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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0042

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTINÓPOLIS ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, Estado Civil, rurícola, portador da CTPS nº 43466, série 00.000 OAB/UF, RG. nº 00000-00, CPF. nº (00)00000-0000/90, nascido em 15 de novembro de 1954, residente e domiciliado na Endereço, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa, propor

AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO

48 DA LEI 8.213/91,

contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS , pelos fatos que vem a seguir:

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente requer lhe sejam concedidas as benesses da Justiça Gratuita, por atualmente não reunir condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e da família, nos termos da Lei 1.060/50.

DOS FATOS

O Autor trabalhou a vida inteira na área rural. Iniciou seus trabalhos ainda na infância, exercendo sempre a profissão de rurícola braçal, ora como avulso, ora empregado, conforme registros em sua CTPS , bem como será comprovado no decorrer do processo através de testemunhas outros períodos, posto que é notória a condição dos trabalhadores rurais que, na maior parte do tempo, exercem suas atividades sem obter o devido registro em carteira, sendo, portanto, segurados especiais e obrigatórios da Previdência Social.

Ocorre que o Requerente já se encontra com mais de 60 anos de idade e, tem muita dificuldade para trabalhar em virtude da idade e moléstias que lhe acometeram.

É sabido que, nas cidades do interior de qualquer estado-membro, as relações intersubjetivas, principalmente inerentes aos trabalhadores rurais não são documentadas, raramente há contrato de trabalho registrado, dificilmente quem contrata assina carteira de trabalho, e os lavradores, desconhecedores de seus direitos, têm como único norte a necessidade da sobrevivência própria e de sua família, sabem apenas direcionar a força do seu trabalho para tal fim, labutando ao longo da vida, de sol a sol, calejando suas mãos com trabalho tão árduo, enquanto dispõe de saúde e condições para trabalhar.

As tentativas de receber o benefício administrativamente restaram infrutíferas, uma vez que possui Pedido de Aposentadoria por Idade Rural sob Beneficio de nº 00000-00, requerido em 04/05/2016, o qual foi indeferido indevidamente pela Autarquia ré, posto que é notória sua condição de segurado.

Desta forma, os documentos mencionados abaixo constituem início de prova perfeitamente hábil para a concessão da aposentadoria rural por idade, uma vez que o Autor trabalhou a vida toda na área rural e a documentação acostada aos autos comprova a idade e carência, através do labor rural que está comprovado pelos seguintes documentos:

1. Certidão de Casamento do Autor , na qual consta a profissão Lavrador, datada de 06/10/1979;

2. Registros na CTPS do Autor : - Admissão em 15/05/1981, saída em 31/12/1982, cargo de serviços gerais, Fazenda

Limeira - agrícola;

- Admissão em 01/07/1984, saída em 20/10/1986, cargo de trabalhador braçal - Fazenda Limeira - agropecuária;

- Admissão em 04/03/1987, saída em 04/06/1987, cargo de serviços gerais - agropastoril;

- Admissão em 01/11/1986, saída em 25/01/1987, cargo de serviços gerais de lavoura - agropecuária;

- Admissão em 10/07/1987, saída em 11/06/1997, cargo serviços gerais - agropastoril;

- Admissão em 02/01/1998, saída em 31/05/2003, cargo serviços gerais - agropecuária;

- Admissão em 04/12/2003 até a presente data.

Há que se salientar que o Autor sempre exerceu atividades rurais, o que faz até os dias atuais, sem todas as devidas anotações em CTPS, conforme se pode observar em sua própria CTPS e demais documentos.

Serão comprovados complementarmente, através de testemunhas arroladas (doc. anexo) os demais períodos trabalhados como rural avulso.

Tendo o Autor completado mais de 15 anos de serviço na área rural e já havendo atingido 60 anos de idade, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural.

Portanto, não restou alternativa ao Autor, senão a via judicial, para garantir seus direitos.

DO DIREITO

O trabalhador rural foi definido pela Lei nº 5.889/73 que revogou a Lei n.º 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural) no artigo 2º, como toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

São trabalhadores rurais, na categoria de segurados empregados, os assalariados rurais safristas, conforme os arts. 14 e seu Parágrafo Único, 19 e 20 da Lei 5.889/73.

Importante salientar que até 8 de junho de 1973, a Lei n.º 4.214/63 em seu artigo 63 dizia que o contrato individual, de trabalho rural pode ser oral ou escrito , por prazo determinado ou indeterminado, provando-se por qualquer meio permitido em direito e especialmente, pelas anotações constantes da Carteira Profissional do Trabalhador Rural, as quais não podem ser contestadas.

Vale trazer a baila o artigo 11 da Lei 8.213/91, a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social, que assim diz:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; [...]

V - como contribuinte individual:

[...]

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

[...]

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

[...]

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; [...]

Por outro lado, vale ressaltar que a Constituição Federal de 1988, teve por bem equiparar os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, promovendo assim uma maior equidade entre as grandes classes de trabalhadores. Vejamos o disposto no art. 7º inciso XXIV da Carta:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIV - aposentadoria;

Consoante entendimento predominante tanto na doutrina quanto na jurisprudência de que tal equiparação funda-se na igualdade substancial ou material, e possui o intuito de diminuir as desigualdades sociais existentes.

Outro dispositivo em comento e de grande importância é o disposto no art. 194 da CF, tendo em vista que é princípio da seguridade social a equivalência e uniformidade entre benefícios e serviços à população urbana e rural, in verbis:

"Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais"

Assim, pode-se concluir que qualquer forma de discriminação deve ser extirpada do ordenamento jurídico e da prática forense, de modo a preservar os direitos dos trabalhadores, sendo eles urbanos ou rurais, lembrando sempre que ambos possuem o amparo constitucional da valorização do trabalho.

Da outra banda, Lei 8.213/91, no seu artigo 48 prevê que: "A aposentadoria por Idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem e 60 (sessenta) se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais , respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I e nos incisos IV e VII do art. 11".

Assim, como o Autor já está com mais de 60 anos, com relação ao fator idade, atende à exigência legal para a concessão do benefício.

A atividade laborativa do Autor foi apenas de trabalhador rural e preenche o requisito da comprovação do trabalho rural conforme CTPS, Certidão de Casamento, sendo considerado começo de prova material, bem como será comprovado pelas testemunhas arroladas, aceitas pela Doutrina e Jurisprudência dominantes.

Por derradeiro, cabe ressaltar que ao trabalhador rural, não é exigido que se implemente simultaneamente os requisitos de idade, carência e qualidade de segurado, bastando a carência e ao atingir a idade faz jus ao benefício.

Com relação a carência preceitua a Lei 8.213/91 em seu artigo 143:

"Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício." (grifo nosso)

Conforme entendimento majoritário, o fato do Autor ter trabalhado em terras de terceiros justifica a dificuldade de produção de prova escrita, uma vez que, como se sabe, as relações de trabalho no campo primam pela informalidade, sendo que CTPS e Certidão de Casamento são considerados início de prova documental perfeitamente hábil e suficiente , como pode ser observado nos entendimentos abaixo transcritos:

"PREVIDENCIÁRIO- PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR IDADE - RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL - CTPS

- I - CTPS assinada com contrato de trabalho relativo a atividade rural, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, é prova plena de trabalho rural. II - Por outro lado, sendo casada a autora, qualifica-se como razoável início de prova material a certidão de casamento, onde consta a profissão de rurícola do marido, quando constar como do lar ou doméstica a atividade da nubente. III - Complementada pela prova testemunhal, tal documentação, justifica-se o reconhecimento do tempo de serviço e, desde que comprovado possuir a autora idade superior a 55 anos, devido o benefício da aposentadoria, desde a data da citação. IV - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (TRF 1a R. - AC 01000663867 - MG - 2a T. - Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian - DJU 13.11.2000 - p. 32)"

"PREVIDENCIÁRIO - TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA - REQUISITOS - 1. A valoração da prova exclusivamente testemunhal da atividade de trabalhador rural é válida se apoiada em indício razoável de prova material. 2. Considera-se a certidão de casamento, na qual consta a profissão de rurícola do marido, que é extensível à mulher, para a configuração de indício de prova documental, a fim de obtenção de benefício previdenciário. 3. Recurso provido. (STJ - REsp 196836 - SP - 5a T. - Rel. Min. Edson Vidigal - DJU 29.03.1999 - p. 226)"

Assim, apresentando o Autor início razoável de prova, assim como testemunhas, atende o requisito de comprovação do exercício de atividades rurais.

Segundo Jurisprudência dominante, a prova testemunhal acompanhada de início de prova documental, ainda que esta não seja contemporânea aos fatos, é hábil à comprovação da atividade exercida.

Ademais, possui mais de 60 anos e completou mais de 15 anos de serviço na área rural, estando amparado por direitos adquiridos , o Autor faz jus ao recebimento da aposentadoria rural por idade, devendo ser aplicada a Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003 , a qual estabelece que no caso do benefício da Requerente a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão, sendo certo que ela possui direito adquirido ao benefício.

Cabe ressaltar que não há que se falar em fixação do valor do benefício nos termos do artigo 143 da Lei 8.213/91, ou seja, em um salário mínimo, pois este deve ser calculado com base nos últimos salários de contribuição do autor, anteriores à data de início do benefício, conforme determina a Legislação vigente, ou seja, artigo 50 da Lei 8.213/91, devendo as parcelas devidas serem apuradas com base na renda mensal inicial correspondente a 100% do salário de benefício, procedendo-se à correção monetária.

Dessa maneira, a fixação do valor do benefício em um salário mínimo causaria prejuízos financeiros irrecuperáveis ao requerente, pessoa pobre e que necessita dos parcos recursos para sua sobrevivência, devendo o mesmo ser calculado com base em seu salário de benefício, tendo em vista o tempo de serviço e contribuição comprovados e reconhecidos.

Salienta-se que o autor possui período superior à carência em registro na Carteira de Trabalho. Somados os períodos de trabalho rural constantes da CTPS temos um total de mais de 15 anos de trabalho efetivamente comprovados, além de que será reconhecido que o autor trabalhou também como trabalhador rural avulso e, portanto, comprovou mais de 40 anos de trabalho.

Ora, prevê o artigo 48 da Lei 8.213/91 "A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)".

Assim, se o autor perfaz quantidade superior de contribuição e registro rural em carteira superior à exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (180 meses) e possui a idade superior à exigida pelo § 1º do artigo 48, ele comprovou com documentos "os requisitos da aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei de Benefícios."

Desta sorte, presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício, o autor fez jus à aposentadoria por idade, na forma dos artigos 29, 48, 50 e seguintes da Lei nº 8.213/1991.

DO PEDIDO

Ante o exposto, e com fundamento nas Leis 8.213/91, Lei nº 10.666/03, Artigo 202 da Constituição Federal e demais Legislação vigente, requer:

a) Seja citada a Autarquia Ré, para vir responder, querendo aos termos da presente ação;

b) A condenação da Autarquia Ré, para que seja implantado, em favor do Autor, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL , nos termos da legislação vigente, inclusive artigo 48, § 2º da Lei 8.213/91.

c) Que seja reconhecido os períodos trabalhados pelo Autor sem as devidas anotações em carteira de trabalho e, a Autarquia Ré averbe-os no CNIS;

d) A total PROCEDÊNCIA da ação, condenando o Instituto

Nacional de Seguro Social - INSS, a aposentar o Autor desde a data do requerimento administrativo, ou seja, 04/05/2016 , calculando o valor do benefício com base em seus últimos salários de contribuição nos termos da Legislação, em especial artigos 29, 48 e 50 da Lei 8.2013/91 , com todos os aumentos salariais autorizados por lei, além de abonos anuais, devendo as parcelas vencidas serem acrescidas de juros de mora apurados na taxa de 1% ao mês, calculados sobre todas as parcelas devidas, considerada a natureza alimentar da dívida, nos termos do artigo 406 do Código Civil e do artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional e correção monetária sobre as parcelas vencidas com base nos índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal e nos termos da Lei 6.899/81, que determina que no caso dos autos a correção será calculada a contar do respectivo vencimento de cada prestação até a data do efetivo pagamento.

e) Seja a Autarquia Ré condenada a arcar com todas as despesas processuais, custas, verbas honorárias de 15% sobre o valor da liquidação final;

f) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por se tratar de pessoa pobre na acepção legal do termo.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se necessário oitiva de testemunhas (rol anexo), arbitramento, vistorias, juntada de novos documentos, etc.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos de alçada.

Nestes termos

P. E. Deferimento.

Franca, 03 de abril de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

ROL DE TESTEMUNHAS:

1- MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DA SILVA, residente e domiciliada na Endereço, Morada Gabriela, município Altinópolis/SP;

2- ADALTO MACEDO, residente e domiciliado na NomeCandido de Castro, número 65, Morada Gabriela, município de Altinópolis/SP;

3- Nome NomeDE LIMA, residente e domiciliado na Endereço, Salim Callil, município de Altinópolis/SP;

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