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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Contestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

DOSSIÊ N° 02.02.033.00000-00/21

BANCO SANTANDER S.A., neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com escritório, na Endereçoa andar, Centro, São Paulo/SP - com o seguinte endereço eletrônico destinado exclusivamente para fins de citações e intimações: email@email.com , nos autos da AÇÃO que lhe move Nome , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer sua

CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DAS INTIMAÇÕES

Requer, ab initio, que todas as intimações sejam efetuadas em nome do Dr. Nome - 00.000 OAB/UF, e Dr. Nome - 00.000 OAB/UF , sob pena de não o fazendo se ater em nulidade o presente feito.

Requer ainda seja atendido o disposto no artigo 51.2 do Provimento n° 40/2001 da Corregedoria Geral da Justiça.

SÍNTESE DOS FATOS

Alega o autor que firmou contrato de empréstimo consignado junto a essa Instituição Financeira e que são descontados de seu contracheque.

Contudo, após a assinatura do contrato, aduz que as taxas são ilegais e abusivas, bem como que o Banco está cobrando valores que entende indevidos.

Pleiteia pela revisão das cláusulas por entender que são abusivas, bem como a condenação em danos morais.

Em que pese os diversos argumentos apresentados pela parte autora, maior sorte não lhe assiste conforme restará amplamente demonstrado na presente manifestação.

TEMPESTIVIDADE

No procedimento comum, do processo de conhecimento, o Requerido pode fazer a sua defesa, através da contestação, conforme o artigo 335 1 , inciso III, do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que no presente caso, o prazo para contestar foi o de 15 (quinze) dias a partir da juntada do AR, nos termos do artigo 231 2 , inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante disso, considerando que sequer _houve a juntada do AR, verifica-se ser tempestiva a presente contestação, ora oferecida por parte do Requerido.

DA DEVIDA NÃO CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Em que pese o legislador pátrio não haver distinguido entre pessoas naturais e pessoas jurídicas para a concessão das Benesses da Lei 1060/50, fixou como condições que o beneficiário (ou entidade beneficiaria) não tivesse recursos para arcar com o pagamento das custas de uma demanda judicial sem prejuízo do próprio sustento ou manutenção.

1 Art. 335. O Réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

Salienta-se que é um direito público subjetivo garantido a todo cidadão que COMPROVAR que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários do advogado e custas processuais, sem prejuízo para o seu próprio sustento ou de sua família.

Nobre Magistrado, o autor alega não possuir condições econômicas e financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas e honorários advocatícios, entretanto a mesma em nenhum momento juntou qualquer comprovante que demonstre sua real situação financeira, a ponto de não poder arcar com as custas da referida demanda, sem o prejuízo de seu sustento e de seus familiares, o que nos leva a crer que sua situação financeira não seja daquelas que impossibilitam o pagamento das custas e despesas processuais.

Ressaltando-se ainda que é o fato de que mesmo estando presente nos autos a declaração de insuficiência de recurso, nossos Tribunais vêm entendo ser necessário também a juntada da declaração de imposto de renda, declaração documento estes capazes de conformar a insuficiência de recursos por parte do Requerente.

Nesse sentido, assim tem-se pronunciado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de Justiça Gratuita à pessoa jurídica - Presunção relativa da declaração de pobreza (Art. 99, § 2°, do CPC) - Benefício concedido a quem comprove a insuficiência de recursos nos termos do art. 5°, inciso LXXIV da CF - Recorrente que, apesar de instado, deixou de apresentar documentos suficientes que demonstrassem sua alegada penúria (Art. 99, § 2°, 373, I, e 932, § ún., do CPC), cujos balanços patrimoniais de 2016 e 2017 não permitem aferir a real situação financeira - Documento relativo ao ano de 2017 inclusive desprovido de assinatura de profissional de contabilidade legalmente habilitado - Diferimento para pagar as custas ao final do processo indeferido pelas mesmas razões - Direito ao parcelamento das custas concedido ao agravante, cujo pagamento deve se dar em três parcelas - Suficiência de bem imóvel ofertado em garantia para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos - Condição não comprovada - Juntada de certidão de ônus reais elaborada dois anos antes da oferta do bem - Ausência de ônus pendentes sobre o bem não comprovada, de forma que não satisfeita a exigência do art. 919, § 1°, do CPC - Atribuição de efeito suspensivo aos embargos incabível - Recurso parcialmente provido tão somente para deferir o parcelamento das custas, em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira quinze dias após a intimação deste acórdão. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072018-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018)

Benefício da Justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Parte que se apega tão somente à declaração de pobreza e certidões da Receita Federal. Hipossuficiência não demonstrada. Parte que não comprova que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224662-20.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 27/03/2018)

Ora Excelência, é cediço que o benefício da justiça gratuita tem o condão de tornar a justiça acessível a todos, inclusive as pessoas pobres na concepção jurídica do termo. Deferir tal benesse ao autor seria desvirtuar o intuito do benefício, sendo que este tem condição financeira avantajada face a média dos brasileiros.

Diante disso, deve ser revogado o pedido de justiça gratuita , haja vista que o autor tem condições econômicas e financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

DA SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Inicialmente, cumpre informar Excelência, que a presente demanda tem como patronesse a Dra. Nome , advogada que atua concomitantemente, em uma exagerada quantidade de demandas, exatamente contra essa mesma Instituição Financeira, utilizando-se das mesmas estratégias.

Na verdade, a patronesse vem ajuizando ações idênticas, apenas com os nomes das partes são alterados tão quanto, o número do contrato. Restam nítidas as narrações genéricas presentes na petição inicial ao adentrar toda vez em juízo, visto que os fatos relatados não demonstram nenhum tipo de relação com os fatos praticados pelo banco réu, além de estar totalmente desprovido de provas concretas aptas a ensejar a procedência da ação.

Ademais, em simples consulta à pesquisa processual deste e. Tribunal de Justiça, ser possível observar o ajuizamento de centenas de ações pelo referida patronesse contra essa Instituição Financeira.

Ressalta-se Excelência, que essa prática é uma agressão ao Estado Democrático de Direito, uma agressão sem qualquer precedente apenas com a finalidade de captação de clientes, além de prejudicar o andamento do nosso Poder Judiciária que terá que julgar lides temerárias.

Essa prática deve ser coibida pelo Poder Judiciário, para evitar a má-fé processual. Nesse sentido:

"LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Advogado - Princípio da lealdade - Alteração de fatos - Lide temerária - Condenação solidária do autor e sua advogada (R$ 1.000,00) - CP C, artigo 17 -Lei n° 8.906/94, artigo 32, parágrafo único. "O processo é instrumento colocado à disposição do jurisdicionado para perseguir o direito que entenda possuir. A lide deve revelar -se em ambiente de seriedade. Devem, parte e procurador, cultuar o princípio da lealdade para que as discussões se projeto em em clima de confiança e de elevação moral. Sem esses requisitos, a lide se tornaria espaço próprio para "espertezas", desnaturando a exigência legal de que os fatos devem ser deduzidos em juízo conforme a verdade" (T RT 2a R - RO n° 246.502 - S. B. do Campo - 6a T . - Rel. Juiz Francisco Antonio de Oliveira).

Dessa forma, requer-se que seja analisada a conduta da patronesse afim evitar prejuízo ao andamento do nosso Poder Judiciário, bem como, evitar uma litigância de má-fé processual.

Caso seja configurada a conduta maléfica da patronesse, requer-se que seja condenado ao pagamento de multa de 10% do valor da causa, mais honorários advocatícios e todas as despesas ocorridas até o presente momento, bem como, indenização no importe de 20% sobre o valor da causa, por ser medida da mais cristalina justiça.

DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O autor em inicial, pleiteia a concessão da tutela antecipada.

O MM. Juiz INDEFERIU a liminar, nos seguintes termos:

Indefiro a tutela de urgência, pois controvertida a questão dos juros na jurisprudência.

O pedido de tutela requerido em exordial, para que não haja restrições de crédito, bem como autorizado o depósito judicial das parcelas vincendas, não encontra a mínima fundamentação, quer no Direito, quer nos fatos.

As restrições creditícias, são as garantias dadas contratualmente. São estas garantias que permitem o recebimento do crédito pela empresa credora.

Ademais, a pretensão da revisão Contratual, requerida nesta lide, nem de longe apresenta fumus boni iuris exigido por lei. Em verdade, a parte Autora pretende, por via oblíqua, não cumprir o que ficou estipulado contratualmente.

Não é possível que o Poder Judiciário tutele os maus pagadores, além de ser incoerente que uma pessoa pague uma pequena porcentagem do que foi livremente acordado e, logo após, ingresse no Judiciário com ação contestando as condições do contrato.

Portanto, fica demonstrado de forma clara e concisa que o pedido da parte autora não está revestido dos requisitos básicos para a antecipação da tutela, devendo ser mantido o seu indeferimento.

a. DA LEGALIDADE NA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE

PROTEÇÃO AO CRÉDITO

É CERTO QUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSISTE EM UMA MEDIDA JUSTA E NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR O CRÉDITO DO BANCO RÉU, DADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Pode-se ainda, afirmar que, os órgãos de proteção ao crédito destinam-se a dar uma segurança ao mercado propriamente dito, destacando que todos são órgãos autônomos com a finalidade de armazenar informações sobre inadimplentes, ou seja, a atitude do réu, ao negativar o nome do autor, deve ser vista inclusive, como medida de precaução a futuros credores desta.

Para melhor ilustrar a questão, pede-se vênia para trazer aos autos alguns entendimentos dos nossos Tribunais de Justiça. VEJAMOS:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ART. 188, I, CC. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. EVIDENCIADA A ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E AUSENTE A PROVA DA RESPECTIVA QUITAÇÃO - ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA À LUZ DO ART. 373, I, DO CPC -, TEM-SE QUE O CREDOR AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO AO RESTRINGIR O CRÉDITO DO RECORRENTE. ART. 188, I, DO CC. 2. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O CANCELAMENTO DO APONTAMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: (00)00000-0000 RS, RELATOR: CLÁUDIA MARIA HARDT, DATA DE JULGAMENTO: 10/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: Diário da Justiça do dia 14/05/2018)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR. MÚTUO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. LÍCITA. DÉBITO EXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NO CASO DOS AUTOS HOUVE PROVA DA CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTROU LÍCITA A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO POR FALTA DE PAGAMENTO, JÁ QUE NÃO PRESCRITA A DÍVIDA. O TERMO INICIAL DEVE LEVAR EM CONTA O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC (00)00000-0000 RS, RELATOR: MARCELO CEZAR MULHER, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2018, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DIÁRIO DA JUSTIÇA DO DIA 06/06/2018)

É certo que as instituições financeiras utilizam tais serviços para que possam ter uma garantia maior quando da celebração do negócio, a fim de que não sejam surpreendidas no futuro, evitando também que a taxa de inadimplência, a qual já é estrondosa, exorbite ainda mais.

Desta feita, a proibição de apontamento do nome do autor, inadimplente, representa uma restrição ao exercício regular de um direito, e, portanto, ofensa ao artigo 188, inciso I do Código Civil, assim como ao artigo 43, § 4°, do Código de Defesa do Consumidor, assim requer pela total improcedência da presente ação!

b. SOBRE OS DEPÓSITOS - INCIDÊNCIA SÚMULA 380

Excelência, há aqui que ponderar a incidência da Súmula 380 do STJ. Vejamos.

SÚMULA 380 -A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

É importante ponderar acerca da incidência da sumula acima destacada, eis que embora o autor esteja realizando os depósitos na presente ação, É CERTO QUE TAL CONDUTA NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA.

Portanto, há que se convir que mediante a improcedência, evidente o direito do credor frente a mora do autor.

PRELIMINAR - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a inépcia da petição inicial, quando assim verificada, artigo 337, IV, do CPC .

Excelência, mais do que sabido que nas ações cuja natureza se perfaz em alegações de abusividade por parte do credor, cabe ao requerente identificar na exordial exatamente as cláusulas do contrato que pretende controverter, indicando o valor que entende incontroverso, inclusive juntar o instrumento com a finalidade de demonstrar concretamente a abusividade pretendida.

É o que dispõe o artigo 330, §2°, do Código de Processo Civil.

Ora, as alegações autorais não se sustentam, primeiro pelo fato do não cumprimento do disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil, segundo pelo fato da falta de identificação especifica das abusividades por parte do requerido, feriando assim o disposto no artigo 330, §2°, do Código de Processo Civil, terceiro pela ausência de requerimento administrativo prévio , pois se a parte supõe que há ilegalidades na contratação, bastava ingressar com demanda interna administrativa para requerer cópia da contratação, bem como atestar, que não é o caso, se haveria abusividade.

Desta feita, o presente processo deverá ser extinto sem resolução de mérito em razão da inépcia da petição inicial por conta de a narrativa dos fatos não decorrer logica à conclusão que se pleiteia, bem afronta evidente e provada nos termos acima expostos.

Assim, a petição inicial é inepta, devendo ser extinto o feito, com fundamento no artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil, consubstanciado no artigo 17° do mesmo diploma legal.

DO MÉRITO

Em que pese os diversos argumentos apresentados pela parte autora, maior sorte não lhe assiste conforme restará amplamente demonstrado.

Cumpre esclarecer que todas as contratações foram efetuadas de maneira lícita, a fim de atender aos interesses do próprio autor, que teve plena ciência dos termos contratados, inclusive quanto ao impacto mensal que lhe causaria.

Abaixo, estão discriminados o contrato celebrado e aceito , entre esta Casa Bancária e a parte autora, os quais são providos de informações minuciosas - data de início das cobranças, vencimento final, valor capital, valor dos juros e o total da parcela - e acordadas entre as partes. Vejamos:

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As contratações com previsão de consignação em folha de pagamento são feitas sob o crivo do órgão empregador/previdenciário, tendo em vista a margem consignável disponibilizada pelo mesmo, não havendo de se falar em irregularidade na conduta do Réu , visto que o contrato também é aprovado pelo órgão pagador dos proventos do autor.

Quanto às eventuais operações com previsão de pagamento mediante desconto direto em conta corrente, certo é que não há qualquer previsão legal para limitação de valores que podem ser retidos pelo banco, sendo oportuno frisar quanto a estas, que a própria parte, ao contratar, escolheu esta forma para pagamento, e assim não se confundem com os débitos consignados em folha , sob o risco de ferir de morte o princípio da especialidade da norma, o qual, vale ressaltar foi o entendimento da 4a turma do STJ no REsp 1.586.910, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA- CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada.

2. O contrato de conta corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros.

3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta.

4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento.

5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito.

6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo.

8. O art. 6°, parágrafo 1°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. RECURSO ESPECIAL N° 1.586.910 - SP (2016/00000-00)

No mais, é certo que a parte possui liberdade de contratar, e se o fez, foi visando as vantagens que alcançaria com tal providência. No mais, não há provas de que tenha sido forçado a contratar. E ainda, há de se ponderar que o autor não é pessoa desprovida de discernimento e mínimo conhecimento, ao ponto de ser levado a assumir compromissos com os quais se beneficiaria, sem que, com eles pudessem arcar.

Ora Excelência, fica nítido que o pleito do autor é totalmente improcedente e que a sua única intenção é locupletar-se indevidamente (884CC), utilizando-se do judiciário, o que não se pode admitir.

Ressalta-se que, o autor assinou o contrato e concordou com todas as cláusulas, que no momento da contratação, não entendia como abusivas.

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Dessa maneira, tendo em vista que não foi apontado qualquer abuso do réu, e que o autor realizou os empréstimos de forma livre e espontânea, levando em conta a sua organização orçamentária e a sua capacidade de pagamento, não há que se falar em mudança na cobrança, em razão das operações firmadas entre as partes, retro mencionadas, razão pela qual a pretensão deduzida na inicial deve ser rechaçada por este MM. Juízo.

Destarte, os valores cobrados pelo réu mediante os contratos firmados de forma lícita entre as partes, e se revestem de liquidez e certeza, bastando a contratação dos empréstimos por parte do autor para se caracterizar a legalidade nos descontos realizados, tanto na forma consignada em folha, quanto eventualmente mediante desconto em conta corrente, respeitadas as formas de pagamento pelas quais optou no momento da contratação.

Ora, todas as cláusulas foram anuídas no ato da assinatura do contrato, não havendo que se falar em "abusividade" desta Instituição.

Portanto, totalmente descabida a argumentação utilizada pelo Autor, demonstrando apenas que busca induzir esse Douto Juízo ao erro, razão pela qual requer a total improcedência da presente ação por medida de Justiça!

Desta forma, verifica-se a lisura da contratação, uma vez que o autor restou ciente quanto aos produtos contratados, ademais, exarou a sua assinatura dando ciência, não havendo o que se falar em restituição, visto que utilizou do crédito contratado , portanto, a improcedência da demanda ́q medida que se impõe.

DA LIMITAÇÃO DE JUROS

Alega a parte autora, que as taxas de juros foram aplicadas de forma equivocada.

É certo que todo débito sofre acréscimos diferentes, quando não quitado no prazo estipulado, sendo injusto o Banco cobrar menos do que paga, colocando em risco a sobrevivência desta Instituição Financeira.

Note-se ainda, que o tema posto em questão não pode ser visto simplesmente pela forma enfocada pelo autor, pois, o mesmo deixou de considerar fatos importantes como, por exemplo, o custo de captação, o risco, o prazo, o lucro, enfim, vários fatores que, somados, definem as taxas que devem ser aplicadas.

Enfim, as alegações da parte autora não vislumbram qualquer apreciação, posto que é devedor do montante cobrado, como ficou plenamente demonstrado nos documentos acostados aos autos.

A matéria já foi apreciada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal e o desfecho foi no sentido de que não é auto aplicável o artigo 192, parágrafo 3° da Constituição Federal, tanto que foi revogado pela Emenda Constitucional n.° 40 de 29 de Maio de 2003.

A esse respeito, insignes juristas, dentre os quais Nome, CAIO TÁCITO, FREDERICO MARQUES, Nome, CELSO BASTOS, IVES GANDRA, ROSAH RUSSOMANO e Nome (Fonte Revista de Direito Público - RDP 88 e 89) , emitiram pareceres à Federação Brasileira das Associações de Bancos deixando consignada a NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, INCLUINDO-SE AQUI OS JUROS CONSTITUCIONAIS.

Portanto, mesmo quando o §3° do artigo 192 da Constituição Federal estava em vigor, os entendimentos a respeito eram que este artigo não era utilizado para Instituição Financeira, pois encontrando respaldo na jurisprudência pacífica em nossos Tribunais.

Frise-se que na época que o artigo 192, § 3 ° estava em vigor, as jurisprudências já entendiam que este não era utilizado para as Instituições Financeiras, tanto que foi revogado pela emenda 40, de 29 de maio de 2003.

Assim sendo, é descabida a alteração dos juros pactuados não havendo possibilidade de serem calculados pela Taxa Selic, nem mesmo que sejam limitados dos remuneratórios, eis que previamente ajustados pelas partes.

Em decorrência, quanto à multa, bem como aos juros moratórios, são totalmente devidos uma vez que a parte autora sendo conhecedor do vencimento de cada prestação contratada com o Réu, estava ciente de que o não cumprimento na data aprazada o colocaria em mora, cabível no caso, a máxima: " dies interpelat pro omini".

Outrossim, cumpre esclarecer que a insistência da parte autora no sentido de limitação de juros não merece guarida, tendo em vista as disposições da Emenda Constitucional n.°40, que revogou norma Constitucional, conforme esclarecimento acima.

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Destaca-se que os juros remuneratórios representam o pagamento recebido pela Instituição Financeira em decorrência da operação de crédito em que a Instituição dispôs de uma quantia especifica para aquele que contrata, ou seja, o consumidor.

Para chegar a um valor da taxa de juros, deve- se levar em consideração a taxa atual do mercado financeiro, não havendo mais incidência da Lei de Usura (Lei n° 22.626/33).

A jurisprudência atual, firmou entendimento pacifico no sentindo que as taxas de juros remuneratórios nas operações realizadas com as Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Súmula 596.

Não se presume como abusiva, as taxas de juros que excedem o limite de 12% ao ano, devendo tal taxa ser cobrada de acordo com o mercado financeiro. 382 do STJ.

Importante citar, a orientações fixada no RESP 1.1061.530/RS:

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais.

Salienta-se que somente caberia revisão dos contratos se os juros remuneratórios estipulados nos contratos ultrapassassem a taxa média do mercado financeiro da época da contratação, o que no presente caso, não ocorreu.

TAXA DE JUROS CONTRATADA

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TAXA MÉDIA DO BACEN

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Nesse sentido:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cabível a revisão contratual, com a mitigação do princípio pacta sunt servanda. Os juros remuneratórios podem ser convencionados em percentuais superiores a 12% ao ano, desde que não superem da taxa média de mercado nas operações da espécie divulgada pelo Banco Central - BACEN , conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n.° 1.112.879, representativo de controvérsia. No caso telado, os juros contratados estão de acordo com a taxa média estipulada pelo BACEN, não se caracterizando a apontada abusividade. REsp n°. 1.061.530. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, N° (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em: 18-02-2021)

Dessa forma, tem-se que não há abusividade dos juros indicados no contrato, uma vez que, estão de acordo com as normas legais.

DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

O crédito consignado trata-se de uma modalidade de empréstimo pessoal, pelo qual as pessoas físicas poderão aderir e os pagamentos das parcelas se darão mediante consignação em folha de pagamento. É concedido conforme a margem consignável do cliente e averbação (aprovação) do convênio/empresa. As condições de contratação do produto podem variar de acordo com o convênio (órgão empregador) e estão sujeitas a análise cadastral, creditícia e existência de margem consignável no momento da contratação.

Para conclusão da contratação de empréstimo consignado, importante se faz a autorização da fonte pagadora, fato este que ocorreu no caso em comento, possuindo o autor margem consignável no momento da pactuação do contrato, possibilitando a concretização da operação.

No caso em apreço, o autor formalizou o contratou a opção de cartão de crédito consignado.

Ainda que haja pluralidade de contratos, conforme acima mencionado, a concessão do empréstimo consignado está adstrita à averbação (aprovação) da fonte pagadora, não havendo, portanto, qualquer ilicitude cometida por esta instituição financeira, já que houve aprovação (pela fonte pagadora) e liberação dos valores requeridos pelo autor.

Ademais, o autor restou ciente das condições de pagamento no ato da contratação, não podendo esquivar-se posteriormente, visto que há cláusula específica em que certifica que estava ciente das condições:

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Desta forma, fica nítido que os pleitos autorais são totalmente IMPROCEDENTES.

DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF

Ao contrário do que alega o autor, é legalmente permitido a cobrança dos Impostos sobre Operações Financeiras (IOF).

O referido tributo foi instituído pela União, pela Lei n° 8.894/94, estendida a incidência com a edição da Lei n° 9.779/99 às operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física.

Inclusive, o STJ, em Recurso Repetitivo, REsp 1.251.331 - RS, firmou tese quanto à legalidade do financiamento do imposto.

Assim, uma vez que a sua cobrança se encontra prevista no contrato entabulado e devidamente assinado pelas partes, não há que se falar em abusividade na cobrança, tampouco na ilegalidade da alíquota aplicada.

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Dessa forma, não há o que se falar de ilegalidade da cobrança por essa Instituição Financeira.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em atenção ao princípio da eventualidade, verifica-se que não há embasamento legal nas pretensões aludidas pelo autor sua peça inaugural e não há, portanto, que se falar em danos, em restituição de valores, pois o devido dano a ser "reparado" é aquele que atinge o patrimônio da vítima, podendo ser mensurado financeiramente e indenizado.

No que tange a condenação perquirida pelo requerente, a título de repetição do indébito/restituição de valores, melhor sorte não lhe resta, pois, para incorrer no requerimento de condenação à título de repetição do indébito, deverá o autor, demonstrar a má fé do cobrador, assim dispõe a Súmula 159 do STF.

Sendo assim, não há a possibilidade da devolução dos ditos valores, uma porque não houve cobrança indevida por parte do requerido e outra que não houve má-fé do banco nesta situação. Neste sentido, vimos que não houve qualquer macula aos artigos 104 3 , 186 4 , 188 5 e 14, § 3°, II 6 , do Código de Defesa do Consumidor.

3 Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei. 4 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 5 Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido 6 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação

Assim, não há que se falar em má-fé desta instituição ou de qualquer meio pugnado pela recorrida para obter a aludida restituição em dobro.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) O acolhimento da preliminar alegada, com a posterior extinção do feito sem julgamento do mérito , com fulcro no artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil, consubstanciado no artigo 17° do mesmo diploma legal, arcando o autor com as verbas sucumbenciais;

b) A revogação do pedido de justiça gratuita;

c) A manutenção do indeferimento da tutela antecipada ;

d) Caso seja configurada a conduta maléfica do patronesse, requer-se que seja condenado ao pagamento de multa de 10% do valor da causa, mais honorários advocatícios e todas as despesas ocorridas até o presente momento, bem como, indenização no importe de 20% sobre o valor da causa

e) Que o presente feito seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados por Vossa Excelência.

Requer por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas.

Termos em que,

Pede deferimento

São Paulo, 23 de março de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF