Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Vorx Mergers AND Acquisitions e BRX Capital e Consultoria EIRELI

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Nome- Enc.: Re: CP 23-13 -GUARULHOS

De: SECRETARIA 2a VARA MOGI DAS CRUZES JUI4TADA (9 102- / 12

Para: NomeRF L1 Rubrica

Data: 19/02/2014 12:30

Assunto: Enc.: Re: CP 23-13 -GUARULHOS

> > > SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DO CRIMINAL (00)00000-000012:28 > > >

CP CADASTRADA SOB N00000-00-94.2014.403.6181

Seção de Distribuição Criminal - SEDI

Endereçoand

São Paulo - SP 1 CEP 00000-000

(Oxx11) (00)00000-0000- Fax (Oxxll) (00)00000-0000

criminal sedi (a) ifsp.ius.b

>>> SECRETARIA 2a VARA MOGI DAS CRUZES 19/02/2014 10:39 >>>

AÇÃO PENAL NO 0002027-29.2013.403.6133

Senhor (a) Diretor (a)/Supervisor:

Nos termos das Resoluções no 293/2007 e n0 345/2009, ambas do E. Conselho de Administração do E. TRF- 3a Região (que permitem envio de mensagem eletrônica na 3a Região), encaminho para distribuição a CARTA PRECATORIA (00)00000-0000e despacho de fl. 141 com cópias pertinentes.

Att.

Nome

Diretor de Secretaria

2.a Vara Federal de Mogi das Cruzes

(00)00000-0000

file:HC:sers\vgelaude\AppData\Local\Temp\XPgrpwise\5304A3E8DOM-HUB-AP... 19/02/2014

nui. PODER JUDICIÁRIO

ÉJUNTADA-Lo_/0-1 1 1 q

RFM: R.M.99-

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

19/02/2014

60 - CARTA F,FFI.ATORIO.. ASSE:

[211,111,10,1

*YLJ.Z (") DA 2 VORA DO F*EDE.'F_Al DE.: 1100,1 DAS

CRUZES -- SF'

NomeBAPT.T'STA 1111*::"í'(:)

DA 1.0 VARA F,01:W1,1 FIEDE.RA1 LR11,111,1A1

ri 1):I:STR. AUTC.) MATICA em 19/02/2014 ,lE`PRECADO.:: 10,.x CRI: 1,111,1 A]

Receb.do ein

Diretor (a) daetaria

JFSP - FORUM CRIMINAL

UTOR DE ICIAL

7J2"14 12:271

1.29711

JFSp

-"IR e 1,11 R NAL,

(00)00000-000012-27 h

'1002223-94.22-.,,

IMI-4 (PRJ) 'b

TERMO DE AUTUACAO

Em São Paulo, 19 de Fevereiro de 2014 , nesta Secretaria

10.A Vara, autuo os documentos adiante, em folhas, com da

apensos, na seguinte conformidade:

Processo: 0002223-94.2014.403.6181

Classe..: 00060 CARTA PRECATORIA

Assunto.:

08.99.07 -CARTAS PRECATORIA/ROGATORIA/ORDEM - CRIMINAL DISTR. AUTOMATICA em 19/02/2014

DEPRECANTE :

JUÍZO DA 2 VARA DO FORUM FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

AUTOR :

JUSTIÇA PÚBLICA

REU :

Nome

DEPRECADO :

JUÍZO DA 10 VARA FORUM FEDERAL CRIMINAL - SP

Volume..: 1

Para constar, lavr o si no o presente.

À 3

Diretda scretaria -

9* FOP, r^CHOS

-; - ..... ... ..... JFSP FORUM CRIMINAL SETOR DE PROTOCOLO 1111A1

1W 2/2013 15:37 h

19102j2014 12:27 h

(00)00000-0000iliiiiiiiiiiiii

PODER JUDICIÁRIO

33 JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA lUSTANCIA * r,^âc judic

21 Vara do uni daq Cru&,,

00000-00-2014.4.03.6181

Couta, 02e

590t1

CARTA PRECATóRIA No 23/2013 CARTA P1MCA~A ~DA

DA AÇãO ~L N- NOS AUTOS 00,32027-

29.2008.403.6119 que move

a JUSITÇA PúBLICA

BAPTISTA NETO, para os fins

abaxo declAtadzs:

zxcz~íssnao sz~ ~R juiz mD~ De uMA DAS VARAS CRIMINAIS

DA SUBSZÇAO JUDICIÁRIA DE GUARU1SOS/SP

0 D~ P~ LEANDRO

ob SILVA, JUIZ FEDERAL EM EXERCiCIO Li.

FDERAL DE MOGI DAS CRUZESISP,

na forma da lei:

1 DZPP~ a Vossa Exceléncia,

com a maior bzevidadf-

pc,ts .- -, .Àç s- 1 riceda a

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO do réu, abaixo indi-c.,ic, termos dos artigos 396 e

n-5 t,

396-A do CPP, j,.tder

-";.I:

ficando -ier.te d, q,;P. r, Je

impossibilidade de

contrataçào, de advogade,, sua promovida por Defensor Dativo

nomeado neste Juízo. tif.-St,- -itando deverá informar ao Sr. Oficial dp. que nàc

financeiros para constituir

defensor no momento de tia intimaçáo (Se~ ~ia da denúncia a do r~i~nto da denúncia)

INDICADO DOlS ENDEREÇOS PARA CUMPPIMENTOIBAIXA TI 1.z) cs. :

i-0-8-1AS-~18TA EM, brasileiro, casado, filho de ,pauto 1

Baptista, nascido

15/(00)00000-0000, portador aos oe, G

inscrito i55PISP#, CPF 00,00000-00, no n,

re-sídencial em QUARULI§OS, na Praça

Marísa Marquês, çqt, ila Roiali

e com endereço comercial em SÃO PAULO na Rua -v.

'B*Iaq nça, 426 a Vila Gomos Catdia - CEP 00000-000. ' -

EXPEDILA nesta cidade de Mogi das Cruzes,

OS de Jei:ç.à r

LU,

veronique Genevieve

Claude '- P.F digitci e conferi e eu.---- 1 ;C

lud,;láiia,

MORI

ub"lt içào, reçonteri. Diretora de Secretaria a

SILVA

Juiz Federal

J ui *o 11

2 q-

e--b

-tua§ .11c1.

1v(00)00000-0000 h

w(00)00000-0000 1 PODER JUDrCIAR7,1 JUSTIÇA FEDEPAI. DE PRIMEIRA 991

à',- - 2' Vara de Nogi das cru,,, Tel-ii-ncilAbX: . -1, W

CARTA PRECATóRIA N' 23/2013

CARTA PRECATóRIA EXPrDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ti-

0002027- 29.2008.403.6119

JUSITÇA PÚBLICA

Nome, 1,,) - , i

I- .

EXCEL=tSSIM SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP

0 DOUTOR Nome,

PAZ FEI EM EXERt i FEDERAL Dé Mç) GI DAS CRUZES!SP,

na forma (ia iei-

DZ~A éá

Vossa Excelència. com a mair-r brevidaci. j r ,r,-ceda CITAÇÃO E INTI~O do réu, a

abaixo iy.di.:, termos do, ar tiq0.3 o, e 396-A

CPP, r-cLide ti (> à escrito e no prazo de- dez (10) dids. ticando tc,.te j - de impossibilidade de jotbtrataràri de ddvocja,J<,,

2u_ promovida por Defensor lítativo nomeado ne4e

itando de -vera informar ao Sr. Oficial dP que nN i, finat,ce 10.1 poi a constitui defensa. no msire -t,t intimaçao (8~ cópia da denúncia a do r~i~nto cianúncia)

it.s. : INVICADO D015 ENDEPEQ)' PARA (-1IMPPIMENTO/BA7:1A 1

JOBIAS BAPTISTA NZTO, brasileixo, -:Asido, íilh, u.

