é válida, pois em harmonia com a

regulamentação do Banco Central.

3. A tarifa de "Registro de Contrato" importa oneração injusta e excessiva ao mutuário, eis que impõe ao consumidor a transferência dos custos inerentes à atividade bancária, cujo ônus deveria advir, precipuamente, do pagamento dos juros remuneratórios.

4. A Tarifa de Avaliação de Veículo constitui encargo administrativo que não caracteriza, a priori, contraprestação de serviço pela instituição financeira ao consumidor, pois constitui custo ínsito à própria atividade desenvolvida pela financeira. Por isso, não é razoável a transferência desse ônus ao consumidor. Além do mais, não existe informação segura acerca de quais serviços foram efetivamente prestados, o que, como ressaltado, revela a abusividade da cobrança, violando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. (00000-00 - (0030846-22.2014.8.07.0007 - Res. 65 CNJ))

Assim sendo, verifica-se que no contrato em apreço foram cobradas tarifas ilegais, as quais devem ser ressarcidas em dobro, nos moldes do Art. 42 do CDC - Código de Defesa do Consumidor.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

O Autor visa à restituição em dobro da quantia sub judice, ao fundamento de que basta a verificação de culpa na hipótese para que se aplique a regra do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. As condições contratuais, tais como taxas de juros, indexador monetário, encargos de inadimplência, foram obliquamente impostas pelo Banco- Réu, de modo que a parte autora efetuou o pagamento sem saber que estava a pagar parcela onerada em excesso, através da capitalização de juros o que é vedado pela Legislação.

Após a realização dos cálculos, percebe-se que as parcelas haviam sido calculadas com a aplicação de juros compostos, motivo pelo qual deseja exercer o seu direito à repetição do indébito nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC e artigo 11 do Decreto 22.626/33.Ou na melhor forma de acordo solicita que esse valor pago a maior e devolvido em dobro seja diluído nas parcelas restantes. Consoante noção cediça, o nosso Tribunal vem brilhantemente decidindo: (...)

COMISSÃO DEPERMANÊNCIA -COBRANÇA PERMITIDA NO PERÍODO DEINADIMPLÊNCIA SE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA -IMPOSSIBILIDADE DECUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DEMORA E REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL- ENUNCIADO N. III DO GRUPO DECÂMARAS DEDIREITO COMERCIAL -SÚMULAS 30, 294 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DEJUSTIÇA. Havendo previsão CONTRATUAL expressa acerca da comissão de permanência, admite-se a sua cobrança para o período de inadimplência, limitada à taxa de juros da normalidade, sendo vedada sua cumulação com os juros remuneratórios, moratórios, multa CONTRATUAL e correção monetária. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO POR PARTE DOS

MUTUÁRIOS -INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO STJ.À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Relator: Robson Luz Varella Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial. Data: 02/12/2009 -Apelação Civil 2006.0026684-4.

Registra-se que a repetição do indébito é consequência lógica da redefinição do débito operada a partir da revisão do contrato. Trata-se de medida indispensável a evitar que a instituição financeira enriqueça indevidamente e para fazer valer o princípio da economia processual, sendo desnecessário, assim, ajuizar nova ação judicial somente para repetir o indébito, o que deve ser feito desde já na presente ação.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Ficou destacado claramente nesta peça processual, em tópico próprio, que a Ré cobrou juros capitalizados acima de média de mercado, além de tarifas e encargos manifestamente ilegais.

Nesse ponto, deve ser excluído o nome do Autor dos órgãos de restrições, independentemente do depósito de qualquer valor, pois não se encontra em mora contratual.

De outro norte, o Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo":

Art. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Há nos autos "prova inequívoca" da ilicitude cometida pela Ré, fartamente comprovada por documentos imersos nesta querela.

Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de ilegalidades contido na prova ora imersa e até mesmo da análise das cláusulas contratuais antes mencionadas, traz à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.

Ademais, depositando o valor incontroverso que a parte autora entende devido há de ser afastada a mora e seus efeitos, ou seja, que o réu se abstenha de inscrever ou manter o seu nome no SPC/Serasa, bem como requer a manutenção da posse do veículo enquanto perdurar o depósito dos valores.

Acerca do tema do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas:

"... sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum." (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado ... - São Paulo: RT, 2015, p. 472).

Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da "probabilidade de direito" e o "fumus boni iuris", esse professa, in verbis:

"4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução..." (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil).

Diante dessas circunstâncias jurídicas, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência antecipatória, o que também sustentamos à luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier:

"O juízo de plausibilidade ou de probabilidade - que envolvem dose significativa de subjetividade

- ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado.

Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa." (Wambier, Teresa Arruda Alvim ... [et tal]. - São Paulo: RT, 2015, p. 499).

No tocante ao periculum na demora da providência judicial, urge demonstrar que o veículo, concedido como garantia do empréstimo em espécie, é o único que a o autor utiliza para fazer seu trabalho.

Com efeito, a retomada do bem seguramente trará maiores danos patrimoniais, nada beneficiando ambas as partes, uma vez que o mesmo não é capaz de cobrir todo o montante do débito discutido.

Concernente a VEROSIMILHANÇADAS ALEGAÇÕES, destaca-se o a planilha e o laudo pericial apresentado, Ao se comparar as alegações desta inicial com os cálculos pela planilha contabil on-line, pode-se aferir, com precisão, que as alegações aqui apresentadas são extremamente verossímeis.

Diante disso, o Autor vem pleitear, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC/2015, art. 300, § 2º), independente de caução (CPC/2015, art. 300, § 1º), tutela de urgência antecipatória no sentido de:

a) determinar que a Ré exclua, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome do Promovente dos órgãos de restrições, referente ao pacto ora debatido;

DOS PEDIDOS:

O Autor não tem interesse à audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), vez que se trata de matéria de direito sujeita

b) pleiteia, mais, seja concedida medida judicial no sentido da manutenção do veículo, ofertado em garantia, na posse da Autora, enquanto estiver depositando as parcelas incontroversas em Juízo.

aos ditames do artigo 355, I, CPC/2015;

Ante o exposto, Requer a V. Exa, acolha os seguintes pedidos:

EM SEDE DE TUTELA:

1. requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

2. A apresentação pelo requerido de original do CONTRATO DO FINANCIAMENTO BJETO DA AÇÃO, pelos termos anteriormente expostos; 3. O DEPÓSITO MENSAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, OU SEJA, O DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTRAVERSAS DE R$ 00.000,00, PARA O FIM DE AFASTAMENTO DA MORA, até a solução final da presente lide; DA MORA, até a solução final da presente lide;

3. O DEPÓSITO MENSAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, OU SEJA, O DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTRAVERSAS DE R$ 00.000,00, PARA O FIM DE AFASTAMENTO DA MORA, até a solução final da presente lide; DA MORA, até a solução final da presente lide;

4. Seja deferida a manutenção na posse do veículo pela parte Autora, enquanto perdurar o regular depósito das

parcelas que forem vencendo em subconta judicial;

5. A determinação para que a parte Ré, até o desate do presente feito, se abstenha de inscrever o nome da parte Autora perante o SPC, bem como junto ao SERASA e SIMILARES, preservando o seu crédito e/ou, havendo o já referido registro, que sejam excluídos ou suspensos até o julgamento final desta lide;

6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para que o banco apresente aos autos extratos/planilhas que comprovem a evolução da dívida, com a discriminação de todos os juros e demais encargos aplicados ao contrato em comento, inclusive, as amortizações ocorridas, bem como, uma cópia do contrato posto em deslinde;

Consequentemente no mérito requer:

1. A citação da parte Ré, na pessoa de seu representante legal para levantar os valores consignados e, querendo, contestar o presente, dentro do prazo processual permitido, sob pena de confesso quanto à matéria de fato e de direito; 2. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, com a revisão das cláusulas contratuais impugnadas, quais sejam: 2.1 Seja revisado o contrato para que declare a abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a 2.1 Seja revisado o contrato para que declare a abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato, com amparo na súmula nº 472 do STJ;

2. A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação, com a revisão das cláusulas contratuais impugnadas, quais sejam: 2.1 Seja revisado o contrato para que declare a abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a 2.1 Seja revisado o contrato para que declare a abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a

2.2 a restituição de valores pagos a maior em dobro segundo art. 42 do CDC, ou sua compensação;

2.3 a repetição do indébito dos valores indevidamente cobrados no contrato.

2.4 a condenação da parte Ré ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como, honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados prudentemente por V. Exa, compatíveis com o trabalho desempenhado e a dignidade da profissão;

Protesta-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e pericial. Entretanto, sendo necessária a prova

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00

Nestes termos,

Pede deferimento

Belém, 25 de novembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF