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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0079

Petição - Ação Nota Promissória

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU - SP

Nome, brasileiro, Estado Civil, comerciante, portador da cédula de identidade RG n.º 00000-00, inscrito no CPF sob n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço(CEP: 00000-000), por sua advogada signatária, instrumento de mandato incluso, com escritório na Endereço(CEP: 00000-000) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 874, I do Código de Processo Civil, ajuizar

AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de Nome, inscrito sob o CPF nº 000.000.000-00, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliada na Endereço, município de Botucatu/SP (CEP: 00000-000), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir delineados:

DOS FATOS

O Exequente é credor da parte Executada na quantia de R$ 00.000,00, fundada em título de crédito, líquido e exigível, representado pela inclusa nota promissória, vencida no dia 08 de agosto de 2021.

Inúmeras foram as tentativas de uma solução amigável, porém todas restaram infrutíferas.

Diante do não cumprimento espontâneo da obrigação assumida pela Executada, não resta outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional.

DO DIREITO

O Juizado Especial Cível tem competência relativa para dirimir esta causa, pois o título extrajudicial não ultrapassa 40 salários mínimos, no qual a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, no entanto, com as modificações impostas ao procedimento executivo para se adequar ao Juizado Especial Cível. (artigo 53, caput, da Lei 9.099/95) in verbis:

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

A nota promissória é título de crédito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, o coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784 do Código de Processo Civil.

Art. 784 - São títulos executivos extrajudiciais:

I-a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e o cheque.

Por fim, estando comprovado o débito pelos documentos cristalinos carreados aos autos, deve através dessa demanda ser iniciada a execução da cártula.

DA MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO

Conforme memória discriminada de cálculo em anexo, a parte Executada deve ao Exequente a importância de R$ 00.000,00e que atualizado com juros e correção monetária, perfaz o importe de R$ 00.000,00.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a citação do Executado, no endereço acima mencionado, para que, no prazo legal de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, no valor de R$ 00.000,00, valor já acrescido de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo índice INPC-IBGE, conforme planilha atualizada.

Não efetivado o pagamento no prazo acima assinalado, requer, desde já, o bloqueio online VIA BANCEJUD, dos saldos existentes junto aos bancos em conta bancária tendo como titular a parte executada.

Caso reste infrutífero o bloqueio online VIA BACENJUD, desde já, que o senhor oficial de justiça proceda à imediata penhora e avaliação de quantos bens bastem para garantir a execução nos termos do artigo 829 e seguintes do CPC;

Caso o senhor oficial de justiça não encontre bens para ser penhorados, seja a executada intimada para que proceda a indicação de bens passíveis de penhora conforme dispõe o artigo 829, § 2º do CPC;

Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal das partes.

Por fim, requer que todas as publicações, notificações, intimações e demais comunicações dos atos processuais referentes a este processo sejam realizadas em nome das advogadas: Nome, inscrita na 00.000 OAB/UFe Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, nos termos do artigo 272, § 5º do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Atribui-se à causa o valor de $704,01 (setecentos e quatro reais e um centavo).

Termos em que,

Pede Deferimento.

Botucatu, 23 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF