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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0044

Petição Inicial - Ação Ctps contra Algar Telecom

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE UBERLÂNDIA-MG

URGENTE: RISCO DE VIDA

Nome, brasileira, Estado Civil, desempregada, filha de Carlos Guerra dos Santos e Vonete Candida Guerra dos Santos, nascida em 05/10/1990, portadora do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereçobairro Chácaras Tubalina, na cidade de Uberlândia-MG, por intermédio de seus procuradores ao final assinados (instrumento de mandato em anexo), propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em desfavor de ALGAR TELECOM S.A. ., inscrita no CNPJ sob o nº 71.208.516/0001- 74, com sede na Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1. INTIMAÇÕES - PUBLICAÇÕES

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Sob pena de nulidade, requer a parte autora que todas as intimações relativas ao presente feito, quando processadas via publicação no DJ/MG constem o nome do procurador Nome, 00.000 OAB/UF, ainda que outros atuem no processo ou juntem novos substabelecimentos, e quando levadas a efeito via postal, que sejam remetidas para o endereço acima descrito.

2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

No caso em apreço, a Reclamante passa por severas dificuldades financeiras que a impossibilita de arcar com as custas processuais conforme faz prova a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos.

Vale também salientar que a Reclamante está desempregada , razão pela qual aufere renda inferior a 40%(quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), motivo pelo qual requer a concessão da gratuidade da justiça em sua integralidade e para todos os atos processuais inclusive os devidos a notários e registradores nos termos da lei.

3. DA VIDA FUNCIONAL DA AUTORA

A Reclamante foi contratada pela Reclamada em 18/12/2019, na função de "Agente de Relacionamento com Cliente", tendo sido demitida sem justa causa em 21/07/2021, recebendo como salário a importância de R$ 00.000,00, acrescido de comissões.

4. DA NECESSIDADE DO PLANO DE SAÚDE

A Reclamante durante o pacto laboral tomou conhecimento de que estava grávida, vindo informar a Reclamada em 14/06/2021 de que estava de 11 semanas, conforme faz prova o ultrassom e cartão da gestante, ambos, em anexo.

Desta forma, quando foi demitida em 21/07/2021, a empresa realizou o pagamento da estabilidade, conforme se verifica no TRCT em anexo.

Importante registrar que a Reclamante estando em estado gravídico passaria a ter maior necessidade de acompanhamento médico, razão pela qual no ato da demissão optou por permanecer com o plano de saúde.

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Ocorre que logo após a demissão tomou conhecimento que no momento do parto não teria plano de saúde, uma vez que a vigência do mesmo irá findar em 01/01/2022 e o parto está previsto para o dia 06/01/2021.

Por este motivo entrou em contato imediatamente com a Reclamada (conforme conversas de WhatsApp e telefone, em anexo) e a Empresa-ré não tomou nenhuma providência para contornar o problema.

Como se não fosse o suficiente para a permanência no plano de saúde, em 25/06/2021 a Autora fez uma biópsia de mama e foi diagnosticada com Neoplasia Maligna de Mama - CID C50.9 (CÂNCER DE MAMA DIREITA), estando atualmente em tratamento quimioterápico.

Assim, o que se verifica é que a reclamante tem estabilidade até aproximadamente 06/05/2022 e o plano de saúde terá vigência somente até 01/01/2022, sendo que o parto será de alto risco em razão da quimioterapia que está sendo realizada para tratamento do câncer.

Ora Exa., a Reclamada optou pela demissão mesmo tendo conhecimento da gravidez e da doença grave e ainda assim não está fazendo absolutamente nada para auxiliar a Autora, conforme fazem prova as conversas de WhatsApp abaixo:

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Veja-se que o Bradesco saúde tem somente plano empresarial, de modo que não está

aceitando que a Reclamante, portadora de câncer de mama, continue com o mesmo, ainda que realize os

pagamentos.

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Registra-se também que os demais planos de saúde também não aceitaram a Autora em razão desta ser portadora de doença grave.

Diante disso, o que se verifica é que a Reclamada suprimiu o direito da Reclamante e do nascituro. A Reclamada indenizou o período de estabilidade no TRCT, contudo, não irá manter todos os benefícios durante toda a estabilidade.

O que se vislumbra na presente demanda não é o recebimento de diferenças do pagamento da estabilidade, mas a permanência no convênio médico, já que na data prevista para o parto a vigência do mesmo já estará encerrada e, sendo de ato risco, não é plausível que fique sem cobertura médica.

Assim, pugna para que a Reclamada retifique a CTPS para prorrogar o término do contrato de trabalho para o dia 06/05/2022 PARA TODOS OS FINS e possibilite a Autora de utilizar o plano de saúde até a data de 06/11/2022.

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Portanto, requer a retificação da data de saída nos moldes da normativa 15 do Ministério do Trabalho: onde se lê 21/07/2021 deve se ler 06/05/2022.

Caso não seja possível, requer, subsidiariamente, seja a reclamante reintegrada ao labor e automaticamente inclusa no plano de saúde da Reclamada. Tal possibilidade é comumente aplicada, conforme se verifica na jurisprudência abaixo:

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GESTANTE. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 244 DO E.TST. PLANO DE SAÚDE E CONTRATO DE TRABALHO. A Súmula 244 do

E. TST prevê a estabilidade provisória para a mulher gestante, razão pela qual comprovado o estado gravídico da trabalhadora quando do término do contrato, impõe-se a sua reintegração, restabelecendo-se o plano de saúde nos moldes anteriores à dispensa.

(TRT-17 - RO: 00004338520155170161, Relator: DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA, Data de Julgamento: 10/06/2019, Data de Publicação: 24/06/2019)

5- DO DANO MORAL

A Reclamada demitiu a Reclamante sem Justa causa durante o período em que estava grávida e com câncer de mama em tratamento quimioterápico, sendo que na rescisão do contrato de trabalho indenizou somente o salário e não prorrogou o plano de saúde até a data prevista para o término da estabilidade prevista no art. 391-A da CLT.

Verifica-se que a Empresa-ré suprimiu o direito ao plano de saúde tanto da reclamante, quanto do nascituro e, mesmo sabendo que trata-se de gravidez de alto risco em razão do tratamento com quimioterapia a Reclamada não tomou qualquer atitude para que a obreira retornasse com o plano de saúde.

O presente pedido jamais poderá ser tratado como mero aborrecimento, haja vista que o que a Reclamada está retirando é o direito a vida, o que vem causando angustia irreparável à reclamante, já que não sabe se terá tratamento com os médicos que já acompanham ou se terá que entrar na fila do SUS para continuar com o tratamento contra o câncer e com o parto.

Na ligação para o plano de saúde, juntada no Google Drive https://drive.google.com/file/d/15FSJ6FP1_v1a6tQmrN-tB7RmZjJrD14d/view?usp=sharing , entre o minuto 13min30seg e 15min comprova que é possível que a empresa prorrogue o prazo, todavia a mesma está OPTANDO por reduzir a vigência e elevar o risco de vida da Reclamante.

Determina a CLT nos artigos 223-B e 223-C:

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Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

Por certo que o Reclamante foi ofendida em sua honra, na sua imagem, no nome, posto que está ferindo a dignidade da pessoa humana, o que é amplamente defendido na constituição federal no art. 5º.

Dessa forma, sendo ofendido em sua honra, imagem, dignidade, nome, bem como por retirar da Reclamante o direito a vida, requer que seja a Reclamada condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais infringidos, no valor não inferior à 20 (vinte) salários - mínimos, o equivalente a R$ 00.000,00.

6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Conforme dispõe o art. nº.769 da CLT encontra-se autorizada a utilização do CPC subsidiariamente à CLT, quando a última for omissa.

As presunções admitidas no processo do trabalho tornam o tratamento probatório especial para o trabalhador porque a redistribuição do ônus da prova se faz necessária, levando-se em consideração que a prova para o trabalhador é mais penosa e quase inatingível em certas circunstâncias.

A presunção toma como base um indício de prova apresentado pelo trabalhador, fato este que o obreiro não consegue provar, e transporta o ônus para o empregador que não o provando, admite-o como verdadeiro.

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7. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A lei 13.467/17, conhecida como "reforma trabalhista" vigente a partir de 11 de novembro de 2017, inseriu o artigo 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho e fixou a parte vencida em demanda trabalhista ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Diante disso, requer seja a reclamada condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação.

8. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

a) Do Fumus Boni Iuris

Diante da narrativa dos fatos, bem como do robusto acervo de documentos probatórios, clarividente a presença da fumaça do bom direito, haja vista que conforme os inúmeros atestados, laudos, exames que comprovam que atualmente a Reclamante está grávida e fazendo tratamento quimioterápico e que em contrapartida, terá o plano de saúde cessado antes mesmo do nascimento do nascituro.

Veja-se que mesmo após a Requerente tentar insistentemente com a Reclamada alternativas para permanecer no plano de saúde, é medida de extrema urgência que seja deferido a presente liminar para determinar que a empresa-ré solicite ao plano de saúde que prorrogue a permanência da Autora por 06 meses, a contar do termino da estabilidade.

Desta feita, pleiteia-se:

b) Do Periculum in Mora

O pleito em tela deve ser analisado com cautela , posto que trata do direito a vida da Autora e do nascituro . Conforme bem destacado no processo, a mesma foi demitida enquanto estava grávida e com câncer de mama e mesmo optando em permanecer com o plano de saúde, todavia o plano de saúde será cessado antes da data prevista para o parto.

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Importante registrar que desde a descoberta do câncer a Autora está fazendo acompanhamento com médicos da rede privada e caso não haja decisão antes do nascimento, haverá perda irreparável, posto que a Reclamante terá que continuar com médicos que não acompanharam o tratamento contra o câncer de mama, ou seja, elevar o risco.

Tais imbróglios vêm gerando grande constrangimento a Requerente, que um pouco mais de 01 (um) mês antes da data prevista para o nascimento ainda não sabe se irá conseguir fazer o parto pela rede privada, razão pela qual faz jus à concessão da tutela de urgência, na melhor lição do art. 300 do CPC, senão vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Sendo assim, não sobejam dúvidas que a Autora faz jus à concessão da tutela de urgência, na melhor interpretação do aludido artigo, destacando-se, ainda, o disposto em seu § 3º quanto à sua não concessão nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Portanto, deverá ser determinado que a Reclamada notifique o BRADESCO SAÚDE, para que prorrogue a vigência do plano de saúde da Reclamante para o dia 06/11/2022.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, é a presente para requerer:

A - Requer liminarmente que V.Exa. determine ao reclamado que prorrogue o término do contrato de trabalho para o dia 06/05/2022 PARA TODOS OS FINS e possibilite a Autora de utilizar o plano de saúde até a data de 06/11/2022.

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B) Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser o autor pessoa pobre na acepção legal do termo, não dispondo de recursos além dos estritamente necessários ao seu próprio sustento e de sua família;

C) O Reclamante pugna pela realização de audiência de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC, assim requer a citação da Reclamada para comparecer a audiência de conciliação a ser designada, utilizando-se dos benefícios do parágrafo 2º do artigo 253 do CPC;

C.1) Não havendo conciliação, seja a Reclamada citada para querendo, apresentar defesa, nos termos do

artigo 335 do CPC.

D) Que todas as intimações relativas ao presente feito, quando processadas via publicação no DJ/MG constem o nome do procurador Nome, 00.000 OAB/UF;

E) Pugna para que a Reclamada retifique a CTPS para prorrogar o término do contrato de trabalho para o dia 06/05/2022 PARA TODOS OS FINS e possibilite a Autora de utilizar o plano de saúde até a data de 06/11/2022.

F) Requer a retificação da data de saída nos moldes da normativa 15 do Ministério do Trabalho: onde se lê 21/07/2021 deve se ler 06/05/2022.

G) Subsidiariamente aos pedidos E e F, seja a reclamante reintegrada ao labor e automaticamente inclusa no plano de saúde da Reclamada.

H) Requer a condenação por danos morais no valor de R$ 00.000,00;

I) requer-se seja determinado o pagamento dos honorários sucumbenciais na base de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT;

J) Que sobre o montante do valor apurado em liquidação incidam juros de mora, com base na taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil, c/c com o artigo 39, parágrafo 4º, da Lei n.º 9.250/95;

K) Que todas as verbas já pagas e comprovadas (mediante documentos válidos) sejam deduzidas da condenação, exceto as deferidas a título de diferenças;

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L) Que a correção monetária incida nos termos do artigo 39, da Lei n.º 8.177/91, conforme determina o parágrafo 6º, do art. 27, da Lei n.º 9.069/95;

Para provar o alegado, requer-se, também, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal e documental com a juntada de novos documentos que se fizerem necessários à instrução do presente feito, a realização de perícia contábil, bem como o depoimento pessoal da Reclamada, na pessoa de seu representante legal, sob pena de confesso;

Ante o exposto, requer se digne Vossa Excelência em determinar a citação-notificação das reclamadas de todos os termos desta reclamatória para, comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento que for designada, ai apresentar contestação, querendo, sob pena de revelia, para que ao final seja a presente reclamatória julgada procedente, condenando-a ao pagamento de todos os pedidos acima pleiteados, mais custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários de praxe.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

Uberlândia, 26 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Vivian Mota Marques

00.000 OAB/UF

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