Baptista, 15112!19SR, rias, ido aos Porta,101 11 F,

íSSPI`SP) ' inscrito CPF

00-, .5 A.09-C r., 1 t

nç) ri"

em GUARULHOS, na Pra, -,a Marisa i Ia Frusal ia e com endereço comercial firi 310 PAULO à

gança, 426 Vila Gomes Cardim - CEP 00000-000u

Cruz,:-,, S EXPEI) lijA nosta cidade de Mogi d.-4 v Je. L Lu, Ve ron i que

Gen&v i eviz-"1 a ane E- JiLidí,laiio, dígitei P confesi e Nir) RJ Diretora de secretaria !w15à-5.1_

ao SILVA

J u i z Federal

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

CENTRAL DE MANDADOS DE GUARULHOS

Processo a. 0010893-50.2013.403.6119

Carga: 0 18218

(Prec. n"(00)00000-0000-0002027-29.2008,(00)00000-0000)

CERTIDÃO

Certifico que, em cumprimento ao presente mandado, em (00)00000-0000às 19-35h, dirigi-me à Praça Marísa Marques, 82 (antigo 85), apto 105B, nesta, onde convwei com o porteiro, Sr Joilson Silva Juníor, que alegou que a pessoa. procurada não reside neste endereço, Itá mais de seis meses, desconhecendo o atual endereço.

Diante do exposto (lugar incerto, paru este servidor), não foi possível proceder à CITAÇÃO do Sr Nome, razão pela qual devolvo o r. mandado para as providencias cabíveis.

0 referido é verdade e dou fé. NADA MAIS.

Guarulhos, 05 de fevereiro de 2014.

Carlo4c_ncálitoCONricéne- PXI70 2-, 9

Oficial de Justiça Avaliador

PODER JUDICIARIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2a VARA FEDERAL

CONCI.USA0

Nesta data, faço estes autos conclusos

a M.M. (a) Juiz (a) Federal Substituta

Sr. (a) Nome. MOGI

DAS CRUZES, 17.p,1-fev reiro de 2014.

VE Q G. UDE

Tec'/'IÇ.Ç/ ux 1 . d 21c'1 a r Í o

Processo No. 0002027-29.2008.403.6119

Vistos.

Tendo em vista que a carta precatória n* (00)00000-0000, juntada às fl. 137/140 e expedida nestes autos foi cumprida negativa no Juízo da Subseção Judiciária de Guarulhos e que, em seguida, foi devolvida a esta Vara sem ter sido encaminhada à Subseção Judiciária de São Paulo em vista do endereço nela indicado, determino sua remessa ao JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÀO PAULO, com cópia da certidão de fl. 140, para CITAÇÃO e INTIHAÇÃO do réu no endereço indicado no

Município de São Paulo.

Recebida neste Juízo e sendo positiva, aguarde-se o

decurso do prazo nela indicado.

Recebida neste Juízo e sendo negativa, ao MPF para ciência e manifestação.

Cumpra-se.

MOGI DAS CRUZES, 17 de f.íjl:eíro de 2014.

Juiza Federal Substituta

D A T A

Em data de 19 da O) J de 20j'-k

baixaram estes autos a Secretaria com o

r. despacho SUP-Çd-, Tec x At\ . Judiciarlo

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PODER JUDICIARIO

---------------- ~ -----------------------------------------------------

VARA FEDERAL

RECEBI~

Em data de 03109/2013 estes autos foram recebidos da 1' Vara, diante da implantação desta 2' Vara Federal de

faz Cruzesy'96-gl\ das Cruzes, 15 Mocji

de outubro de M13^

Tec/AUX/Nt.) jddiciario

CONCLUSAO

Nesta data, faço estes autos conclusos

Federal Substituta a M.M.(a) Juiz (a)

Sr. (a) ELIANA RESENDF MAIA. MOGI

a de 2013. DAS CRUZES, 1 d

VERONIQ E . CLAUDE

Tec/AIVÇ'uxIAJudiciario

Processo No. 0002027-29.2008.403,6119

Vistos.

Cumpram-se as determinações contidas na decIsào que recebeu a denúncia.

dos dê-se ciência ao MPF da redistribuição Após,

autos a este Juízo.

MOGI DAS CRUZES, 15 de outubro de 2013.

ELIAM RITSENDE MIA Juiza Federal Substituta

D A T A

10 de 20_ Em data de d de

secretaria com o baixaram

r. despacho - Tec/A" iario

stes "-5' . Jud

MINISTÉRIO PúBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICíPIO DE GUARULHOSISP EXCELENTíSSIr40 (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 1- VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES - 33- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Autos ri. 0002027-29.2008.403.6119 (IPL n. 00000-00)

27 lu 4 61

, ' 11

0 MINISTÉRIO PúBLICO

FEDERAL, pelo Procurador da República in fine assinado, comparece à presença de Vossa Excelência, no exercício de sua atribuição de dominus lítis, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição da Republica, e, no art. 60, inciso V, da Lei Complementar Federal n0 75193, e no art. 24 do Código de Processo Penal,

escudado no incluso inquérito policial,

para oferecer DENúNCIA em face de:

Nome,

brasileiro, casado, filho de Ophelia Pastore Baptista, nascido aos 15-12-1.958, portador do documento de identidade ri.

9.178.249-IISSPISP e CPFIMF sob n. 000.000.000-00, residente na Praça Marisa Marques, 85, apto 105 13, Vila Rosália, Guarulhos/SP, e com endereço comercial na Rua Serra de Bragança, 426, Vila Gomes Cardim, São Paulo/SP, CEP: 03318-000,

pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:

Endereço- Jardim Mala - Guarulhos/SP

- CEP 00000-000- Fone: (111) 00000-000

MINISTÉRIO PúBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPIGIBILICA NO MUNICíPIO DE GUARULHOSISP

Segundo o apurado, em 19-11-2007, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - realizou fiscalização no imóvel situado à Estrada Mogi- Dutra KM 48, Serra do Itapeti, Mogi das Cruzes/SP, onde seus agentes constataram o funcionamento de atividade clandestina de telecomunicação, consistente na radiodifusão sonora de sons e Imagens, autodenominada TV Canal 29, que utilizava do espectro de frequència aleatória em 560 à 566 Mhz, em ~, com potência de transmissão de 71W (fis. 03114).

0 responsável pela emissora em questão era o denunciado Nome. A emissora encontrava-se Instalada e em pleno funcionamento, desde, no mínimo, 17 de outubro de 2.007.

Apesar de encontrar-se em pleno funcionamento, a emissora não possuía a competente autorização legal para tanto.

A materialIdade delitiva restou comprovada por meio do laudo de exame em equipamento eletroeletrÔnico, o qual demonstra de modo categórico que a TV utilizava de transmissão de som e imagem no espectro de telefreqüència, aleatória em 560 à 566 Mhz, em UHF, com potência de transmissão de 71W, apontando, ainda, para a potencialidade da TV clandestina em questão de interferir nos demais serviços de telecomunicações. NO mais, a emissora não possuía qualquer autorização dos órgãos competentes para seu funcionamento.

Os indícios sobre a autoria do delito restaram comprovados diante da documentação encaminhada pela ANATEL, da qual consta como responsável pela emissora o denunciado Nome.

Assim, Nome, com plena consciência da ilicitude de sua conduta, desenvolveu clandestinamente atividades de telecomunicação (art. 183, caput, da Lei ri. 00000-000).

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PúBLICO FEDERAL requer, após recebida e autuada esta denúncia, seja o denunciado Nome

EndereçoCEP 00000-000- Fone: (11) 2475-el55

\\u00a3Í

MINISTÉRIO PúBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPúBLICA NO MUNICíPIO DE GUARULHOSISP

regularmente processado e ao final condenado pela prática, do artigo 183, caput, da Lei 9.47211997, fartamente demonstrados os fatos pelos documentos acostados aos autos, ora submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa.

Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas.

Guarul P, 24 d ulh de 2.013.

RfIRD PE RIN NARDI

P rocura r da República

ROL DE TESTEMUNHAS:

- Nome- agente de fiscalização da ANATEL, credencial 00885-6; e

- Luis Ferriando Silva Tãranto - agente de fiscalização da ANATEL, creclencial 01101- 1.

vua irisephina Mandotti, 44 EndereçoCEP 00000-000- Fone (00)00000-0000

PODER JUDICIÁRIO

1 * VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES

33,' SU~0 Judicária do Estado de São Paulo

INQUERITO POLICIAL

AUTOS N' 0002027-29.2008.403.6119

AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA

AVERIGUADO: NomeSAPTISTA NETO

RECEBIMENTO DE DENUNCIA

Vistos em inspeção

A denúncia oferecida nestes autos, embasada em inquérito policial, demonstra os fatos que o Ministério Público Federal entende delituosos, bem como identifica a suposta autoria de NomeBATISTA NETO, já devidamente qualificado nos presentes autos. :

Segundo consta da denúncia. durante fiscalização realizada pelos agentes da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, realizada em imóvel situado na Estrada Mogi Dutra Krn 48, Serra do Itapet, Mogi das Cruzes/SP, foi constatado o funcionamento de atividade clandestina de telecomunicação, radiodifusão sonora de sons e imagens, pela autodenominada TV Canal 29, tendo como responsavel o incliciado NomeBATISTA NETO, prática esta consistente em delito previsto no 183 da Lei ri' 00000-000.

Ressalto que o indiciado não foi localizado para prestar depoimento, tendo a autoridade policial procedido a sua qualificação indireta (fis. (00)00000-0000), Não obstante, a qualificação foi feita com base nos dados coletados no momento da fiscalização, os quais fornecem elementos indicativos de autoria (fis 09112)

Assim sendo, a exordial atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal - CPP, presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, sendo também inequivoca a competència da Justiça Federal.

Não vislumbro, numa cognição sumaria, as hipóteses de rejeição da denúncia previstas no art. 395 do CPP. Entendo, outrossim, presentes indicativos de autoria e proyA da materaidade do delito. razão pela qual RECEBO A DENUNCIA de fis. (00)00000-0000.

00000-002008 (00)00000-0000

PODER JUDICIÁRIO

1,'VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES

33 Subseção Judicária do Estado de São Paulo

CITE-SE pessoalmente NomeBATISTA NETO, nos termos do artigo 3% e 396- A do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, devendo para tanto constituir advogado de sua confiança. salvo impossibilidade de fazê-lo. neste caso deverá declarar isto ao Oficial de Justiça desde logo, caso em que será nomeado

defensor dativo para o patrocinto de sua defesa (CPP, ai-ts. 261 c/c 0000-0~. 20)

Com a juntada da manifestação defensiva,

ou decorrido o prazo para sua apresentação, voltann conclusos.

Requisite-se as folhas de antecedentes ao IIRGD - Policia Civil e INI - Policia Federal, bem como as Certidões de Distribuição Estadual e Federal, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFICIO

Remeta-se os autos ao SEDI para cadastramento na classe de ações criminais e para a inclusão do denunciado no pólo passivo deste feito -

Expeça -se o necessário para Cumprimento.

Ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se intime-se Cumpra-se.

das Cruzes, 14 de agosto de 20 13

SILVA

CV.in,_

00000-002008 (00)00000-0000

JUSTIÇA FEDERAL DE ja INSTÃNCIA

10a Vara Federal Críminal de São Paulo

Seção Judiciária de São Paulo

RECEBIMENTO

Em 19.2.2014, estes autos foram recebidos do SEDI.

(2_ ~eiáfi.- RF 4702

CONCLUSÃO

Em 20.2.2014, faço estes autos conclusos à MMa. Juíza Federal Substituta Nome.

diciári. - 00.000 OAB/UF

Carta precatória - autos d 0002223-94.2014.403.6181

1. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, especialmente

oficio/mandado à CEUNI para cumprimento do ato deprecado por Oficial de Justiça. (do

2. Após, devolva-se a carta precatória com as formalidades de praxe.

Caso a (s) pessoa (s) a ser (em) intimada (s) se encontre (m) em lugar incerto ou não sabido, devolvam-se os presentes autos ao Juízo deprecante. Se, atualmente, tiver (em)

endereço (s) em cidade (s) diversa (s), considerando o caráter itinerante das cartas precatórias, remetam-se estes autos ao Juízo competente, comunicando-se, neste caso, ao luízo deprecame. Na ocorrência desses casos, dê-se baixa na distribuição, observando-se as cautelas de praxe.

São Paulo, 20 de fl ereiro de 2014.

FAB a A S RODRIGUES

uiz,a ve eral Substituta

DATA (14

Em 014, estes autos baixaram em

Secretaria com o r. despacho supra.

1:hado

Judi.iáfio a sta 4702

Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento ao despacho retro, expedi o (s) oficio (s)/mandado (s)

A -9 /2014 - CP, conforme a (s) via (s) que segue (m).

São Paulo, P / ')- 12014.

-Analíge-Miciário - RF 4702

Mandados Página 1 de 1

ALAM MINISTRO R ,O= A= CEP; 014 1. SUB~ JUDICIÁRIA 2172_(00)00000-0000 ANDAR BAIRRO: CERQUEIRA CESAR -CIDADE: SÃO PAULO lu FEDERAL DE I- GRAU (00)00000-0000EMAIL CRIMINLN-VARA10-SECQJFSP.JUS.GR FORUM CRIMINAL MINISTRO JARBAS NOBRE

ATENDIMENTO DAS 09:00 AS 19:00h SECRETARLA d. 10- VARA MINISTRO JARBAS NOBRE 1 OFíCIO NO (00)00000-0000.00000-00ULO, 21 de Fevereiro de 2014

OFiCIO NO 113/2014

PROCESSO NO 0002223-94.2014.403.6181 AÇÃO: 0 -

AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA

REU: NomeMETO CNPI/CPF: (00)00000-0000

Informo que a Doutora Nome, MMa. Juiza Federal Substituta da joa Vara Federal

Criminal, 13 Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, determina que o

ato deprecado seja devidamente cumprido.

Instruem o presente cópia da carta precatória e do despacho/decisão deste Juízo.

"VIAS RAPTISTA NETO

ENDEREÇO: Endereço

VILA GOMES CARDIM

CIDADE: SÃO PAULO BAIRRO:

U.F. SP

C.E. P.. 00000-000

TELEFONE:

NIVALDO F INO DE SOUZA

DE r (a de Secretaria

Eitti):/!Drocessual su. i N). ius.brIcsp/mProducitofi fmvgmi mpressamandados 1 a.csp?nvi... 21102/2014

Mandados Página 1 de 1

II (00)00000-0000.002G8 C, 00.2223.3 42014 4 0X 1 R. 1

Zç,_:W2op;, junio est,

0,05 nulo.-', nos tenno USTIÇA F DERAL DE Ill GRAU

z005 -,' 04/2 EÇÃO JUDICIÁRIA E ALLO - FORUM CRIMINAL ' MINISTRC o provi, nien z t ) CO -RI,

ALAMMINISTR ROCHA AZEVEDO,25 - 10 ANDAR -BAIRRO: CERQUEIRA CESAR I. SUBS

CEP: 014C1Ó902 PABX: 2172-00000-00AIL: CRI 1 R 5, da Silva HORÀR DEATENDIMENTO DAS 09.0 MIM -1= 0-! 00h lei nan d 'Ç iti, 6934 rèw; o lu ISECRETARIA da 10a VARA MINISTRO JARBAS NOBRE OFICIO NO (00)00000-0000.00268 SÃO PAULO, 21 de Fevereiro de 2014

OFICIO NO (00)00000-0000

PROCESSO NO 0002223-94.2014.403.6181 AÇÃO: 0 -

AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU NomeCNPJ/CPF: (00)00000-0000

Informo que a Doutora Nome, MMa. Juiza Federal Substituta da 10a Vara Federal

Criminal, Ia Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, determina que o

ato deprecado seja devidamente cumprido.

Instruem o presente cópia da carta precatória e do despacholdecisâo deste Juízo. -3- - Inf;£Â5 r,?-?TISTA NETO

ENDEREÇO: Endereço

INAIRRO: VILA GOMES CARDIM

DADE: SÃO PAULO

U.F.' SP

C.E.,,'.á 00000-000

TELEFONE:

ZA NI'

http:,'.,-.,) rocessualspjfspius.brlcsplcspproducaoljfmvgniimpressaomandadosla.csp?nvi... 21/02/2014

PODER JUDICIÁRIO

'e JUSTIÇA FEDERAL

joa Vara Criminal

Precatória n0 0002223-94.2014.403.6181 Deprecante 2a Vara Federal Mogi das Cruzes/SP Mandado n' (00)00000-0000.00268

CERTIDÃO

CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao mandado em epígrafe, compareci à Rua Serra de Bragança, 426, Tatuapé, onde DEIXEI DE PROCEDER À CITAÇÃO E INTIMACÃO, porquanto, no local, deparei -me com o imóvel fechado, aparentando estar desocupado e ostentando na fachada placa com os dizeres "Vendo, (00)00000-0000". CERTIFICO que ligando no referido número celular, fui atendida por pessoa que afirmou chamar-se Dorival Vida) Hemandes, ser o proprietário do imóvel e desconhecer a pessoa de Nome, acrescentando que o último locatário a ocupar o imóvel foi o Sr. Nilson Yoshiro, razão pela qual a localização de NomeBatista Neto é ignorada. Nada Mais. §ãoPaulo, 20 de março

1C __i

de 2014

MarFenice lfotefl` Toscano

Ofíciala de Jibstiça Avaliadora

V20

REMESSA

5jRJ2014, faço

remessa destes autos ao Juízo Deprecante.

Femando RoáLes da Silva "-

Técnico Judiciário - RF 6984

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL pf

CIY

Processo n. 0002027-29.2008.403.6119/2

C E R T I D À 0 --- ~~ ----------

Certifico e dou fé que os presentes autos sairam em carga para: MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta data.

Mogi das Cruzes, 10/04/2014

1 1

diciário Técnico/An RF:

~~DAREPúBLI",

umUARUL1,05-,_

Certifico, ainda, que os presentes autos foram devolvidos

em secretaria na data de -'14 /-<:b--/ 19 -

Técnico/Analista udiciário RF: 55 kP -

Carga..: VGC MV-VB 13:53

MINISTÉRIO PúBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPúBLICA NO MUNICIMO DE GUARULHOS

EXCELENTíSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DE MOGI DAS CRUZES

DA 33a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO -

-JFSP-FOR

RUZES S"P''í

0 - 201 4:43

EMPF-2 02027-29.20

Q. V (00)00000-0000Processo ri* 0002027-29.2008.403.6119

Meritíssimo (a) Juiz (iza) Federal,

Tendo em vista o insucesso na citação do réu Nome

conforme noticiado nas certidões de fis. 140 e 159, o Ministério Público Federal requer:

a) Nova tentativa de citação pessoal do réu, nos endereços abaixo informados, obtidos em pesquisa no Sistema Nacional de Pesquisa e Análise - SNPISINASPA.

EndereçoCEP 08730-

640, Mogi das Cruzes/SP;

EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP; e

EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP.

Guarulhos, 12 de maio de 2014.

SOZANA FAIRBAN S OLIVEIRA SCHNITZLEIN

Procuradora da República

MINISTÉRIO PúBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPUBLICA - SÃO PAULO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA E ANÁLISE - SNPISINASSPA

CO PESQUISA No (00)00000-0000

DADOS DO fEDIDO

UNIDADE GESTORA: PROCURADORIA DA REPUBLICA - SÃO PAULO 1 PR -SP

DATA SOLICITAÇÃO: 11104r2014

SITUAÇÃO: ENCAMINHADO

DATA ATUALIZAÇÃO: (00)00000-0000

NUMERO DO PROCESSO: 00020272920084036119

ENVIO DE RP ASSINADO: Não

ASSUNTO: Nome

Filiação: Ophelia Pastore Baptista

data nascirinento: (00)00000-0000

RG: 00000-00/SSP-SP

CPF: 007,57,1.098-61 DADOS DO (A) PROCURADORIA)

NOME: SILIZANA FAIRSANKS OLIVEIRA SCHNITZLEIN

CARGO: PROCURADOR DA REPUBLICA

EMAJL: suzanafairbanksgmptmp.br

DADOS DO SOLICITANTE

'NOME: ALESSANDRA BATISTA

CARGO: TECNICO DO MPU/APOIO TECNICO-ADMINISTRATIVO/ADMINISTRACAO

EMAIL: email@email.com

DADOS A SEREM PESQUISADOS:

QUALIFICAÇÃO

ENDEREÇO

RASTREAMENTO SOCIETÁRIO

VEICULOS

OUTROS

Impresso po, ALESSANDRA BATISTA Pãg,na 1 cel l~Hom: 11104/2014 15.27.10