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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002

Petição Inicial - TJSP - Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP.

RITO EXPRESSO

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., entidade financeira com sede e foro na cidade de São Paulo, na Endereço.650.0001.10, endereço eletrônico email@email.com, representada por quem de direito, nos termos dos estatutos sociais, pelos advogados que esta subscrevem, regularmente constituídos nos termos do incluso instrumento de mandato, e com endereço eletrônico: Dr. Roberto Stocco - 00.000 OAB/UF: email@email.com ; Dra. Nome - 00.000 OAB/UF: email@email.com; Stocco Advogados Associados 00.000 OAB/UF: email@email.com , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n.° 4.728/65 e no Decreto-Lei n° 911/69 e na Lei n°10.931/2.004, propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em face de Nome , brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG n° 00000-00 e inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente na cidade de São Paulo no Estado de São Paulo, na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico fornecido pelo devedor: email@email.com

As partes celebraram Contrato de Financiamento sob n° (00)00000-0000 , assinado em 14/01/2021 , com Duração de 48 (quarenta e oito) meses, vencendo a primeira prestação em 14/02/2021, na monta de R$ 00.000,00 cada parcela, dando em garantia em alienação fiduciária, o veículo: Auto/Marca: HONDA, Modelo: PCX 150 SPORT, Ano: 2019, Cor: PRATA MET, Chassi: 0AB.CD00E0.0F.000000, Placa: ABC0000.

DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A par da determinação do Novo Código de Processo Civil de remessa de todas ações que versem sobre direitos disponíveis para a tentativa de conciliação, o presente caso não se sujeita a tal expediente tendo em vista ser embasado em norma especial, o Decreto 911/69 e tratar-se de tutela de urgência de caráter satisfativo. Por outro lado quando se opta pelo ajuizamento da ação, já se esgotaram as possibilidades de conciliação e a Requerente já despendeu valores não só como ajuizamento da ação mas para tentativa de localização do bem, e devido a notificação extrajudicial, todas as parcelas do contrato vencem antecipadamente e a Requerente se interessa apenas pelo recebimento do valor integral do Débito. Por outro lado a remessa da Ação ao Setor de conciliação retira da ação o seu caráter cautelar e provoca a ocultação do veiculo, diante do exposto , a Requerente informa que não tem qualquer interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação sendo tal remessa apenas medida protelatória que coloca suas chances de reaver sua garantia em risco.

DO MÉRITO

No caso em tela, o Réu deixou de cumprir com suas obrigações ao tornar-se inadimplente quanto às prestações: 006 - 13/08/2021 e 007 - 13/09/2021.

Em vista do pactuado, as partes poderão resilir o referido contrato caso as obrigações nele previstas não forem cumpridas da forma ajustada.

Em razão do não pagamento acima noticiado, o Autor providenciou a Notificação Extrajudicial do Réu nos termos do §2° do artigo 2° do CPC.

Assim sendo, consoante determinam os artigos 2° e 3°, ambos do Decreto-Lei n° 911/69, está constituída a mora do devedor em epígrafe, considerando, outrossim, rescindido o contrato pactuado entre as partes, nos termos de suas cláusulas, e nos moldes do disposto no artigo 2° do mesmo Diploma Legal ora mencionado.

Desta forma, haja vista ter restado infrutíferos todos os meios suasórios para a composição amigável entre as partes, não restou ao Autor alternativa senão, com base na legislação vigente, intentar a presente.

Por todo o exposto, é a presente para requerer, DISPENSA DA AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E QUE SEJA DEFERIDA LIMINARMENTE a BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto do contrato facultando-se à Instituição Financeira, por seu representante, assumir a condição de depositário do bem o qual providenciara os meios para remoção e depósito (Nome, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00, tel: (00)00000-0000 / 011 - (00)00000-0000 ► ligar a cobrar), podendo inclusive conduzi-lo a seu pátio de veículos, localizado na Endereço, telefones: (00)00000-0000/6738, bem como proceder o manuseio do processo em Cartório, facultando aos depositários retro mencionados a possibilidade da retirada de ofícios expedidos e cópias dos autos.

Protesta ainda, pela inclusão da presente Busca e Apreensão no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) para impossibilitar a venda do veículo à terceiro (§ 9°) através do Sistema Renajud ou, caso indisponível, seja feita através de Oficio ao Departamento competente, ordenando sua restrição de circulação, e autorizando o recolhimento do bem pelas forças policiais, com imediata comunicação ao representante do credor fiduciário, adiante nominado.

Ato contínuo, protesta pela citação do Réu para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida composta pelas parcelas vencidas e que venceram antecipadamente, conforme julgamento do STJ proferido no Recurso Repetitivo n. 1.00.000 OAB/UF para fins de restituição do veículo e, na inércia, requer seja declarada a consolidação da posse e a propriedade plena ao Autor, em consonância ao novo entendimento dado pelo artigo 56 § 1° da Lei 10.931/2004, promulgada dia 02/08/2004, que altera o artigo 3° § 1° do Decreto-Lei 911/69.

Desta forma, caso queira o Réu apresentar defesa, deverá fazê-lo conforme prescreve a lei, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, e, ao final seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, consolidando a propriedade e a posse do bem nas mãos do Autor que, promoverá a sua venda, computando-se no débito da Ré, os juros, correção monetária, multa, custas e despesas processuais, e honorários advocatícios.

Ainda, é de se pleitear sejam concedidos, já na liminar, ao Oficial de Justiça encarregado das diligências, as faculdades previstas no § 2° do artigo 172 do Código de Processo Civil, inclusive, caso necessário, o uso de força policial e arrombamento para que proceda a apreensão do bem que será removido para o depósito do Autor, ocasião em que o Réu deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o §14° do artigo 3° da Lei 13.043/2014, cuja determinação deverá constar do mandado.

Por fim, requer a aplicação do artigo 774, inciso IV, do CPC, caso o Réu deixe de indicar o bem sujeito à apreensão, demonstrando conduta atentatória à dignidade da Justiça, a aplicação da multa nos moldes do paragrafo único, do mesmo artigo.

Provar-se-á o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção de nenhum.

Dando-se à causa o valor de R$ 00.000,00, D. R. e A. esta, com os documentos que a instruem, o Autor.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, 28 de Novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Requer para fins de recebimento de intimação dos R. despachos e demais atos proferidos por esse

E. Tribunal, sejam enviados exclusivamente aos advogados ROBERTO STOCCO, 00.000 OAB/UF e Nome , 00.000 OAB/UF , anotando-se na capa dos autos, com escritório localizado na EndereçoCEP 00000-000.