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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0531

Documentos diversos - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Impugnação de Crédito - contra Virgolino de Oliveira Bioenergia

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Marcelo Perreira Vaz Leonardo Mussin de Freitas Tadeu Gustavo Januário Richard Daniel Soldera da Costa

Ilustríssimo Dr. Nome, representante da R4C ADMINISTRAÇÃO

JUDICIAL LTDA. , Administradora Judicial da Recuperação Judicial do "GRUPO VIRGOLINO

DE OLIVEIRA".

Processo nº 1000626-29.2021.8.26.0531.

Vara Única do Foro de Santa Adélia/SP.

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

("COOPERCITRUS"), inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade e

Comarca de Bebedouro, Estado de São Paulo, na EndereçoCEP

14700-129, endereço eletrônico email@email.com, neste ato devidamente

representada na forma de seu Estatuto Social ( Doc. 01 ), por seu advogado e bastante

procurador que esta subscreve, mandato e substabelecimento inclusos ( Doc. 02 ),

tempestiva e respeitosamente vem à presença de Vossa Senhoria para, com supedâneo no

§ 1º, do artigo , da Lei nº 11.101/2005 ("LFRE"), promover

IMPUGNAÇÃO POR DIVERGÊNCIA / HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS

SERTÃOZINHO SÃO PAULO

Endereço

CEP 00000-000- Sertãozinho/SP Edifício Bandeira Tower - Itaim Bibi

whatsapp: (00)00000-0000CEP 00000-000- São Paulo/SP

Fone (00)00000-0000Fone (00)00000-0000

www.bbmo.adv.br I email@email.com

à classificação de seu crédito listado na relação de credores apresentada nos autos do PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL , processo epigrafado, ajuizado por NomeS/A AÇÚCAR E ÁLCOOL , NomeS/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL (FILIAL) , AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMOS S/A , AGROPECUÁRIA NOSSA NomeS/A (FILIAL) , NomeEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A , AÇUCAREIRA NomeS/A , AÇUCAREIRA NomeS/A (FILIAL), AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A, AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A (FILIAL) , NomeBIOENERGIA LTDA. , USINA CATANDUVA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL , RO SERVIÇOS AGRÍCOLAS S/A, Nome, Nome, Nome, doravante nominadas em conjunto simplesmente como "GRUPO Nome" ou "GVO", pelas razões e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

1. Nos termos da lei e do edital disponibilizado no Diário da

Justiça Eletrônico de 30/06/2021 ( Doc. 03 ), publicado em 01/07/2021, fora oportunizado aos credores o prazo de 15 (quinze) dias para manejar sua habilitação ou divergência, caso não concordem com o valor e a classificação de seus créditos. Dessa forma, o prazo para manifestação teve início em 02/07/2021 para terminar em 16/07/2021, o que demonstra a tempestividade da presente impugnação, que deve ser recebida e processada em seus ulteriores termos.

2. Por força do edital citado, a COOPERCITRUS teve ciência do

deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial das empresas integrantes do GVO, sendo que, nos termos da relação de credores apresentada, fora classificada como credora QUIROGRAFÁRIA, com o valor total a receber de R$ 00.000,00, a saber:

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Dt. Entrada Dt. Vencto Dt. Vencto

Origem

16/11/2017 09/12/2017 08/12/2017

Dt. Entrada Dt. Vencto Dt. Vencto

Origem

R$ 2.412.057,62 01/07/2019 23/07/2019 21/10/2021 R$ 2.412.057,62 01/07/2019 23/07/2019 21/10/2022 R$ 2.412.057,62 01/07/2019 23/07/2019 21/10/2023

Dt. Entrada Dt. Vencto Dt. Vencto

Origem

R$ 4.013.242,38 01/07/2019 23/07/2019 21/10/2021 R$ 4.013.242,38 01/07/2019 23/07/2019 21/10/2022 R$ 4.013.242,38 01/07/2019 23/07/2019 21/10/2023

Dt. Entrada Dt. Vencto Dt. Vencto

Origem

14/09/2017 11/10/2017 11/10/2017

3. Ocorre, porém, que tanto os valores quanto a classificação

dos créditos da COOPECITRUS estão incorretos, não demonstrando o GVO o correto endividamento perante a credora, afigurando-se necessário o detalhamento de cada uma das operações para o correto enquadramento na Recuperação Judicial.

CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS

4. A quase totalidade do endividamento do GVO perante a

COOPERCITRUS não pode ser classificada como dívida quirografária, na medida em que o GVO cedeu e transferiu a propriedade fiduciária de direitos creditórios de sua titularidade oriundos dos valores devidos pela COPERSUCAR, para garantir a integralidade do pagamento da dívida e respectivos encargos, sendo a COOPERCITRUS, pois, em relação a estes títulos, legítima CREDORA EXTRACONCURSAL .

5. Com efeito, a COOPERCITRUS é credora das empresas

componentes do GVO do valor total de R$ 00.000,00, conforme Instrumentos de Acordo Judicial firmados em 13/03/2020, nos autos da: (i) Execução de Título Extrajudicial nº 1001509-40.2019.8.26.0306, movida em face de Agropecuária Terras Novas S/A e Outras ( Doc. 04 ), em trâmite perante a Egrégia 1a Vara Cível da Comarca de José Bonifácio/SP; e, (ii) Execução de Título Extrajudicial nº 1000789- 77.2019.8.26.0531, movida pela Credora em face de Agropecuária Nossa NomeS/A e Outras ( Doc. 05 ), para recebimento da seguinte forma:

6. Para garantia do pagamento integral da dívida e respectivos

encargos, o GVO cedeu e transferiu a propriedade fiduciária do valor total de R$ 00.000,00, dos Direitos Creditórios de sua titularidade oriundos dos valores devidos pela COPERSUCAR, como faz prova o incluso Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Decorrentes de Créditos IAA, também celebrado em 13/03/2020 ( Doc. 06 ), a saber:

7. Vale registrar, por oportuno, que a COPERSUCAR fora

devidamente notificada e cientificada quanto aos termos da cessão de direitos entabulada, nos termos do documento anexo ( Doc. 07 ).

8. Frise-se, também, que a única condicionante quanto ao

objeto da cessão é a plena satisfação dos créditos devidos ao Fundo Amerra, que fora listado como credor extraconcursal do valor de R$ 00.000,00( Doc. 08 ). Esta condição, entretanto, não se afigura como óbice ao recebimento do crédito cedido à COOPERCITRUS, na medida em que o GVO tem direito a receber valor superior a R$ 00.000,00milhões de reais ao longo dos próximos anos a título de créditos IAA.

9. Aliás, o próprio GVO já reconheceu em sua exordial a

existência de credores extraconcursais privados - dentre os quais inclui-se a COOPERCITRUS, como se infere das fls. 25:

10. Assim, operando-se a cessão dos direitos creditórios, tem-

se que a COOPERCITRUS é a legítima titular do valor cedido, o qual não pode ser alcançado pela Recuperação Judicial aqui ajuizada, na medida em que tal crédito não mais pertence ao GVO, por força de ato jurídico perfeito, acabado e irretratável celebrado entre as partes.

11. No caso em tela, aperfeiçoou-se a cessão de crédito, de

modo que, segundo o clássico ensinamento da doutrina, importa ela em transmissão da sua titularidade, ou seja, o crédito cedido pertence ao cessionário e a ele se reconhecem todas as prerrogativas do credor, de forma que não pode ele, credor-cessionário, ser privado do que é seu.

12. Nesse contexto, são pertinentes e precisos os comentários

do Exmo. Desembargador HAMID CHARAF BDINE JR. em sede doutrinária, quanto ao artigo 286, do CC de 2002, no sentido de que "o crédito sempre foi havido como elemento integrante do patrimônio do credor, passível de transmissão como qualquer outro de seus componentes, a título gratuito ou oneroso." (‘in’ Código Civil Comentado, Coord. Ministro Cezar Peluso, 8a ed., Manole, 2019, p. 210).

13. É inconteste que o contrato de cessão fiduciária de direitos

creditórios celebrado de livre consenso, em caráter irrevogável e irretratável, sem vícios que possam afetar sua higidez, tem por objeto ceder ao credor-fiduciário a propriedade e a posse direta e indireta dos bens cessionados, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou gravames.

14. Neste sentido, dispõe o artigo 1.361 do Código Civil que

"considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor" , cuja transferência de titularidade também está prevista nos artigos 188 e 199 da Lei nº 9.514/97 e no artigo 66-B, § 4º, da Lei nº 4.728/65.

15. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já

assentou o entendimento no sentido de que "(...) tratando-se de titularidade derivada de cessão fiduciária, a condição de proprietário é alcançada desde a contratação da garantia. Nessas hipóteses, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo arts. 66-B da Lei do Mercado de Capitais e 18 da Lei 9.514/97, opera-se a transferência plena da titularidade dos créditos para o cessionário, haja vista a própria natureza do objeto da garantia, fato que o torna o verdadeiro proprietário dos bens, em substituição ao credor da relação jurídica originária (...) " 1

16. Consequentemente, se o crédito cedido não mais pertence

ao GVO , que o transmitira regularmente através de ato jurídico perfeito, acabado e irretratável, não pode ele ser objeto do concurso de credores por não mais pertencer ao patrimônio do cedente, devendo ser pago a seu legítimo titular, in casu , à cessionária COOPERCITRUS.

17. Sobre este assunto também já se manifestou o Egrégio

Superior Tribunal de Justiça, ao bem decidir que "(...) Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (...)" 2

18. Dessa forma, tendo o instrumento de cessão sido celebrado

em caráter irrevogável e irretratável, operando-se a cessão do crédito em favor da COOPERCITRUS, não mais compõe ele o patrimônio da devedora-cedente, razão pela qual não pode ser partilhado no processo instaurado, devendo ser direcionado a seu legítimo titular, no caso, à Impugnante COOPERCITRUS.

19. Assim, sob qualquer ângulo que se analise a questão,

incontroverso que a COOPERCITRUS é proprietária fiduciária de bens móveis, cujas garantias encontram-se devidamente formalizadas, não estando seu crédito, pois, sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49. § 3º da Lei nº 11.101/2005:

"Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...)

§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis , de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais , observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do artigo 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial." (grifamos)

20. Como se vê, em respeito ao instituto da propriedade

fiduciária, a legislação de regência mencionada reconhece claramente que os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem à recuperação judicial, razão pela qual devem ser excluídos da relação de credores a ser consolidada por essa Administradora Judicial, por tratar-se, repita-se, de crédito extraconcursal.

CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS:

EXISTÊNCIA CONJUNTA DE GARANTIA REAL

sujeitarem aos efeitos da recuperação judicial, a verdade é que, na remota hipótese de

21. Não obstante os títulos retro mencionados não se

não reconhecimento desta situação - o que se admite por sabor ao debate - deve ser alternativamente reconhecida a existência de garantia real legitimamente pactuada, ocasionando, por conseguinte, a reclassificação dos créditos caso estes sejam considerados concursais - o que não se espera!

manutenção do penhor constituído nos títulos que as embasaram, a saber:

22. Com efeito, restou pactuada nas avenças firmadas a

a) Execução de Título Extrajudicial nº 1001509-40.2019.8.26.0306 ( Doc. 04 ):

b) Execução de Título Extrajudicial nº 1000789-77.2019.8.26.0531 ( Doc. 05 ):

23. Assim, também deve ser reconhecido que os títulos

possuem natureza privilegiada em virtude do penhor constituído sobre o bem citado, cuja garantia constitui-se de garantia real, nos termos do artigo 1.225, inciso VIII, do Código Civil .

24. Nesse contexto, o Código Civil, em seu artigo 961, é taxativo

ao preceituar que: "O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral", não havendo dúvida, pois, que o crédito da COOPERCITRUS deve ter, como hipótese alternativa, sua classificação alterada para que o crédito em questão conste no quadro geral de credores como crédito com garantia real.

CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS

COOPERCITRUS pelo GVO, no valor total de R$ 00.000,00, consubstanciados nos seguintes títulos e respectivas execuções:

25. Existem também créditos quirografários devidos à

a) Execução nº 1002050-77.2019.8.26.0531 ( Doc. 09 ): trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em 14/11/2019, no valor de R$ 00.000,00, na qual a NomeS/A. Açúcar e Álcool, afiançada por Nome, tornou-se devedora da quantia de R$ 00.000,00, representada pela Duplicata de Venda Mercantil nº 002.542749, sacada em razão da Nota Fiscal nº (00)00000-0000, emitida pela NomeS/A. Açúcar e Álcool em 11/09/2017, com vencimento para 11/10/2017, a qual, vencida e não paga na data aprazada, foi apontada e protestada por falta de pagamento junto ao Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Bebedouro/SP.

por cento) ao mês, por força da aplicação do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo

i. Sobre o valor do débito incidem juros moratórios à taxa de 1% (um

1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional, mais correção monetária, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, calculados desde o vencimento do título até a sua efetiva liquidação, e como previsto na Lei nº 6.899/81, regulamentada pelo Decreto nº 86.649/81;

ii. Citados, os Executados apresentaram Embargos à Execução

(Processo nº 1000189-22.2020.8.26.0531), os quais foram julgados improcedentes pelo Juízo de Primeiro Grau, reconhecendo-se o débito no valor de R$ 00.000,00e determinando o seu prosseguimento com a incidência dos encargos financeiros acima descritos. Da r. sentença, os Executados apresentaram recurso de Apelação ao Egrégio TJSP, o qual encontra-se pendente de julgamento ( Doc. 10 );

iii. Saldo devedor, atualizado até 28/05/2021: R$ 00.000,00(dez mil,

quinhentos e dezoito reais e trinta e oito centavos) ( Doc. 11 ).

b) Execução nº 1000330-07.2021.8.26.0531 ( Doc. 12 ): trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em 19/03/2021, no valor de R$ 00.000,00, referente à dívida de responsabilidade de NomeS.A. Açúcar e Álcool, reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por força das decisões proferidas nos Embargos à Execução nºs. 1001222-81.2019.8.26.0531 ( Doc. 13 ) e 1000855-57.2019.8.26.0531 ( Doc. 14 ), julgados procedentes para os fins de reconhecer a ilegitimidade passiva das Cedentes Nome, Vanessa NomeGomieri e Nomee a legitimidade da NomeS.A. Açúcar e Álcool, decorrente do Instrumento Particular de Cessão de Crédito nº 720, no valor de R$ 00.000,00, acrescido dos encargos contratados.

(juros) à razão de 1,10% (um vírgula dez por cento) ao mês, calculados até o vencimento

i. Sobre o valor do débito incidem encargos financeiros pré-fixados

da obrigação, conforme avençado na "cláusula segunda, parágrafo terceiro" do Instrumento;

ii. Conforme também pactuado na "cláusula segunda, parágrafo

terceiro" do Instrumento, na mora da obrigação, o saldo devedor será acrescido de correção monetária com base na TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ou outro indicador econômico/financeiro que venha a substituí-la, além de encargos financeiros adicionais à taxa de 3,00 (três por cento) ao mês, também calculados, debitados e capitalizados no último dia de cada mês, no vencimento e na liquidação da dívida, exigíveis juntamente com a amortização do principal, no vencimento e na liquidação da dívida, e na data de eventual pagamento antecipado, tudo visando a compatibilidade do custo financeiro suportado pela cooperativa;

iii. Saldo devedor, atualizado até 28/05/2021: R$ 00.000,00

(oitocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e dez reais e vinte e nove centavos) ( Doc. 15 ).

CONCLUSÃO

26. Assim, consideradas as razões aqui expostas, incontroverso

que estão sujeitas à Recuperação Judicial apenas e tão somente as dívidas mencionadas no tópico "CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS" desta impugnação, cujos valores foram atualizados até a data do pedido (28/05/2021), crédito este comprovado pelos documentos alhures listados e que provam a origem e legitimidade dos negócios jurídicos subjacentes havidos entre as partes e que acompanham a presente impugnação, na conformidade do parágrafo único, do artigo , da Lei nº 11.101/2005, devendo compor a relação de credores da seguinte forma:

Natureza: CRÉDITOS NÃO SUJEITOS

Valor: R$ 00.000,00

Classe: EXTRACONCURSAL

Natureza: QUIROGRAFÁRIO

Valor: R$ 00.000,00

Classe: CLASSE III

27. A COOPERCITRUS indica o endereço de seus patronos para

receber toda comunicação de qualquer ato do processo ou por meio de intimação ao seu patrono signatário desta peça impugnativa, à saber: EndereçoCEP. 00000-000.

28. ANTE O EXPOSTO, a COOPERCITRUS espera e requer seja

processada, conhecida e julgada procedente esta sua impugnação de crédito, para o fim de reconhecer como créditos não sujeito s aqueles garantidos por cessão fiduciária, relacionados no tópico "CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS" , julgando-a procedente também para a finalidade de reconhecer como créditos sujeitos aqueles discriminados no tópico "CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS" , prevalecendo essa disposição para compor o quadro geral de credores a ser consolidado por essa Administradora Judicial, por ser medida da melhor aplicação do direito e distribuição da tão recomendada Justiça.

Termos em que, J. esta nos autos referidos,

Pede Deferimento.

De Sertãozinho-SP/Campinas-SP,

Aos 16 de julho de 2021.

P.p. Nome

ADVOGADO-00.000 OAB/UF